Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 966, DE 11 de Abril de 2025

ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2693, de 24 de Março de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências. ";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar:

1. À EDINEIDE ALVES PORTO, portadora do CPF nº. 039.423.145-76, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 09 (nove) da quadra n°. 09 (nove) Loteamento Porto Imperial da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 587,50m² (quinhentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados),com os limites e confrontações que seguem: 15,00 metros lineares de frente; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 20,00 metros ditos pelo fundo; 25,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando de frente com a Avenida E, lado Direito com o Lote 10, pelo Fundo com o Lote 08, Lado Esquerdo com a Rua 59, e ainda mais Chanfro de 7,07 metros; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 101.594, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

2. À LUÍZA SANTANA FONSECA portadora do CPF nº. 323.056.211-91, um terreno urbano assinalado na planta sob o n° 18 (dezoito), da quadra n°. 03 (três) do loteamento Setor Fama da cidade Porto Nacional - TO, com frente para a Rua F-4 e Fundos para o Lote n°. 08, com área de 252,00 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 12,00 metros de frente com a Rua F-4;12:00 metros de fundos com o lote n°. 08; 21,00 metros pelo lado direito com o lote n°. 17; 21,00 metros pelo lado esquerdo com o lote n°. 19; o referido lote está localizado do lado ímpar da Rua F-4 a 64,00 metros da esquina sudeste da Rua F-1 com a Rua F-4; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.14.408, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

3. À JOÃO MATOS DA SILVA, portador do CPF n. º 035.426.341-23, um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 19 (dezenove) da Quadra n°. 24 (vinte e quatro) do Loteamento São Vicente da Cidade de Porto Nacional - Tocantins, com a área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pelo lado da frente; 11,50 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente com a Rua 16, ao Fundo com o lote 12, a Direita com o lote 20, a Esquerda com o lote 18; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.359, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

4. À PETRONILHA AIRES BARBOZA, portadora do CPF n. º 080.270.925-25, uma área de terreno urbano caracterizada como Lote n°. 05 (cinco) da Quadra n°. 22 (vinte e dois) do Loteamento Jardim Municipal, situado nesta cidade de Porto Nacional-Tocantins, com área total de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte: 30,00m, Lado Esquerdo para o Lote n°. 06; ao Sul:30,00 metros, Lado Direito para o Lote n°. 04; ao Leste: 15,00 metros, Frente a Praça Frei Reginaldo; ao Oeste: 15,00 metros, Fundo para os lotes n°. 13; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.112.818, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

5. À DIOGO LIMA DURANTE portador do CPF n. º 026.435.801-50, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 14 (quatorze) da Quadra n°. 20 (vinte) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional -Tocantins, com área de 371,70m² (trezentos e setenta e um metros e setenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações que seguem: 12,50 metros lineares pelo lado da frente; 15,50 metros ditos pelo lado do Fundo; 29,20 metros ditos pelo lado Direto; 29,80 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Avenida Tocantins, ao fundo com o lote 12, a Direta com o lote 15, a Esquerda com os lotes 12 e 14; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.242, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

6. À ANTONIO SOARES CARDOSO portador do CPF n. º 618.839.721-91, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 12 (doze) da quadra n°. 11 do loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 437,50m² (quatrocentos e trinta e sete e cinquenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: Frente: 10,00 metros com a Rua 24; Fundo: 15,00 metros com o lote n°. 13; Lado Direito:25,00 metros com a Rua 57; Lado Esquerdo: 30,00 metros com o lote n°. 11; e 7,07 metros de chanfro. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.95.323, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

7. À MARIA CLEIDE DE ASCENÇÃO CÉSAR, portadora do CPF n. º 084.001.801-00, MARIA CELIA VERAS CÉSAR PINTO, portadora do CPF n. º 197.115.141-68, MARIA CLÉLIA VERÁS CÉSAR SILVA, portadora do CPF n. º 758.303.701-82, MARIA DE NAZÁRE VERAS CÉSAR, portadora do CPF n. º 341.298.801-44, MÁRIO CESÁR JÚNIOR, portador do CPF n. º 398.826.911-53, MARIA DAS MERCÊS VÊRAS CÉZAR SILVA, portador do CPF n. º 000.294.351-45, JOÃO CARLOS VÊRAS CÉZAR, portador do CPF n. º 512.079.401-78 e SILVANA MARIA VÊRAS CÉZAR, portadora do CPF n. º 807.218.931-04, uma área de terreno urbano caracterizada como lote 01 (um), da quadra n°. 32 (trinta e dois), do setor Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional-TO, com área total de 552,59m² (quinhentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: a Oeste: 31,08m + 6,92m + 0,30m, esquerda para a Rua Madre Leny; a Leste: 36,50m, Direita para o lote n°. 01 A; a Norte: 14,70m; Fundos: para o lote n°. 06C; a Sul: 14,70m; Frente para a Rua Frederico Lemos; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.112.841, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

8. À ANTONINA FERREIRA LOPES DA SILVA, portadora do CPF n°. 035.110.001-65, um lote de terreno Urbano assinalado na planta sob n°. 13 (treze) da Quadra n°. 02 (dois) do Loteamento Jardim Umuarama Bairro Vila Nova da cidade de Porto Nacional-TO, com frente para Norte e Sul, e fundos para o Oeste, com uma área de 390,50m² (trezentos e noventa metros e cinquenta centímetros quadrados) , com os limites e confrontações que seguem: 31,10 metros lineares pelo lado Norte; 35,20 metros ditos pelo lado Sul; 25,20 metros ditos pelo lado Leste; metros ditos pelo lado Oeste; Contornando ao norte com a rua Tajipura, ao Sul com a Rua Carmo, a Leste com o lote 12 e a Oeste com o lote; o referido lote tem a figura de um triangulo e está localizado entre as ruas Tajipura e a rua do Carmo e na esquina Oeste da Rua Tajipura com a Rua do Carmo. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.101.004, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

9. À ANGELINO DIAS PEREIRA, portadora do CPF n°.062.555.151-68, Uma Área de terreno urbano, caracterizada como Lote 01-A na Quadra n°. 07 (sete) no Loteamento Jardim Municipal, Situado na Rua Prata, da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 224,20m² (duzentos e vinte e quatro metros e vinte centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte: 48,00 metros, lado Direito para o lote n°. 01; ao Norte: 2,52 metros, lado direito para a Rua Prata; ao Sul: 52,52 metros, lado esquerdo para os lotes n°. 02 e 02-A; Ao Oeste: 0,15 metros, frente para a Rua Porto Nacional, mais 12,00 metros, limitando com o lote 01; Ao Leste: 18,70 metros, fundos para a Rua Bartolomeu Bueno. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.112.843, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

10. À ROCKISINAY RODRIGUES MOURÃO, portador do CPF n°.966.141.021-68, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 1B da quadra n°. 18, do loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 245,10 m² (duzentos e quarenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 12,28 metros lineares pelo lado da Frente; 10,60 metros ditos pelo lado do Fundo; 21,50 metros ditos pelo lado Direito; 21,50 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente com a Avenida das Nações Unidas, ao Fundo com os lotes 10 e 12, a Direita com os lotes 03 e ,09, a esquerda com o lote 01; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.190, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

11. À EURÍPEDES RODRIGUES REBOUÇAS, portador do CPF n°.066.938.221-34, Uma Área de terreno urbano caracterizada como área 02 da quadra n°. 02 (dois) do Loteamento Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional Tocantins, com área total de 60,53m² (sessenta metros e cinquenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: a Norte: 8,56 metros, para a Matricula 2158, proprietário Marcello Tomaz de Souza; a Sul: 5,12 metros, para a Área 01 de terreno urbano, Quadra 02; a Leste: 8,86 metros, para a área de terreno urbano, matricula 7040, proprietário Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Oeste: 3,95 metros, para a matricula n°. 100457, proprietária Igreja Assembleia de Deus do Brasil; A Oeste: 5,47 metros, para a Matricula n°. 100456, proprietária Igreja Assembleia de Deus do Brasil; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.101.728, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

12. À ALDETE ARAÚJO CARVALHO, portador do CPF n°.323.158.561-91, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 14 (quatorze) da quadra n°. 14 do loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 412,75 m² (quatrocentos e doze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,40 metros lineares pela frente; 15,25 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,40 metros ditos pelo lado Direito; 28,80 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a frente com a Avenida Parnaíba, ao Fundo com o lote 31, a Direita com o lote 15, a Esquerda com o Lote 13; Tudo da mesma quadra e Loteamento acima referidos. Área de terreno urbano caracterizada como área 02 da quadra n°. 02 (dois) do Loteamento Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional Tocantins, com área total de 60,53m² (sessenta metros e cinquenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: a Norte: 8,56 metros, para a Matricula 2158, proprietário Marcello Tomaz de Souza; a Sul: 5,12 metros, para a Área 01 de terreno urbano, Quadra 02; a Leste: 8,86 metros, para a área de terreno urbano, matricula 7040, proprietário Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Oeste: 3,95 metros, para a matricula n°. 100457, proprietária Igreja Assembleia de Deus do Brasil; A Oeste: 5,47 metros, para a Matricula n°. 100456, proprietária Igreja Assembleia de Deus do Brasil; Fundo com os lotes 10 e 12, a Direita com os lotes 03 e ,09, a esquerda com o lote 01; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.101, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

13. À JOSÉ FRANCISCO NUNES FILHOS, portador do CPF n°.022.194.924-00, O Lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 05 (cinco) desmembrando do Lote Único da Quadra n°. 279 (duzentos e setenta e nove) Loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional -Tocantins, com frente para a Rua Abel Pereira e Fundos para o Lote n°. 03, com área de 426,15 (quatrocentos e vinte e seis metros e quinze centímetros quadrados), com os seguintes limites confrontações que seguem: 18,00 metros lineares de frente com a Rua Abel Pereira; 18,00 metros ditos de fundo confrontando com o lote n°. 07; 22,65 metros ditos pelo lado Direito confrontando com o Lote n°. 04; 24,07 metros ditos pelo lado Esquerdo confrontando com o Lote n°.06. Tudo da mesma quadra e loteamento; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.82.984, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

14. À GELSON ALVES FERREIRA, portador do CPF n°.260.905.891-87, O Lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 11 (onze) da quadra n°. 21, do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-Tocantins, com área de 345,00m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pelo lado da Frente; 11,50 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,00 metros ditos pelo lado Direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Rua 14, ao Fundo com o lote 20, a Direita com o lote 12, a Esquerda com o Lote 10; tudo da mesma Quadra e Loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.267, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

15. À JUVENAL NUNES DOS SANTOS, portador do CPF n°.948.739.501-63, O Lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 01, da quadra n°. 25, do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-Tocantins, com área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 13,00 metros lineares pelo lado da frente; 13,00 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,00 metros ditos pelo lado Direito; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Rua 17, fundo com o lote 02, a Direita com a Rua 13, a Esquerda com o lote 28; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.369, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

16. À JOÃO DIAS CARDOSO, portador do CPF n°.007.458.101-52, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 26, da Quadra 25, do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-TO, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 12,00 metros lineares pela frente; 12,00 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,00 metros ditos pelo lado Direito; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; Contornando a frente com a Rua 17, ao fundo com o lote 05, a Direita com o lote 27, a Esquerda com o Lote 25; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.394, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

17. À MARIA DAS MERCÊS VERAS CÉZAR SILVA, portadora do CPF n°.000.294.351-45, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 01 (um), remanescente da Quadra n°. 02, Loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 304,00 m² (trezentos e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,20 metros lineares pela frente na Rua 61; 15,20 metros de fundo com o lote 2; 20,00 metros ditos pelo lado direito com o lote 01-A; 20,00 metros ditos pelo lado esquerdo com o lote 06; o referido lotes está localizado do lado par da Rua 61, a 16,35 metros da esquina Noroeste da Avenida Perimetral com a Rua 61; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.13.670, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

18. À ELPÍDIO BATISTA DA SILVA, portadora do CPF n°.350.439.461-72, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 12 (doze), da quadra 11, do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-TO, com a área de 455,63 m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 14,95 metros lineares pelo lado da frente; 15,10 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,10 metros ditos pelo lado Direito; 30,55 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente com a Avenida Parnaíba, ao Fundo com o lote 10, a Direita com o lote 13, a Esquerda com o lote 11; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.045, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

19. À ANIEL AIRES OLIVEIRA, portador do CPF n°.840.909.951-91, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 07 (sete), da quadra n°.20 do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional-TO, com a área de 454,23 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros e vinte e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pela frente; 14,40 metros ditos pelo lado do Fundo; 42,79 metros ditos pelo lado Direito; 30,70 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente com a Rua 10, ao Fundo com o Lote 24, a Direita com o Lote 08, a Esquerda com o Lote 06; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.235, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

20. À CRISTIANO ALMEIDA QUEIROZ, portador do CPF n°.560.647.051-91, Um Lote de terreno urbano desmembrado, caracterizado como lote n°. 06 (seis). Área Pública, quadra AP- 1, no setor Parque Residencial Porto Real, nesta cidade de Porto Nacional-TO, com a área de 288,25m² (duzentos e oitenta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: Nordeste: 12,24 metros de frente para a Rua 01. Sudoeste: 41,58 metros de fundo para o lote n°. 09. Noroeste: 24,84 metros a esquerda para o lote n°. 05. Sul: 21,57 metros a direita para o lote n°. 07. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.85.184, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

21. À CUSTODIANA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF n°.383.345.001-06, Um Lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 27 (vinte e sete), da quadra 25 (vinte e cinco) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional - Tocantins, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações que seguem: 12,00 metros lineares pelo lado da frente; 12,00 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,00 metros ditos pelo lado Direito; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Rua 17, ao Fundo com o lote 04, a Direita com o Lote 28, a Esquerda com O lote 26; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.395 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

22. À LÚCIO BISPO DA SILVA, portadora do CPF n°.233.687.051-72, Uma Área de terreno urbano caracterizada como Lote n°. 09-A, da Quadra n°. 07 (sete) do Setor Imperial, situado nesta cidade de Porto Nacional - Tocantins, com área total de 135,75 m² (cento e trinta e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte: 4,76 metros, Lado Esquerdo para o Lote n°. 08; ao Sul: 4,30 metros, Lado Direito para a Avenida Rio Branco; ao Leste: 30,00 metros, Frente para a Rua Belo Horizonte; ao Oeste: 30,00 metros, Fundo para o Lote n°. 09; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.112.820 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

23. À JOAQUIM AURELIO TOMAZ DE SOUZA, portador do CPF n°.833.251.901-20, Uma área de terreno urbano caracterizado como lote 01 (um), da quadra 30, do loteamento Jardim Brasília, situado nessa cidade de Porto Nacional-TO, COM ÁREA TOTAL DE 420,95 m² (quatrocentos e vinte metros e noventa e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao norte: 10,15 metros frente para a Avenida João Pires Querido; Ao sul: 15,20 metros, fundo para o lote 08; Ao leste: 30,15 metros, lado direito para o lote 02; Ao oeste: 27,38 metros, lado esquerdo para a travessa nossa senhora aparecida; Ao noroeste chanfro: 4,33 metros, travessa nossa Senhora Aparecida e Avenida João Pires Querido. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.113.461, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

24. Á JOSÉ GABRIEL NETO, portador do CPF n°. 147.639.901-87, Um Lote de terreno urbano DESMEMBRADO caracterizado como Lote 10(dez), na Quadra ";l";, do Loteamento NOVO HORIZONTE, desta cidade de Porto Nacional-TO, com área total de 183,27m² (cento e oitenta e três metros e vinte e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 12,43 metros com a Rua E. Richardson; FUNDO: 12,09 metros com o Lote n°. 09; LADO DIREITO: 14,46 metros com o lote n°. 12, e, LADO ESQUERDO: 16,07 metros com o Lote n°. 08. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.92.586, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

25. Á EDSON GOMES DA SILVA, portador do CPF n°. 017.964.021-68, Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 05(cinco) da Quadra n°. 21 (vinte e um) do Loteamento SÃO VICENTE da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), com limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pelo lado frente; 11,50 metros ditos pelo lado do Fundo: 30,00 metros ditos pelo lado Direito; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente com a Rua 14, ao Fundo com o lote 26, a Direita com o Lote 06, a Esquerda com o lote 04; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.261, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

26. Á JOSÉ RAMUNDO CORADO REIS, portador do CPF n°. 760.186.101-59, DENIZAR MARIA REIS GAMA, portadora do CPF n°. 371.430.421-53, MARIA DE LURDES CORADO REIS, portadora do CPF n°. 005.348.261-13, COLEMAR CORADO REIS, portador CPF n°. 665.112.085-91, todos herdeiros do espólio de JOSÉ CIRQUEIRA REIS, portador do CPF n°. 326.892.761-00, falecido em 26 de agosto de 1995, Um lote de terreno Urbano assinalado na planta sob n°. 30, da Quadra n°. 19, do Lotemento São Vicente da cidade de Porto Nacional -TO, com a área de 361,62² (cento e sessenta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 11,85 metros lineares pelo lado da frente; 12,00 metros ditos pelo lado do fundo; 30,25 metros ditos pelo lado Direito: 30,40 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Rua NC-23, ao Fundo com o lote 02, a Direita com o Lote 01, a Esquerda com o lote 29; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.44.228, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

27. Á BRUNO RICARDO CARVALHO PIRES, portador do CPF n°. 737.421.551-72, Um lote de terreno assinalado na planta sob n°. 15, da Quadra n°. 10(dez), Loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional-TO, com a área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado da frente; 15,00 metros ditos pelo lado do Fundo; 30,00 metros ditos pelo lado Esquerdo; 30,00 metros ditos pelo lado Direito; contornando de Frente com a Rua 57, ao Fundo com o lote 04, ao lado esquerdo com o Lote 14, e ao lado Direito com os lotes 01 e 02. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.112.193, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

28. Á ELIZETE FERREIRA SENA BONFIM, portador do CPF sob n°. 577.624.061-15, Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 07 da Quadra n°.04, do Lotemento Setor Fama, desta cidade de Porto Nacional-TO, com frente para a Rua F-4 E fundos para o Lote n°. 17, com área de 252,00 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 12,00 metros de frente com a Rua F-4; 12,00 metros de fundos com o lote n°. 17; 21,00 metros pelo lado direito com o lote n°. 08; 21,00 metros pelo lado esquerdo com o lote esquerdo com o lote n°. 6; O referido está localizado do lado par da Rua F-4 a 49,00m da esquina sudoeste da Rua F-1 com a Rua F-4; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°.14.420, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de março do ano de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 486, de 04 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-2 a servidora efetiva, Sra. ANA ALICE BEZERRA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para desempenhar as funções de atendimento de balcão em um período e do setor de Cadastro Mobiliário e Imobiliário de Luzimangues.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 495, de 10 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre gratificação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-1 a servidora efetiva EUNICE COSTA RIBEIRO, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 496, de 10 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o carco de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. ANGELO MÁXIMO RODRIGUES SANTIAGO.

Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante no anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 497, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial, com lotação na Fundação da Juventude e Esporte, a Sra. JANIA PIRES RODRIGUES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 499, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIMARA BISPO DOS REIS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 500, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Comércio Popular e Espaços Públicos, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, a Sra. ELEN CRISTINA BATISTA DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 501, de 11 de Janeiro de 2025.

"; Dispõe sobre a composição da Comissão Intersetorial do serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto no Município de Porto Nacional e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) requerem esforços conjuntos dos diversos órgãos envolvidos na aplicação, no cumprimento das medidas socioeducativas e no atendimento aos adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município de Porto Nacional, com a finalidade de coordenar, planejar, executar e monitorar as ações voltadas ao atendimento de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Art. 2º São objetivos da Comissão Intersetorial:

I - Promover a intersetorialidade das políticas públicas municipais para garantir a proteção integral dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

II - Coordenar e fortalecer as ações dos órgãos e entidades envolvidos na execução das medidas socioeducativas;

III - Articular estratégias que viabilizem o acesso dos adolescentes e suas famílias a serviços de saúde, educação, qualificação profissional, cultura, esporte e assistência social;

IV - Monitorar e avaliar as ações implementadas, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SINASE;

V - Fomentar ações que garantam a não reincidência dos adolescentes em atos infracionais, promovendo sua reinserção social.

Art. 3º A Comissão Intersetorial será constituída por um representante, titular e um suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Ana Caroline Fernandes Parrião

Suplente: Marlene Pereira Guimarães

II - Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Suimárcia de Sousa Costa

Suplente: Danielly Pereira dos Santos

III - Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Edna Alves Borges

Suplente: Solane Gomes de Abreu

IV - Diretoria Municipal de Esporte e Juventude:

Titular: Pedro Henrique Ribeiro Souza

Suplente: Antônia de Sousa Brito

V - Secretaria de Infraestrutura:

Titular: Silvania Brandão Carneiro

Suplente: Marcilândia Soares da Silva

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Marielle Teles Oliveira

Suplente: Maria Regina Brito

VII - Conselho Tutelar:

Titular: Edson Aires Campelo

Suplente: Célio Crisóstomo Araújo

VIII - Diretoria do Ambiente:

Titular: Vinicius Santos Dias

Suplente: Lorranny Rodrigues Carvalho

IX - Secretaria da Cultura:

Titular: Osmar Gomes da Silva Junior

Suplente: Debora Silvino do Nascimento Soares

X - Secretaria da Fazenda:

Titular: Pablo Torres Barros

Suplente: Loenis Fernandes Sirqueira

§1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por meio desse decreto do Prefeito Municipal.

§2º O mandato dos membros da Comissão será de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.

§4º Em caso de necessidade de alteração dos membros da Comissão da comissão, deverá ser cientificado a Secretaria de Assistência Social, por meio de ofício fundamentado e a indicação do substituto, para que seja realizado a nomeação por meio de portaria.

Art. 4º A Presidência da Comissão será exercida por um técnico ou coordenação do CREAS.

§1º O Presidente será responsável pela convocação das reuniões e pela organização das pautas.

§2º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, inclusive para confecção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA).

Art. 5º A Comissão Intersetorial poderá convidar outros órgãos, instituições e especialistas para participarem das reuniões e contribuírem com o planejamento e execução das ações.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prover o suporte técnico e administrativo necessário para o funcionamento da Comissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS , GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 502, de 11 de Abril de 2025.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Gerente de Fiscalização Distrital, o Sr. ALMIR DOS SANTOS BRITO FILHO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 503, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para o cargo de Gerente de Fiscalização Distrital, com lotação na Secretária Municipal de Infraestrutura, a Sra. SARA FERREIRA BARROS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 504, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, a Sra. MARIA EDUARDA BARROS.

Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governança, Anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 505, de 11 de Abril de 2025.

";Dispõe sobre a retificação do loteamento Bairro Centro, nesta cidade, para fins de retificação de área de lote de terreno urbano e da outras providências. ";

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.

CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Centro é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o Lote terreno urbano assinalado na planta sob o n. 33 da Quadra 02, do Loteamento CENTRO, nesta cidade, registrado sob a matrícula n° 3.015, passa a ter uma área de 130,49m² (cento e trinta metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 6,10 metros, Frente com a Rua Getúlio Vargas; ao Sul: 4,00 metros, Fundo para o lote 02, QD 2C e matrícula 5.047; ao Sul: 1,84 metros, Fundo para o lote 03, QD 2C e matrícula 3.652; ao Leste: 22,34 metros, Lado direito com o lote 18, QD 2C e matrícula 6.962; ao Oeste: 22,57 metros, Lado esquerdo com lote 31, QD 2C e matrícula 1.035. Contém uma parte de casa, sita nesta cidade, de construção de adobes, coberta de telhas, em estado de deterioirização na Rua Getúlio Vargas, mística pelo lado da poente com a casa de Egídio Dias da Silva, pelo lado do nascente com uma casa de José Alves Pereira, tendo como fundo para o Sul e frente para Norte, com um prédio comercial com 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes características: paredes de alvenarias, coberta com telhas colônias, piso de cerâmica, revestida com massa comum, pintada à caiação, teto de madeira, serrada, com duas salas. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Técnico em Agrimensura Kelson Saraiva Freitas; CRT CFT: nº 85540200144 TRT: N° CFT 2302984612.

Art. 2º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogando o decreto Municipal n°. 514, de 25 de outubro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de Abril de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 SEMAS- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 SEMAS, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: RS PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.273.582/0001-66, vencedora do certame com o valor global de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

Porto Nacional - TO, 11 de abril de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 SEINFRA

O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal De Infraestrutura E Desenvolvimento Urbano De Porto Nacional, convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SERRALHERIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 14 de abril ao dia 17 de abril de 2025 até as 08:30 horas, para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012

Porto Nacional - TO, 10 de abril de 2025.

Wanderson de Lima Leite
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 22, de 28 de Fevereiro de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 001/2025 FMAS celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES - CNPJ: 33.210.337/0001-82. Cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis:
I. Gestor do Contrato: Terto Márcio Ferreira dos Santos - Matrícula N° 20211
II. Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula N° 8468
III. Substituto Fiscal Técnico: Pablo Martins Pereira - Matrícula N° 105978
§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 261/2025

PORTARIA Nº 32, de 14 de Março de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 002/2025 SEMASH celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA - CNPJ: 15.735.091/0001-80. Cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis no distrito de Luzimangues:
I. Gestor do Contrato: Terto Márcio Ferreira dos Santos - Matrícula N° 20211
II. Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula N° 8468
III. Substituto Fiscal Técnico: Pablo Martins Pereira - Matrícula N° 105978
§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de março de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto n° 002/2025

PORTARIA Nº 33, de 14 de Março de 2025.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 001/2025 SEMASH celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES - CNPJ: 33.210.337/0001-82. Cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis:
I. Gestor do Contrato: Terto Márcio Ferreira dos Santos - Matrícula N° 20211
II. Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula N° 8468
III. Substituto Fiscal Técnico: Pablo Martins Pereira - Matrícula N° 105978
§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de março de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto n° 002/2025

PORTARIA Nº 39, de 07 de Abril de 2025.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 005/2025 FMAS celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 08.532.353/0001-44. Cujo objeto trata - se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024 INFR:
I. Gestor do Contrato: WILSON GONÇALVES LIMA - Matrícula N° 105986
II. Fiscal Técnico: ELETON SOARES CORREIA - Matrícula N° 8468
III. Substituto Fiscal Técnico: EZEQUIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA SOUZA - Matrícula N° 108186
§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 7 dias do mês de abril de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 261/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 FMMA

O Município de Porto Nacional, através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 14 de abril ao dia 17 de abril de 2025 até as 08:30 horas, para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012

Porto Nacional - TO, 11 de abril de 2025.

Wanderson de Lima Leite
Agente de Contratação

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 018/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2025000082

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): BAZAR & PAPELARIA DINÂMICA LTDA inscrita no CNPJ N° 27.920.316-0001/58.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE - PAPELARIA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, O valor total para o fornecimento dos serviços é de 23.838,55 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2025

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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