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EDIÇÃO Nº 978, DE 05 de Maio de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 563, de 29 de Abril de 2025.
";Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes para o biênio 2025-2027.
Art. 2º - O referido Conselho fica assim representado:
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
I. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Titular: Marina Martins de Souza
Suplente: Lidervane Tavares da Silva
II. INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS - IFTO
Titular: Albano Dias Pereira Filho
Suplente: Lilissane Marcelly de Sousa
III. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Titular: Edineide Aires da Silva
Suplente: Luciana Pereira de Sousa
IV. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Titular: Darlene Neres Lacerda de Sousa
Suplente: Eliane de Oliveira Pereira
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Marielle Teles Oliveira Rodrigues
Suplente: Maristella Lorrane P. de Oliveira
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Titular: Maria Regina Brito
Suplente: Maria Leonarda Alencar
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Titular: Ana Lúcia Carvalho dos Santos
Suplente: Jullyanna dos Santos Pereira
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
Titular: José Francisco Pereira Silva
Suplente: Sandra Batista da Silva
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Titular: Lauryanne Angeles Barreira
Suplente: Joice Pereira dos Santos
X. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
Titular: Gabriel Pereira e Silva
Suplente: Elizangela de Morais Lima
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
I. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DO BEM - ABA DO BEM
Titular: Seila Rejane Chaves dos Santos Moura
Suplente: Alessandra Bispo Vitória Braga
II. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIP HOO E A COMUNIDADE
Titular: Miki Célio Souza Mascarenhas
Suplente: Gilma Alves Ferreira
III. ASSOCIAÇÃO MORADORES DO SETOR JARDIM AEROPORTO
Titular: Wadson P. Coelho Fernandes
Suplente: Marivaldo Viana da Silva
IV. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PORTO NACIONAL
Titular: Daniela Barbosa Menezes
Suplente: Antônio Nilberto Castro Santos
V. COMUNIDADE SAUDE, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO - COMSAUDE
Titular: Marinalva Batista da Cunha
Suplente: Vera Lucia Martins da Cunha
VI. COLETIVO MULHERES EM MOVIMENTO
Titular: Marta Juliane Souza Lacerda Paranhos
Suplente: Silene Braz da Silva Ramos
VII. INSTITUTO FUNDAÇÃO DIREITO À VIDA - FUNDAV
Titular: Diógenes Gonçalves Albuquerque Filho
Suplente: Deusimar Alves Rodrigues
VIII. LAR BATISTA F. F. SOREM
Titular: Robson Rocha Pereira
Suplente: Judite Correia C. Rocha Pereira
IX. LGBTQIA+
Titular: Mara Felícia de Carvalho Uchôa Coelho
Suplente: Ludmila Honorato da Cruz
X. RENAPSI
Titular: Eliany Pereira Souza
Suplente: Marcela de Azevedo dos Santos
Art. 3º - Ficam nomeados também como Participantes Efetivos do CMDCA os representantes dos adolescentes:
a) Dafnny Costa de Souza
b) Davi Ferraz da Silva Tavares de Moraes
c) João Filipe Gomes da Silva
d) Yasmim Rúbia de Brito Lima
Art. 4º - Ficam nomeados os membros do CMDCA, eleitos pelo Plenário para compor a Diretoria para o biênio 2025/2027:
I. Presidente: Daniela Barbosa Menezes representante da organização da Sociedade Civil, indicada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Porto Nacional.
II. Vice-Presidente: Marielle Teles Oliveira Rodrigues representante do poder público, indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III. Secretário: Diógenes Gonçalves Albuquerque representante da organização da Sociedade Civil, indicada pelo Instituto Fundação Direito à Vida - FUNDAV.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 567, de 29 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do cargo efetivo de Vigia, o Sr. MAURICIO CIQUEIRA DE MOURA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de abril de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 600,00 m², localizada no LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO assinalado na planta sob o Lote nº 40 (QUARENTA) da Quadra R, nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
ABRIL de 2025.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 143/2025
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 11, de 05 de Maio de 2025.
A CorregedorA-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;
CONSIDERANDO os relatos abrangidos nos documentos anexos ao Ofício nº Ofício/SEMED/Jurídico nº. 03/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional, o qual descreve condutas inadequadas de servidores lotados no CMEI Profª. Lidiane Barbosa Pires.
CONSIDERANDO ainda que há denúncia de suposta pratica de agressão física e verbal da professora A. M. P., em desfavor da aluna E. L. P.
CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, III, IX, XI, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94) e viola também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, visando esclarecer os fatos, apurar a responsabilidade e aplicar as penalidades, se necessárias e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister.
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.
Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 63/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 11, de 16 de Abril de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 011/2025, firmado em 16/04/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa SAMUEL BARBOSA PEREIRA 00770218199- BOZZA PRODUCOES E EVENTOS, inscrita no CNPJ Nº 35.336.433/0001-05; b) Objeto: Contratação de Show Artístico musical na modalidade presencial com SAMUEL BOZZA, para o dia 19/04/2025 com início às 20h, como parte da programação do 3° FESTIVAL GASTRONÔMICO DA REGIÃO NORTE DE PORTO NACIONAL 2025, que será realizada dia 19 de abril de 2025 no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001342 GEP Nº 2025/150046/044894; e) Vigência: Terá vigência da data da assinatura do contrato até 31 de maio de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097-599- 33.90.39 fonte 17100000000000; g) Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pelo contratado o Sr. Samuel Barbosa Pereira.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 5, de 05 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO";.
O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 105733, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº 2025001530, sobre o objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA NA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL TO.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;
X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 05 de maio de 2025.
CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 386/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 19, de 28 de Abril de 2025.
";Dispõe sobre a designação do servidor Hildebrando Raphael Siqueira Mendonça. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 015/2025, de 02 de janeiro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor SONIA REGINA PEREIRA DA CUNHA Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, matrícula nº 899 para exercer e executar atividades relacionados as prestações de fornecimento de serviço de link via cabo: instalação, ativação e configuração de equipamento para fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 500 MB (banda larga), para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo de Porto Nacional. Sendo atribuídas as seguintes funções:
Receber, atestar e realizar acompanhamento da fatura/nota fiscal para seguimento processual; Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes; Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa; Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 28 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2025.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 492/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 303, de 30 de Abril de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio
de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite, ½ diária sem pernoite para a servidora, Cymara Cristiane Braga Sousa, inscrita no CPF nº 591.462.221-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Superintendente Administrativo, matrícula nº 24570. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasilia. Para participação o 1º congresso conseplan será um encontro essencial para debater o futuro do planejamento no Brasil.- visita na empresa BRA. , dos dias 04 ao dia 09 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentro reais), totalizando o valor de 1.800,00 (um mil oitocentos reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dia do mês de abril de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 304, de 30 de Abril de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio
de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite, ½ diária sem pernoite para a servidora, Wanderson Lucena de Lima, inscrita no CPF nº 007.316.951-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Diretor de Planejamento , decreto nº 383. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasilia. Para participação o 1º congresso conseplan será um encontro essencial para debater o futuro do planejamento no Brasil.- visita na empresa BRA. , dos dias 04 ao dia 09 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dia do mês de abril de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 305, de 30 de Abril de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio
de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite, ½ diária sem pernoite para a servidora, Natalicia Barbosa Lima Pires, inscrita no CPF nº 873.932.981-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo contadora , matricula nº 20106. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasilia. Para participação o 1º congresso conseplan será um encontro essencial para debater o futuro do planejamento no Brasil.- visita na empresa BRA. , dos dias 04 ao dia 09 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dia do mês de abril de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 306, de 30 de Abril de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio
de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite, ½ diária sem pernoite para a servidora, Jose Carlos Borges do Nascimento, inscrita no CPF nº 007.063.681- 85 , lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Motorista , matricula nº 104944. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasilia. Para participação o 1º congresso conseplan será um encontro essencial para debater o futuro do planejamento no Brasil.- visita na empresa BRA. , dos dias 04 ao dia 09 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dia do mês de abril de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 10, de 01 de Abril de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2025, firmado em 01/04/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de combustíveis, afim de atender as necessidades da secretaria Municipal de Educação; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2024003619 GEP Nº 2024/050250/029900; e) Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar 01 de abril de 2025; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2013/2000 102/101 33.90.30 fonte 15001001000020/15500000000361/15001001020361; g) Valor: 1.541.028,32 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e dois centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
a) Espécie: Extrato do Termo de Fomento nº 11/2025, firmado em 14/03/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 10.254.882/0001-75, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020,destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 2.631 de 28 de dezembro 2023; d) Processo Administrativo: 2025000262; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2025; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2019, 05.0535.12.365.1109.2760; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 15000000000020; 15000000000365; g) Valor: R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil, oitocentos reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª FERNANDA ISRAEL CEZARIO.DAT Porto Nacional - TO, 14 de março de 2025.
ASS Joana Dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
a) Espécie: Extrato do Termo de Fomento nº 32/2025, firmado em 14/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CARMENCITA MATOS MAIA pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 10.504.420/0001-69, b) Objeto: Repassar os Recursos Ordinários destinados à manutenção da Educação do Ensino Infantil e/ou Fundamental, para atendimento aos alunos regularmente matriculados na referida unidade escolar para aquisição de material de limpeza, material de expediente, material de copa e cozinha, materiais pedagógicos e esportivos, bens permanentes e os serviços de sistema de gestão escolar, contábeis, internet e pequenos reparos relevantes à manutenção da escola. (Materiais pedagógicos e esportivos mediante projeto de aplicação e bens permanentes mediante autorização). c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.631/2023, Lei nº 2667/2024 e Portaria nº 49 de 31 Janeiro de 2024; d) Processo Administrativo: 2025000284; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2025; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.361.1109.2025; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30 e 3.3.50.39. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 15001001020361 g) Valor: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais); h) Signatários: pela Sr.ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pelo Sr.º SANDORLENE DIAS FURTADO.
DAT Porto Nacional - TO, 14 de março de 2025.
ASS Joana Dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
a) Espécie: Extrato do Termo de Fomento nº 57/2025, firmado em 14/03/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a UNIDADE EXECUTORA DA ESC. MUN. CABO WILSON COSTA FARIAS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 32.837.146/0001- 82, b) Objeto: Repassar os Recursos Ordinários destinados à manutenção da Educação do Ensino Infantil e/ou Fundamental, para atendimento aos alunos regularmente matriculados na referida unidade escolar para aquisição de material de limpeza, material de expediente, material de copa e cozinha, materiais pedagógicos e esportivos, bens permanentes e os serviços de sistema de gestão escolar, contábeis, internet e pequenos reparos relevantes à manutenção da escola. (Materiais pedagógicos e esportivos mediante projeto de aplicação e bens permanentes mediante autorização). c) Fundamento Legal: 2.631/2023, Lei nº 2667/2024 e Portaria nº 49 de 31 Janeiro de 2024; d) Processo Administrativo: 2025000317; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2025; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2761. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30 e 3.3.50.39. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 15001001020360; g) Valor: R$ 13.400,00 (treze mil, quatrocentos reais); h) Signatários: pela Sr.ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr.ª MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA.
DAT Porto Nacional - TO, 14 de março de 2025.
ASS Joana Dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação
AVISO DE ERRATA
a) Errata de Publicação do Extrato do Termo de Fomento nº 17/2025, do Processo Administrativo: 2025000268; b) Publicação: Diário Oficial do Município - Edição Nº 952, dia 24 de março de 2025; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 21.530.268/0001-05, h) Onde se lê: Signatários: Sr.ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr.ª EDIVÂNIA DE ARAÚJO MARTINS. Leia-se: Signatários: Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES S e pela Sr. ª ELISANGELA FÉLIX DOS REIS.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE ERRATA
a) Errata de Publicação do Extrato do Termo de Fomento nº 47/2025, do Processo Administrativo: 2025000306; b) Publicação: Diário Oficial do Município - Edição Nº 952, dia 24 de março de 2025; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 21.530.268/0001-05, h) Onde se lê: Signatários: Sr.ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr.ª EDIVÂNIA DE ARAÚJO MARTINS. Leia-se: Signatários: Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES S e pela Sr. ª ELISANGELA FÉLIX DOS REIS.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL MARIA CARLOTA DA COSTA
PORTARIA
Nº 1, de 17 de Fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio a Escola Municipal Maria Carlota da Costa.
A PRESIDENTE da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL MARIA CARLOTA DA COSTA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 05 de fevereiro de 2025, registrada em cartório sob no livro A-061, folhas 199/200, nº 2.880, de ordem , averbação nº 02, datado de 12/03/2025, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.
CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.
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SERVIDOR |
NOME |
CPF |
|
Titular |
GERUZA MARTINS DA SILVA |
020.387.351-31 |
|
Suplente |
LUZIZETE PEREIRA DE SOUSA |
626.587.601-59 |
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;
X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portal Nacional, TO, 17 de fevereiro de 2025.
POTYSMARA DA COSTA FONSECA BARBOSA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Eulina Braga
PORTARIA
Nº 1, de 26 de Fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação De Pais e Mestres Da Escola Eulina Braga.
O PRESIDENTE da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Eulina Braga, no uso de suas atribuições, designado pela Ata do dia 20/01/2025 registrada em cartório sob o nº 272, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.
CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.
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SERVIDOR |
NOME |
MATRÍCULA |
|
Titular |
Ieuza de Sousa Silva Lemos |
20173 |
|
Suplente |
Jean Sousa Coelho |
106185 |
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;
X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portal Nacional, TO, 26 de Fevereiro de 2025.
Aldemir Severino Batista
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 9, de 30 de Abril de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2025, firmado em 30/04/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa 58.456.944 PAULO HANS DOS SANTOS AGUIAR, CNPJ sob o nº 58.456.944/0001-58; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA COPA E COZINHA. PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA, TIRO DE GUERRA E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000892 GEP 2025/130153/041579; e) Vigência: a partir da data da assinatura do contrato a 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1117.2000 - 22 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.04.122.1117.2000 - 21 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jose Antonio Mota de Macedo e pelo contratado o Sr. Paulo Hans dos Santos Aguiar.
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 SMGG
O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA / SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, NO CONTEXTO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS "MAIO AMARELO" E "FOGO ZERO", CONFORME DEMANDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 06 ao dia 09 de maio de 2025 até as 09:00 horas, para o e-mail: , as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281 7012
Porto Nacional - TO, 05 de maio de 2025.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 81, de 29 de Abril de 2025.
A PREFEITURA DE PORTO NACIONAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, representada neste ato pelo SECRETÁRIO MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas, considerando o disposto no processo nº 19739.069836/2024-16, da União Federal,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores WAGNER PEREIRA DA CRUZ, Arquiteto, matrícula 10.164 e MURILLO JHONES COUTINHO FEITOSA, Arquiteto, matrícula 106429, para atuarem como responsáveis pelo acompanhamento do contrato e comunicação acerca do cumprimento dos encargos contratuais do processo nº 19739.069836/2024-16, relativo ao Centro Administrativo de Porto Nacional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional
PORTARIA
Nº 189, de 05 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de JUNHO de 2025, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de Junho de 2025.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS |
716 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
|
LUCAS RIBEIRO REIS |
720 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
|
MONICA ARAUJO REIS |
19626 |
02/04/2024 a 01/04/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
|
OSVALDELEI VIEIRA DA SILVA |
726 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
|
SILVANO PEREIRA DE SOUZA |
197 |
01/04/2024 a 31/03/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
|
VALDECI ALVES RODRIGUES |
853 |
27/03/2024 a 26/03/2025 |
02/06/2025 a 07/01/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE MAIO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 473/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 667, de 23 de Abril de 2025.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 04 + 1/2 (quatro diárias com pernoite e uma sem pernoite) para as servidoras, CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL e DEBORA DOS SANTOS GOMES, se deslocarão de Porto Nacional - TO à Mafra -SC no dia 06/05 saindo de Porto Nacional às 05:00h, com retorno na data do dia 10/05/2025, para realizar uma visita técnica e participar de um evento sobre o SMART CITY. O objetivo da visita tem como propósito a troca de experiências e conhecimentos técnicos voltados à implementação de boas práticas de gestão pública, especialmente em áreas como, Saúde. A cidade de Mafra tem se destacado por iniciativas bem-sucedidas nessas áreas, o que motivou o interesse do Poder Executivo de Porto Nacional em conhecer de perto os modelos adotados.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 23 do mês de abril de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 708, de 05 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o mês de JUNHO de 2025, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o mês de JUNHO de 2025.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADELVAN JUSTINIANO DA LUZ |
624 |
03/02/2024 A 02/02/2025 |
02/06/2025 A 02/07/2025 |
|
ALAIDES ALMEIDA BARROS |
20025 |
23/08/2024 A 22/08/2025 |
01/05/2025 A 30/05/2025 |
|
ANDIARA FACUNDES DIAS |
17321 |
07/05/2024 A 06/05/2025 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
CHARLES PONTES RODRIGUES |
18721 |
01/01/2024 A 01/01/2025 |
11/06/2025 A 30/06/2025 |
|
EDEILMA MASCARENHAS AVELINO |
1436 |
05/05/2024 A 04/05/2025 |
02/05/2025 A 31/05/2025 |
|
EUNICE DOS SANTOS MATOS |
17326 |
01/05/2024 A 30/04/2025 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
FERNANDA ROSA LUIZ |
17122 |
03/02/2024 A 02/02/2024 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
GIRLENE PEREIRA RODRIGUES |
8128 |
06/03/2024 A 05/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
HELIANA DE SENA GONÇALVES |
18727 |
05/01/2024 A 04/01/2025 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
IRALICE RIBEIRO DA SILVA |
0159 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
JAIR ELIAS DE LIMA |
192 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/06/2025 A 01/07/2025 |
|
JAKELINE KAZUMI SAKAI DE SOUZA |
20358 |
01/11/2024 A 31/10/2025 |
12/05/2025 A 31/05/2025 |
|
JOSÉ ALDENÍZIO CARNEIRO DE ARAÚJO |
8418 |
19/03/2024 A 18/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
LILIAN CAROLYNE FLORES BRITO |
8236 |
11/03/2024 A 10/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
MAGALI BERALDO DOS SANTOS |
8195 |
11/03/2024 A 10/03/2025 |
01/06/2025 A 30/06/2025 |
|
MARLEY CAETANO DE ARAÚJO |
20259 |
22/10/2024 A 21/10/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
MEIRELÚCIA LUSTOSA DOS SANTOS |
8216 |
01/03/2024 A 29/02/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
NEIDIANE PEREIRA BARBOSA |
8153 |
12/03/2024 A 11/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
ORESTINA RODRIGUES DOS S. DE ARAÚJO |
0317 |
01/04/2024 A 31/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
REYLLA BITENCOURT FARIA TOMAZ |
19745 |
01/05/2024 A 30/04/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
RITHIELLY RIBEIRO DA ROCHA DE SOUSA |
17163 |
01/02/2023 A 31/01/2024 |
22/04/2025 A 21/05/2025 |
|
ROSIANA LETICIA BISPO GUIMARAES |
8340 |
14/03/2024 A 13/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
ROSICLEIA SOARES PEREIRA |
20530 |
13/12/2024 A 12/12/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
TYAGO CURSINO CARDOSO |
24559 |
01/05/2024 A 30/04/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
VANILCIA CLEMENTINO DE OLIVEIRA MARTO |
17172 |
01/02/2024 A 31/01/2025 |
02/05/2025 A 31/05/2025 |
|
WALTER RIBEIRO DE ALMEIDA |
8365 |
13/03/2024 A 12/03/2025 |
01/06/2025 A 01/07/2025 |
|
WALTERSON PEREIRA ALVARENGA |
9543 |
15/04/2024 A 16/04/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
XAVIER TAVARES DA CRUZ |
1392 |
01/05/2024 A 30/04/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
|
ZILDA PEDRO DOS SANTOS |
3072 |
01/04/2024 A 31/03/2025 |
02/06/2025 A 01/07/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE MAIO DE 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 04/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
ACÓRDÃO
Nº 1, de 18 de Abril de 2025.
PROCESSO Nº: 2024/160036/034945 (APENSO 2021002857)
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDA: HELENA COELHO DE CARVALHO
ASSUNTO: CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO ISSQN DA OBRA
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Trata-se de requerimento com solicitação de cancelamento do lançamento fiscal relativo ao ISSQN advindo de realização de obra particular, gerado através de DUAM 5982098 no valor de R$ 1.230,39 (Um mil e duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), com referência de obra construída em imóvel situado na Rua Rafael Beles, Quadra 01 Lote 16, Centro, Porto Nacional/TO, CCI nº 14767, sob a alegação da Contribuinte de que ";a obra não iniciada";. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso de Ofício. Em sessão ordinária realizada no dia 31/03/2025. Após o voto da conselheira relatora Ozair Ribeiro de Castro, os demais conselheiros decidiram em unanimidade de votos por manter a decisão de Primeira Instância na sua integralidade. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2024/160036/034945 - Helena Coelho de Carvalho; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pelo indeferimento do recurso de ofício previsto no art. 448 do CTM, decidindo, portanto, pelo cancelamento do lançamento fiscal relativo ao ISSQN da Obra, na DUAM 5982098 no valor de R$ 1.230,39 (Um mil e duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), devido a obra com CCI de Imóvel 14767 ainda está em fase de construção, conforme relatório de vistoria do Departamento de Fiscalização de Posturas e Obras realizada em 16/01/2025 que compıe os autos do processo. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional- TO, 18 de abril de 2025.
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OZAIR RIBEIRO DE CASTRO
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023
ACÓRDÃO
Nº 2, de 18 de Abril de 2025.
PROCESSO Nº: 2025/160409/036664 (APENSO 2024/270084/028244)
RECORRENTE: SILVERIA CIPRIANO MOREIRA XAVIER
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Trata-se de requerimento com solicitação de restituição/compensação de tributo, feita pela recorrente, ocasionado pelo pagamento em duplicidade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar 07/2009 (CTM-PN), no exercício de 2023 do imóvel de CCI 69761, parcelas 06 (DUAM 5884346 ) e 07 (DUAM 5884358), totalizadas no valor de R$ R$ 734,72 (Setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso Voluntário. Em sessão ordinária realizada no dia 31/03/2025, após o voto da conselheira relatora Jaciara Pereira Cabral, os demais conselheiros decidiram em unanimidade de votos pela compensação dos débitos dos IPTU solicitados pela Recorrida. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2025/160409/036664 - Silveria Cipriano Moreira Xavier; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pela compensação dos débitos de IPTU para o imóvel de CCI 69761, no valor de R$ 776,73 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), atualizados, tendo em vista a constatação nos autos do processo administrativo, de pagamento em duplicidade das parcelas 06 e 07, das respectivas DUAMs 5884346 e 5884358 referentes ao IPTU do imóvel de CCI 69761, o que gerou redundância no pagamento. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional- TO, 18 de abril de 2025
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JACIARA PEREIRA CABRAL
Conselheira Relatora
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023
ACÓRDÃO
Nº 3, de 18 de Abril de 2025.
PROCESSO Nº: 2025/160036/037915 (APENSO 2023/160036/002018)
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDA: PATRICIA DE PADUA SANTIAGO PEIXOTO DA CUNHA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL DO ISSQN DA OBRA
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Trata-se de requerimento com solicitação de reconhecimento de ocorrência de prazo decadencial, relativo ao lançamento do ISSQN advindo de realização de obra particular, com cobrança através da DUAM 5989426 do CCP 72612, a fim da regularização, junto ao município, da obra construída em imóvel situado na Avenida Presidente Kennedy, Quadra B Lote 10, Setor Aeroporto, Porto Nacional - TO, imóvel com CCI 17155. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso de Ofício. Em sessão ordinária realizada no dia 31/03/2025. Após o voto da conselheira relatora Jaciara Pereira Cabral, e estando o conselheiro Leandro Souza de Oliveira impedido de votar por ter sido a autoridade fiscal autuante nos autos, os demais conselheiros decidiram por acompanhar o voto da Conselheira Relatora, para manter na sua integralidade a decisão de primeira instância. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 025/160036/037915 - Patricia de Padua Santiago Peixoto da Cunha; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com maioria de votos, pelo reconhecimento da ocorrência de prazo decadencial para a cobrança do ISSQN sobre a obra particular de localização na Avenida Presidente Kennedy, Quadra B Lote 10, setor Aeroporto, Porto Nacional - TO, CCI nº 17155, conforme apuração e decisão de primeira instância administrativa, baseada nas informações obtidas no Google Earth, onde pode-se visualizar que o referido imóvel mantém o prazo decadencial encerrado em 31/12/2022. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional- TO, 18 de abril de 2025.
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JACIARA PEREIRA CABRAL
Conselheira Relatora
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023
ACÓRDÃO
Nº 4, de 18 de Abril de 2025.
PROCESSO Nº: 2024/160036/034388 (APENSO 2024/140158/030950)
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDA: LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS
ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE ITBI (LC MUNICIPAL N. 90/2022)
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Trata-se de requerimento com pedido de ressarcimento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis - ITBI, através da DUAM 5887039 no valor R$ 308,03 (trezentos e oito reais e três centavos), referente ao imóvel situado na Rua Dr. Fabricio Cesar Freire, Qd. 10, Lote 25, Setor Novo Horizonte, Porto Nacional - TO, CCI nº 10207, com fundamento no Art. 1º, da Lei Complementar nº 90, de 24 de março de 2022, a qual estabelece o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela e/ou Programa Nacional de Habitação de Interesse Social. Sendo a taxa de Habite-se já reconhecida a isenção de Ofício. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso de Ofício. Em sessão ordinária realizada no dia 31/03/2025. Após o voto da conselheira relatora Maisa Moura Menezes, os demais conselheiros decidiram com unanimidade de votos por manter na sua integralidade a decisão de primeira instância, com deferimento da solicitação da contribuinte. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2024/160036/034388 - Ligia Rodrigues dos Santos, acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pela isenção do ITBI do imóvel situado na Rua Dr. Fabricio Cesar Freire, Quadra 10, Lote 25, Setor Novo Horizonte, Porto Nacional - TO. Matrícula nº 112.239, visto que o imóvel se enquadra nos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 90/2022, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para se enquadrar no programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Dessa forma, o município deve efetuar a compensação ou ressarcimento da DUAM 5887039 no valor R$ 308,03 (trezentos e oito reais e três centavos) seguindo as normativas do código tributário municipal. Ficando, portanto, por cientificar a Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional- TO, 18 de abril de 2025
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MAISA MOURA MENEZES
Conselheira Relatora
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023
ACÓRDÃO
Nº 5, de 18 de Abril de 2025.
PROCESSO Nº: 2025/160409/039281 (APENSO 2024/160409/033769)
RECORRENTE: TOCANTINS FROTA E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ASSUNTO: Solicitação de Cancelamento de TFL e TFS
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Trata-se de requerimento com solicitação de cancelamento do lançamento de Taxa de Alvará de Funcionamento e Localização (TFL) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), sob a alegação que a empresa Tocantins Frota e Transporte LTDA, CNPJ nº 27.812.447/0001-11, ficou sem movimentação de 27 de abril de 2019 até 01 de abril de 2024. Na análise da Primeira Instância Administrativa foi indeferido o pedido do Recorrente, sob o argumento, em síntese, de que ";conforme demonstrado no decorrer do documento, o poder de polícia foi efetivamente exercido pela urbe, transmutando-se no fato gerador da TFL, conforme Art. 93 do CTM-PN, para pessoa jurídica descrita no cabeçalho de decisão, em ato confluente, devemos compreender que a empresa foi constituída no ano de 2017, ou seja, a partir desse momento já estava plenamente apta e capaz de arcar com suas responsabilidades tributárias, tendo sua primeira ocorrência no início das atividades e sua reincidência em 1º de janeiro de cada ano, conforme inciso II, do Art. 96 do CTM-PN. Julgado em Segunda Instância. Recurso Voluntário. Em sessão ordinária realizada no dia 31/03/2025. Após o voto do conselheiro relator Leandro Souza de Oliveira, os demais conselheiros decidiram com unanimidade de votos pelo deferimento parcial do Recurso de voluntário previsto no art. 446 do CTM manejado pelo Contribuinte, para reconhecer a inexistência de fatos geradores das taxas TFL e TFS nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. Sendo devidas as taxas TFL e TFS nos exercícios de 2019 e 2024. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2025/160409/039281 - Tocantins Frota E Transporte Ltda; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pelo parcial deferimento do Recurso de voluntário previsto no art. 446 do CTM protocolado pelo Contribuinte, para reconhecer a inexistência de fatos geradores das taxas de Alvará de Funcionamento e Localização (TFL) e de Fiscalização Sanitária (TFS), nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. Sendo devidas as taxas TFL e TFS nos exercícios de 2019 e 2024, visto que, após verificados os documentos contábeis do sistema do Simples Nacional demonstrando a ausência de movimentação empresarial, deu-se as seguintes situações: No exercício de 2019 fica incontroverso que o Contribuinte exerceu atividade empresarial. Portanto, devido às taxas nos termos do art. 96, I; e, art. 108, I da LCM 07/2009 - CTM. Nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, demonstra por meio de demonstrações contábeis do sistema do Simples Nacional que a empresa não teve movimentação empresarial, sendo indevidas as taxas previstas nos art. 93 e art. 107 LCM 07/2009 - CTM. Já no ano de 2024, o Contribuinte declara que retornou às atividades empresariais no dia 01 de abril de 2024, assim, devido são as taxas previstas nos art.
96, I; e, art. 108, I da LCM 07/2009 - CTM. . Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional- TO, 18 de abril de 2025
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LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA
Conselheiro Relator
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2, de 03 de Fevereiro de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 03/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Guiomar Ramos dos Santos, CPF nº. 341.267.321-87 ; b) Objeto: Locação de imóvel localizado na Avenida da Associação Rural-1819-Quadra-L-Lote-13-Setor Aeroporto-Porto Nacional-TO destinada a Concessão Beneficio Eventual-aluguel social através do Fundo Municipal de Assistência Social em favor da Senhora Delma Américo Dias conforme Relatório Situacional encaminhado pela Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social-Cras/Vila Nova e considerando demais documentos oriundos da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional-TO Processo nº 0006273-65.2024.8.272737/TO-Medidas Protetivas de Urgencia-Lei Maria da Penha; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.; d) Processo Administrativo: 2025001015; e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2298-15- 33.90.36 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); h) Signatário pela Locatário, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Locador o Sr. Guiomar Ramos dos Santos.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 6, de 11 de Abril de 2025.
1. a) Espécie: Contrato nº. 006/2025, firmado em 11/04/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Processo: 2023011435 APENSO 2025001347 GEP Nº 2025/060301/044594; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2168/ 6.3107.08.244.1111.2173/ 6.3107.08.244.1111.2178 - 19- 3.3.90.39 Fonte: 16600000000000; g) Valor Global: R$ 11.433,17 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 7, de 11 de Abril de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 007/2025, firmado em 11/04/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa 58.456.944 PAULO HANS DOS SANTOS AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o nº 58.456.944/0001-58; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Processo: 2025/000609, GEP Nº 2025/060301/038402; e) Vigência: 3 (três) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2168/6.3107.08.244.1111.2173 -7- 33.90.30 FONTE 26600000000000; g) Valor Global: R$ 35.752,13 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Paulo Hans dos Santos Aguiar
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 8, de 11 de Abril de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 008/2025, firmado em 11/04/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA CNPJ: 26.363.190.0001-03; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Processo: 2025/000609, GEP Nº 2025/060301/038402; e) Vigência: 3 (três) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 66.3107.08.244.1111.2168/ 6.3107.08.244.1111.2173-07- 3.3.9.0.30 fonte 26600000000000; g) Valor Global: R$ 16.553,19 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Jailton Alves de Souza.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 9, de 11 de Abril de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 009/2025, firmado em 11/04/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.591.859/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Processo: 2025/000609, GEP Nº 2025/060301/038402; e) Vigência: 3 (três) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 66.3107.08.244.1111.2168/ 6.3107.08.244.1111.2173-07- 3.3.9.0.30 fonte 26600000000000; g) Valor Global: R$ 7.142,55 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Francisco Carlos Nascimento da Cruz.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 38, de 15 de Abril de 2025.
O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.1373/2021, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor SONAIRA DA GLORIA GOMES PRENTE, Matrícula nº 8423, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 008/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL
E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, processo administrativo nº 2025001343.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Agir e decidir perante a contratada em relação à técnica empregada na execução, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o projeto básico, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e
serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
V- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
VI- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
VII- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
IX- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
X- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
Porto Nacional-Tocantins, 15 de abril de 2025.
Fabricio Machado Silva
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto 264/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município de Porto Nacional, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 FMS, dia 20 de Maio de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA 150 KVA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DESTE MUNICÍPIO, CONFORME QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012
Porto Nacional - TO, 05 de Maio de 2025.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025 FMS
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025 FMS, tipo MENOR PREÇO POR LOTE visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE, COM FORNECIMENTO DE TABLETES EM COMODATO, VOLTADO A ATENDER OS AGENTES DAS DIRETORIAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (ACS) E VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ACE), INCLUINDO SERVIÇOS DE INTERNET E SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE PESSOAL, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2024002230 do PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025 FMS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO às empresas: 01- PUBLICA ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 36.148.383/0001-97, vencedora dos LOTES 001 e 002, perfazendo o valor total de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
Porto Nacional - TO, 05 de maio de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Autoridade competente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 25, de 05 de Maio de 2025.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. ZILVAN BRANDÃO CARNEIRO.";
O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e o Art. 40, § 1º, III, ";a"; da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ZILVAN BRANDÃO CARNEIRO, DIVORCIADA, portadora do RG nº 1.***.**0, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 21/11/1984, inscrita no CPF 3**.***.***-00, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com proventos no valor de R$ 2.650,94 (Dois mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), devendo ser calculados pela integralidade da remuneração da servidora do cargo efetivo - excluídas as verbas de caráter temporário -, observando-se o disposto no § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 30 do processo de aposentadoria nº 2025.04.13485P.
Art. 2.º Os referidos proventos de aposentadoria deverão ser reajustados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 05 de maio de 2025.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
Decreto 454/2023
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 228, de 05 de Maio de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
ART.1º - Fica exonerada da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 05 de maio de 2025 a Servidora abaixo relacionada:
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NOME
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CARGO
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Nº PORTARIA NOMEAÇÃO |
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ANA RACHEL DA APARECIDA MANDUCA SOARES |
Diretoria de Segurança |
Nº 025 |
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
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