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EDIÇÃO Nº 984, DE 13 de Maio de 2025
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 12, de 13 de Maio de 2025.
A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;
CONSIDERANDO os relatos abrangidos na notícia de fato, do processo administrativo disciplinar, informando que o servidor W. M. C., supostamente está assediando moralmente os servidores da Escola Municipal M. M., constrangendo-os com gritos e tratamentos desrespeitosos.
CONSIDERANDO a Notícia de Fato reportada a esta Corregedoria para conhecimento e providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO que a sua conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso V-a, IX e XI, c/c artigo 122, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);
CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.
Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 63/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PORTARIA
Nº 16, de 13 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional";.
O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidor Joel Carvalho dos Reis, decreto nº 396/2025, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente aos processos de nº. 2025001171, sobre o objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET, COM INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A QUAL DA SUPORTE AO MERCADO MUNICIPAL EM PORTO NACIONAL, FEIRA MUNICIPAL DE LUZIMANGUES E FEIRA DO PRODUTOR EM PORTO NACIONAL-TO.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;
X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa no diário oficial municipal.
O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2025.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto de nº 448/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 9, de 03 de Abril de 2025.
";Dispõe sobre Rescisão do Contrato Temporário do Servidor que específica. ";
O SECRETARIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO-SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril 2021.
Considerando a previsão da Cláusula quarta do CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO firmado em 03 de abril de 2025 entre as partes;
Considerando que o servidor solicitou o seu desligamento (rescisão) com urgência por motivos de ordem pessoal referente ao TERMO DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO
RESOLVE
Art. 1º - Ficam rescindido o TERMO DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO conforme solicitado, na forma abaixo listada:
JOÃO CARLOS RIBEIRO ANDRANDE - Matrícula 106616 - no cargo de VIGIA;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2025.
Jerfeson Nascimento
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 442/2025
PORTARIA
Nº 10, de 12 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre Rescisão do Contrato Temporário do Servidor que específica. ";
O SECRETARIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO-SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril 2021.
Considerando a previsão da Cláusula quarta do CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO firmado em 03 de abril de 2025 entre as partes;
Considerando que o servidor solicitou o seu desligamento (rescisão) com urgência por motivos de ordem pessoal referente ao TERMO DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO
RESOLVE
Art. 1º - Ficam rescindido o TERMO DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO conforme solicitado, na forma abaixo listada:
JOÃO CARLOS RIBEIRO ANDRANDE - Matrícula 106616 - no cargo de VIGIA;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2025.
Jerfeson Nascimento
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 442/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 4, de 09 de Maio de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 004/2025, firmado em 09/05/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; ; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo: 2023011435 APENSO 2025001530 GEP Nº 2025/270085/046370; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 27.2701.04.122.1118.2000 - 19 - 339039 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 65.413,28 (sessenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Crispim Alves de Oliveira Junior e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 11, de 01 de Abril de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 011/2025, firmado em 01/04/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de combustíveis, afim de atender as necessidades da secretaria Municipal de Educação; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº GEP Nº 2024/050250/029812; e) Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar 01 de abril de 2025; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 -101 33.90.30 fonte 15001001000020; g) Valor: R$ 134.628,48 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
a) Espécie: TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, firmado em 09/05/2025, entre as Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS (P J COMÉRCIO E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ sob nº 57.783.781/0001-55; b) Objeto: Fica extinto, de forma UNILATERAL, o Contrato nº 004/2025, do processo 2024003674 apenso 2025000851 GEP 2025/050250/040805, referente a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: 137, inciso I, e no artigo 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo: 2024003674 apenso 2025000851 Gep 2025/050250/040805; e) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pela contratada a Sr.ª Fernanda Arruda Oliveira Melo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 45, de 12 de Abril de 2025.
Dispõe sobre diárias para o Assistente de Comunicação Sr. Alex Jhon Otaviano da Silva. Em Brasília - DF entre os dias 12 a 14 de abril de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO que o Assistente de Comunicação Alex Jhon Otaviano Da Silva, irá participar do Seminário de Comunicação com foco prático e estratégico, o seminário apresenta um panorama atualizado sobre os principais pilares da comunicação política.
A programação foi elaborada para oferecer orientações relevantes, metodologias aplicáveis e referencias que contribuam para melhorar o trabalho na comunicação de mandato.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder ao Sr. Alex Jhon Otaviano da Silva, 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite e totalizando no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que o Assistente de Comunicação Sr. Alex Jhon Otaviano da Silva, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, entre os dias 12 ao dia 14 de maio de 2025.
Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de maio de 2025
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 006/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 2, de 13 de Maio de 2025.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que Esta solicitação tem como objeto a contratação de serviços cartorários, abrangendo retificação de área, retificação de nome / endereço, remembramento, desmembramento, certidões , registro , abertura de matriculas. O propósito é assegurar a conformidade legal, eficiência e segurança documental, contribuindo para a organização e regularização das atividades imobiliárias sob a gestão do fundo.
CONSIDERANDO que a excelência na gestão documental cartorária constitui um investimento estratégico fundamental para a solidez jurídica do patrimônio imobiliário, proporcionando não apenas segurança legal, mas também conferindo agilidade e transparência às transações, o que resulta em otimização dos fluxos operacionais e redução significativa de custos com contingências. A regularização adequada dos registros imobiliários garante a perfeita correspondência entre a realidade física dos imóveis e sua situação jurídica, eliminando inconsistências que poderiam ocasionar entraves a futuras negociações, além de assegurar o pleno exercício dos direitos de propriedade, permitindo a correta destinação, aproveitamento econômico e valorização dos ativos administrados.
CONSIDERANDO, e adotando o Parecer Jurídico n° º 145/2025- P.G.M, o qual entende que poderá ser declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação dos serviços.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 74, incisos I, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quanto da Inexigibilidade de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta com resultado da Inexigibilidade de Licitação, da empresa CARTORIO DO 1 OFICIO NOTAS E REG IMOVEIS, de CNPJ n° 02.412.856/0001-08, com valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reias).
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de maio de 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 473/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 006/2023 Processo Administrativo nº 2022012256 GEP 2025/160264/041743 firmado em 08/05/2025; b) Partes: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50 e a empresa V&B MARKETING E WEBDESIGNER LTDA, CNPJ n° 37.438.395/0001-19; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO, COM MANUTENÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: GERENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E DIAGRAMAÇÃO; GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS E PROTOCOLOS; SISTEMA DE GESTÃO PARA RESULTADOS DE PROJETOS DO MUNICÍPIO; SITE INSTITU-CIONAL DO MUNICÍPIO; E APLICATIVO INSTITUCIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 09 de maio de 2025, finalizando dia 08 de maio de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 11, de 13 de Maio de 2025.
O GESTOR MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 02 (duas diárias com pernoite) diárias, no valor unitário de 300 reais, com total de 600 reais para o servidor, DEUSIMAR FERREIRA LOPES - PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA 30H, que se deslocara de Porto nacional - TO a Goiana - GO, que participará como treinador no evento denominado Meeting Paraolímpicos Loterias Caixas 2025, que será realizada em Goiânia - GO, com saída no dia 14 de maio as 19:40h e retorno no dia 17 de maio de 2025 as 19:40h.
O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2025.
THIAGO PAULINO COELHO
Presidente da Fundação Municipal de Esporte e Juventude
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 47, de 12 de Maio de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 047/2025, firmado em 12/05/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 11.315.054/0001-62 e a empresa 58.456.944 PAULO HANS DOS SANTOS AGUIAR, CNPJ sob o nº 58.456.944/0001-58; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMPRESSORES ODONTOLÓGICOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA DIRETORIA DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS, QUANTITATIVAS E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025001099 GEP 2025/040386/042942; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 8 - 449052 FONTE: 15001002000040; g) Valor: R$ 26.999,00 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Paulo Hans dos Santos Aguiar.
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 242, de 12 de Maio de 2025.
";CONCEDE DATA-BASE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e na forma da lei e nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO, que a Resolução nº 002/2012,, prevê a concessão da data-base aos servidores, no mês de maio de cada ano, utilizando como índice o INPC acumulado do ano anterior.
CONSIDERANDO, que o INPC acumulado entre maio de 2024 até abril de 2025 foi de 5,32%.
DETERMINA:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, a data-base, na proporção de 5,32% sobre seus vencimentos básicos.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 maio de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de maio de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
PRESIDENTE DA CÂMARA
EXTRATO DE CONTRATO
ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 504/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): JOSÉ AUGUSTO MIRANDA DE AGUIAR, inscrita no CNPJ N° 59.544.044/0001-25.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM A JATO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, o valor total deste contrato será de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), em pagamento mensal de acordo a prestação de serviços.
DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025
DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2025
Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo Nº504/2025
Considerando o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO realizado no dia 02 de abril de 2025 a 04 de abril de 2025, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM A JATO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL - TO, para atender as demandas do órgão público citadas com as exigências estabelecidas no termo de referência e no estudo técnico preliminar.
Após analisado esse processo de Dispensa de Licitação Nº504/2025, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, o Sr. Silvaney Rabelo da Rocha, HOMOLOGA, sendo que após analise NÃO foi detectado nenhuma irregularidade do presente processo de valor total R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais) até o dia 31 de dezembro de 2025.
Homologado para empresa JOSÉ AUGUSTO MIRANDA DE AGUIAR, inscrito sobre o CNPJ Nº59.544.044/0001-25, para atender as demandas desse órgão público, correspondendo o valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais) em 16 de abril de 2025.
Porto Nacional - TO, 13 de abril de 2025
SILVANEY RABELO DA ROCHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Sr. ALEXSANDRO SILVA ALVES, CPF n° 985.052.701-34, tornam público que requereram junto a DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE as Licença Prévia (LAS), Licença ambiental simplificada, para atividade de Serviços Odontológicos
no imóvel Avenida Cuiabá número 384, setor Novo Planalto, localizada no município
de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções
CONAMA nº 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 2.360/2017, que
dispõem sobre o licenciamento ambiental.
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