RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 450,00 m² localizada no Loteamento Jardim Brasília assinalado na planta sob o Lote nº 05 (Cinco) da Quadra nº 19 (Dezenove) , nesta cidade-
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei-
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade-
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo- Sr- Prefeito Municipal de Porto Nacional, 29 de Julho de 2021-
"DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES - MATEIRIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO-
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art- 70 da Lei Orgânica Municipal-
Considerando que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem o dever de manter as estruturas esportivas, que está sob sua responsabilidade, em condições de uso, bem como, realizar atendimento pequenos reparos periódicos para que permita usabilidade dos equipamentos e estruturas esportivas
Considerando que o procedimento administrativo está baseado e respeitando todas as conformidades estabelecidas na Lei nº 8-666/93, bem como o alinhamento estabelecido no Decreto nº 9-412/18, que atualizou os valores limite, que consequentemente atende de forma legal está aquisição-
RESOLVE
Art- 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer opta pela aquisição por meio de dispensa de licitação
Art- 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, valida a data retroagindo a 26 de Maio de 2021, revogadas as disposições em contrário-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 26 de Maio de 2021-