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EDIÇÃO Nº 1018, DE 02 de Julho de 2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 7, de 02 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO";.

O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 105733, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº 2025002364, sobre o objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (MARMITEX).

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 02 de julho de 2025.

CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 386/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010 /2025

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, inscrita no CNPJ nº 24.126.238/0001-26, através da sua Presidente, Sr., Josiel Barbosa Soares, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sr. JOSIEL BARBOSA SOARES, brasileiro, professor, inscrito no CPF sob o nº 857.480.131-34, residente e domiciliado na Rua 12 de outubro, s/nº, Distrito de Escola Brasil, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE e a LOOP DEDETIZADORA, cadastrada no CNPJ sob o nº 46.944.917/0001-45, situada a Rua Raimunda Aires da Silva, nº 31 A, setor Novo Horizonte PORTO NACIONAL - TO neste ato representada por Paulo Sergio Costa Fernandes, brasileiro, casado inscrito no, CPF nº 049.423.091-66, RG nº 1.026.636 2ª via SSP/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 01/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO E COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS. DA VIGÊNCIA: sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. Do PREÇO: O Valor total do contrato será de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais). Porto Nacional/TO, 21 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 24.126.238.0001-26, com sede na Rua 12 de outubro nº 212 Distrito de Escola Brasil Porto Nacional-TO, neste ato representado pelo Senhor Josiel Barbosa Soares, portador do RG 275979 SSP-TO, CPF 867.480.131-34 e residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: W RODRIGUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.971.503/0001-30, sediada na Avenida Parnaíba nº 4354 Vila Nova, Porto Nacional/TO, neste ato representada pelo Senhor Warley Rodrigues de Souza, brasileiro, portador do RG 100624 SSP-TO, CPF 000.778.534-82, residente e domiciliado no endereço Avenida José Pereira de Macedo, nº 1386, Centro, Porto Nacional/TO. Objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E EMBALAGENS PLÁSTICA, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR. Valor total do contrato será de R$ 9.252,20 (nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). A vigência do presente contrato é da data de assinatura até 31 de julho de 2025.

Porto Nacional/TO, 25 março de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 61, de 24 de Junho de 2025.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2025002176, Contratação de empresa especializada para aquisição de refeições refeição tipo marmitex, coffee break contento: cento de salgados variados e sanduíche duplo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO interesse público de proceder-se ao atendimento dos funcionários do Gabinete do prefeito e Tiro de Guerra, para eventos e demais serviços realizados pela Secretaria de Gestão e Governança para alimentação dos funcionários e para todos os servidores que atua no distrito de Luzimangues, todos os serviços conexos e mais, opta-se aquisição de refeições prontas, com reconhecida qualidade e segurança alimentar, para subsidiar alimentação aos funcionários que não possam deixar seu posto de trabalho, e ainda para provimento de refeições oriundas de eventos oficiais desta municipalidade e prestadores de serviços que estejam em exercício no Município deste objeto;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Sr. Manoel Ribeiro de Sousa, matricula: 106643, Cargo: Copeiro para ser o fiscal do Processo n° 2025002176, sobre o objeto Contratação de empresa especializada para aquisição de refeições tipo refeição tipo marmitex, coffee break contento: cento de salgados variados e sanduíche duplo;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 006/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 180, de 01 de Julho de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, ROGER DE SIQUEIRA SOUZA, Matrícula Nº 105884 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2025002406, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
DECRETO: 473/2025


PORTARIA Nº 181, de 01 de Julho de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, ROGER DE SIQUEIRA SOUZA, Matrícula Nº 105884 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2025002400, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
DECRETO: 473/2025


PORTARIA Nº 253, de 02 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de JULHO de 2025, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias sem abono de 1/3 antecipado, tendo em vista que o servidor estava com as férias com programadas para o mês de outubro, e que por motivos pessoais solicitou a antecipação das mesmas para o mês corrente, ao integrante abaixo relacionado do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de Julho de 2025.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

ANTONIO NUNES DE ARAUJO

828

27/03/2024 a 26/03/2025

02/07/2025 a 31/07/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 02 DE JUNHO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e
Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 473/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO

PORTARIA Nº 4, de 02 de Julho de 2025.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇO DE REVISÃO DE VEÍCULO EM PERÍODO DE GARANTIA.

A Senhora Domingas Thayse Pereira Ribeiro, Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO:

Que o veículo oficial de placa SSF7H13, marca/modelo MITSUBISHI L200 TRITON GLS, pertencente à frota da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO, encontra-se dentro do prazo de garantia fornecido pela montadora; Que a revisão obrigatória deve ser realizada em concessionária autorizada, conforme condições estipuladas no manual do fabricante, sob pena de perda da garantia; Que há inviabilidade de competição, uma vez que o serviço deve ser realizado exclusivamente por oficina autorizada da marca;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação da empresa MOTORS VEÍCULO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.724.715/0001-48, com sede à Quadra ACSU SE 70, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, para a execução de serviço de revisão obrigatória do veículo modelo MITSUBISHI L200 TRITON GLS, placa SSF7H13, no valor de R$ 1.808,58 (mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos)

Art. 2º A contratação direta está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição por se tratar de assistência técnica autorizada da montadora durante o período de garantia.

Art. 3º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de dotação orçamentária própria, devidamente empenhada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional -TO, 02 de julho de 2025.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 11, de 02 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a dispensa de chamamento público para celebração de termo de fomento com base no artigo 29 da Lei 13.019/2014.";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal 474/2025 que estabeleceram o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos;

CONSIDERANDO que; as emendas impositivas municipais são um instrumento parlamentar previsto na Constituição Federal (art. 106) que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execução do orçamento público;

CONSIDERANDO que; as emendas parlamentares individuais feitas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual - LOA, são impositivas ao Poder Executivo Municipal, observados os preceitos determinados na supramencionada Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o decreto municipal n° 474/2025 que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o artigo 12º § 4º do decreto supracitado, que determina que os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014

CONSIDERANDO que; é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica insuperáveis em montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior à concepção da LOA - Lei Orçamentária Anual, devendo a execução da programação ser equitativa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a dispensa de Chamamento Público com fundamento no Art. 29 da Lei 13.019/2024 e Art. 12º § 4º do Decreto Municipal 474/2025 referente ao processo de nº. 2025/210428/045922 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 46.695.651/0001-44 para formalização de Parceria junto ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, objetivando a aquisição de MÁQUINAS PARA HEMODIÁLISE E INSUMOS, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 02 de julho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES
Secretária Municipal da Saúde
Dec. nº 004/2025


PORTARIA Nº 933, de 30 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 2025002041 que trata da contratação de locação de imóvel do Senhor ARCANJO PEREIRA DA CRUZ;

Considerando que o valor proposto pelo Senhor ARCANJO PEREIRA DA CRUZ, se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando finalmente, o que dispõe o art.74, inciso V, da Lei 14.133/2021, o qual estabelece que resta configurada a inexigibilidade de licitação, quando a razão da escolha do imóvel dependa de suas características e de sua localização.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação de locação de imóvel do Senhor ARCANJO PEREIRA DA CRUZ, inscrito no CPF sob Nº 263.570.202-06, pelo período de 12 (doze) meses, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº 2025002041.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 30 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DECRETO Nº 004/2025


PORTARIA Nº 962, de 02 de Julho de 2025.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, ANTONIO JOSÉ RIBEIRO ROCHA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Paraiso -TO, para transportar (01) um paciente, para consulta e cirurgia pré-operatória o Hospital Regional de Paraiso do Tocantins, nos períodos do dia 07/07/2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de julho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


TERMO DE FOMENTO

a) Espécie: Extrato de Termo de Fomento 003/2025, firmado em 02/07/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ: 46.695.651/0001-44; b) Objeto: Transferência de recursos financeiros oriundos DE EMENDAS PARLAMENTAR - ADAEL OLIVEIRA GUIMARÃES, para aquisição de máquinas de hemodiálise e insumos para implantação do Centro de Hemodiálise de Porto Nacional. O recurso citado é destinado à SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, correspondente ao Projeto Atividade: 2000 - Manutenção dos Serviços Administrativos, Fonte de Recursos: 15001002250140 - Recursos não vinculados de Impostos; c) Fundamentação: Lei Federal 13.019/2014; Decreto Municipal 474/2025 d) Processo: 2025001777; e) Vigência: Prazo de execução do plano de trabalho será de 12 (doze) meses; g) Dotação: 04.0440.10.122.1131.2000 f) Elemento de despesa: 33.50.43 Sub. Elemento 99 - Outras Instituições Privadas; h) Valor: R$ 201.404,32 (duzentos e um mil quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos); e) Signatários: pela CONCEDENTE, Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires CONVENENTE, Sr. Guilherme Assunção Godinho.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES:
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Porto Nacional - TO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.633.965/0001-21, com sede na Avenida Presidente Jhon Kennedy nº 1553 doravante denominada ";ARPN";, e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Nacional - TO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.148.264/0001-61, com sede na Viela 87, Quadra 11, Lote Especial 2 Área de uso Público, Jardim dos Ypês, doravante denominada ";ASSOCIAÇÃO DE CATADORES";.

OBJETO:
Estabelecer cooperação técnica entre a ARPN e a ASSOCIAÇÃO, com vistas ao fortalecimento da coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Porto Nacional - TO, por meio do apoio institucional, técnico e operacional às atividades desenvolvidas pela entidade parceira.

VIGÊNCIA:

12 (Doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e dentro dos limites legais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Federal nº 13.019/2014, e demais dispositivos aplicáveis à formalização de instrumentos de cooperação entre entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

DATA DE ASSINATURA:
30/06/2025

Trinta de Junho de Dois Mil e Vinte e Cinco

ASSINATURAS:
Fabrício Machado Silva -Presidente

Jonas Brito Barbosa - Presidente da Associação

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE COTAÇÃO Nº 53, de 02 de Julho de 2025.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO DO IMÓVEL LOCADO PELA CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, DESTINADO À SUBCÂMARA MUNICIPAL., na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 03 de julho de 2025 à 07 de julho de 2025, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.

A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.

Porto Nacional - TO, 02 de julho de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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