Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 971, DE 22 de Abril de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 525, de 22 de Abril de 2025.

";Institui a Unidade Executora Municipal - UEM para Implantação e Execução do Programa de Apoio à Gestão Administrativa dos Municípios Brasileiros - PNAFM e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a adesão do município ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, com obtenção junto à Caixa Econômica Federal de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,

CONSIDERANDO, a exigência do ROP - Regulamento Operativo do PNAFM e referido agente financeiro para existência de uma Unidade Executora Municipal - UEM para gerir o programa,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade Executora Municipal (UEM) vinculada à Administração Geral Municipal, para implementar o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) por um período de 4 anos.

Art. 2º Compete à UEM:

I - Executar o PNAFM.

II - Coordenar, supervisionar e auditar os projetos do programa.

III - Gerir os recursos financeiros e obrigações do contrato de Sub-Empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único: A UEM terá amplos poderes para requisitar documentos e informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 3º Os integrantes da UEM manterão articulação com autoridades e servidores municipais para a execução dos objetivos do projeto.

Parágrafo único: A UEM poderá solicitar apoio de outros setores e acesso a documentos necessários.

Art. 4º Todos os servidores municipais, especialmente das Secretarias, Fundos, Fundações e Agências envolvidas, deverão prestar apoio à implantação do projeto.

Art. 5º A UEM será composta por 6 membros: 1 Coordenador-Geral, 1 Ordenador de Despesas, 1 Sub-Coordenador Administrativo, 1 Sub-Coordenador Financeiro, 1 Coordenador Técnico e 1 Assistente de Monitoramento, designados pelo Prefeito.

§ 1º O Coordenador-Geral deverá ter dedicação exclusiva ao programa. Em sendo um servidor de Carreira do Município, não sofrerá nenhum prejuízo dos ganhos financeiros (vencimentos, ou subsídios), e, da carreira do cargo de origem, podendo ainda acumular outras vantagens previstas em lei.

§ 2º As despesas para execução do Programa serão cobertas pelo Desembolso estabelecido pelo Projeto Técnico.

Art. 6º. Fica nomeado os Membros para compor a Unidade Executora Municipal - UEM com a seguinte formação:

Para Coordenador-Geral: LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA

Para Ordenador de Despesas: SAULO PEREIRA COSTA

Para Coordenador Substituto: MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO

Para Sub-Coordenador Administrativo e Financeiro: DARLENE NERES LACERDA DE SOUSA

Para Coordenador Técnico: FABRÍCIO MACHADO SILVA

Para Assistente de Monitoramento: ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de abril de 2025. Revogando-se o Decreto Municipal Nº 725, de 09 de agosto de 2021 (publicado no Diário Oficial Municipal Nº 106, de 16 de agosto de 2021).

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 9, de 16 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre o resultado da Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 116/2024 e n.º 118/2024;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024.

RESOLVE

Art. 1.º Elencar os resultados das análises dos requerimentos de progressões analisados pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme tabela a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
01	16699	ADILENE VIEIRA DE SOUZA	B	I
02	8163	ANA RODRIGUES DE ARAUJO FILHA	E	I
03	150	CARLOS JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ	M	VIII
04	2245	DELVANY ALVES DE SOUZA	I	V
05	1189	DEUSENIRA GOMES DE SOUSA	L	V
06	1414	EDSON GLEIBER BARBOSA DA ROCHA	K	VII
07	1433	ELISANGELA CARDOSO ARAUJO	J	VII
08	153	ERNESTO CARLOS DA CRUZ RAMALHO	M	V
09	10287	GABRIEL PEREIRA E SILVA	D	I
10	10938	GILVANIA ALVES DA SILVA	C	I
11	1497	HERCIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE	J	VII
12	10672	HUMBERTO PEREIRA AIRES	D	III
13	8418	JOSE ALDENIZIO CARNEIRO DE ARAUJO	E	I
14	216	JULIANO FERREIRA DOS SANTOS	M	V
15	9782	LAYANE ZAGO MARTINS	D	II
16	17133	LUCIANA TEOTONIO LIMA	B	I
17	8179	MARIA DO BONFIM MOURA DE OLIVEIRA	E	III
18	4306	MARIA REGINA BRITO	M	VI
19	16702	MARIA VERÔNICA DOS SANTOS	B	I
20	8315	MAURO ANTONIO ALVES DE AGUIAR	E	III
21	9624	NEYLYSANIA C. DE SOUSA MARTINS	D	I
22	10284	RAIANE SANTOS TAVARES DA SILVA	D	I
23	8127	RAQUEL DO REGO SILVA	E	II
24	8251	RONIVALDO DE SOUZA SILVA	E	I
25	8340	ROSIANA LETICIA BISPO GUIMARÃES	E	II
26	4035	SANDRA SULINO DA SILVA	H	II
27	10290	SIMONE MOREIRA LOPES SANTOS SALES	D	II
28	17172	VANILCIA CLEMENTINO DE OLIVEIRA	B	I
29	323	WALTER PEREIRA DOS SANTOS	M	V
30	17158	YURY FERREIRA SILVA	B	I

Art. 2.º O prazo para interposição dos recursos referentes aos pareceres para as evoluções funcionais, disponibilizados no Sistema de Gestão e Planejamento - GEP - Porto Nacional, será de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Município, não sendo aceitos recursos extemporâneos.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL - TO, 16 DE ABRIL DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
Decreto n.º 280/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 51, de 03 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social para o mês de maio de 2025, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para o mês de maio de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
EULILIA MENDES	102420	10/01/2024 a 09/01/2025	15/05/2025 a 13/06/2025
ROSELI RIBEIRO DA SILVA	8514	15/03/2024 a 14/03/2025	02/05/2025 a 31/05/2025
SILVANIA ALMEIDA SOARES VILARINHO	102423	10/01/2024 a 09/01/2025	02/05/2025 a 31/05/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE ABRIL DE 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 002/2025

PORTARIA Nº 54, de 10 de Abril de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo n° 2025001445 que tem por objeto a contratação de empresa para ORNECIMENTO DE COFFEE BREAK PARA O EVENTO ALUSIVO AO PROJETO "INCENTIVA PORTO", em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024 FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024:

Fiscal Técnico: ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO - Matrícula n° 20355.

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto n° 472/2025

CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA

PORTARIA Nº 1, de 01 de Janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da associação círculo de pais e mestres da escola professor Deasil Ayres da Silva

O PRESIDENTE da Associação Circulo e pais e mestres da escola professor Deasil Ayres da silva , no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 11_/02_/2025_ registrada em cartório sob o nº 2,155, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	Eliane Diolino Pereira	n.º 107426
Suplente	Francismaria Ramos Amaral	n.º 108111

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 17 de janeiro de 2025.

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NELSONITA DE SOUZA BATISTA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE MELO DE SOUZA

PORTARIA Nº 1, de 11 de Fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da associação da Escolar Municipal Maria de Melo Sousa.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO SOUSA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia _10__/_02___/_2025____ registrada em cartório sob o nº 2853, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	ROZANA GONÇALVES DA SILVA	107701
Suplente	LUANA CHAVES SOUSA DE OLIVEIRA	107556