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EDIÇÃO Nº 992, DE 23 de Maio de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 601, de 23 de Maio de 2025.
"Dispõe sobre a reposição salarial causada pelas perdas inflacionárias para o exercício 2025 aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas regidos pela Lei n.º 2.045 de 09 de abril 2012, Lei Complementar n.º 91, de 08 de abril de 2022, Lei Complementar n.º 99 de 28 de dezembro de 2022, Lei Complementar n.º 32 de 29 janeiro de 2015, Lei Complementar n.º 118 de 05 de abril de 2024, Lei Complementar n.º 116 de 05 de abril de 2024"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o compromisso da atual administração com a valorização do funcionalismo público municipal, com o intuito de promover políticas de aprimoramento na Gestão de Pessoas e assegurar a melhoria contínua das condições de trabalho dos servidores,
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao mês de abril de 2025, foi de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos);
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos), referente à data-base de abril de 2025, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos das legislações pertinentes, a saber: Lei nº 2.045, de 09 de abril de 2012; Lei Complementar n.º 91, de 08 de abril de 2022; Lei Complementar n.º 99, de 28 de dezembro de 2022; Lei Complementar n.º 32, de 29 de janeiro de 2015; Lei Complementar n.º 118, de 05 de abril de 2024; e Lei Complementar n.º 116, de 05 de abril de 2024.
§ 1º O pagamento da revisão mencionada no caput deste artigo será realizado na folha de pagamento do mês de maio de 2025, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), embora abrangidos pela Lei Municipal n.º 2045/2012, não estarão sujeitos à aplicação do índice de revisão salarial previsto no artigo 1º deste Decreto, conforme alteração prevista na Lei n.º 2.582/2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 014/2022 do Processo 2022008430, firmado em 05/05/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e o Sr. Euvaldo Tomaz de Souza Filho, CPF nº 295.793.171-00; c) Objeto: Termo Aditivo referente Locação de um imóvel localizado na Rua Frei José Maria Audrin-s/nº-Centro-Porto Nacional- TO destinado as instalações do Conselho Tutelar deste Município; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 06 de maio de 2025, finalizando dia 05 de maio de 2026; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.992,00 (mil, novecentos e noventa e dois reais), passando o valor mensal de 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), atualizando o contrato para R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) Fica acrescido o valor de R$ 1.992,00 (mil, novecentos e noventa e dois reais), passando o valor mensal de 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), atualizando o contrato para R$ 21.000,00(vinte e um mil reais); f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 040/2024 do Processo Administrativo nº 2024000496, firmado em 05/05/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa SALINA CORP LTDA, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NO SETOR NOVA CAPITAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 53.770,49 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), correspondentes a 24,38% do valor total do contrato; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 13, de 23 de Maio de 2025.
O GESTOR MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 05 (quatro diárias com pernoite) diárias, no valor unitário de 300 reais, com total de 1.500 reais para o servidor, LIDERVANE TAVARES DA SILVA - COORDENADOR I, no valor unitário de 400 reais, com total de 2.000 reais para o servidor, MAYK SANDER DA SILVA GUIMARAES BATISTA - VICE - PRESIDENTE, no valor unitário de 700 reais, com total de 3.500 reais para o servidor, THIAGO PAULINO COELHO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO, que se deslocará de Porto nacional - TO a Brasília - GO, que que participarão do terceiro seminário nacional de gestores e gestoras municipais de juventude, entre os dias 27 e 29 de maio de 2025, que será realizada em Brasília - GO, com saída no dia 26 de maio as 08:00h e retorno no dia 30 de maio de 2025 as 22:00h.
O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2025.
THIAGO PAULINO COELHO
Presidente da Fundação Municipal de Esporte e Juventude
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 004/2022 do Processo Nº 2022002150, firmado em 21/05/2025; b) PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, CNPJ (MF) nº 29.902.435/0001-03 e a empresa DELMAY FERNANDES FONTOURA 92897886153, inscrita no CNPJ sob o nº 39.991.745/0001-03; C) Objeto: Termo Aditivo de Prazo Referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA ATENDIMENTO, PERIÓDICO E CONTINUO, DA PISCINA DE DIMENSÃO OLÍMPICA (50X22,5X2M) DO CENTRO OLÍMPICO ADEMAR FERREIRA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 27 de maio de 2025, finalizando em 26 de maio de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO de Prazo ao Contrato nº 028/2024 Processo Administrativo nº 2024004333, firmado em 06/05/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. MANOEL FERREIRA GUEDES, CPF nº. 508.064.401-04; c) Objeto: Termo Aditivo referente a locação de um imóvel localizado na Rua L-11-Quadra-13-Lote-12-Setor Alto da Colina-Porto Nacional-TO-CEP-77.500-000 destinada a Concessão Beneficio Eventual-aluguel social através do Fundo Municipal de Assistência Social em favor da Senhora Janaina Soares de Almeida em diligência a demanda judicial da 3ª Vara Civil da Família, Sucessões, Infância e Juventude e demais documentos encaminhados pelo Creas e Cras/Esperança; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 08 de maio de 2025, finalizando dia 08 de novembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 43, de 23 de Maio de 2025.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE TRATAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO, BIOMÉTRICO, COM IMPLANTAÇÃO, SUPORTE, TREINAMENTO DE SERVIDORES DA CASA E MANUTENÇÃO DESTES SISTEMAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 26 de maio de 2025 à 28 de maio de 2025, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.
Porto Nacional - TO, 23 de maio de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 44, de 23 de Maio de 2025.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG, ALTAMENTE TÓXICO E INFLAMÁVEL, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA 47 DE 23/03/99 ANP, NPR 14024 DA ABNT, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 26 de maio de 2025 à 28 de maio de 2025, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.
Porto Nacional - TO, 23 de maio de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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