Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1010, DE 18 de Junho de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 634, de 17 de Junho de 2025.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 117, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 473 e 479 da Lei Complementar nº 007, de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Ficam designados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, os membros a seguir relacionados:

a) Representantes do Fisco Municipal:

Titular:	Cristiano Pereira Reis	Matrícula: 13088
Suplente:	Vanuza Martins	Matrícula: 10275
Titular:	Paula Daiane de Amorim Pereira	Matrícula: 8443
Suplente:	Jaciara Pereira Cabral	Matrícula: 10270
Titular:	Lilian Cavalcante Cardoso	Matrícula: 13090
Suplente:	Handley Barbiero Leobas	Matrícula: 10273

b) Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Nacional - CDL-PN:

Titular:	Maísa Moura Menezes	CPF: 029.774.951-00
Suplente:	Isabella Aloisia Gomes da Silva	CPF: 065.824.051-01

c) Representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins - CRC-TO:

Titular:	Ozair Ribeiro de Castro	CPF: 341.268.721-91
Suplente:	Deuselino da Silva Pereira	CPF: 546.942.801-04

d) Representação Fazendária Municipal:

Titular:	Antônio Júnior de Oliveira	Matrícula: 10268
Suplente:	Leda Maria de Brito	Matrícula: 332

§1º A Presidência do Conselho Municipal de Contribuintes será exercida pelo servidor Cristiano Pereira Reis, e sua substituta é a servidora Vanuza Martins, integrantes de cargo de carreira fazendária.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de junho de 2025, revogando às disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 636, de 17 de Junho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispôe sobre a nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Porto Nacional";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. l° - Ficam nomeados os Conselheiros e Suplentes abaixo relacionados para compor o novo Conselho Municipal de Saúde do município de Porto Nacional /TO, pelo triênio de 2025 a 2028:

1 - REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVINIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):

Secretária Municipal da Administração

Titular: Aderlindo Fernandes Filho

Suplente: Anne Karianny de Sousa Moreira

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral

Suplente: Rithielly da Rocha de Souza

Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação-COMSAUDE

Titular: Deusina Ribeiro Reis Pereira

Suplente: Rosa Maria Rodrigues Batista

Associação de Laboratórios de Porto Nacional

Titular: Hemerson Pereira Valente

Suplente: Mario Augusto Santana dos Anjos

2 - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE

Associação dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde e Ministério da Saúde

do Município de Porto Nacional-TO

Titular: Elizeu Gonçalves Neto

Suplente: Wilmar Dias Parrião

Associação Tocantinense dos Agentes Comunitários de Saúde e agente de

Combate as Endemias-ATACOM

Titular: José Carlos Moura de Oliveira

Suplente: Uélio Fonseca de Souza

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins-SINTRAS

Titular: Francisca Josilene de Carvalho Uchoa

Suplente: Luzivania Barbosa de Souza

3 - REPRESENTANTES DE USUÁRIOS

Centro Comunitário Jardim Querido

Titular: Maria da Conceição Martins de Moura Pinto

Suplente: Terezinha Neres de Oliveira

Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiar- STAAF

Titular: Delmício Dias do Santos

Suplente: Ana Flavia Pereira dos Santos

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins

Titular: Willson da Rocha Silva

Suplente: Marilene Fernandes de Sousa

Coletivo Mulheres em Movimento

Titular: Miracy Pereira de Sousa Oliveira

Suplente: Maria Aparecida Pires Rodrigues

Igreja Evangélica Assembleia de Deus-CIASETA

Titular: Maria Luiz Alves

Suplente: Alisson Ferreira dos Anjos

Sindicato dos Empregados no Comercio de Porto Nacional-SECOM

Titular: Carlos Magno Reis Gomes

Suplente: Benvindo de Souza Costa Neto

Universidade Federal do Tocantins Campus de Porto Nacional-UFT

Titular: Laranna Prestes Catalão

Suplente: Cristina da Cunha Fonseca

Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A-ITPAC

Titular: Luciana Albuquerque Bispo Gama

Suplente: Vanda Moreira Tavares Araújo

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 666, de 18 de Junho de 2025.

";Institui a Equipe Técnica Municipal para o acompanhamento, revisão e atualização do Plano Diretor Municipal e da Política Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Complementar nº 05/2006, que institui o Plano Diretor Municipal de Porto Nacional, e a Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2019, que aprovou a 2ª Atualização do Plano Diretor Municipal de Porto Nacional,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, incluindo a obrigatoriedade de revisão do Plano Diretor a cada 10 anos;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização permanente dos instrumentos de planejamento municipal para garantir o desenvolvimento ordenado, sustentável e participativo do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Equipe Técnica Municipal para o Acompanhamento, Revisão e Atualização do Plano Diretor e da Política Municipal de Mobilidade Urbana, com a finalidade de assessorar o Município de Porto Nacional na atualização desses instrumentos, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. A Equipe Técnica será composta pelos seguintes órgãos e respectivos representantes e suplentes:
I. Procuradoria Geral do Município:
Representante: Aristela Regina Gonçales Siqueira Oliveira
Suplente: Murilo Duarte Porfírio Di Oliveira
II. Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente:
Representante: Fabrício Machado Silva
Suplente: Wislane Viana dos Santos
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:
Representante: Wagner Pereira da Cruz
Suplente: Lucio Lira Barros Júnior
IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação:
Representante: Neylysânia Carneiro de Sousa Martins
Suplente: Garibalde Nunes Costa Neto
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo:
Representante: Luciana Pereira da Silva
Suplente: Elen Cristina Batista da Silva
VI. Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento:
Representante: Bruna Gonçalves dos Santos
Suplente: Adael Oliveira Guimarães
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital:
Representante: Crispim Alves de Oliveira Junior
Suplente: Diêgo de Araújo Sousa
VIII. Secretaria Municipal da Fazenda:
Representante: Carlos José Francisco da Cruz
Suplente: Alysson Magalhães Santiago
IX. Representantes da Usina Hidrelétrica - UHE Lajeado:
Representante: Joel Luiz Parizi Nunes
Suplente: Neusa Maria Hachenhaare
X. Representante do CREA:
Representante: Eder Augusto Ribeiro
Suplente: Paulo Henrique Pereira
Parágrafo único: A coordenação da Equipe Técnica caberá ao Senhor FABRÍCIO MACHADO SILVA, Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, matrícula nº 105877.
Art. 3º. Os trabalhos da Equipe Técnica serão considerados de relevante interesse público, não gerando ônus para o Município, facultada a liberação dos servidores durante o expediente para reuniões, diligências, audiências e conferências públicas.
Art. 4º. A Equipe Técnica poderá convocar representantes de outros órgãos, conselhos municipais, entidades da sociedade civil organizada e especialistas técnicos para participar das discussões, quando necessário.
Art. 5º. As reuniões da Equipe Técnica deverão ser registradas em ata, com divulgação no Portal da Transparência do Município.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

DECRETO Nº 667, de 18 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação Imobiliária para revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Porto Nacional - TO, estabelece suas competências e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, que estabelecem o valor venal como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/2009, que institui o Código Tributário Municipal de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal nº 077, de 24 de dezembro de 2019, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO, as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 14.653, que estabelece critérios e procedimentos para avaliações imobiliárias;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a revisão da Planta Genérica de Valores, a fim de assegurar a justiça fiscal, a equidade tributária e a atualização da base de cálculo do IPTU, conforme a realidade do mercado imobiliário local;

CONSIDERANDO, o interesse público e o fortalecimento da arrecadação municipal para custeio dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Porto Nacional - TO, com a finalidade de apurar o valor venal dos terrenos e o valor do metro quadrado construído, para subsidiar a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV e o lançamento do IPTU.

Art. 2º. A Comissão será composta por membros da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil Organizada, conforme Anexos I, II e III deste Decreto.

§ 1º A presidência da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal da Fazenda, designado em portaria específica.

§ 2º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo seu presidente, que será responsável pelas convocações, definindo datas e locais, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 3º. Compete à Comissão:

I - Realizar estudos técnicos e mercadológicos, observando as Normas da ABNT, em especial a NBR 14.653;

II - Levantar e analisar os valores praticados no mercado imobiliário local;

III - Propor atualizações na Planta Genérica de Valores, observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 077/2019 e nas normas técnicas pertinentes;

IV - Solicitar informações e pareceres de profissionais habilitados, como corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos;

V - Elaborar Laudo Técnico Circunstanciado, contendo a metodologia aplicada, a fundamentação legal e os valores apurados, que servirá de base para atualização da PGV;

VI - Encaminhar o Laudo Técnico à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de elaboração de ato normativo de atualização da PGV.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos e apresentar o Laudo Técnico.

Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 18 de junho dias do mês de junho de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

ANEXO I - MEMBROS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO / CARGO
Antônio Mário Júnior	220	Tributação
Jaime Pereira Filho	13092	Tributação
Aristela Regina Gonçales Siqueira Oliveira	10973	Procuradoria
Magnum Melciades Guimarães da Silva	105689	Administração
Neylysânia Carneiro de Sousa Martins	9624	Planejamento
Lucio Lira Barros Júnior	8440	Obras e Engenharia

ANEXO II - MEMBROS LIGADOS À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

NOME	CPF/Registro de órgão	FUNÇÃO / CARGO
Rubens Flávio Batalha Macêdo	CRECI nº 770	Corretor de Imóveis/Imobiliária
Niuson Rodrigues do Nascimento	CRECI nº 2369	Corretor de Imóveis/Imobiliária
Frederico Formenti Thomaz de Souza Prado	CODESE	Engenheiro Civil/ Arquiteto
Raimundo Dias Parrião	CRC	Membro com conhecimento do Município

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 153, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Encaminhamento do servidor MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140159/051717 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que o servidor MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º - ENCAMINHAR, o servidor abaixo descrito para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:

NOME	MAT	CARGO
MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA	11117	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA

Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 10/2025

PORTARIA Nº 154, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Encaminhamento do servidor LUIZETE FERREIRA CARDOSO para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140159/052050 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que o servidor LUIZETE FERREIRA CARDOSO está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;

RESOLVE

NOME	MAT	CARGO
LUIZETE FERREIRA CARDOSO	527	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 10/2025

PORTARIA Nº 155, de 18 de Junho de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140159/052050 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que o servidor LUIZETE FERREIRA CARDOSO está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;

RESOLVE

NOME	MAT	CARGO
LUIZETE FERREIRA CARDOSO	527	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 113, de 18 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre o afastamento em regime de férias do servidor ELETON SOARES CORREIA Coordenador de Transporte.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO Que o servidor ELETON SOARES CORREA, cargo: Coordenador de Transporte, matricula: 8468, usufruirá o período de férias a partir de 01/07/2025 a 30/07/2025.

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços de responsabilidade do servidor em questão em seu período parcial de férias;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear interinamente para responder pelo os serviços da Coordenação do transporte o servidor TERTO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, cargo: Motorista, matrícula: 20211, como responsável pelo departamento de Transporte a partir de 01/07/2025 a 30/07/2025.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE JUNHO DE 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 472/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 9, de 18 de Junho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a retificação da Portaria de férias N°8/2025 que concede a concessão de férias a servidora efetiva lotado na Secretaria Municipal de Compras e Licitação para o mês de JULHO de 2025, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE

PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

Na PORTARIA Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2025

publicado no Diário Oficial de Porto Nacional, edição 1008, de 16/06/2025 pagina 2:

ONDE SE LÊ:

NOME

MAT

PERÍODO

AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

LAMARA REIS COSTA

19684

05/04/2024 à

04/04/2025

21/07/2025 à 04/08/2025

LEIA-SE:

NOME

MAT

PERÍODO

AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

LAMARA REIS COSTA

19684

05/04/2024 à

04/04/2025

21/07/2025 à 09/08/2025

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 JUNHO DE 2025.

Sérgio Avelino do Nascimento Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Decreto N° 014/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 035/2023 Processo Administrativo nº 2022013535 firmado em 13/03/2025; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº 13.021.397/0001-40; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTOR DE PREÇO 043/2022 SRP - SEMED GURUPI REFERENTE AO PREGÃO ELETÔNICO Nº 033/2022 - SRP (processo 2021.008067) d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 14 de março de 2025, Finalizando em 13 de Março de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 004/2023, processo nº 2022013537, firmado em 03/01/2025; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo aditivo de Prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 07 de janeiro de 2025, finalizando em 06 de janeiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº CNPJ: 20.071.594/0001-39, - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro(a), portador(a) CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Rodovia TO 255 Porto Nacional/Fátima-TO, KM 372, Fazenda Cachoeirinha, Zona, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.271,60 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 3.593,00 (tres mil, quinhentos e noventa e tres reais). Porto Nacional/TO, 07 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a CONTRATADA: VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Viuva, empresaria, portador do CPF sob o nº 269.462.381-68, e RG sob o nº 1.606.731, residente e domiciliado QUADRA ARSO 61, ALAMEDA 12, S/N, LOTE 04 PLANO DIRETOR SUL - PALMAS-TO. , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 11.025,00 (onze mil, e vinte cinco reais). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 13, de 06 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Nomeação de Fiscal do Contrato nº 001/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e decreto 492/2025 de 07 de abril 2025.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes do contrato nº 001/2025 e seus Termos Aditivo proveniente do processo administrativo nº 2022001503 junto à empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal do Contrato 001/2025 conforme abaixo:

Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível (gasolina comum) afim de atender as necessidades da secretaria municipal da fazenda de porto nacional, o qual ocorrerá por meio da Ata de Registro de preço nº 005/2024 INFR e pregão eletronico n° 006/2024.

Fiscal do contrato: Ana Paula Oliveira Sousa Araújo Decreto nº 568/2025.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal, com efeitos da data de 02/06/2025.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

PORTARIA Nº 18, de 18 de Junho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor efetivo lotada na Secretaria Municipal da Fazenda para o mês de AGOSTO de 2025, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no

uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, para o mês de AGOSTO de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ANDRESSA LORRANE AIRES RODRIGUES ANDRADE	9642	25/06/2024 A 25/06/2025	04/08/2025 A 02/09/2025
ANTONIO JUNIOR DE OLIVEIRA	10268	02/02/2024 A 02/02/2025	04/08/2025 A 02/09/2025
CHRISTIAN CESAR SILVA	19711	01/04/2024 A 01/04/2025	01/08/2025 A 30/08/2025
CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS	10943	01/08/2024 A 01/08/2025	01/08/2025 A 30/08/2025
JESSE FERREIRA DA SILVA	19692	01/04/2024 A 01/04/2025	01/08/2025 A 30/08/2025
PATRICIA BAZANA SCHNEIDER	10947	01/08/2024 A 01/08/2025	01/08/2025 A 30/08/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE JUNHO DE 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO

PORTARIA Nº 3, de 18 de Junho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto, publicado no Diário Oficial nº 441/2025, de 11 de março de 2025.

CONSIDERANDO a Portaria Sec-Mulher, nº 25, de 21 de maio de 2025, publicado pelo Diário Oficial nº 6822 do dia 26 de maio de 2025, que versa sobre realização de Conferências Municipais;

CONSIDERANDO os dispositivos do Regimento Interno da 1ª Conferencia Regional de Politicas para mulheres em Porto Nacional Tocantins, que preveem a criação de uma comissão organizadora;

CONSIDERANDO a importância de garantir planejamento, metodologia, articulação e infraestrutura adequada para a realização das etapas preparatórias da conferência nos municípios;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano - SECMULHERDH, a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Políticas para Mulheres, da região do Amor Perfeito (Monte do Carmo, Mateiros, Silvanópolis, Porto Nacional, Pindorama, Chapada de Natividade, Pindorama, Fatima, Brejinho de Nazaré, Ipueira, Santa Rosa, Ponte Alta do Tocantins).

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora as atribuições previstas no Regimento Interno da 1ª Conferência Regional de Políticas para Mulheres, especialmente as relacionadas à coordenação das etapas preparatórias, incluindo a mobilização, articulação institucional, orientação metodológica, sistematização de propostas e apoio logístico, cultural e de infraestrutura.

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por 06 (seis) integrantes, sendo:

I - 06 (seis) representantes do Poder Publico:

Titular	Suplente
Domingas Thayse Pereira Ribeiro - Secretária Municipal da Mulher	Leila Martins Soares - Auxiliar Administrativo
Francisca Rego Rodrigues - Assessora Técnica da Secmulher	Julia Maria Souza Ferreira Campos - Coordenadora Administrativa e Financeira
Eliane de Souza Moreira - Coordenadora de Igualdade Racial e Desenv. Humano	Patriciane Ribeiro Menez - Auxiliar Administrativo

II - 06 (seis) representantes do Sociedade Civil:

Titular	Suplente
Gladis Helena Homrich - Instituto Coletivo de Mulheres em Movimento - Presidente CMDM	Maria Elena Moura de Oliveira - Camara Conselheira CMDM
Luciana Pereira da Silva - Cruconto e Coletivo de Mulheres Negras e Populares - Conselheira CMDM	Ana Paula Silva Rodrigues - Secretaria de Educação - Conselheira CMDM
Katiucia da Silva Nardes - IFTO - Conselheira CMDM	Isabela Mascarenhas Araújo - Defensoria Pública - Conselheira CMDM

Parágrafo único. Poderão ser convidadas outras instituições públicas e organizações da sociedade civil para colaborar com os trabalhos da Comissão, mediante anuência da Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária da Mulher e Desenvolvimento Humano
Decreto N° 441/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 8, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre nomeação de comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato 002/2025";

A Secretária Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO e a empresa CONTROL TELEINFOMARTICA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E GARANTIA DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, QUE COMPÕEM O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei de Licitações e Contratos correspondente;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2025, composta pelos seguintes servidores:

GARIBALDE NUNES COSTA NETO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, matrícula nº 10942; GABRIEL PEREIRA E SILVA, GERENTE DE SUPORTE TECNOLÓGICO, matrícula nº 10287; RAIANE SANTOS TAVARES DA SILVA, GERENTE DE SISTEMAS E SEGURANÇA, matrícula nº 10284; RODRIGO NERES LOMPA, ENGENHEIRO ELETRICISTA, CREA: 315440/D-TO.

Art. 2º - A Comissão ora designada será responsável por acompanhar, fiscalizar e registrar as ocorrências relativas à execução do contrato, zelando pela fiel observância das cláusulas contratuais, da legislação vigente e das normas internas da Administração Pública.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, 12 DE JUNHO DE 2025

NEYLYSÂNIA CARNEIRO DE SOUSA MARTINS
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 631/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 790, de 26 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de contratação para solicitação de adesão a ata de registro de preço, para aquisição de computadores, notebooks e monitores para a informatização do Centro de Especialidades Médicas (CEME) da Atenção Especializada vinculada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Porto Nacional- TO, da ata de registro de preços nº 001/2024 PLAN, resultado da licitação na modalidade pregão na forma eletrônica nº 002/2024 - republicado. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2025000967, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 26 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 828, de 06 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para especializada na realização de exames laboratoriais e exames de imagem tendo base os valores e especificações da tabela SUS/SIGTAP. Para atender as necessidades da Diretoria de Regulação e controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, em conformidade com os documentos anexos.: CONSAÚDE, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir as demandas dos usuários do SUS. Para atender as necessidades e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001775, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 06 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 854, de 11 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA BISPO - CIRURGIÃO DENTISTA como fiscal titular de contrato para aquisição de equipamento permanente RAIO X PANORAMICO conforme n°. da proposta: 11315054000123024, destinadas a equipar o Centro de Especialidade Odontológica de Porto Nacional -TO, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025001159 para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 11 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 862, de 12 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidora MARINNA MACIEL SANTANA - DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA como fiscal titular de contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens para a prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais, abrangendo reserva, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025001593 para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 12 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 8, de 18 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a aprovação da diretoria do CMAS e dá outras providências. ’’

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições, em conformidade com a lei municipal Nº 2.378 de 08/12/2017.

Considerando que este Conselho após deliberações em plenária da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 10 de outubro de dois mil e vinte e quatro,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Marilene Gomes Araújo Pereira como Conselheira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

Parágrafo único: Conforme regimento interno o mandato da Presidência é por um período de 01 (um) ano, encerrando-se em 10 de outubro de 2025.

Art. 2º Aprovar Ana Caroline Fernandes Parrião como Conselheira Vice-Presidente

Art. 3º Esta resolução entre em vigor na data do dia 10 de outubro de 2024.

Porto Nacional - TO, 18 de junho de 2025.

___________________________________________
Marilene Gomes Araújo Pereira
Conselheira Presidente - CMAS

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 11 de Abril de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2025, firmado em 11/04/2025 entre a FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa FÁBRICA DAS BANDEIRAS INDUSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ nº 04.884.221/0001-20; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025001345 GEP 2025/360186/044611; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 44 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Helia Sena Ferreira Rabelo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 59, de 17 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 059/2025, firmado em 17/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 71.256.283/0001-85; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE CONFORME N°. DA PROPOSTA: 11315054000123025, DESTINADAS A EQUIPAR AS UNIDADE MISTA PORTAL DO LAGO, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, E O OUTRO PARA UNIDADE MISTA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, NO SETOR NACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL -TO; d: Processo: 2025001355 GEP Nº 2025/040386/044802; e) Vigência: 12 (doze) meses contada a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.4.90.52 Fonte: 26010000000000, g) Valor: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Nayara Martins Santos de Almeida Felipe.

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