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EDIÇÃO Nº 986, DE 15 de Maio de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 576, de 15 de Maio de 2025.

";Dispõe e sobre cancelamento, parcial, de empenho e liquidação, na forma especifica e dá outras Providências. ";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

ART. 1º - Cancelar a importância de R$ 242,00 (Duzentos e quarenta e dois reais) da EMS 60037 na Nota de Empenho sob nº 11183, R$ 33.069 (Trinta e três mil, e sessenta e nove reais) da EMS 60036 na Nota de Empenho sob nº 11181, R$ 289 (duzentos e oitenta e nove reais) da EMS 60038 na Nota de Empenho sob nº 11182 autuada no processo 2024003739 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO por conta da mudança da FONTE 17999019000000 - Recursos próprios autarquias que era utilizada na Fundação Municipal de Juventude no ano de 2024 para a 15000000010000 -Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO.

ART. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3, de 14 de Maio de 2025.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 01/2019

O Prefeito de Porto Nacional - TO, Ronivon Maciel Gama, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas definidas no art. 117 da Lei Orgânica do Município, considerando o Concurso Público para provimento de cargos que compõem o Quadro Geral de servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Porto Nacional - TO, que trata o Edital 01/2019, de 02 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Tocatins n.º 5.331 em 03 de abril de 2019.

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da ação Cível, processo n.º 0010810-12.2021.8.27.2737/TO, datado de 12 de maio de 2025;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de cumprimento da DECISÃO JUDICIAL.

RESOLVE

Art. 1.º Convocar para o cargo público de provimento efetivo abaixo especificado, o seguinte candidato:

CARGO: PNM08 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO

Ampla Concorrência

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

SITUAÇÃO

5.ª

26124

PAULO ROGÉRIO BONFIM

CLASSIFICADO

Art. 2.º A partir da publicação deste Ato no Diário Oficial do Município, o convocado terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado, devidamente justificado e com deferimento a critério da Secretaria Municipal da Administração.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 14 dias do mês de maio de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 004/2024 Processo Administrativo nº 2024001587 GEP Nº 2024/310140/01549, firmado em 09/04/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 45.230.830/0001-43 e a Sr. Jecina Alves da Silva, CPF nº. 585.885.312-91; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A locação do imóvel localizado na Rua-05-Laguna-I-Quadra-10-Lote-25-Distrito de Luzimangues-Porto Nacional-destinado as instalações do Conselho Tutelar; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.729,68 (mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 8,5% do valor total do contrato; f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 13 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2025, firmado em 13/05/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa IZAY DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ Nº 19.202.378/0001-04, b) Objeto: Contratação de Show Artístico musical na modalidade presencial com GABRIEL E RAFAEL, para o dia 22/06/2025 com início às 22h, como parte da programação da 43ª SEMANA DA CULTURA 2025, que será realizada no período de 18 a 22 de junho de 2025 no Espaço Cultural Beira Rio no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001520 GEP Nº 2025/150267/046271; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020-599- 33.90.39 fonte 150000000100 00; g) Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pela contratada a Sr.ª Izay da Silva.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 21, de 02 de Janeiro de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Determina a anulação de saldo de empenhos global não processados e dá outras providencias.";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO, que os processos aquisição de projetor multimidia (lousa digital interativa e projetor smart screen) para atender a demanda da escola municipal maria de melo souza da rede municipal de ensino de porto nacional.

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:

Nº Ordem

Exercício

Número Ficha

Número do Pedido

Empenho Número

01

2024

20245467

34351

11283

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 02 dia do mês de janeiro de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 019/2023, do Processo n° 2022000783 apenso 2023010310, firmado em 23/04/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de maio de 2025, finalizando dia 02 de maio de 2026; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 2.853,48 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme documentos em anexo ao processo; f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 025/2024, do Processo Administrativo nº 2024003424 GEP Nº 2024/130370/026563, firmado em 14/04/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 41.948.354/0001-40; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da Dotação Orçamentária. O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da Dotação Orçamentária. Onde se lê: 13.1301.03.122.1117.2082- 99- 449052 FONTE 15000000012306. Leia-se: 13.1301.04.122.1117.2000 - 99- 449052 FONTE 15000000012306; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 026/2024, do Processo Administrativo nº 2024003424 GEP Nº 2024/130370/026563, firmado em 14/04/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, CNPJ: 02.247.880/0001-20; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da Dotação Orçamentária. O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da Dotação Orçamentária. Onde se lê: 13.1301.03.122.1117.2082- 99- 449052 FONTE 15000000012306. Leia-se: 13.1301.04.122.1117.2000 - 99- 449052 FONTE 15000000012306; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 3, de 15 de Maio de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a contratação e execução de serviços cartorários essenciais à regularização do patrimônio imobiliário.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão eficiente da documentação cartorária, visando garantir a segurança jurídica dos ativos imobiliários e a conformidade legal de todas as operações realizadas.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, MARCOS AURELIO DA SILVA NEGRE, matricula n° 106425, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2025001441, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, ABRANGENDO RETIFICAÇÃO DE ÁREA, RETIFICAÇÃO DE NOME / ENDEREÇO, REMEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO, CERTIDÕES, REGISTRO, ABERTURA DE MATRICULAS. O PROPÓSITO É ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DOCUMENTAL, CONTRIBUINDO PARA A ORGANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS SOB A GESTÃO DO FUNDO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 473/2025.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 085/2023 do Processo Administrativo nº 2023013337, firmado em 08/01/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa JC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.276.668/0001-94; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO, NOS CÓRREGOS MATANÇA, BARREIRO E AGUA BRANCA, COORD: 10°38’54’’S 48°41’44’’O/ 10º35’57";S 48º41’06";O /10º33’,05";S 48º20’01";O, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 07 (sete) meses a contar do dia 24 de janeiro de 2025, finalizando dia 23 de agosto de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 03/12/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo de dotação orçamentária: FONTE: 17063110000000; e) Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Apostilamento

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2024, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2024001631 2024001631 GEP nº 2024/210106/015867, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa TECNO WORK LTDA, CNPJ sob o nº 46.690.973/0001-09; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2024, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023001346 2024001202 GEP nº 2024/210106/013009, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2024003014 GEP 2024/210106/024245, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2023, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023012256, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa V&B MARKETING E WEBDESIGNER LTDA, inscrita no CNPJ: 37.438.395/0001-19; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023008973, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa VJVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Unificação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, firmado em 08/04/2025, Processo Administrativo nº PROCESSO N° 2024001691 apenso 2024003014 GEP 2024/210106/024245, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa CLARO S.A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: A desvinculação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2023, firmado em 08/04/2025, Processo Administrativo nº 2022012256, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa V&B MARKETING E WEBDESIGNER LTDA, inscrita no CNPJ: 37.438.395/0001-19; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: A desvinculação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26, Gestão 16. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2024, firmado em 08/04/2025, Processo Administrativo nº 2024001631 2024001631 GEP nº 2024/210106/015867, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa TECNO WORK LTDA, CNPJ sob o nº 46.690.973/0001-09; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: A desvinculação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 - GESTÃO 21; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022, firmado em 02/01/2025, Processo Administrativo nº 2023008973, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: A desvinculação das Secretarias Municipais da Fazenda e a de Planejamento, Inovação e Tecnologia. ONDE SE LE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.051.881/0001-26. LEIA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 009/2022.

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2023, firmado em 08/05/2025, Processo Administrativo nº 2022012256, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ: 27.064.964/0001-50 e a empresa V&B MARKETING E WEBDESIGNER LTDA, inscrita no CNPJ: 37.438.395/0001-19; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Alteração da dotação orçamentária conforme elaboração do PPALOA 2025 ONDE SE LE: 21.2145.04.126.0001.2197/ 21.2145.04.126.0001.2197 Sub. Elemento 6 3.3.90.40 Fonte: 15000000010000, LEIA-SE: 21.2145.04.126.1136.2197 Sub. Elemento 6 3.3.90.40 Fonte: 15000000010000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 006/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 002/2023 Processo Administrativo nº 2023000089, firmado em 31/01/2025; b) Partes: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de fevereiro de 2025, finalizando em 01 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 3, de 13 de Maio de 2025.

";Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio de processo administrativo de Termo de Fomento para atendimento dos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 474/2025";.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da referida Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e o artigo 7º Inc. I do Decreto Municipal 474/2025 que incumbe ao administrador a parceria, a designação de um gestor representante da unidade gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição e de designação de Gestor, de que trata o inciso VI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada como Gestora das parcerias celebradas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal 474/2025, a servidora pública municipal BRUNA MIRELLY SIMÕES VIEIRA, matrícula:10940 vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Porto Nacional, para acompanhar processo de nº. 2025/210428/045922 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para formalização de Parceria, objetivando a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA HEMODIÁLISE, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

V. Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES
Secretária Municipal da Saúde
Dec. nº 004/2025


PORTARIA Nº 4, de 13 de Maio de 2025.

";Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio de processo administrativo de Termo de Fomento para atendimento dos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 474/2025";.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da referida Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e o artigo 7º Inc. I do Decreto Municipal 474/2025 que incumbe ao administrador a parceria, a designação de um gestor representante da unidade gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição e de designação de Gestor, de que trata o inciso VI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada como Gestora das parcerias celebradas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal 474/2025, a servidora pública municipal BRUNA MIRELLY SIMÕES VIEIRA, matrícula: 10940 vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Porto Nacional, para acompanhar processo de nº. 2025/160428/045167 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para formalização de Parceria, objetivando a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA HEMODIÁLISE, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

V. Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES
Secretária Municipal da Saúde
Dec. nº 004/2025


PORTARIA Nº 5, de 14 de Maio de 2025.

";Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio de processo administrativo de Termo de Fomento para atendimento dos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 474/2025";.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da referida Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e o artigo 7º Inc. I do Decreto Municipal 474/2025 que incumbe ao administrador a parceria, a designação de um gestor representante da unidade gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição e de designação de Gestor, de que trata o inciso VI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada como Gestora das parcerias celebradas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal 474/2025, a servidora pública municipal BRUNA MIRELLY SIMÕES VIEIRA, matrícula: 10940 vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Porto Nacional, para acompanhar processo de nº. 2025/160428/043111 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para formalização de Parceria, objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULO, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

V. Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 14 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES
Secretária Municipal da Saúde
Dec. nº 004/2025


PORTARIA Nº 682, de 25 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora MARIA GILVANEIDE DE MATOS - ENFERMEIRA como fiscal titular de contrato para contratação de locação de um imóvel, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, para o funcionamento das dependências da regulação de exames de Porto Nacional -TO, pelo período de 12 meses.. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025001021, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 25 de abril de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 709, de 05 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA - ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos para atender à demanda dos usuários da Saúde do município de Porto Nacional, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025001700

para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 05 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 728, de 05 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor ZENILDE CARREIRO DE CARVALHO- DIRETORA DE VIGILANCIA como fiscal titular de contratação de empresa especializada, que assegure a coleta, transporte e destinação final adequados, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes, promovendo a saúde pública e minimizando os impactos ambientais, Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2024004274, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 05 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 736, de 12 de Maio de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA BISPO - CIRURGIÃO DENTISTA como fiscal titular de contrato e pessoa jurídica especializada para fornecimento de compressores odontológicos a fim de atender as demandas da Diretoria da Atenção Básica de Saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025001099 para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 12 de maio de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 18 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2025, firmado em 18/03/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) NO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS VINCULADOS A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025001191 GEP Nº 2025/360262/042454; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 13.990,46 (treze mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Extrato do QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 03/12/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo de dotação orçamentária: FONTE: 17063110000000; e) Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 008/2024 do Processo n° 2024001104 GEP 2024/310140/012184, firmado em 18/03/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Pedro Iran Medeiros Souza, CPF nº.087.181.991-00; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à locação do imóvel localizado na Avenida Santa Helena-Quadra-07-Lote-01-nº 250-Jardim Querido-Porto Nacional -TO, destinada a Concessão Beneficio Eventual-aluguel social em favor da Senhora Davina Alves Duarte; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 6 (seis) meses a contar do dia 20 de março de 2025, finalizando em 19 de setembro de 2025; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme documentos em anexo ao processo, passando o valor do contrato de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para R$ 5.100,00 ( cinco mil e cem reais); f) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 015/2022 do Processo n° 2022005506 firmado em 05/05/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FATIMA MOHAMMAD SAHORI AYRES, inscrita no CPF nº 397.796.611-15; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à Locação de um imóvel localizado na Rua Aniceto Soares-1188-Setor Aeroporto-Porto Nacional- TO, destinado as instalações do Acolhimento Institucional Tia Messias Braga para Crianças e Adolescentes deste Município; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 06 de maio de 2025, finalizando em 05 de novembro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025 FMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: J S INFFOCO LTDA, CNPJ: 23.306.207/0001-94, vencedora do certame com o valor global de R$ 31.771,78 (trinta e um mil e setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 15 de maio de 2025.

Keila Viana Ribeiro Maciel
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIARIA, CNPJ nº 31.581.625.0001-18 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d)Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 45, de 08 de Maio de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 045/2025, firmado em 08/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa R E R EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 01.195.098/0001-42; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA, QUE ASSEGURE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES, PROMOVENDO A SAÚDE PÚBLICA E MINIMIZANDO OS IMPACTOS AMBIENTAIS, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: Processo nº 2024004274 GEP Nº 2024/040386/032420; e) Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.305.1110.2049-78- 339039 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); h) Signatário pela Locatário, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Carlos Henrique Machado.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 093/2024 Processo Administrativo nº 2023005739 apenso 2024001887 GEP Nº 2024/040386/017979, firmado em 29/04/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa GRAMARI SERVICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 46.390.535/0001-17; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de maio de 2025, finalizando dia 02 de maio de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Sr. Raimundo Rosal Filho, CPF 003.956.511-00, proprietário da Fazenda Aldeia, localizada na zona rural do município de Porto Nacional/TO, torna público que requereu a Prefeitura Municipal de Porto Nacional (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN), as Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação para a atividade de bovinocultura. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA nº 006/86 e 237/97 e COEMA nº 07/05, que dispõe sobre o Impacto Ambiental.

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