Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 994, DE 27 de Maio de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 605, de 27 de Maio de 2025.

";Regulamenta a Lei nº 1.890, de 10 de abril de 2007, dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP’s e dá outras providências.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - A Lei nº 1.890, de 10 de abril de 2007, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas terá como órgão superior de decisão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional (CGPPP), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, integrado pelos seguintes membros14.133/2021, definida pelo atingimento de uma pontuação mínima, fixada conforme decreto de regulamentação, expedido pelo Poder Executivo, e obtida pela combinação dos seguintes critérios:

Secretário Municipal de Gestão e Governança; Secretário Municipal da Fazenda; Secretário Municipal de Planejamento e Inovação; Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano; Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio ambiente; Procurador Geral do Município.

§ 1º - Os membros do CGPPP a que se referem os incisos I a VI deste artigo, indicarão seus respectivos suplentes, que os substituirão nas suas ausências ou impedimentos;

§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do CGPPP serão indicados entre os pares em primeira reunião de estabelecimento do CGPPP;

§ 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente;

§ 4º - Participarão das reuniões do CGPPP, com direito a voto, os titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em

Art. 3º - O CGPPP deliberará por meio de resoluções.

Art. 4º - O CGPPP se reunirá ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente.

§ 1º - Nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida ao Presidente a prerrogativa de deliberar ad referendum sobre matérias de competência do CGPPP.

§ 2º - As deliberações ad referendum deverá ser submetidas ao Colegiado, na primeira reunião subsequente à deliberação.

Art. 5º - O CGPPP poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre materiais especificas.

Art. 6° - O CGPP Peditará seu Regimento Interno, submetendo-o a aprovação do Prefeito Municipal e seu respectivo colegiado.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 06 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27, dias do mês de maio de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL

PORTARIA Nº 3, de 27 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre o resultado da análise de Evolução funcional de servidores públicos municipais do quadro da Fiscalização Tributária Municipal, Lei Complementar n.º 091/2022, e dá outras providências";.
A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CPA), criada por meio da Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda nº 001/2022, de 12 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Município nº 275, de 13 de maio de 2022, em atenção a Lei Complementar n° 091, de 08 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Fiscalização Tributária Municipal, publicada no Diário Oficial Municipal na edição nº 257, de 13 de abril de 2022, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Publicizar os resultados das análises dos requerimentos de progressões funcionais analisados pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme tabela a seguir:
ORD. MAT. NOME DO SERVIDOR PARECER FINAL HORIZONTAL VERTICAL 01 10268 Antônio Júnior de Oliveira D II 02 10261 Leandro Souza de Oliveira D II
Art. 2º O prazo para interposição dos recursos referentes aos pareceres para as evoluções funcionais, disponibilizados no Sistema de Gestão e Planejamento - GEP - Porto Nacional, será de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Município, não sendo aceitos recursos extemporâneos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PORTO NACIONAL-TO, 27 DE MAIO DE 2025.

LUCAS CARVALHO BECKER
Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação
dos Cargos de Carreira de Fiscalização Tributária

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 630, de 02 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de contratação de empresa especializada, para fornecimento de serviços de chaveiro, a serem utilizados em todos os estabelecimentos do Fundo Municipal de Saúde, que devido ao uso diário faz-se necessário reformas e manutenções, visando atender as necessidades da Atenção Básica e Atenção Especializada vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024002447, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 02 de junho de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL , de 26 de Maio de 2025.

Ao Senhor

MARCELO PHILIPE SOUZA DE ALBUQUERQUE BASTOS

Representante da Empresa

NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA

CNPJ nº 35.753.111/0001-53

Porto Nacional, 26 de Maio de 2025.

Considerando, que a empresa notificada é vencedora do pregão eletrônico nº 010/2024 FMS - SRP, Ata de registro de preço nº 001.5/2025 segundo todos os tramites legais da Lei nº 14.133/2021, conforme Termo de Homologação, tudo constante no Processo Administrativo nº 2025001121.

Considerando, que a empresa não vem cumprindo suas obrigações que consiste na AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.5/2025 FMS E PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024 FMS - SRP, PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DAS FARMÁCIA BÁSICA, SOB GERENCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL.

Considerando, que a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional firmou o contrato social com a empresa NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA para o fornecimento de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, conforme disposto no empenho que foi devidamente encaminhado para a empresa;

Considerando, que, em 16 de abril de 2025, foram enviados à referida empresa, via e-mail, um empenho e uma autorização de fornecimento de medicamentos. Contudo, até a presente data, a empresa não realizou a entrega dos produtos, tampouco apresentou justificativa para o atraso.

Considerando, que a CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico encontra-se com os estoques zerados, fato que compromete o abastecimento regular das unidades de saúde e o atendimento à população. A urgência da situação requer providências imediatas para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela fornecedora.

Considerando que o atraso na disponibilização dos medicamentos vem causando dificuldade na execução dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde e prejuízo aos beneficiários do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando, que a prestação de serviços realizados pela Saúde é continua, e não pode parar, afim de não gerar danos a toda a população;

Considerando, que o não cumprimento do fornecimento total dos medicamentos compromete a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Município, afetando diretamente o atendimento à população que depende desses medicamentos para o tratamento de diversas condições de saúde;

RESOLVE:

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através da sua gestora legal Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, vem a presença de Vossa Senhoria, NOTIFICAR, empresa NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA, para que, no prazo de 03 dias úteis, cumpra as obrigações previstas no contrato, afim de não causar prejuízos a nenhuma das partes.

Caso a empresa não cumpra com as cláusulas previstas no contrato, dentro do prazo estipulado acima, o contrato será rescindido unilateralmente e aplicada as penalidades constantes no contrato, inclusive de proibir de contratar com o poder público.

A Empresa deverá ser notificado pessoalmente ou pelo whatsapp e também publicado no Diário Oficial do Município.

Publique, registre e intime-se.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 2, de 27 de Maio de 2025.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 02/06/2025 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1 - Leitura da Ata da última sessão;

2 - Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;

a ) Impedimentos (art. 12 do RICMC );

b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);

c ) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)

3- Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
2024/160036/025858	Sim	Lino Marinho Oliveira	Fazenda Pública	Jaciara Pereira Cabral
2025/160036/047443	Sim	Arthur Pereira Pires	Fazenda Pública	Jaciara Pereira Cabral
2024/160036/020580	Sim	Helayne Sousa Leal Magela	Fazenda Pública	Ozair Ribeiro de Castro
2025/160036/037025	Sim	Jurandi Mesquita Junior	Fazenda Pública	Maisa Moura Menezes
2025/160036/042922	Sim	Fazenda Pública	Rui Fernando Simon	Leandro Souza de Oliveira

4 - Distribuição de processos aos Conselheiros;

5 - Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 27 de maio de 2025.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 256/2023

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 26 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2025, firmado em 26/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000870 GEP 2025/360186/048171; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 13.135,50 (treze mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedrosa.

RETIFICAÇÃO

a) Retificação da Portaria Nº 057/2025 do processo nº 2025001463; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 993, 26 de maio de 2025, página 06; c) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 28.182.282/0001-04 e a empresa; c) Onde se lê ";Portaria nº 056/2025";, Leia-se: ";Portaria nº 057/2025";.

Fabricio Machado Silva
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto 264/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 48, de 13 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 048/2025, firmado em 13/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 11.315.054/0001-62 e a empresa INSTITUTO IDESP, CNPJ nº 04.565.625/0001-51; b) Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024002766 apenso 2025001358 GEP 2025/040386/044768; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 50 - 339039 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 212.260,60 (duzentos e doze mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Eliezer Pereira de Queiroz Junior.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 49, de 13 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 049/2025, firmado em 13/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 11.315.054/0001-62 e a empresa HUMANI SAUDE LTDA, CNPJ nº 12.478.252/0001-00; b) Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024002766 apenso 2025001356 GEP 2025/040386/044719; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 50 - 339039 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 212.260,60 (duzentos e doze mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Phillipe da Cruz Silva.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 50, de 13 de Maio de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 51, de 13 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 051/2025, firmado em 13/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 11.315.054/0001-62 e a empresa CLINICA DE OLHOS YANO PORTO NACIONAL LTDA, CNPJ nº 44.672.755/0001- 08; b) Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024002766 apenso 2025001359 GEP 2025/040386/044775; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 50 - 339039 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 269.682,10 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos)h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Susan Erika Yano da Silva Mocelin.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 52, de 13 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 052/2025, firmado em 13/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 11.315.054/0001-62 e a empresa COP SAUDE PORTO EIREILI, CNPJ nº 09.220.797/0001-07; b) Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024002766 apenso 2025001304 GEP 2025/040386/044668; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 50 - 339039 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 212.260,60 (duzentos e doze mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Adriano Augusto de Oliveira Aires.

RESULTADO DE JULGAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, torna público a Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 008/2025 FMS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA 150 KVA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DESTE MUNICÍPIO, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA e demais Anexos, contidas no Processo Administrativo: PRODATA Nº 2025001053; Processo GEP 2025/040386/042578, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 01 - GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA, CNPJ: 07.346.027/0001-80, vencedora do objeto, no valor global de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

Porto Nacional - TO, 23 de Maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional
Autoridade Competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO GERAL DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 69, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, conforme descrito e especificado no termo de referência, a fim de obter propostas de preços.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 28 a 30 de Maio de 2025 até as 09:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 20 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.

Porto Nacional - TO, 27 de Maio de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

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