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EDIÇÃO Nº 955, DE 27 de Março de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 469, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. RENATA FERREIRA GOMES.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 470, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a Sra. KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 471, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 472, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124, de 24 de março de 2025, que: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos até o dia 25 de março de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 473, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124, de 24 de março de 2025, que: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, o Sr. MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos até o dia 25 de março de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 437,50 m², localizada LOTEAMENTO BAIRRO PORTO IMPERIAL assinalado na planta sob o Lote nº 09 (NOVE) da Quadra nº 169 (CENTO E SESSENTA E NOVE), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
MARÇO de 2025.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 143/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 110, de 26 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1.º Designar a servidora JACI PEREIRA HONORATO, matrícula n.º 106774, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2025000005 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto a Aquisição de gasolina comum em conformidade com a Ata de Registro de Preços n.º 005/2024 INFR, Pregão na forma eletrônica n.º 006/2024 INFR para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE MARÇO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 10/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 41, de 26 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a convocação do Suplente para Conselheiro Tutelar Marismar Martins de Sousa lotada no Conselho Tutelar de Porto Nacional para o ano de 2025, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA), para o quadriênio 2024/2028 após ter ocorrido o processo de escolha através de eleição;
CONSIDERANDO que dos Conselheiros Tutelares eleitos para o pleito de 2024 a 2028 encontra no período de férias regular conforme a orientação do (CMDCA) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional - TO
RESOLVE
Art. 1º - CONVOCAR o 1º Suplente Marismar Martins de Sousa, CPF: 402.189.451-91, para cobrir o período de concessão de férias, dos conselheiros eleitos para o pleito de 2024 a 2028, a partir de 03/03/2025 a 31/07/2025.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos aos dias 03/03/2025.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE MARÇO DE 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 002/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
PORTARIA
Nº 16, de 27 de Março de 2025.
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 2/2025"
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que já há fiscal designado para o contrato referente ao processo nº 2023001423 da Secretaria Municipal de Comunicação;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar atos administrativos para evitar duplicidade de designação;
RESOLVE:
ART. 1º Fica anulada a Portaria nº 2/2025, publicada na Edição 922, página 1, do Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2025, que designava a servidora ANNE KARIANNY DE SOUSA MOREIRA como fiscal do contrato referente aos processos de locação e adoção de impressoras.
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Porto Nacional - TO , 27 de Março de 2025.
Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 18/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
TERMO DE REVOGAÇÃO
O Secretário Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, o Ofício nº 55/GAB/SECULT da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, onde é justificada e solicitada a revogação do certame, referente ao PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2025 CULT.
RESOLVE:
REVOGAR, o procedimento licitatório referente ao PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2025 CULT, Processo Administrativo nº 20250000111, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE (PALCO, SOM PA, ILUMINAÇÃO, DISCIPLINADORES, FECHAMENTO METÁLICO, CAMARINS, TENDAS, MESAS, CADEIRAS E ETC), COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, E TAMBÉM EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RAMO DE SEGURANÇA TANTO HUMANA COMO ELETRÔNICA, ORNAMENTAÇÃO DO EVENTOS, EVENTOS ESSES A SEREM UTILIZADOS NAS FESTIVIDADES REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA COFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA, em razão do interesse público.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Nacional - TO, 27 de Março de 2025.
JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 442/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 13, de 27 de Março de 2025.
";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 015/2025 de 02 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2025000778 com objeto: Contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de serviços de câmeras de segurança, incluindo instalação, ativação e configuração de equipamentos, visando garantir a segurança do comércio na Antiga Rodoviária de Porto Nacional, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, servidor conforme abaixo:
Servidor: Pedro Lucas Rodrigues Silva
Matricula nº 108129.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de março de 2025.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 015/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 SMGG
O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), EM BOTIJÕES DE CAPACIDADES DE 13KG, CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA, TIRO DE GUERRA E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 31 de março de 2025 ao dia 03 de abril de 2025 até as 08:00 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 27 de março de 2025.
WANDERSON DE LIMA LEITE
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 494, de 20 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho da Servidora Ana Paula dos Santos e Silva Rodrigues.";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 04, de 1º de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO que a natureza dos serviços desenvolvidos pela servidora Ana Paula dos Santos e Silva Rodrigues, não pode parar pois a mesma atende mais de 300 idosos mensalmente, contemplando 09 bairros, todos devidamente registrados e comprovados através de relatórios de demandas e atendimentos;
CONSIDERANDO que os grupos desenvolvem altíssima produtividade e impacta positivamente a vida de cada pessoa que é atendida e beneficiada pelas atividades, orientações e trabalho desenvolvido pela servidora, que possui escala rotativa de trabalho.
CONSIDERANDO que a adoção da ampliação do atendimento com flexibilização de jornada de trabalho permite tornar mais eficiente e produtiva as funções desempenhadas pela servidora, atendendo ao público alvo de forma continuada e em horários propícios para o deslocamentos considerando que são pessoas idosas;
CONSIDERANDO que a servidora desenvolve suas atividades em processos integrados e inter-relacionados, nas diversas unidades básica de saúde que compõem a Atenção Básica em Saúde, bem como nos órgãos suplementares, de forma a garantir a multidisciplinaridade técnicas da gestão;
CONSIDERANDO que a servidora possui alto desempenho, atende as metas e entrega os serviços com qualidade acima da média, conforme relatórios de produção ambulatorial.
CONSIDERANDO que o teletrabalho é definido como a execução parcial ou integral das atividades laborais fora das dependências físicas do local de lotação do servidor, por meio de tecnologias de informação e comunicação, sem qualquer redução de subsídio, remuneração ou vencimento;
CONSIDERANDO que o teletrabalho como nova solução tecnológica facilita a gestão para os órgãos públicos, permite que os servidores atualizem seus planos de trabalho e acompanhem o andamento de suas atividades de forma transparente e organizada, abrangendo critérios para avaliação de desempenho, metas e controle documental;
CONSIDERANDO que a chefia imediata irá acompanhar e avaliar o trabalho e os resultados apresentados pela servidora;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica determinado a flexibilização das atividades laborais da servidora Ana Paula dos Santos e Silva Rodrigues considerando a especificidades para a realização e execução dos trabalhos realizados em grupos de idosos no município de Porto Nacional/TO.
Art. 2º Para os fins desta portaria normativa, considera-se:
I - jornada de trabalho: período diário de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes as respectivas funções;
II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada de trabalho pode ocorrer fora das dependências da Unidade Básica de Saúde, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, e que, por sua natureza, não configura trabalho externo;
III - trabalho externo: conjunto de atividades laborais que, em razão da sua natureza, da função ou das atribuições da servidora que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências da Unidade Básica de Saúde e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
IV - usuários/pacientes: pessoas ou coletividades internas ou externas à Unidade Básica de Saúde que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados pela servidora;
V - público: totalidade dos usuários dos serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde ou por um de seus setores;
VI - atendimento: acolhimento e encaminhamento de demandas dos usuários recebidas presencialmente, por telefone, e-mail, e demais ferramentas institucionais, podendo implicar em resolução imediata ou posterior;
VII - ampliação do atendimento: forma de organização do trabalho que permite a prestação de serviços contínuos;
VIII - flexibilização da jornada de trabalho para a realização do planejamento, elaboração dos relatórios e preenchimento do E-sus, sem redução da remuneração;
Art. 3º - Para implementação do teletrabalho, o tempo de execução da atividade no regime presencial, terá a mesma duração do tempo de execução da atividade no regime de teletrabalho.
Art. 4º - O relatório de execução poderá ser editado pela servidora, a qualquer momento, até que seja enviado para avaliação da chefia imediata.
Art. 5º - A servidora deverá enviar todos os relatórios de execução, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de referência.
Art. 6º - A elaboração do Plano de Trabalho deverá conter as atividades previstas, o seu detalhamento, o tempo de execução;
Art. 7º - O controle de frequência, procedimento obrigatório que permite a aferição do cumprimento das funções laborais ficara sob a responsabilidade da chefia imediata que irá acompanhar e avaliar o trabalho e os resultados apresentados pela servidora;
Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE MARÇO DE 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRAS AIRES
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 FMMA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 FMMA, tipo MENOR VALOR GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: RAMOS COMERCIO E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, CNPJ Nº 40.221.409/0001-52, com proposta no valor global de R$ 4.899,99 (quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Porto Nacional - TO, 27 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Decreto n° 264/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro oficial, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO Nº 005/2025 FMS, dia 14 de Abril de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA, QUE ASSEGURE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES, PROMOVENDO A SAÚDE PÚBLICA E MINIMIZANDO OS IMPACTOS AMBIENTAIS, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 26 de Março de 2025.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 127, de 27 de Fevereiro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
ART.1º - Fica exonerado da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 28 de fevereiro de 2025 o Servidor abaixo relacionado:
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NOME |
CARGO
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Nº PORTARIA NOMEAÇÃO |
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ROMULO MARTINS MAIA |
Subprocurador |
Nº 057 |
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
PORTARIA
Nº 131, de 03 de Março de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
ART.1º - Fica nomeado o senhor HIGOR GUSTAVO CARARRETO ZUIN, para exercer o cargo de Subprocurador da Câmara Municipal de Porto Nacional.
ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE APICULTURA - APOAPIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA:
1. Eleição e posse da nova Diretoria e conselho fiscal para o biênio 2025-2026;
2. Filiação de novos Associados e outros assuntos administrativos
A assembleia geral será realizada no próximo dia 11 de abril de 2025, às 19 horas, no seguinte endereço: Av. Ibaneis Aires 1125- Aeroporto ao lado da BRK (sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional)
Porto Nacional/TO, 25 de março de 2025
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Eldimar Pereira da Silva
Presidente da Associação Portuense de Apicultura - APOAPIM
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