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EDIÇÃO Nº 1003, DE 09 de Junho de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 621, de 05 de Junho de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ";


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1º. Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.608 de 31 de março de 1998, alterada pelas Leis: 1.750, de 29 de outubro de 2002 e 1.918, de 20 de dezembro de 2007, em conformidade com a legislação vigente, com o mandato até 08 de junho de 2025.

Art.2º. O referido Conselho fica assim representado, conforme disposição no § 1º do art. 4º da Lei 1.918/2007.


I - MEMBROS DO CONSELHO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO:

a) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TITULAR: ANGÉLICA ALVES DA SILVA PULGAS
SUPLENTE: LUANNA DOS ANJOS LIMA

b) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TITULAR: SIDNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
SUPLENTE: DARCILENE QUINTO COELHO

c) REPRESENTANTES DOS DIRETORES DE UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TITULAR: SHEYLLA DE ARAÚJO BARBOSA
SUPLENTE: ANTÔNIA BARBOSA DE CARVALHO

d) REPRESENTANTES DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS
TITULAR: NUBIA MARIA DE SOUSA
SUPLENTE: FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES

e) REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS
TITULAR: ANA KAROLYNE HONORATO MATOS
SUPLENTE: JULISSANE ALVES DE SOUZA

f) REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
TITULAR: LUCÉLIA AIRES DA SILVA FISCHER
SUPLENTE: MARINETE FERREIRA DE ARAÚJO

g) REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: EDSON AIRES CAMPELO
SUPLENTE: SILVANIA ALMEIDA SOARES VILARINHO

h) REPRESENTANTES DOS DOCENTES DO CURSO DE LICENCIATURA DAS INTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
TITULAR: PAULO CÉSAR DE SOUSA PATRÍCIO
SUPLENTE: SÔNIA EDUARDO MORAIS

a) REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB
TITULAR: IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES
SUPLENTE: VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam nomeados o Presidente e Vice-Presidente para compor o Conselho Municipal de Educação, com o mandato até 08 de junho de 2025:

? PRESIDENTE DO CONSELHO:
PAULO CÉSAR DE SOUSA PATRÍCIO

? VICE-PRESIDENTE:
SHEYLLA DE ARAÚJO BARBOSA

Art.3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 623, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação dos Membros e Diretoria do Conselho Municipal de Turismo Sustentável para o ano 2025 e dá outras providências";.

O Prefeito Municipal de Porto Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Turismo Sustentável para o ano de 2025 conforme segue:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Lourivânia da Silva Barbosa

b) Suplente: Karla Patrícia Gomes Ribeiro.

II - Representantes da Fundação de Esporte e Juventude:

a) Titular: Adenúbio Ferreira Nunes.

b) Suplente: Sarah Ellen Vicente Gonçalves.

III - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:

a) Titular: Maria do Rosário Honorato da Cruz

b) Suplente: Francisco Ayres Santana Neto.

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:

a) Titular: Rodrigo Martins Ribeiro de Sousa.

b) Suplente: Juliana de Souza Jácome Bandeira

V - Representantes da Câmara Municipal de Porto Nacional:

a) Titular : Nassa Élida Pinheiro De Almeida Silva.

b) Suplente: Flaviane Pereira Alves Windlin.

VI - Representantes das Associações ASSOCIARA (Associação dos Artesãos de Porto Nacional) e ASCOPO (Associação dos Comerciantes da Orla e da Praia de Porto Real):

a) Titular: Antônio Luiz Ribeiro das Neves

b) Suplente: Elessandra Guimarães de Oliveira

VII - Representantes da Universidade Federal do Tocantins (UFT):

a) Titular: Ariel Elias do Nascimento

b) Suplente: Rosane Balsan.

VIII - Representantes da Organização Não-governamental Comunidade Saúde, Desenvolvimento e Educação (COMSAUDE):

a) Titular: Luciana Pereira de Souza

b) Suplente: Carleiz Pereira de Souza.

IX - Representantes da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Estado do Tocantins:

a) Titular: Rodrigo da Nóbrega Machado

b) Suplente: Victor Vinissius Marinho da Costa

X - Representantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO):

a) Titular: Janio Carlos Nascimento Silva.

b) Suplente: Heleno Manduca Ayres Leal

XI - Representantes da Faculdade Presidente Antônio Carlos (FAPAC):

a) Titular: Jordan Pinto Guimarães

b) Suplente: Roberto Batista da Costa

XII - Representantes dos Guias Turísticos:

a) Titular: Osvaldina Fonseca de Sá

b) Suplente: Roberto Batista da Costa.

XIII - Representantes do Setor Hoteleiro:

a) Titular: Ângela Maria Dantas de Macedo Oliveira

b) Suplente: Antônia Derlene da Conceição

XIII - Representantes do Setor Gastronômico:

a) Titular: Deijayme Aires da Silva Júnior

b) Suplente: Gladis Helena Homrich.

XIV - Representantes do Memorial Padre Luso:

a) Titular: Zulmira Gonzaga Cardoso

b) Suplente: Douglas Aires Lira

XV - Representantes da Unidade Regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em Porto Nacional e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Nacional:

a) Titular: Milena Pereira Lima Rodrigues

b) Suplente: Rubens Flávio Batalha Macedo

Art. 2º - Fica nomeada a Diretoria do Conselho Municipal de Turismo Sustentável:

I - Presidente: Janio Carlos Nascimento Silva.

II - Vice-Presidente: Ângela Maria Dantas de Macedo Oliveira

III - 1ª Secretária: Osvaldina Fonseca de Sá

IV - 2ª Secretária: Maria do Rosário Honorato da Cruz.

Parágrafo Único: O mandato dos conselheiros e diretoria encerrará em 31 de janeiro de 2026.

Art. 3º -

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 31 de janeiro de 2025, data da aclamação dos membros e diretoria eleita nos termos do Regimento do Conselho Municipal de Turismo Sustentável.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil


DECRETO Nº 625, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124 de 24 de março de 2025: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-4 a servidora efetiva, a Sra. LUCIMAR PORTILHO DE OLIVEIRA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

Art.3 °. Fica revogado o decreto municipal n°.206, de 02 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 626, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124 de 24 de março de 2025: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-4 a servidora efetiva, a Sra. CRISTINA TAVARES RABELO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 627, de 09 de Junho de 2025.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o carco de Assessor Técnico Nível I, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. JOSÉ OROMAR SANTANA DE SOUZA.

Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante no anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de maio de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil


DECRETO Nº 628, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do Cargo efetivo de Assistente Administrativo, a pedido, o Sr. GUTEMBERG FARIAS DE ALENCAR.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de maio de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 629, de 09 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124, de 24 de março de 2025, que: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Inovação, o Sr. ALBERTO LACERDA CHAGAS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 630, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124 de 24 de março de 2025: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-4 a servidora efetiva, a Sra. SOLANE GOMES DE ABREU, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

PORTARIA Nº 1, de 09 de Junho de 2025.

A CorregedorIA da Guarda Municipal de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Corregedoria-Geral do Município e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO, os relatos abrangidos no processo administrativo, informando que supostamente, o servidor M. S. D. S. G. B., mantinha um esquema de corrupção, configurando enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos.

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

CONSIDERANDO o artigo 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988 e o art. 119, incisos III, IX, art. 120, III, VIII, XVI, c/c art. 126, incisos I e VII, do Estatuto do Servidor Público do Municipio de Porto Nacional/TO (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com repercussões de natureza patrimonial destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º §3º da Lei Complementar nº. 028/2013, Comissão composta pelos servidores Ana Caroline Fernandes Parriao, matrícula nº 20355, Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mário Júnior, matrícula nº 220 para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Felipe Ferreira Lopes da Silva
Corregedor da Guarda Municipal
Decreto nº 51/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24, de 05 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 024/2025, firmado em 05/06/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZK PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 60.974.674/0001-19; b) Objeto: A Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, com SAULO E RAQUEL, a ser realizada no dia 20 de junho de 2025, com início previsto para as 19h, como parte integrante da programação da 43ª Semana da Cultura - Edição 2025. O evento ocorrerá no período de 18 a 22 de junho de 2025, no Espaço Cultural Beira Rio, localizado no município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001902 GEP Nº 2025/150046/049584; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020 - 599 - 339039 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pelo contratado o Sr. Lázaro Araujo de Menezes.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 25, de 05 de Junho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 025/2025, firmado em 05/06/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a E FRANCISCO DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 15.111.779/0001-90; b) Objeto: A Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, com EVERTON DOS ANDES, a ser realizada no dia 21 de junho de 2025, com início previsto para as 20h e 45min, como parte integrante da programação da 43ª Semana da Cultura - Edição 2025. O evento ocorrerá no período de 18 a 22 de junho de 2025, no Espaço Cultural Beira Rio, localizado no município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001840 GEP Nº 2025/150046/049275; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020 - 599 - 339039 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pelo contratado o Sr. Everton Francisco da Silva.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 SME- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 06.083.271/0001-34, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 SME, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa ELITE EMPREENDIMENTO COMERCIAL EIRELI-ME, CNPJ Nº 24.084.890/0001-25, com proposta no valor global de R$ 46.066,80 (quarenta e seis mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos).

Porto Nacional - TO, 09 de junho de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 12, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre Suspensão de férias do Servidor que especifica.";

O Secretário Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 117 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata.

Considerando as demandas dos serviços da UEM - Unidade de Execução Municipal - PNAFM III para o mês de junho;

R E S O L V E

Art. 1° - Determinar a suspensão do período do gozo das férias da servidora ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA, Matrícula 8293, pelo período correspondente de 02/06/2025 a 01/07/2025, referente ao período aquisitivo de 08/03/2024 a 07/03/2025, publicada no Diário Oficial Municipal Nº 975/2025, de 28 de abril de 2025 (Portaria N.º 008, de 28 de abril de 2025). As mesmas serão usufruídas no período de 03/07/2025 a 01/08/2025.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 09 de junho de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretária Municipal da Fazenda
Decreto Nº 492/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 55, de 04 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de julho de 2025, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de julho de 2025.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

DOUGLAS FRANSTONE PEREIRA DOS SANTOS

8464

01/03/2024 A 01/03/2025

05/07/2025 A 04/06/2025

GUILHERME SIÉ DA SILVA

0877

05/07/2024 A 04/08/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS

0209

02/02/2024 A 01/02/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

IVÂNIA CUSTODIA CAMELO

0596

03/02/2024 A 02/02/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

PAULO ROGÉRIO GAMA DOS SANTOS

0887

15/05/2024 A 14/05/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

JHONATH BARROS DE JESUS

8405

20/03/2024 A 19/03/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

GISELIA HELIADORA DE AMORIM

103

02/02/2024 A 01/02/2025

05/07/2025 A 04/08/2025

KARITA COELHO NOLETO

8523

05/03/2024 A 04/03/2025

01/07/2025 A 31/07/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE JUNHO DE 2025.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR - PRORROGADA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR - PRORROGADA - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 INFR - PRORROGADA - Processo administrativo nº 2023017630. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA SUPRIR A DEMANDA NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 INFR - PRORROGADA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - ADRIANA LEME ALVES MATERIAIS ELETRICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.584.641/0001-90, vencedora dos itens: 14, 15, 17, 18, 39, perfazendo um valor total de R$ 144.816,00. 02 - ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 6.423.434/0001-03, vencedora do item: 16, perfazendo um valor total de R$ 1.552,50. 03 - BA LUZ IND.COM.MAT.ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.690.097/0001-26, vencedora do item: 13, perfazendo um valor total de R$ 83.580,00. 05 - CONSTRUVITA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.386.859/0001-90, vencedora do item: 41, perfazendo um valor total de R$ 28.962,50. 06 - EURO MAIS INDUSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.998.858/0001-62, vencedora do item: 28, perfazendo um valor total de R$ 13.799,70. 07 - FOCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 6.986.915/0001-01, vencedora dos itens: 4,26,33,37,40,42,43, perfazendo um valor total de R$ 475.459,00. 08 - GLOBEXX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.164.580/0001-60, vencedora dos itens: 11 e 12, perfazendo um valor total de R$ 62.485,00. 10 - N DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.504.824/0001-15, vencedora dos itens: 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 19, 23, 24, 25, 38, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 perfazendo um valor total de R$ 2.086.270,00. 11 - NJ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.966.223/0001-34, vencedora dos itens: 20, 21, 22, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, perfazendo um valor total de R$ 698.950,00. Este registro de preço perfaz um valor total de: R$ 3.595.874,70 (três milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 09 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Em virtude de alteração do valor homologado do procedimento descrito a seguir, publicado no Diário Oficial do Município nº 991 em 22.05.2025 pagina 06, O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, torna público RETIFICAÇÃO da Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025 FAZ-REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E GARANTIA DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, QUE COMPÕEM O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA, e demais Anexos, em conformidade com as informações contidas no Processo Administrativo 2024004659, Processo GEP: 2024/210106/034528, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 01 - CONTROL - TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ: 05.455.684/0001-30, vencedora do objeto, no valor global de R$ 14.399.827,96.

Porto Nacional - TO, 06 de Junho de 2025.

ALBERTO LACERDA DAS CHAGAS
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Autoridade Competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 742, de 13 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para contratação de empresa especializada na prestação de serviço em cirurgias eletivas de baixa e média complexidade incluindo as cirurgias pediátricas, cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, histerectomia, pediatria, ortopedia, urologia e cirurgia vascular. Para atender as necessidades da Diretoria de Regulação e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001304, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 743, de 13 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para contratação de empresa especializada na prestação de serviço em cirurgias eletivas de baixa e média complexidade incluindo, serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS. Para atender as necessidades e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001358, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 744, de 13 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para contratação pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do sus. Clínica de Olhos Yano Porto Nacional/TO, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS. Para atender as necessidades e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001359, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 745, de 13 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para contratação pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS. : HUMANI SAUDE LTDA, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de saúde de Porto Nacional/TO e suprir a demanda dos usuários do SUS. Para atender as necessidades e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001356, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 746, de 13 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES - COORDENADOR DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO como fiscal titular de contrato para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para a realização de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, bem como serviços especializados em consultas, exames e demais procedimentos médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional/TO e suprir as demandas dos usuários do SUS. Para atender as necessidades e Controle do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, nos termos deste termo de credenciamento., vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao processo n° 2025001357, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 818, de 03 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora ANA PAULA CARVALHO RABELO - COORDENADORA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO como fiscal titular de contratação para prestação de serviços para aquisição de equipamento gerador de energia elétrica 150 kVAr para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deste município, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no termo de referência, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2025001053, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 03 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 474/2025, manifesta formalmente o interesse da Administração Pública em celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Porto Nacional - TO, inscrita no CNPJ sob nº 09.148.264/0001-61 com sede na cidade de Porto Nacional - TO.

Porto Nacional - TO, 09 de Junho de 2025.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto nº 017/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 78, de 21 de Maio de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o saldo será remanejado para outra dotação orçamentária, assim como não houve execução deste saldo e não haverá obrigações decorrentes do mesmo na atual dotação em que está empenhado;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a anulação parcial do saldo do empenho, que não será liquidado, relacionado na tabela abaixo:

PROTOCOLO

AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO

EMPENHO

EMPRESA

VALOR A ANULAR (R$)

2025001101

35794

4204

ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI

R$ 1.998,00

Art. 2º - Os saldos orçamentários anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de março de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025


PORTARIA Nº 82, de 26 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de fornecimento de coffee break, refeições prontas e prestação de serviços de decoração e ornamentação em atendimento ao evento das Pré-Conferências e Conferência Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO, que conforme pesquisa de preços constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do processo nº 2025001669, o valor estimado da presente contratação esquadra-se dentro do limite de dispensa de licitação, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa VLM RESTAURANTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 47.151.282/0001-91. Conforme Dispensa de Licitação n° 005/2025 FMAS; Processo Administrativo n° 2025001669; Organograma: 6.3107.08.122.1111.2179; Fonte de Recursos: 26600000000000; Elemento/Subelemento de Despesa: 3.3.9.0.30 - 41, 3.3.9.0.30 - 23.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de maio de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025


PORTARIA Nº 83, de 26 de Maio de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o dispositivo legal do Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos serviços, referente à execução decorrente da contratação da empresa VLM RESTAURANTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 47.151.282/0001-91. Conforme Dispensa de Licitação n° 005/2025 FMAS; Processo Administrativo n° 2025001669:

Fiscal Técnico: ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO - Matrícula n° 20355.

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de maio de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 261/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5, de 09 de Junho de 2025.

O Município de Porto Nacional, através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DOS PROGRAMAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO DE MODO A ATENDER OS CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO ICMS ECOLÓGICO, conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 10 de junho ao dia 13 de junho de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.

Porto Nacional - TO, 09 de junho de 2025.

Wanderson de Lima Leite
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 114/2024 do Processo n° 2023005739 apenso 2024002568 GEP 2024/040386/021370; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e empresa COOPUNIDAS - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DOS ESTADOS DO TOCANTINS, CNPJ 37.831.126/0001-18; c) Objeto: Termo aditivo referente ao CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 19 de junho de 2025, finalizando dia 18 de junho de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


RESULTADO DE JULGAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2025000748 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 FMS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO às empresas: 01 - 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 15.631.700/0001-51, vencedora do item 0011, no valor total de R$ 6.286,00 (seis mil e duzentos e oitenta e seis reais); 02 - CARDIO DISTRIBUIDORA SAUDE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 47.872.424/0001-00, vencedora do item 0013, no valor total de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais); 03 - EVOTECH IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO - ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 34.623.259/0001-00, vencedora do item 0009, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); 04 - M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ Nº 32.593.430/0001-50, vencedora do item 0012, no valor total de R$ 3.950,00 (três mil e novecentos e cinquenta reais); 05 - MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 23.384.022/0001-06, vencedora dos itens 0004 e 0010, no valor total de R$ 3.369,98 (três mil e trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos); 06 - MRM HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 20.920.517/0001-06, vencedora do item 0005, no valor total de R$ 6.198,00 (seis mil e cento e noventa e oito reais); e a empresa 07 - VIH NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 29.532.668/0001-61, vencedora do item 0008, no valor total de R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais); totalizando o presente pregão o valor global de R$ 43.071,98 (quarenta e três mil e setenta e um reais e noventa e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 09 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL
Autoridade competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 29, de 09 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ADRIENE PEREIRA DA SILVA BATISTA.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a servidora Sra. ADRIENE PEREIRA DA SILVA BATISTA, casada, portadora do RG nº 1**.**2, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 22/09/2016, inscrita no CPF 82*.***.***-06, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração da servidora no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal; e, no valor de R$ 7.781,87 (Sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 36, do processo de aposentadoria nº 2025.04.13493P.

Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 09 de junho de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
Decreto 454/2023

CÂMARA MUNICIPAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18, de 09 de Junho de 2025.

";DECLARA para os devidos fins a contratação da 57.953.773 GERISMAR CARDOSO SILVA, inscrita no CNPJ N° 57.953.773/0001-00, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme disposto no art. 75, inciso II c da Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, na forma que segue.";

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico, a justificativa, o Termo de Referência, bem como a despesa ter previsão orçamentária e que a empresa apresentou menor preço e encontra-se habilitada para prestação dos serviços;

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133 e suas alterações;

DECLARO: Art. 1º - Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa 57.953.773 GERISMAR CARDOSO SILVA, inscrita no CNPJ N° 57.953.773/0001-00, localizada na Rua Dr. Hermano Francisco dos Santos, Qd única, S/N, Lote 35ª, Jardim America, Porto Nacional do Tocantins, Cep: 77.500-000 doravante designado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. GERISMAR CARDOSO SILVA, brasileiro, empresário, portador (a) do CPF sob o nº 020.756.171-04 e do RG sob o nº 896.134, residente e domiciliado (a) na Cidade de Porto Nacional; Perfazendo o valor total de R$ 34.080,00 (Trinta e quatro mil e oitenta reais), a contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO COFFE BREAK PARA ATENDER FUTURAS REUNIÕES, SESSÕES ORDINÁRIAS E CAPACITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, NO PERÍODO DE MAIO À DEZEMBRO DE 2025, ao interesse da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, conforme proposta apresentada no processo em anexo.

Porto Nacional - TO, 09 de junho de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal

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