Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1051, DE 19 de Agosto de 2025

ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2735, de 12 de Agosto de 2025.

";Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DE BRASÍLIA S.A., e dá outras providências. ";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DE BRASÍLIA S.A., até o valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Minhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis, Infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as suas receitas próprias de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, em consonância com a ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV do aludido texto constitucional, o qual se refere ao FPM ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Municipal n°. 2.730, de 09 de julho de 2025.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 577, de 16 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Coordenadora de Regularização Fundiária (Nível I), a pedido, a sra. STENIA ALVES GUIMARÃES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1103, de 19 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Agente de Combates as Endemias, a pedido, a Sra. FERNANDA SOARES DOS REIS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1104, de 19 de Agosto de 2025.

";Altera Decreto Municipal n°. 685, de 04 de julho de 2025, na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Os artigos 19, §3º e 24, §2º, do decreto municipal n°. 685, de 04 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 19 (…)

§3º Os recursos arrecadados com o ressarcimento previsto neste artigo, serão repassados à Secretaria Municipal de Administração e aplicados por esta, em ações que visem à modernização e manutenção do sistema da folha de pagamento, folha de pagamento, além de valorização, capacitação e desenvolvimento do servidor público.

Art. 24 (...)

§2º As consignatárias descritas nos incisos IV, V e VI do Art. 4º deste decreto que estejam operando com consignações na folha de pagamento vigentes na data de publicação deste, deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a documentação descrita no Art. 8º deste decreto, sob pena de ficarem suspensos novos pedidos de consignação até que promovam a regularização, sem prejuízo das consignações em curso.

Art.2°. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de julho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 526, de 19 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora DANIELE MATOS DE QUEIROZ, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 003/2025 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1001, datado de 05 de junho de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/056414 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 7 (sete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
DANIELE MATOS DE QUEIROZ	107400	PROFESSOR GRADUADO 40H	30/07/2025 A 05/08/2025

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 527, de 19 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ISABELA MOREIRA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/056151 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 7 (sete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ISABELA MOREIRA GOMES

108665

ANALISTA DE PROCESSO

LOTAÇÃO: SEC. DE SAÚDE

04/08/2025 A 10/08/2025

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 76, de 08 de Maio de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 004/2025 SEMAS celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI - CNPJ: 24.147.790/0001-09, que tem por objeto a aquisição de refeições prontas conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2024 FMAS.

I. Gestor do Contrato: Maria da Conceição da Silva - Matrícula N° 105790

II. Fiscal Técnico: Raquel da Silva Teodoro Costa - Matrícula N° 105792

III. Substituto Fiscal Técnico: Aline Alves de Souza - Matrícula N° 108431

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 8 dias do mês de maio de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto N° 472/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 19 de Agosto de 2025.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 CULT - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025 CULT - Processo administrativo nº 2025002236. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DECORATIVAS, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM E LOCOMOÇÃO, DESTINADAS À AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA DA PRAIA DE PORTO NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025 CULT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.025.118/0001-17, vencedora do lote 01, perfazendo valor total de R$ 365.800,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 19 de agosto de 2025.

JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 01 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro (a), portador(a) da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação Chamada Publica nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNA) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 12 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 34.146,80 (Trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) Porto Nacional/TO, 01 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita

no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 69.136,90 (Sessenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e noventa centavos) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita

no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr.ª Maria José Rosa dos Santos, nacionalidade, Brasileira, estado civil, Casada, profissão, empresária portador do CPF sob o nº 605.156.001- 72 , e RG sob o nº 090326, residente e domiciliado na QUADRA 303, Norte Avenida LO-10, S/N.º, lote 11/12 apto 02. Plano Diretor norte Palmas- TO. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 89.188,25. (Oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita

no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE e a PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, inscrito no CNPJ:34.899.428/0001-30, sediada na Rua Pedro Aires Sobrinho, N.º 150 Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional, neste ato representado pelo Senhor (a), Roberto Batista da Costa, brasileiro (a), estado civil, casado, portador do RG 321.909-2º via SSP/TO e CPF 707.145.761-15, residente e domiciliado no endereço: Rua Pedro Aires Sobrinho N150, Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional - TO. CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 19.511,00. (Dezonove mil, quinhentos e onze reais.) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita

no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE e a JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual nº 29.4760377 com sede na Rua Antônio Aires Primo, QD-07ª LT 06 N.º 2717, Setor, Centro Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, neste ato representado pelo Sr.Jailton Alves de Souza, nacionalidade, Brasileiro, estado civil, Casado, profissão, empresário portador do CPF sob o nº 826.406.661-91 , e RG sob o nº 14.8371 2º via SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Antônio Aires Primo, QD-07ª LT 06 N.º 2717, Setor, Centro Porto Nacional - TO.CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 12.282,10. (Doze Mil, duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita

CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.484,45 (Sete Mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 31 de Julho de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA (DISTRIBUIDORA E PAPELARIA 3 J), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.912.989/0001-84, e Inscrição Estadual nº 29.408.872-5 com sede na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO, neste ato representada pelo Sra. Shisley Anastacio de Souza Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 012.822.251-46, e RG sob o nº 291.690 SSP/TO, residente e domiciliado em Rua 2, N 891, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.454,00 (Quatro Mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 01 de Agosto de 2025.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 24.126.238/0001-26, situada no Distrito Escola Brasil s/n Escola Brasil, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo senhor presidente JOSIEL BARBOSA SOARES, solteiro, brasileiro, Cédula de Identidade nº 275.979 SSP-TO, portador do CPF nº 857.480.131-34, residente e domiciliado na Rua 12 de Outubro s/n, Distrito Escola Brasil, Porto Nacional, Tocantins, e a empresa, A&D REFRIGERAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 39.545.909/0001-60, sediado na rua Deuzimar Alves Rocha QD: 39 LT: 26, Jardim América, Porto Nacional -TO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora ADILENY ALVES DA CRUZ FERREIRA ASSIS, portadora da carteia de identidade sob o nº 359.729 2ª via, inscrito no CPF de nº 004.094.771-84, residente a rua Deuzimar Alves Rocha, QD 39 LT 26 Jardim América, Porto Nacional - TO, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 06/2025. Objeto do presente contrato é contratação da prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação de ar-condicionado para a manutenção das atividades de responsabilidade da unidade escolar. Valor total do contrato será de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vigência compreendida da data de assinatura até 31 de outubro de 2025.

Porto Nacional/TO, 01 de agosto de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21, de 11 de Agosto de 2025.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 24.126.238/0001-26, situada no Distrito Escola Brasil s/n Escola Brasil, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo senhor presidente JOSIEL BARBOSA SOARES, solteiro, brasileiro, Cédula de Identidade nº 275.979 SSP-TO, portador do CPF nº 857.480.131-34, residente e domiciliado na Rua 12 de Outubro s/n, Distrito Escola Brasil, Porto Nacional, Tocantins, CONTRATADA: M F DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 55.673.197/0001-11, sediada na rua 43, QD 68 LT 02 - IMPERIAL, Porto Nacional/TO, neste ato representada pelo Senhor Manoel Ferreira de Almeida, brasileiro, portador do RG 34087984 SSP-TO, CPF 000.968.068.695-72, residente e domiciliado no endereço Avenida na rua 43, QD 68 LT 02 -Imperial Porto Nacional/TO. Objeto do presente contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E EMBALAGENS PLÁSTICA, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR, PARA ATENDER AS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS. Valor total do contrato será de R$ 8.324,59 (oito mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos). A vigência do presente contrato é da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 241, de 07 de Agosto de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, FLÁVIO FONTOURA MEDEIROS, Matrícula: 109099 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2025002232, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 FMAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS, SANDUÍCHES E COFFEE BREAK.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO: 706/2025

PORTARIA Nº 250, de 19 de Agosto de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, ROGELIO NUNES DA SILVA, Decreto: 878/2025 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2025002854, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024 INFR, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO: 706/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato Nº 009/2025, firmado em 11/08/2025 Processo Administrativo nº 2025001917 GEP 2025/360186/049629, firmado entre a a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL (ARPN), CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a empresa IBAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ nº 26.447.268/0001-60; b) Objeto: CONSIDERANDO: Documentos em anexo ao processo nº 2025001917 GEP 2025/360186/049629, constante nos autos em epígrafe, que solicita registro da nova fonte de recurso: 15000000010000 -Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO; e) Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 009/2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 6, de 19 de Agosto de 2025.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Cristiano Pereira Reis, em conformidade com o Artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 25/08/2025 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1 - Leitura da Ata da última sessão;

2 - Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;

a) Impedimentos (art. 11 do RICMC );

b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);

c ) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 24 e 25 do RICMC)

3 - Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
2025/160036/053384	Sim	Fazenda Pública Municipal	Leci Neres de Sousa	Maisa Moura Menezes.
2025/160409/042442	Sim	Fazenda Pública Municipal	Maria Irene Gomes Coelho	Ozair Ribeiro De Castro
2025/160036/054554	Não	Fazenda Pública Municipal	Igor Pereira Moura	Paula Daiane De Amorim Pereira
2025/160409/055749	Sim	Vilson Barros do Vale	Fazenda Pública Municipal	Lilian Cavalcante Cardoso
2025/160036/054755	Sim	José Carlos Beltrami	Fazenda Pública Municipal	Ozair Ribeiro De Castro
2025/160036/054774	Sim	Eliney Damascena Silva	Fazenda Pública Municipal	Maisa Moura Menezes.

4 - Distribuição de processos aos Conselheiros;

5 - Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 19 de agosto de 2025.

CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 634/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 FMMA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 FMMA, tipo MENOR VALOR GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: PILAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 41.414.508/0001-13, com proposta no valor global de R$ 4.899,74 (quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).

Porto Nacional - TO, 19 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 39, de 19 de Agosto de 2025.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Aires Joca, 1365, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;

CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS (IDA E VOLTA), DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO, QUE IRÃO PARTICIPAR DO 23º CONGRESSO PREVIDENCIARIO DA APEPREV E 2º SEMINARIO INTERNACIONAL DE PREVIDENCIA DO DIA 10 A 12 DE SETEMBRO DE 2025, EM FOZ DO IGUAÇU - PR.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 006/2025, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, - 48.564.426 WEBERTH EUSTAQUIO PEREIRA, CNPJ: 48.564.426/0001-02, sediada na Av. Bento Gonçalves, 29 sala B, Centro - Matozinhos - MG, com proposta no valor global de R$ 23.980,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta reais). Processo Administrativo 2025002792,

Dotação Orçamentária:

Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.33 Fonte: 18020000

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Nacional, 19 de Agosto de 2.025.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - 48.564.426 WEBERTH EUSTAQUIO PEREIRA, CNPJ: 48.564.426/0001-02, com proposta no valor de R$ 23.980,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta reais), comunicando que a mesma atende os requisitos do edital, quanto a sua confecção e valor dentro do estimado.

Porto Nacional - TO, 19 de Agosto de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

ATO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

A Administração Pública da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, com fundamento na Súmula Nº 473 do STF e na Lei Nº14.133/21 resolve REVOGAR o processo licitatório nª 002/2025 destinado à contratação de empresa especializada para a reforma do prédio da Subcâmara de Luzimangues, por razões de interesse público.

A revogação decorre da necessidade de ajustes e correções no edital e nas documentações técnicas, especialmente aquelas sob responsabilidade do engenheiro responsável (como ART, projetos, memoriais e planilhas), a fim de garantir a conformidade legal, técnica e administrativa do certame.

Este ato visa assegurar a regularidade futura da contratação, reforçando os princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Determina-se a adoção das providências necessárias para nova instrução processual e publicação de novo edital, após as devidas correções.

Porto Nacional - TO, 19 de agosto de 2025

ANDREIA RIBEIRO
Agente de Contratação

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