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EDIÇÃO Nº 972, DE 23 de Abril de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 526, de 23 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Diretora de Saúde de Luzimangues (Diretor I) com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. MARIA GILVANEIDE DE MATOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 527, de 23 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para o cargo de Assessora Técnica de Convênio Nível II, com lotação na Secretária Municipal de Infraestrutura, a Sra. LARISSA MACÁRIO DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 528, de 23 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para o cargo de Gerente de Análises de Processos, com lotação na Secretária Municipal de Infraestrutura, o Sr. DISNEY MONTEIRO RIBEIRO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2, de 23 de Abril de 2025.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 01/2019

O Prefeito de Porto Nacional - TO, Ronivon Maciel Gama, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas definidas no art. 117 da Lei Orgânica do Município, considerando o Concurso Público para provimento de cargos que compõem o Quadro Geral de servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Porto Nacional - TO, que trata o Edital 01/2019, de 02 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Tocatins n.º 5.331 em 03 de abril de 2019.

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da ação Cível, processo n.º 0011004-12.2021.8.27.2737/TO, datado de 13 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de cumprimento da DECISÃO JUDICIAL.

RESOLVE

Art. 1.º Convocar para o cargo público de provimento efetivo abaixo especificado, a seguinte candidata:

CARGO: PNS33 - PROFESSOR NÍVEL GRADUADO 40 HORAS

Ampla Concorrência

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

SITUAÇÃO

157.ª

23540

CREUZELIA GOMES FLORENTINO PASSOS

CLASSIFICADA

Art. 2.º A partir da publicação deste Ato no Diário Oficial do Município, a convocada terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento da interessada, devidamente justificado e com deferimento a critério da Secretaria Municipal da Administração.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 23 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 SMDE - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 37.622.310/0001-58, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 SMDE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: SIQUEM SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CONECTAR), com o valor global de R$ 2.158,80 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

Porto Nacional - TO, 23 de abril de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRA

Processo: 2024001681
Contrato: 044/2024
Empresa: SALINA CORP LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DELZA DA PAIXÃO PEREIRA EM PORTO NACIONAL.

O presente termo tem como objeto a paralização/suspensão da ordem de serviços referente ao contrato supra citado.

Fica determinada a paralização da obra acima descrita haja vista o cancelamento do empenho da obra junto ao FNDE (Fundo Nacional da Educação), até que tenhamos uma solução para a continuidade do contrato.

Cabe ressaltar que o prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de reinicio.

Porto Nacional -TO 20 de fevereiro de 2025

JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 33, de 22 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre a lotação do servidora

Helenice Carvalho Rocha

na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretária Municipal de Gestão e Governança;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios, da legalidade e, eficiência;

CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais e, uniformização.

RESOLVE

Art. 1º - Fica a Servidora Helenice Carvalho Rocha, Assessora Parlamentar, matrícula nº10945, à disposição da Secretaria Municipal da Fazenda, Pecuária e Abastecimento devendo inclusive ser transferido o ônus para a nova lotação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 22 de abril de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança


AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 SMGG

O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300 MBPS, PARA ATENDER A AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 24 ao dia 29 de abril de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9277 3347/63 9 9281 7012

Porto Nacional - TO, 23 de abril de 2025.

SUELI ALVES DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 165, de 23 de Abril de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, ROGELIO NUNES DA SILVA, Matrícula: 105738 a ser o FISCAL do PROCESSO GEP: 2025/170054/046428, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DO CATÁLOGO AUTOMOTIVO (XCMG). EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO: 473/2025


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 SEINFRA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 SEINFRA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: E. NERES RIBEIRO LTDA (METAL NACIONAL), com o valor global de R$ 43.853,20 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).

Porto Nacional - TO, 23 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 36, de 11 de Abril de 2025.

O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.1373/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor SONAIRA DA GLORIA GOMES PRENTE, Matrícula nº 8423, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 006/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL
E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, processo administrativo nº 2025001345.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Agir e decidir perante a contratada em relação à técnica empregada na execução, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o projeto básico, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
V- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
VI- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
VII- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
IX- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
X- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
Porto Nacional-Tocantins, 11 de abril de 2025.



Fabricio Machado Silva
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto 264/2025


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 FMMA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025 FMMA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: RIPERS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, com o valor global de R$ 591,21 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).

Porto Nacional - TO, 23 de abril de 2025.

Fabrício Machado Silva
Autoridade Competente
Decreto n° 264/2025

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 24, de 22 de Abril de 2025.

Dispõe sobre concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado LUIZ LOPES SAMPAIO.

O SR. JOSIEL PEREIRA SALES, PRESIDENTE DO PREVIPORTO, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c o art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado LUIZ LOPES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 62*.***.***-91, matricula nº 651, aposentado por idade no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO/PREVIPORTO, falecido no dia 11/04/2025.

Art. 2º. O valor inicial do benefício será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme planilha de cálculo emitida no Processo Administrativo nº 2025.07.13489P, para a seguinte beneficiária:

I - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES, inscrita no CPF nº 38*.***.***-53, cônjuge do ";de cujus";, que receberá o benefício sem prazo determinado.

Art. 3º. O benefício será reajustado nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. n.º 41 - sem paridade).

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 22 de abril de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
Decreto n.º 454/2023

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

VILLAS DO LAGO RESIDENCE SPE LTDA, inscrito no CNPJ 59.893.699/0001-09, com sede no endereço Q ARSE 12 ALAMEDA 8 QI G - SALA 07 LOTE 01 A C/ AI B, tornar público que requereu a Agencia de regulação e meio ambiente de Porto Nacional, a Licença Previa e de Instalação (LP,LI), para a atividade de Parcelamento de Solo do Condomínio/Loteamento - VILLAS DO LAGO RESIDENCE. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.

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