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EDIÇÃO Nº 985, DE 14 de Maio de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 8, de 13 de Maio de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2025, firmado em 13/05/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa SIQUEM SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 57.449.024/0001-40; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET, COM INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A QUAL ATENDE O MERCADO MUNICIPAL EM PORTO NACIONAL, FEIRA MUNICIPAL DE LUZIMANGUES E FEIRA DO PRODUTOR EM PORTO NACIONAL - TO, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001171 GEP Nº 2025/190107/043617; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000 - 13 - 339040 FONTE: 15000000010000; 19.1936.04.122.1132.2000 - 13 - 339040 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 10.114,80 (dez mil cento e quatorze reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin e o Sr. Welton Pinto Matos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
COMUNICADO
COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
Comunicado destinado exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Pública: O Município de Porto Nacional - TO, em cumprimento ao disposto no do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo 7°, da seção II, do capítulo III do Decreto Municipal n° 116 de 31 de março de 2023, torna público que realizará procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA E CORRELATOS, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DEMAIS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARTICIPANTES DE PORTO NACIONAL - TO E SEUS DISTRITOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos pelo termo de referência.
Os órgãos e entidades da Administração Pública interessados em participar do referido procedimento, deverão se manifestar sobre a sua intenção de participação através do e-mail: cplportonacional2021@gmail.com, em até 8 (oito) dias úteis, contados após o dia da data de publicação.
As intenções registradas servirão como base para determinar a estimativa total de quantidades da futura contratação. Da não manifestação, os órgãos e entidades poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados requisitos legais.
Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Esclarecimentos poderão ser obtidos nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, situada na Av. Murilo Braga n° 1887, Centro, Porto Nacional - TO, ou pelo endereço eletrônico supracitado.
Porto Nacional - TO, 13 de maio de 2025
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Compras e Licitações
Decreto n° 014/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 309, de 12 de Maio de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio
de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 03 (três) e meia diárias 2 com pernoite 1 sem pernoite para a servidora, Joana Dos Reis Neres Gomes, inscrita no CPF nº 764.259.751-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Secretaria, matrícula nº 24546. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a São Paulo. Para participação do encontro impacto positivo educação 2025. nos dias 13 a 15 de maio de 2025 na cidade de São Paulo.
Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, aos doze dia do mês de maio de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação Decreto nº 003/2025
COMUNICADO
COMUNICADO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO
Em atendimento ao Parecer Jurídico nº 020/2025 - SEMED e Ofício/SEMED/Gabinete nº 313/2025, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, vem, por meio deste, informar que, em conformidade com o disposto no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO, a empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob nº 57.783.781/0001-55, foi desclassificada dos itens 1, 3 e 4 do referido certame.
A desclassificação ocorreu em razão do não atendimento ao prazo de entrega estipulado no edital, que exige a entrega dos itens em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do empenho. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis para a continuidade do processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente.
Porto Nacional - TO, 14 de maio de 2025.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretaria Municipal de Educação
Autoridade competente
COMUNICADO
COMUNICADO DE CONVOCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO
Em conformidade com o disposto no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO ocorrido no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, vem, por meio deste, convocar a empresa D&G DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.582.028/0001-69, segunda colocada no item 4 do referido certame.
A convocação ocorre em razão da desclassificação da empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS, vencedora inicial do item 4. Assim, a empresa D&G DISTRIBUIDORA LTDA está sendo convidada a manifestar seu interesse em contratar o referido item, nas mesmas condições apresentadas pela primeira colocada.
Solicita-se que a empresa convocada manifeste sua concordância ou não com a contratação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, na forma do art. 183 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir do recebimento deste comunicado. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará na convocação da próxima classificada.
Porto Nacional - TO, 14 de maio de 2025.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
COMUNICADO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO
Em conformidade com o disposto no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO ocorrido no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, vem, por meio deste, convocar a empresa ATON LICITAÇÕES EM MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 27.300.795/0001-00, segunda colocada no item 1 do referido certame.
A convocação ocorre em razão da desclassificação da empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS, vencedora inicial do item 1. Assim, a empresa ATON LICITAÇÕES EM MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP está sendo convidada a manifestar seu interesse em contratar o referido item, nas mesmas condições apresentadas pela primeira colocada.
Solicita-se que a empresa convocada manifeste sua concordância ou não com a contratação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, na forma do art. 183 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir do recebimento deste comunicado. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará na convocação da próxima classificada.
Porto Nacional - TO, 14 de maio de 2025.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
Autoridade competente
COMUNICADO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO
Em conformidade com o disposto no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME REPUBLICADO ocorrido no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, vem, por meio deste, convocar a empresa JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, segunda colocada no item 3 do referido certame.
A convocação ocorre em razão da desclassificação da empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS, vencedora inicial do item 3. Assim, a empresa JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA está sendo convidada a manifestar seu interesse em contratar o referido item, nas mesmas condições apresentadas pela primeira colocada.
Solicita-se que a empresa convocada manifeste sua concordância ou não com a contratação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, na forma do art. 183 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir do recebimento deste comunicado. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará na convocação da próxima classificada.
Porto Nacional - TO, 14 de maio de 2025.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
Autoridade competente
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 SMG- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025 SMG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: MV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E INFLAVEIS LTDA, CNPJ: 10.268.280/0001-77, vencedora da Dispensa com o valor global de R$ 4.395,00 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais).
Porto Nacional - TO, 14 de maio de 2025.
JOSE ANTONIO MOTA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 14, de 06 de Maio de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2025, firmado em 06/05/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa PORTO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - ME, CNPJ nº 31.204.098/0001-22; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAL PARTICIPANTES DO CERTAME, TENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO COMO ÓRGÃO GERENCIADOR; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024004282 apenso 2025001670 GEP Nº 2025/170054/047480; e) Vigência: a partir da assinatura do contrato até 30 de agosto 2025; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 3 - 339030 FONTE: 17500000000000; g) Valor: R$ 97.978,00 (noventa e sete mil novecentos e setenta e oito reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antonio Lemos Ribeiro e pelo contratado a Sr. Agildo Marcos Silva Marinho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 1, de 16 de Abril de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 16/04/2025 entre o SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.064.964/0001-50 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso 2025001437 GEP N° 2025/210106/045907; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.122.1136.2000-101- 3.3.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 34.656,55 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Alberto Lacerda das Chagas e pelo contratado, Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 67, de 12 de Maio de 2025.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL
- TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,
conforme Decreto nº 261, de 14 de janeiro de 2025.
De acordo com o previsto no art. 37 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro
de 2024,
Art. 37. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial, dos programas e dos projetos
terão suas prestações de contas declaradas em aplicativo
eletrônico denominado AgilizaSUAS, cujos dados deverão ser
lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal
e submetidos à manifestação do Conselho de assistência social
competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
(...)
Art. 1º. Considerando que o AgilizaSUAS trata - se de Nova Ferramenta para Gestão
de Prestação de Contas no SUAS, tendo integração com a ferramenta BB Gestão Ágil, do
Banco do Brasil, onde os gestores irão realizar o preenchimento das principais informações
sobre a execução dos recursos das contas correntes específicas das transferências fundo a
fundo, no que tange a classificação das despesas e o detalhamento da comprovação da
despesa, por meio da inserção dos dados das notas fiscais ou outros documentos que
identifiquem o gasto.
Art. 2º. Considerando que no artigo 38 da Portaria MDS 1.043/2024 prever que o
acesso ao AgilizaSUAS para o preenchimento e encaminhamento da prestação de contas,
está condicionado a necessidade do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência
Social - CadSUAS para o gestor do órgão da Administração Pública responsável pela
Coordenação da Política de Assistência Social como também do administrador adjunto no
AgilizaSUAS, conforme § 1º, ";cabe ao gestor da Política de Assistência Social no ente
federativo a indicação do administrador adjunto no AgilizaSUAS, que será o responsável na
ausência do titular, observadas as mesmas condições do CadSUAS presentes no caput. ";
Art. 3º. RESOLVE, portanto, designar administrador adjunto no AgilizaSUAS a
servidora Egislene Gomes Teixeira, Decreto nº 154/2025, para preenchimento e
encaminhamento da prestação de contas ao respectivo Conselho de assistência social.
Parágrafo único. O AgilizaSUAS utilizará para autenticação o usuário e senha do
Gov.br e fará a checagem do CPF informado no acesso no CadSUAS, portanto, a servidora
deverá estar devidamente cadastrada no Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social - CadSUAS.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de maio de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
PORTARIA
Nº 70, de 14 de Maio de 2025.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 261, de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, e não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o saldo remanescente do empenho não será utilizado e nem liquidado, assim como não haverá futura obrigação a ser custeada com os valores dos respectivos empenhos:
CONSIDERANDO que foi identificado um equívoco quanto à Dotação Orçamentária utilizada na alocação da verba para o referido pagamento.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a anulação total global dos saldos remanescentes, que não serão liquidados, dos empenhos relacionados na tabela abaixo:
|
PROTOCOLO |
AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR A ANULAR (R$) |
|
2024002763 |
35992 |
4385 |
ALIANNE PINTO DE CARVALHO |
5.400,00 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze dias do mês de maio de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 261/2025
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