Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 956, DE 28 de Março de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 88, de 01 de Outubro de 2024.

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 1.092.165,62 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:


Suplementação - Excesso de Arrecadação
04.0440.10.301.1110.2040.319011.16000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO PRIMARIA -	78.148,77
04.0440.10.301.1110.2040.319013.16000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO PRIMARIA -	29.161,37
04.0440.10.301.1110.2040.319016.16000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO PRIMARIA -	1.076,53
04.0440.10.305.1110.2051.319011.16000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE	154.338,74
06.3107.08.122.1111.2393.319016.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	1.205,61
06.3107.08.122.1111.2421.319004.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	91.400,14
06.3107.08.122.1111.2421.319013.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	10.056,06
06.3107.08.122.1111.2421.319113.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	10.000,00
06.3107.08.122.1111.2421.339008.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	1.452,88
06.3107.08.122.1111.2422.319004.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	60.925,31
06.3107.08.122.1111.2422.319011.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	43.146,43
06.3107.08.122.1111.2422.319113.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	1.966,40
06.3107.08.122.1111.2422.339008.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	1.825,12
06.3107.08.122.1111.2423.319004.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	11.000,00
06.3107.08.122.1111.2423.319011.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	7.000,00
06.3107.08.122.1111.2423.319013.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	2.000,00
06.3107.08.122.1111.2423.319113.15000000	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇOS	676,06
13.1301.03.122.1117.2082.339036.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	5.000,00
13.1301.04.122.1117.2083.319094.15000000	- MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA CONTROLADORIA	4.271,11
13.1301.04.122.1127.2079.319094.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS GABINETE DO PREFEITO -	7.946,67
14.1406.04.122.1141.2008.319094.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	28.300,00
16.1633.04.122.1129.2000.335041.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.556,80
16.1633.04.129.1117.2130.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA GESTÃO FISCAL -	4.700,12
16.1633.28.843.1129.9002.469071.15000000	SERVIÇO DA DÍVIDA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	107.336,85
16.1633.28.843.1129.9003.469071.15000000	SERVIÇO DA DÍVIDA COM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	129.923,97
16.1633.28.843.1129.9004.469071.15000000	SERVIÇO DA DÍVIDA COM PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO	198.121,17
17.1715.04.122.1134.2008.319094.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	30.700,00
27.2701.04.122.1118.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	53.400,00
37.3701.04.122.1153.2008.319011.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	1.332,57
37.3701.04.122.1153.2008.319013.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	500,00
37.3701.04.122.1153.2008.319094.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	11.696,94
	Total Suplementação - Excesso de Arrecadação	1.092.165,62

Pág.: 1 / 2

ART.2)- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 1.092.165,62, será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.

. .

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Outubro de 2024.

- Prefeito(a) Municipal -

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, de 01 de Outubro de 2024.

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 1.531.387,81 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Excesso de Arrecadação
04.0440.10.122.1131.2000.339032.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	79.000,00
04.0440.10.122.1131.2000.339039.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	100.000,00
04.0440.10.122.1131.2008.319094.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	35.700,00
04.0440.10.122.1131.2008.339008.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	1.000,00
04.0440.10.301.1110.1012.449051.15001002	ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DA ATENÇÃO PRIMARIA	192.027,00
04.0440.10.301.1110.2040.319094.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO PRIMARIA -	1.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339039.15001002	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	253.872,00
04.0440.10.302.1110.2044.319094.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO	11.200,00
04.0440.10.302.1110.2045.319004.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA URGÊNCIA E	53.255,14
04.0440.10.303.1110.2055.319011.15001002	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA	4.333,67
05.0535.12.361.1109.2013.339039.15001001	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -	800.000,00
	Total Suplementação - Excesso de Arrecadação	1.531.387,81

ART.2)- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 1.531.387,81, será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Outubro de 2024.

- Prefeito(a) Municipal -

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, de 01 de Outubro de 2024.

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 66.240,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Excesso de Arrecadação

04.0440.10.302.1110.2048.339039.15001002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO 66.240,00

Total Suplementação - Excesso de Arrecadação 66.240,00

ART.2)- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 66.240,00, será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Outubro de 2024.

- Prefeito(a) Municipal -

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 98, de 01 de Novembro de 2024.

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 1.480.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Excesso de Arrecadação
04.0440.10.301.1110.2038.339040.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	717.000,00
04.0440.10.305.1110.2049.339040.16000000	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -	388.000,00
04.0440.10.305.1110.2050.339039.16000000	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	375.000,00
	Total Suplementação - Excesso de Arrecadação	1.480.000,00

ART.2)- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 1.480.000,00, será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Novembro de 2024.

- Prefeito(a) Municipal -

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 8, de 28 de Março de 2025.

A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo, informando que a servidora J. P. D., supostamente está reiteradamente praticando assédio moral e causando constrangimento em face de um servidor.

CONSIDERANDO a recomendação ministerial oriunda do Procedimento: 2024.0013458, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional/TO, que oficiou a Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e providências administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso III, IX e XI, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que os fatos narrados podem constituir infração administrativa por parte da servidora é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 63/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 7, de 02 de Janeiro de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

ART. 1º -

Fica designada a servidora ANNE KARIANNY DE SOUZA MOREIRA , Superintendente, Decreto Nº 192/2025, como fiscal do CONTRATO Nº 011/2023, referente ao processo nº 2023014832, firmado com a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO, CNPJ 35.488.962/0001-16, para contratação de empresa especializada em veiculação em carro de som volante, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação.

ART. 2º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 02 de Janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 02 de Janeiro de 2025.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 18/2025

PORTARIA Nº 8, de 02 de Janeiro de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

ART. 1º - DESIGNAR, o servidor RAIMUNDO VANDERLAN DIAS RODRIGUES, Motorista - Matricula 105937 para ser fiscal do contrato do processo da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veiculos sem motoristas para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, processo nº 2022008926, referente ao contrato nº 003/2022 da Secretaria Municipal de Comunicação.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 18/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

AVISO DE REVOGAÇÃO

O Secretário Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais: Considerando, o Ofício nº 55/GAB/SECULT, da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo onde é justificada e solicitada a revogação do certame, referente ao PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2025 CULT. RESOLVE:

REVOGAR, o procedimento licitatório referente ao PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2025 CULT, do Processo Administrativo nº 20250000111, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE (PALCO, SOM PA, ILUMINAÇÃO, DISCIPLINADORES, FECHAMENTO METÁLICO, CAMARINS, TENDAS, MESAS, CADEIRAS E ETC), COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, E TAMBÉM EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RAMO DE SEGURANÇA TANTO HUMANA COMO ELETRÔNICA, ORNAMENTAÇÃO DO EVENTOS, EVENTOS ESSES A SEREM UTILIZADOS NAS FESTIVIDADES REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA COFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA, em razão do interesse público.

Porto Nacional - TO, 27 de Março de 2025.

JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 442/2025
Autoridade competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 1, de 28 de Março de 2025.

PROCESSO ELEITORAL PARA REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E ADMINISTRATIVOS DA COMISSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DE PORTO NACIONAL-TO, PELO BIÊNIO 2025 a 2027.

A Presidenta, da Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, Lucélia Aires da Silva Fischer, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Poderão concorrer os servidores efetivos, ocupante do cargo de professores e administrativos para compor a Comissão do PCCR da Educação Básica pelo biênio de 2025 a 2027, eleição esta que definirá os representantes de cada categoria.

Artigo 2º- Os servidores interessados deverão preencher os seguintes requisitos:

I- Não estar em estágio probatório;

II - Não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas nos últimos 03 (três) anos, comprovado por meio de Certidão de Tempo de Serviço disponibilizado na Comissão do PCCR;

III - Não ter sofrido pena decorrente de Processo Disciplinar nos últimos 03 (três) anos, comprovado por meio de Certidão Negativa emitida pela Corregedoria Geral do Município;

IV - Não estar em Licença ou cedido para outros Órgãos.

Artigo 3º - O período de inscrição será das 08h do dia 01 de abril de 2025 às 12h do dia 03 de abril de 2025.

Artigo 4º - Os servidores interessados deverão realizar a inscrição por meio do endereço eletrônico https://semed.portonacional.to.gov.br/.

Artigo 5º - A lista com os candidatos APTOS de cada representatividade será disponibilizada no dia 07 de abril de 2025 por meio do endereço eletrônico https://semed.portonacional.to.gov.br/.

Artigo 6º - A Eleição será realizada a partir das 08h às 18h do dia 09 de abril de 2025, e será feita exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://semed.portonacional.to.gov.br/ , por meio de voto único, sendo eleito o candidato que tiver maioria simples.

Artigo 7º - A representatividade terá vigência entre a data da eleição até o dia 30 de março de 2027.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-TO, 27 de março de 2025.

Lucélia Aires da Silva Fischer
Presidenta da Comissão do PCCR
Decreto nº. 437/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: C A R AIRES, CNPJ Nº 26.825.181/0001-89, com proposta no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Porto Nacional - TO, 28 de março de 2025.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 1, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora TATIANE MACEDO DE SOUZA - GERENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de quatro diárias de 300,000 (trezentos reais), perfazendo um total de 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 90, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora THIFANE BORGES DA SILVA - COORDENADORA ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 91, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora LARISSA MACARIO DA SILVA - ENGENHEIRO TEMP, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 92, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora GRAZIELA MOREIRA LOPES DA CONCEICAO - ENGENHEIRO TEMP, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 93, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para o servidor SALOMAO RODRIGUES DE CASTRO FILHO - ENGENHEIRO TEMP, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 94, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para o servidor MARCUS WINICIUS FERREIRA DE LIMA - DIRETOR ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de quatro diárias de 400,000 (quatrocentos reais), perfazendo um total de 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 95, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora EVA GOMES DA MATA SOUZA - ASSESSOR TECNICO NIVEL II, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 96, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para Servidora EMMY VIEIRA BARBOZA GOMES DA ROCHA - ASSESSOR JURIDICO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 99, de 07 de Março de 2025.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para o servidor MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO - SECRETARIO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Salvador - BA, nos dias 01 a 05 de abril de 2025, PARA PARTICIPAR DO QUARTO SEMINARIO NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 02 A 04 DE ABRIL DE 2025.

Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de quatro diárias de 700,000 (setecentos reais), perfazendo um total de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 07 DE MARÇO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 207, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117 da Lei 14.133/21.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar os servidores SUIMARCIA DE SOUSA COSTA - DIRETORA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS- DIRETORA ATENÇÃO PRIMÁRIA, THAYANE KARLA LOPES RUFINO - DIRETORA DE DIRETORA VIGILÂNCIA, SOSTENNES JOSÉ SILVESTRE- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA como fiscais titulares do contrato 018.2025.4. Para contratação de empresa especializada em serviços de dedetização, desratização, descupinização e desinsetização, a serem utilizados em todos os estabelecimentos de saúde, sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde visando em atender as Diretorias da Atenção Básica, Atenção Especializada, Vigilância e Assistência farmacêutica, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência, no plano de execução, bem como em seus anexos. Referente ao processo n°2024004305. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 279, de 17 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de contratação para solicitação de abertura para contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal comprimido, cilindros de oxigênio, concentradores de oxigênio e seus derivados, a serem entregues de forma parcelada, para atendimento de demanda da Atenção Básica, Atenção Especializada e Serviço Social, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Porto Nacional. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2024004872, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 17 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1005, de 03 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar as servidoras SUIMARCIA DE SOUSA COSTA - DIRETORA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS- DIRETORA ATENÇÃO PRIMÁRIA, THAYANE KARLA LOPES RUFINO - DIRETORA DE DIRETORA VIGILÂNCIA como fiscal titular de contratação para aquisição de refeições prontas tipo marmitex, self-service, coffee break, café da manhã, lanches e buffet, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde do município Porto Nacional To. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024003539, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA/GAB N°1.003 de 03 de outubro de 2024.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 03 de outubro de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 FMMA - REPUBLICADO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA E PREÇO, com modo de disputa FECHADO, dia 12 de maio de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM O PROJETO BÁSICO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 28 de março de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gesto do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Autoridade competente

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 016/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2025000494

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, inscrita no CNPJ N° 11.683.949/0001-50.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, O valor total para o fornecimento dos serviços é de 30.510,00 (trinta mil, quinhentos e dez reais).

DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2025

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo Nº82/2025

Considerando o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO realizado no para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - PAPELARIA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE

PORTO NACIONAL - TO, para atender as demandas do órgão público citadas com as exigências estabelecidas no termo de referência e no estudo técnico preliminar.

Após analisado esse processo de Dispensa de Licitação Nº82/2025, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, o Sr. Silvaney Rabelo da Rocha, HOMOLOGA, sendo que após analise NÃO foi detectado nenhuma irregularidade do presente processo de valor total R$ 23.838,55 (Vinte e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Homologado para empresa BAZAR & PAPELARIA DINAMICA LTDA, inscrito sobre o CNPJ Nº27.920.316/0001-58, para atender as demandas desse órgão público, correspondendo o valor R$ 23.838,55 (Vinte e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em 28 de março de 2025.

Porto Nacional - TO, 28 março de 2025

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14, de 28 de Março de 2025.

";DECLARA para os devidos fins a contratação da BAZAR & PAPELARIA DINAMICA LTDA inscrita no CNPJ N° 27.920.316/0001-58, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme disposto no art. 75, inciso II c da Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, na forma que segue.";

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico, a justificativa, o Termo de Referência, bem como a despesa ter previsão orçamentária e que a empresa apresentou menor preço e encontra-se habilitada para prestação dos serviços;

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133 e suas alterações;

DECLARO: Art. 1º - Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa BAZAR & PAPELARIA DINAMICA LTDA, inscrita no CNPJ N° 27.920.316/0001-58, localizada na Rua. Frederico Lemos, N° 1080, Centro, Cep: 77.500-000, na Cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. ANGELA APARECIDA TEIXEIRA HATANO, brasileira, empresária, portador (a) do CPF sob o nº 775.700.731-34 e do RG sob o nº 1.505.434, residente e domiciliado (a) na Cidade de Porto Nacional; Perfazendo o valor total de R$ 23.838,55 (Vinte e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a contratação de empresa de materiais de expediente para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - PAPELARIA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO., ao interesse da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, conforme proposta apresentada no processo em anexo.

Porto Nacional - TO, 28 de março de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal

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