Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1009, DE 17 de Junho de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 634, de 17 de Junho de 2025.

";Dispôe sobre a nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Porto Nacional";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. l° - Ficam nomeados os Conselheiros e Suplentes abaixo relacionados para compor o novo Conselho Municipal de Saúde do município de Porto Nacional /TO, pelo triênio de 2025 a 2028:

1 - REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVINIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):

Secretária Municipal da Administração

Titular: Aderlindo Fernandes Filho

Suplente: Anne Karianny de Sousa Moreira

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral

Suplente: Rithielly da Rocha de Souza

Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação-COMSAUDE

Titular: Deusina Ribeiro Reis Pereira

Suplente: Rosa Maria Rodrigues Batista

Associação de Laboratórios de Porto Nacional

Titular: Hemerson Pereira Valente

Suplente: Mario Augusto Santana dos Anjos

2 - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE

Associação dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde e Ministério da Saúde

do Município de Porto Nacional-TO

Titular: Elizeu Gonçalves Neto

Suplente: Wilmar Dias Parrião

Associação Tocantinense dos Agentes Comunitários de Saúde e agente de

Combate as Endemias-ATACOM

Titular: José Carlos Moura de Oliveira

Suplente: Uélio Fonseca de Souza

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins-SINTRAS

Titular: Francisca Josilene de Carvalho Uchoa

Suplente: Luzivania Barbosa de Souza

3 - REPRESENTANTES DE USUÁRIOS

Centro Comunitário Jardim Querido

Titular: Maria da Conceição Martins de Moura Pinto

Suplente: Terezinha Neres de Oliveira

Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiar- STAAF

Titular: Delmício Dias do Santos

Suplente: Ana Flavia Pereira dos Santos

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins

Titular: Willson da Rocha Silva

Suplente: Marilene Fernandes de Sousa

Coletivo Mulheres em Movimento

Titular: Miracy Pereira de Sousa Oliveira

Suplente: Maria Aparecida Pires Rodrigues

Igreja Evangélica Assembleia de Deus-CIASETA

Titular: Maria Luiz Alves

Suplente: Alisson Ferreira dos Anjos

Sindicato dos Empregados no Comercio de Porto Nacional-SECOM

Titular: Carlos Magno Reis Gomes

Suplente: Benvindo de Souza Costa Neto

Universidade Federal do Tocantins Campus de Porto Nacional-UFT

Titular: Laranna Prestes Catalão

Suplente: Cristina da Cunha Fonseca

Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A-ITPAC

Titular: Luciana Albuquerque Bispo Gama

Suplente: Vanda Moreira Tavares Araújo

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 638, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Especial de Modernização e Atualização Tributária - GEMAT e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 07/2009 - Código Tributário Municipal e suas alterações;
CONSIDERANDO, o disposto no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966;
CONSIDERANDO, as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o disposto no art. 11, que trata da eficiência na arrecadação dos tributos;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover a modernização da legislação tributária e o fortalecimento da Administração Tributária Municipal;
CONSIDERANDO, a importância de estabelecer um Grupo Técnico responsável por diagnosticar, propor e coordenar ações de modernização tributária.

DECRETA:

Art.1º. Fica instituído o Grupo Especial de Modernização e Atualização Tributária - GEMAT, com a finalidade de coordenar e implementar ações voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal
Art.2º. O GEMAT, será composto pelos seguintes membros:

NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO / CARGO
Antônio Júnior de Oliveira	10268	Tributação
Jaciara Pereira Cabral	10270	Tributação
Aristela Regina Gonçales Siqueira Oliveira	10973	Procuradoria
Magnum Melciades Guimarães da Silva	105689	Administração
Rosane Marques Cardoso	10.934	Vigilância Sanitária
Lucio Lira Barros Júnior	8440	Obras e Engenharia
Izabel Castro de Abreu Neta	105875	Meio Ambiente

Art.3º. O GEMAT terá as seguintes atribuições:
I. Diagnosticar os principais problemas e limitações da Administração Tributária Municipal, nas seguintes áreas:
a) Organização e gestão;
b) Legislação tributária;
c) Cadastro fiscal;
d) Lançamento, arrecadação e cobrança dos tributos;
e) Anistias e isenções;
f) Estudos econômicos-tributários;
g) Atendimento ao contribuinte;
h) Sistemas e tecnologia da informação;
i) Relações intra e interinstitucionais;
j) Outras áreas correlatas..
II. Propor e detalhar medidas para o equacionamento dos problemas identificados, incluindo estudos, elaboração de projetos, propostas legislativas e ações de modernização;
III. Acompanhar e fiscalizar a execução das ações propostas e a aplicação dos recursos destinados ao GEMAT.
Art.4º. O GEMAT terá como Diretor um servidor de carreira do Fisco Municipal, escolhido entre os membros do Grupo.
Art.5º. Os membros integrantes do GEMAT poderão ser convocados pelo Diretor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as reuniões e trabalhos, mediante demandas.
Art.6º. O GEMAT deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, detalhando seu funcionamento, metodologia, prazos e critérios para aprovação das propostas.
Art.7º. O prazo inicial para funcionamento do GEMAT será de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período mediante justificativa técnica apresentada ao Prefeito Municipal.
Art.8º. Os recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros necessários à execução das atividades do GEMAT serão providos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as disponibilidades orçamentárias vigentes.
Art.9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2.025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

Município de Porto Nacional
Casa Civil

DECRETO Nº 639, de 17 de Junho de 2025.

"Altera o Art. 2º do Decreto nº 420, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Município de Porto Nacional/TO e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de ajustes no Comitê Gestor, DECRETA:

Art. 1º- O Art. 2º do Decreto nº 420, de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - Procuradoria-Geral do Município;
II - Controladoria-Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação;
IV - Secretaria Municipal da Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
VI - Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
VII - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana;
VIII - Assessor de Assuntos Estratégicos.

§1º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§2º. Fica designada para secretariar as atividades do Comitê Gestor a Chefe de Gabinete do Prefeito, que exercerá a função de Secretaria-Geral do Comitê, competindo-lhe manter atas e registros, lavrar as deliberações, controlar a tramitação de processos submetidos ao Comitê e providenciar a publicação dos atos por ele praticados.

Art. 3º Os demais dispositivos do Decreto nº 420, de 21 de fevereiro de 2025, permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias de junho de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 640, de 17 de Junho de 2025.

";Declara Ponto Facultativo nas repartições Municipais na forma que especifica";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e.

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de CORPUS CHRISTI no dia 19 de junho de 2025.

DECRETA:

Art. 1º- Fica considerado Ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de junho de 2025 (Sexta-feira).

Art. 2º- Este decreto não se aplica, às repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 17 de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA

PREFEITO MUNICIPAL

BÁRBARA THIEELY C. PUGAS

CHEFE DE CASA CIVIL

DECRETO Nº 641, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Luto Oficial pela morte do Sr. Jesuíno Maia Leite. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. JESUÍNO MAIA LEITE, popularmente conhecido como ";ZUÍNO";, filho de Porto Nacional, pai do Ex Prefeito Joaquim Maia, comerciante local.

CONSIDERANDO, a sua atuação como portuense, visionário e comprometido com o desenvolvimento de Porto Nacional, deixando esposa, filhos, netos e um legado significativo na vida do povo portuense.

O Chefe do Executivo, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda,

DECRETA:

Art. 1º. LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional/TO, em razão do falecimento do JESUÍNO MAIA LEITE, devendo a bandeira do Município ser hasteada ao meio mastro, na sede da Prefeitura.

Parágrafo único. Para efeito de previsão contida no caput do artigo, serão considerados os dias 17, 18 e 19 de junho de 2025.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 152, de 16 de Junho de 2025.

";Determina a anulação de empenhos não processados e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, provenientes da Fonte 1500000001000, totalizando o valor de R$ 3.777,08, conforme demonstrado na planilha a seguir:

EMPRESA	SALDO PARA ANULAÇÃO	PROCESSO	FICHA	EMPENHO
ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM. VAREJ. DE PROD. DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI. CNPJ: 12.985.513/0001-88	R$ 3.605,01	2023000252	20254205	276
CLARO S/A CNPJ: 40.432.544/0001-47	R$ 172,07	2024003182	20254205	184
VALOR TOTAL R$ 3.777,08

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 14 de Julho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2025, firmado em 14/07/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-9; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023016975 apenso 2025000615 GEP Nº 2025/190107/043224; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000-44-63 339039 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 8.115,12 (oito mil, cento e quinze reais e doze centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin e pelo contratado a Sr.ª Willian Cruz Alencar.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 15, de 16 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 492/2025.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 2025001931 que trata da contratação de locação de imóvel do Senhor Caio Batista Antunes Leobas;

Considerando que o valor proposto pelo Senhor Caio Batista Antunes Leobas, se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.74, inciso V, da Lei 14.133/2021, o qual estabelece que resta configurada a inexigibilidade de licitação, quando a razão da escolha do imóvel dependa de suas características e de sua localização.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação de locação de imóvel do Senhor Caio Batista Antunes Leobas, inscrito no CPF sob Nº 064.955.791-36, pelo período de 12 (doze) meses, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2025001931.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

PORTARIA Nº 16, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Suspensão de férias do Servidor que especifica.";

O Secretário Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 117 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata.

Considerando a insuficiência de saldo financeiro para pagamento de férias no mês de junho de 2025.

R E S O L V E

Art. 1° - Determinar a suspensão do período do gozo das férias da servidora PATRICIA BAZANA SCHNEIDER, Matrícula 10947, pelo período correspondente de 02/06/2025 a 01/07/2025, referente ao período aquisitivo de 02/02/2024 a 01/02/2025, publicada no Diário Oficial Municipal Nº 975/2025, de 28 de abril de 2025 (Portaria N.º 008, de 28 de abril de 2025). As mesmas serão usufruídas no período de 01/08/2025 a 30/08/2025.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 17 de junho de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretária Municipal da Fazenda
Decreto Nº 492/2025

PORTARIA Nº 17, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 492/2025.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 2025002233 que trata do pagamento de taxa de inscrição do ";CURSO AVANÇADO EM FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS COM ANÁLISE DE CASOS REAIS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL" para a participação da servidora Mara Andreza Alves de Sousa, que será realizado nos dias 02, 03, e 04 de julho de 2025;

Considerando que o valor proposto pela empresa COTEF - CENTRO DE ORIENT.EM TRIBUTOS E ESTUDOS FAZENDARIOSLTDA, se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.74, inciso III, da Lei 14.133/2021, o qual estabelece que resta configurada a inexigibilidade de licitação, quando a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação empresa COTEF - CENTRO DE ORIENT.EM TRIBUTOS E ESTUDOS FAZENDARIOSLTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 02.520.698/0001-00, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2025002233.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 17 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 08 de Abril de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2025, firmado em 08/04/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa DISTRIBUIDORA GÁS LAR LTDA, CNPJ nº 04.329.828/0001-49; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), EM BOTIJÕES DE CAPACIDADES DE 13KG, CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA, TIRO DE GUERRA E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo Administrativo2025000987 GEP Nº 2025/130153/041978; e) Vigência: a partir da data da assinatura do contrato a 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1117.2000 - 4 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.06.181.1112.2066 - 4 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.06.153.1112.2067 - 4 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais); h) Signatários: pelo Contratante, o Sr. Jose Antonio Mota de Macedo e o Sr. Rafael Araújo Danglard Jucá.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 03 de Março de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 08 de Abril de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 005/2025, firmado em 08/04/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo: 2023011435 apenso 2025001167 GEP 2025/360186/043573; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 19 - 339039 FONTE: 17599017000000; g) Valor Global: R$ 66.925,77 (sessenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2024, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023001346 2024001202 GEP nº 2024/210106/013009, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023008973, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa VJVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, firmado em 08/04/2025, Processo Administrativo nº PROCESSO N° 2024001691 apenso 2024003014 GEP 2024/210106/024245, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa CLARO S.A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: A desvinculação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 92, de 26 de Maio de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Interna de Elaboração do Plano Anual de Contratações do ano de 2026, para consolidação das contratações e estimativas de custos a serem realizados no âmbito da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE e FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

I. DESIGNAR os servidores PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO, matrícula 20.493; DANIELA RIBEIRO PEREIRA, matrícula 108.134; IZABEL CASTRO DE ABREU NETA, matrícula 105.875; KARINA NEGRE PEREIRA, matrícula 105.888; QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA, matrícula 105.886; SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE, matrícula 8.423; WANDERSON HENRIQUE AURÉLIO NOVAIS, matrícula 18.795; WISLANE VIANA DOS SANTOS, matrícula 105.881, para sob a coordenação do primeiro comporem a comissão que trata o art. 1º.

Art. 2º - Compete a Comissão Interna:
I. Coletar, junto às unidades demandantes da pasta, todas as necessidades de contratação de bens, serviços (inclusive de TI) e obras para o exercício seguinte;
II. Avaliar se as demandas são realmente necessárias, considerando planos estratégicos, metas e diretrizes da secretaria;
III. Consolidar as demandas e identificar prioridades conforme critérios técnicos, orçamentários e legais.
IV. Realizar análises de viabilidade e justificativa das contratações (análise de custo-benefício, economicidade, impacto social etc.).
V. Verificar se as contratações estão compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
VI. Ajustar o PCA de acordo com os limites orçamentários disponíveis.
VII. Elaborar o cronograma de contratações com definição dos responsáveis e prazos para cada etapa.
VIII. Monitorar a execução do PCA ao longo do ano, identificando desvios, riscos e oportunidades de melhoria.
IX. Atualizar o plano sempre que houver alterações nas demandas, no orçamento ou em decorrência de situações emergenciais.
X. Trabalhar em conjunto com áreas como Setor de compras e licitações, Controle interno, Setor jurídico e Setor orçamentário e financeiro.
XI. Incentivar práticas sustentáveis (compras verdes), inovações e critérios de eficiência na contratação.
XII. Garantir que os processos estejam alinhados com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
XIII. Manter-se atualizado quanto à legislação vigente.
XIV. Promover a capacitação dos envolvidos no planejamento e nas contratações.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.

Porto Nacional-Tocantins, 26 de Maio de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto Nº 017/2025

PORTARIA Nº 113, de 16 de Junho de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Neusirval Florentino de Souza, Matrícula 109.902, Engenheiro Ambiental para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 007/2025/ARPN, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (PMAE) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VI- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VII- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Porto Nacional-Tocantins, 16 de Junho de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 11 de Abril de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 11/04/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL (ARPN), CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a empresa FINA ESTAMPA CARIMBOS LTDA - ME, CNPJ sob o nº 01.536.865.0001-30; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025000653 GEP 2025/360262/038920; e) Vigência: 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 16 - 339030 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 678,60 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e a Sr.ª Maria Isaura Aparecida.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 18 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2025, firmado em 18/03/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) NO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS VINCULADOS A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025001191 GEP Nº 2025/360262/042454; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 13.990,46 (treze mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022007637; firmado em 11/03/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 29.235.338/0001-04 e a Sr.ª LETÍCIA ALVES DA SILVA, CPF: 045.759.681-37; c) Objeto: TERMO ADITIVO referente a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PROFISISONAL DE EDUCACÃO FÍSICA, CONFORME DESCRIÇÃO, E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO ESPAÇO DO SABER ";SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA"; CUSTEADO PELO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, COOPERADO PELO PROGRAMA PARCEIRO DE VALOR DO BANCO SANTANDER; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 18 de março de 2025, finalizando dia 17 de março de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 006/2025, do Processo Administrativo nº 2023011435 APENSO 2025001347 GEP Nº 2025/060301/044594, firmado em 24/04/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a: inclusão de fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - SUPERAVIT; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo De Apostilamento do Contrato nº. 041/2021 do Processo n° 2021009222, firmado em 07/03/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ (MF) nº14.797.309/0001-69 e empresa CONSTRUTORA VISÃO LTDA , CNPJ sob o nº 38.147.179/0001-87; c) Objeto: TERMO DE APOSTILAMENTO referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO - (ILP) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS TIA ANGELINA; d) Valor: Fica acrescido no contrato o valor de R$ 108.032,45 (cento e oito mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos); e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 11 de Abril de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 15 de Abril de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2025, firmado em 15/04/2025 entre a FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa RB FLEXO LTDA, CNPJ nº 50.447.623/0001-85; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025001344 GEP 2025/360186/044612; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 44 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 1.748,00 (mil setecentos e quarenta e oito reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Nilce Maria Ribeiro Braga.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 26 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2025, firmado em 26/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000870 GEP 2025/360186/048171; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 13.135,50 (treze mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedrosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 09 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2025, firmado em 09/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa A. C. DE PAULA LIMA -LTDA (MADDAX COMÉRCIO E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ sob nº 39.452.583/0001-27; b) Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a manutenção da segurança dos colaboradores da Associação de Catadores do Município e Colaboradores diretos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Processo Administrativo: 20230017466 apenso GEP Nº 2025/360186/045876; e) Vigência: a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 2.078,96 (dois mil, setenta e oito reais e noventa e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Ana Carolina De Paula Lima.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15, de 09 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 015/2025, firmado em 09/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa GRAFICA PRODATA LTDA (PRODATA EDITORA), inscrita no CNPJ sob nº 28.141.384/0001-81; b) Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a manutenção da segurança dos colaboradores da Associação de Catadores do Município e Colaboradores diretos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Processo Administrativo: 20230017466 apenso GEP Nº 2025/360186/045876; e) Vigência: a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 972,0000 (novecentos e setenta e dois reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratado o Sr. Moacir Braga Zica

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 09 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2025, firmado em 09/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa S M LOPES (F15 NACIONAL EXTINTORES E EPIS), inscrita no CNPJ nº 27.957.392/0001-38; b) Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a manutenção da segurança dos colaboradores da Associação de Catadores do Município e Colaboradores diretos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Processo Administrativo: 20230017466 apenso GEP Nº 2025/360186/045876; e) Vigência: a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratado o Sr. Sammantha Mascarenhas Lopes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 09 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 017/2025, firmado em 09/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MC CIRURGICA), inscrita no CNPJ sob o nº 12.812.677/0001-03, inscrita no CNPJ nº 27.957.392/0001-38; b) Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a manutenção da segurança dos colaboradores da Associação de Catadores do Município e Colaboradores diretos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Processo Administrativo: 20230017466 apenso GEP Nº 2025/360186/045876; e) Vigência: a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 4.909,45 (quatro mil, novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratado o Sr. João Coelho Neto.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 09 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 018/2025, firmado em 09/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (NACIONAL DISTRIBUIDORA DE EPI); CNPJ sob o nº 19.611.064/0001-57; b) Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a manutenção da segurança dos colaboradores da Associação de Catadores do Município e Colaboradores diretos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Processo Administrativo: 20230017466 apenso GEP Nº 2025/360186/045876; e) Vigência: a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 7 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 4.909,45 (quatro mil, novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratado o Sr. Ademir Pizani.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 58, de 12 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 058/2025, firmado em 12/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ILÔ TRAVEL TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.297.469/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, ABRANGENDO RESERVA, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES ELETRÔNICOS PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001593, GEP 2025/040386/046777; e) Vigência: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 99 - 449052 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 21.163,60 (Vinte e um mil e cento e sessenta e três reais e sessenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Iara Valeska Romano.

Download

PESQUISA

Palavra(s) chave(s)

Entre as datas

Nº Documento

Documento

Origem

Palavra(s) chave(s)

Documento

Origem

Entre as datas