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EDIÇÃO Nº 1008, DE 16 de Junho de 2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 152, de 16 de Junho de 2025.

";Determina a anulação de empenhos não processados e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, provenientes da Fonte 1500000001000, totalizando o valor de R$ 3.605,01, conforme demonstrado na planilha a seguir:

EMPRESA

SALDO PARA ANULAÇÃO

PROCESSO

FICHA

EMPENHO

ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM. VAREJ. DE PROD. DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI. CNPJ: 12.985.513/0001-88

R$ 3.605,01

2023000252

20254205

276

VALOR TOTAL R$ 3.605,01

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 21, de 27 de Maio de 2025.

Dispõe sobre concessão de férias e conversão de 1/3 de férias em pecúnia ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Comunicação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o requerimento n.º 2025/140158/049487, protocolado pelo servidor Roberto Kesnay Pereira Tavares, matrícula n.º 7191, solicitando a conversão de 1/3 das férias em pecúnia;

CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 53 da mesma lei, que permite, a critério da Administração, a conversão de 1/3 de férias em pecúnia;

RESOLVE:

Art. 1.º Conceder férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, para o mês de julho de 2025:

NOME

MATRÍCULA

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

ROBERTO KESNAY PEREIRA TAVARES

7191

03/02/2024 a 02/02/2025

02/07/2025 a 21/07/2025

Art. 2.º Autorizar, com base no art. 53 da Lei nº 1.435/1994, a conversão de 1/3 (um terço) das férias do servidor acima mencionado em pecúnia, conforme manifestação favorável da Administração.

Art. 3.º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda com as devidas anotações e providencie a inclusão do valor correspondente na folha de pagamento do requerente.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE MAIO DE 2025.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
SECRETARIO MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
DECRETO 018/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 8, de 16 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a suspensão de férias da servidora pública LAMARA REIS COSTA lotada na Secretaria Municipal de Compras e Licitações. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor, por meio do processo administrativo n.º 2025/140158/044516, com a devida justificativa, sendo autorizado pelo ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Compras e Licitações;

CONSIDERANDO a PORTARIA N.º 005, DE 01 DE ABRIL DE 2025, onde suspende a solicitação de férias da servidora LAMARA REIS COSTA, 20 (vinte) dias de férias a partir de 26 de maio de 2025 a 14 de junho de 2025, 20 (vinte) dias.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER gozo de férias ao servidora efetivo estável Lamara Reis Costa, Agente de Contratação, Matrícula n.º 19684, referente ao período aquisitivo de 05/04/2024 a 04/04/2025 a partir de 21 de Julho de 2025 a 04 de Agosto de 2025, 20 (vinte) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 2025.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compras e Licitações de Porto Nacional - TO
Decreto nº 014/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28, de 13 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 028/2025, firmado em 13/06/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA 94012016172, inscrita no CNPJ Nº 46.458.237/0001-11; b) Objeto: Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, com MESTRE NONA, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, com início previsto para as 20h:45min, como parte integrante da programação da 43ª Semana da Cultura - Edição 2025; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025002017 GEP Nº 2025/150046/050315; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020 - 599 - 339039 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pelo contratado o Sr. Raimundo Nonato Lopes da Silva.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 13 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2025, firmado em 13/06/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a A BARRACA - INSTITUTO EXPERIMENTAL DE FORMAÇÃO, CNPJ Nº 05.533.778/0001-80; b) Objeto: Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, com MINHA VOZ É RESISTÊNCIA - GRUPO VOZES DE ÉBANO, a ser realizada no dia 19 de junho de 2025, com início previsto para as 19h, como parte integrante da programação da 43ª Semana da Cultura - Edição 2025; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001829 GEP Nº 2025/150046/050315; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020 - 599 - 339039 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pela contratada a Sr.ª Cinthia Gomes de Abreu.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.521.280/0001-90, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a ­­­­­­­­­­­­­­­­­ ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº CNPJ: 20.071.594/0001-39, - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro(a), portador(a) CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Rodovia TO 255 Porto Nacional/Fátima-TO, KM 372, Fazenda Cachoeirinha, Zona, doracante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.271,60 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de março de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS, inscrita

no CNPJ Nº 20.521.280/0001-90, com sede na rua Dom Pedro 1, quadra 14, sn, Jardim Municipal, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Elivãnia Nogueira Neto, com ENDEREÇO rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Elivãnia Nogueira Neto, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 043.745.521-11, residente e domiciliada na rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 20.071.594/0001-39, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro, portador da C.I. RG nº 475.246, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeirinha- Rodovia Porto/Fátima, Porto Nacional- TO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 8.016,70 (oito mil dezesseis reais e setenta centavos). Porto Nacional/TO, 16 de junho de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2025

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.521.280/0001-90, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a ­­­­­­­­­­­­­­­­­ ASSOCIAÇÃO DE DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 3.593,00 (tres mil, quinhentos e noventa e tres reais). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2025

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 007/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2025

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002016 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sra,Maria Jose Rosa dos Santos nacionalidade brasileira, casada, comunhão parcial, emptresaria, portador do CPF sob o nº 60515600172, e CNH sob o nº 03729213593, residente e domiciliado na Quadra 303 norte,avenida LO 1, n° S/N, lote 11/12, apt 02,plano diretor norte, CEP 77001244, Palmas-To , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 006/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 14.602,00 (quatorze mil e seiscentos e dois reais). Porto Nacional/TO, 24 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025
O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, inscrita
no CNPJ Nº 14.367.773/0001-15, com sede na Av. Contorno, sn, Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Antônia Barbosa de Carvalho, com Endereço em Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri s/n, qd22 lt10 Jardim Aeroporto, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS, inscrita

no CNPJ Nº 20.521.280/0001-90, com sede na rua Dom Pedro 1, quadra 14, sn, Jardim Municipal, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Elivãnia Nogueira Neto, com ENDEREÇO rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Elivãnia Nogueira Neto, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 043.745.521-11, residente e domiciliada na rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/ MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.838,80 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Porto Nacional/TO, 16 de junho de 2025.

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 07 de Março de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.521.280/0001-90, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº CNPJ: 20.071.594/0001-39, - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro(a), portador(a) CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Rodovia TO 255 Porto Nacional/Fátima-TO, KM 372, Fazenda Cachoeirinha, Zona, doracante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAISEXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.271,60 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de março de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 26 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 26/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2024001503 GEP Nº 2025/160264/043263; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 38.154,00 (trinta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 42, de 05 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho para encerramento do contrato;

R E S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor dos processos a seguir:

Nº PEDIDO

Nº EMPENHO

Nº PROCESSO

DATA EMPENHO

VALOR

EMPENHO

VALOR A SER ANULADO

FORNECEDOR

34739

219

2024002740

02/01/2025

69.197,45

69.197,45

SOUSA E BARROS MEDICOS LTDA

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 de Janeiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DECRETO Nº 004/2025


PORTARIA Nº 550, de 01 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho, para encerramento do processo.

RE S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:

Nº Pedido

Nº empenho

Nº processo

Data

Valor Empenho

Valor a ser Anulado

Servidor

34713

227

2024003873

01/04/2025

55.440,00

36.970,00

TH LOPES OTORRINOLARINGOLOGISTA LTDA

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 01 de Abril de 2025.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE


PORTARIA Nº 853, de 11 de Junho de 2025.

";DESIGNA SERVIDOR PARA COORDENADOR AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";.

A Secretaria de Saúde do Município de Porto Nacional - TO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, vem através deste,

RESOLVER:

ART. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como coordenador das equipes multidisciplinares do Distrito de Luzimangues, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional.

I- ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE CPF: 752.988.4221-87 - Função exercida: médico.

§ 1º O Servidor nomeado exercerá a função de coordenador autorizado, para auxiliar nas atividades e demandas de Luzimangues.

ART. 2º - Fica revogadas as disposições em contrário.

PUPLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e do Decreto nº 474/2025, fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Nacional, conforme os fundamentos a seguir:

1. DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA DEMANDA PÚBLICA

O Município de Porto Nacional, por meio da Agência de Regulação e Meio Ambiente, visa fortalecer e consolidar o sistema de coleta seletiva, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), promovendo a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, a melhoria da destinação dos resíduos sólidos urbanos e a proteção ambiental.

Para tanto, torna-se essencial a celebração de acordo de cooperação técnica com organização da sociedade civil que atue diretamente nessa área no âmbito municipal.

2. DA SINGULARIDADE DA ORGANIZAÇÃO

A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Nacional - ASCARPON, inscrita no CNPJ sob nº [inserir], com sede no município de Porto Nacional, é a única entidade do terceiro setor legalmente constituída, em plena atividade, com atuação comprovada e reconhecida na área de coleta seletiva e triagem de resíduos recicláveis no município.

A referida associação é composta por catadores que desempenham atividade contínua e organizada, com histórico de atuação conjunta com o poder público e com capacidade técnica para atender às ações previstas no plano de trabalho a ser firmado.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

Conforme disposto no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, especialmente quando:

"I - for inviável a competição em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando a parceria envolver a transferência de recursos a uma organização da sociedade civil específica, devidamente justificada;"

Neste caso, a inviabilidade de competição decorre da inexistência de outras associações ou cooperativas organizadas de catadores no território municipal, o que torna a Associação a única entidade apta a celebrar o acordo proposto.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e com base nos dispositivos legais mencionados, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Nacional, por se tratar de única organização da sociedade civil existente no município com atuação compatível e capacidade técnica para execução do objeto proposto.

Porto Nacional - TO, 30 de Maio de 2025.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto nº 017/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 FMAS

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024 FMAS

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS, em atendimento a Instrução Nortimativa nº 6/2024, que dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços, em especial Art. 2º, § 3º, torna público o presente aviso de TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA ARP PARA OS ITENS 02 E 07,solicitado através do Ofício SMGG Nº 538/2025, e deferido pelo Ofício SEINFRA Nº 143/2025/DIR-ADM, que detém saldo quantidade para o item 02= 4.000 unid. e para o item 07= 100 unid., e transferirá para a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA a quantidade de item 02= 800 unid. e para o item 07= 20 unid.

Porto Nacional - TO, 16 de junho de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoridade competente

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