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EDIÇÃO Nº 963, DE 08 de Abril de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 489, de 04 de Abril de 2025.

";DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU- EXERCÍCIO 2025";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que, o incentivo fiscal municipal tem impulsionado o contribuinte portuense a se manter adimplente com os tributos municipais, com o escopo de incrementar a arrecadação municipal e oportunizar ao contribuinte opções de pagamento dos tributos com desconto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica PRORROGADO o prazo constante do Artigo 1º, I do Decreto nº. 544, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2025.

Art. 2º. O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2025, fica prorrogado para o dia 14 de maio de 2025, ficando as demais na forma da tabela abaixo:

DATAS DE VENCIMENTO

14/05

Parcela Única com Desconto de 35%

14/05

1ª (Primeira) Parcela *

14/05

2ª (Segunda) Parcela*

14/05

3ª (Terceira)Parcela*

13/06

4ª (Quarta)Parcela*

14/07

5ª (Quinta)Parcela*

14/08

6ª (Sexta)Parcela*

12/09

7ª (Sétima)Parcela*

14/10

8ª (Oitava)Parcela*

14/11

9ª (Nona)Parcela*

12/12

10ª (Décima)Parcela*

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 14 de março de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

PORTARIA Nº 1, de 06 de Janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Pais e Equipe Escolar da Escola Eliza Lopes Barros.

O PRESIDENTE da ASSOCIAÇÃO DE PÁIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 29/03/2023 registrada em cartório sob o nº 0004240, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

Titular

JOSANIA BARBOSA DOS SANTOS LIRA

107505

Suplente

LEONICE LOPES BARROS MOURA

528

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 16 de janeiro de 2025.

JOSIEL BARBOSA SOARES
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 03 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 03/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA LTDA, CNPJ nº 08.336.485/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025001040 GEP 2025/130370/043008; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1127.2080 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jose Antônio Mota de Macedo e pela contratada a Sr.ª Dina Rodrigues Vieira Almeida Neta.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 28 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2025, firmado em 28/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa J A SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 48.777.300/0001-08; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA E TIRO DE GUERRA CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23 - 11ª RM - 001 - 00; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000799 GEP Nº 2025/130153/040809; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.06.153.1112.2067 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.04.122.1127.2080 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 46.840,00 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, o Sr. Jose Antônio Mota de Macedo e o Sr. Jovani Almeida Santos.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 010/2023, do Processo n° 2023000086, firmado em 13/02/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 e fevereiro de 2025, finalizando dia 14 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO

a) Espécie: TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025, firmado em 02/04/2025, entre as Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa V8 SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 36.957.287/0001-90; b) Objeto: Fica extinto, de forma UNILATERAL, o Contrato nº 005/2025, do processo nº 2025000918, GEP Nº 2025/130370/041315, referente a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, ABRANGENDO RESERVA, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES ELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: 137, inciso I, e no artigo 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo: 2025000918, GEP Nº 2025/130370/041315; e) Signatários: pelo Contratante, Sr. José Antônio Mota de Macedo e pelo Contratado Sr. Jose Antônio Mota de Macedo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 INFR - REPUBLICADA

O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 09 de abril ao dia 15 de abril de 2025 até as 08:30 horas, para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 9 9277- 3347 / 63 9 9281 7012.

Porto Nacional - TO, 08 de abril de 2025.

WILINGTON IZAC TEIXEIRA
Superintendente Técnico de Contratações
Decreto nº 219/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Inscrito no CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 FMAS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, às empresas: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, CNPJ: 26.363.190/0001-03, com o valor de R$16.553,19 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos); SETE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 45.591.859/0001-50, com o valor de R$ 7.142,55 (sete mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e a empresa PAULO HANS SANTOS DE AGUIAR com o valor de R$ 35.752,13 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos)

Porto Nacional - TO, 08 de abril de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A GILMAR MARTINAZZO LTDA, CEREALISTA E ATACADISTA AMIGÃO,com CNPJ: 07.214.467-0001-83, torna público que requereu a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN), as Licenças Ambientais (LP, LI e LO), para atividade do grupo industria- PROCESSAMENTO DE ARROZ E FARINHA, razão social. GILMAR MARTINAZZO.nome de fantasia, CEREALISTA AMIGÃO Quadra 06 Lotes do 05 ao 07 setor nova capital, no Município de Porto Nacional - TO.

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