Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 953, DE 25 de Março de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 67, de 25 de Março de 2025.

";Cria a Divisão de Instrução e Ensino no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências. ";

CONSIDERANDO, a necessidade formação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais para desenvolver a doutrina de trabalho e desenvolvimento de atividades policial, bem como uso de arma de fogo;
CONSIDERANDO ainda, a Lei Municipal n°. 2.403, de 14 de junho de 2018, que: ";Dispõe sobre a criação da Escola de Gestão, Educação e Saúde do município de Porto Nacional, institui indenização de instrutória, cria o Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos, institui o Conselho Gestor do Fundo e adota outras providências. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Nacional.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituída a Divisão de Instrução e ensino no âmbito da Guarda Municipal de Porto Nacional.
Art. 2° - A Chefia da Divisão de Instrução e Ensino é responsável pela formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal.
Art. 3° - Compete a Chefia da Divisão de Instrução e Ensino:
I- Elaborar e implementar programas de formação inicial e continuada para integrantes da Guarda Municipal, conforme as diretrizes constitucionais e legais;
II- Promover cursos, treinamentos e capacitações voltados para habilidades técnicas, operacionais, éticas e comportamentais necessárias ao desempenho das funções dos guardas municipais;
III- Criar e atualizar materiais didáticos, currículos alinhados às necessidades da instituição e ás normativas nacionais de segurança pública;
IV- Selecionar, capacitar e supervisionar instrutores e facilitadores que ministram os conteúdos programáticos;
V- Estabelecer parcerias com outras instituições, empresas privadas de ensino de segurança pública para ampliar o alcance e a qualidade dos programas educacionais;
VI- Coordenar os processos de seleção interna e indicar servidores para vagas de capacitações externas, quando ofertada por órgãos externos.
VII- Gerenciar instalações, equipamentos e outros recursos necessários para a realização de treinamentos e atividades educacionais;
VIII- Incentivar estudos, pesquisas e análises sobre segurança pública, direitos humanos e temas correlatos contribuindo para o desenvolvimento continuo da corporação;
IX- Praticar todos os atos necessários e permitidos em lei, para o bom andamento da divisão.
Art. 3° - A divisão de instrução prevista neste decreto será assistida pela Escola de Gestão e havendo necessidade devidamente comprovada, poderá ser contratada empresa apta a ministração de cursos de aperfeiçoamento prático, tais como para utilização de armas de fogo e afins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de março de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 460, de 21 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a instituição e nomeação dos Membros da Comissão de Estudos para Equilíbrio Orçamentário e Financeiro da Educação de Porto Nacional e dá outras providências. ";

Art. 1° - Fica instituída e nomeada a Comissão de Estudos para Equilíbrio Orçamentário e Financeiro da Educação de Porto Nacional, com o objetivo de analisar as receitas e despesas da educação municipal, dos valores pendentes de implantação de direitos e seus reflexos (abonos, quinquênios, progressões, etc) e a revisão da Lei do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação (PCCR).

Art. 2º - A referida Comissão fica assim representada:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO:

Joana dos Reis Neres Gomes;

Cymara Cristiane Braga Sousa;

Antônio Pereira Da Cruz;

Luciano Gostoso Filho;

Noelton Alves Lisboa;

Natalícia Barbosa Lima Pires;

Luanna dos Anjos Lima;

Jucelino de Araújo Ribeiro;

Raquel Chaves de Sousa;

Shirlea da Silva Batista.

II- Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Magnum Melciades Guimarães da Silva.

III- Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Inovação:

Antônio de Moura Macedo.

IV- Representante do Controle Interno:

Náthaly de Oliveira Liduário.

V- Representante da Procuradoria Geral do Município:

Giovanna da Silva Santos.

VI - Representante do Conselho Municipal de Educação de Porto Nacional - TO:

Paulo César de Sousa Patrício.

VII - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB de Porto Nacional-TO:

Sidney Pereira de Oliveira;

Ides de Nazaré Ribeiro Neres.

VIII - Representantes da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto Nacional-TO:

Lucélia Aires da Silva Fischer;

Nelsilene Alves dos Santos.

IX - Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins:

Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva.

X - Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional-TO:

Nassa Élida Pinheiro de Almeida Silva;

Suleima Cristina Botteri.

XI - Representante do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional-TO:

Josiel Pereira Sales.

Art. 3º - As reuniões e diligências serão realizadas conforme cronograma e metodologia definidos pela Comissão.

Art. 4º - A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, bem como realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBRA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 464, de 25 de Março de 2025.

";Institui a Indenização por Exercício de Responsabilidade Técnica para servidores ocupantes dos cargos de Sub Controlador/a, Analista de Controle Interno e Assessor/a de Controle Interno, conforme especifica";.

CONSIDERANDO a Lei 2.651, de 05 de abril de 2024, que organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do município de Porto Nacional, com especificação em seu artigo 11, que dispõe sobre a possibilidade de Indenização de Responsabilidade Técnica para os seus servidores,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, traduz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Sistema de Controle Interno de cada poder,
CONSIDERANDO ainda, que a Lei 14.133/2021 prevê os papéis para o Sistema de Controle Interno no apoio às atividades das contratações públicas,
CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021 e legislações correlatas ampliaram as responsabilidades dos servidores do Controle Interno, mormente pelo disposto no artigo 169 da Lei 14.133/2021,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Indenização por Exercício de Responsabilidade Técnica (IRT), concedida aos servidores ocupantes dos cargos Sub-Controlador/a, Analista de Controle Interno e Assessor/a de Controle Interno, que estejam exclusivamente em exercício na Controladoria Geral do Município.
§ 1º É criada a IRT, cujo valor, por previsão legal, pode atingir o patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio de ingresso do cargo de Analista de Controle Interno, ficando inicialmente estabelecida em 10% (dez por cento) do valor do subsídio de ingresso do cargo de Analista de Controle Interno.
§ 2º A IRT será devida desde que atendidas cumulativamente as condições a seguir:
I - estar em exercício das atividades previstas na Lei nº 2.651, de 05 de abril de 2024, ou norma superveniente;
II - estar lotado no Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município.
§ 2º A IRT não se incorpora ao vencimento-base do servidor para nenhum efeito e não é considerada para fins de contribuição previdenciária ou cálculo de qualquer outra vantagem, exceto para os adicionais de férias e da gratificação natalina.
§ 3º A IRT não deve se acumular com nenhuma outra vantagem de natureza indenizatória ou produtividade por desempenho de atividade administrativa, adicional ou gratificação, com exceção do incentivo de natureza alimentar previsto na Lei Complementar 122/2024. Em caso de conflito entre a IRT e outro acréscimo remuneratório, o servidor deve optar por apenas um deles.
Art. 2º Para a concessão da IRT serão observados os prazos de fechamento da folha de pagamento, mediante entrega pelo servidor, até o 5º (quinto) dia útil após o encerramento do mês, de Descrição Mensal de Atividades (DEMA), conforme modelo constante no Anexo Único a este decreto.
§ 1º A ausência do DEMA, ou sua reprovação pela autoridade imediatamente superior, acarretará na perda do benefício para o mês posterior.
Art. 3º As informações apresentadas fora do prazo de fechamento da folha de pagamento serão processadas no mês posterior e não importará em duplicidade de pagamento da IRT.
Art. 4º O lançamento da IRT em folha de pagamento será realizado pelo Órgão responsável pelo Sistema de Recursos Humanos, conforme apresentação realizada pelo Órgão de Controle Interno.
Art. 5º É responsabilidade do Órgão de Controle Interno e do órgão do Sistema de Recursos Humanos o cumprimento desta Lei, bem como a avaliação da sua regular aplicação.
Art. 6° A Indenização por exercício de Responsabilidade Técnica não será devida durante as licenças, afastamentos ou ausências, ainda que legais ou regularmente concedidas.
Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2025, para efeitos do previsto no artigo 2º, incidindo o pagamento da ART a partir do mês de abril, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 465, de 01 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124, de 24 de março de 2025, que: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer cumulativamente e interinamente os cargos de Secretário Municipal da Fazenda e Secretário Municipal de Planejamento e Inovação, o Sr. LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos até o dia 04 de Abril de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 468, de 25 de Março de 2025.

";Altera o Decreto nº. 452, de 12 de setembro de 2024, dispondo sobre a recomposição dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 452, de 12 de setembro de 2024 que alterou o Decreto nº. 421, de 14 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a renúncia de membros por diversos motivos e a necessidade de recompor as representatividades para desempenho das atividades do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação - CACS FUNDEB.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação - CACS FUNDEB do Município de Porto Nacional-TO:

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Lucilma Santana Ferreira da Silva;

Suplente: Samara Caldas Franco.

Representante do Poder Executivo Municipal - Procuradoria:

Titular: Alberto Lacerda das Chagas;

Suplente: Murilo Duarte Porfirio Di Oliveira.

Representante dos Professores da Educação Básica Pública:

Titular: Cíntia Souza da Luz;

Suplente: Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva Aires.

Representante dos Diretores da Educação Básica Pública:

Titular: Cristiane de Jesus Gomes;

Suplente: Elma Pereira de Souza.

Representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Deuzelina Tavares Chagas;

Suplente: Marinete Ferreira de Araújo.

Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Titular: Maria Obetiza de Sousa Matos;

Suplente: Faraó Maciel.

Representante das Escolas do Campo:

Titular: Cássia Segala Pereira;

Suplente: Sidney Pereira de Oliveira.

Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Célio Crisóstomo Araújo;

Suplente: Valdenora Francisca Soares.

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Ides de Nazaré Ribeiro Neres;

Suplente: Fernando Soares Afonso.

Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

1° Titular: Luciana Soares Carvalho;

1° Suplente: Antunieta Sousa Araújo;

2° Titular: Camila Nathaly Souza Gomes;

2° Suplente: Leidmara Pereira de Souza.

Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública:

1° Titular: Thaislane Francisco da Silva;

1° Suplente: Carina Vanessa Alves Pires;

2° Titular: Emison Correia de Assunção;

2° Suplente: Anderson Alex Lara.

Art. 2º - A citada comissão terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3° - Na ausência do titular dos representantes, assume automaticamente o respectivo suplente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito ao dia 05 de fevereiro de 2025.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBRA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 469, de 25 de Março de 2025.

";Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Município de Porto Nacional";, e dá outras providências";.

O Prefeito Municipal de Porto Nacional, Estado DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 117, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional";,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, edição 2025, instrumento de apoio para elaboração e execução do orçamento dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Porto Nacional-TO.

Art. 2º - O Manual Técnico de Orçamento deverá ser fixado no Portal na integra no portal da transparência.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBRA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 106, de 25 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular ao servidor BRUNO CESAR GUEDES DE ALMEIDA, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994;

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/050231/040620;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 149/2025.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
BRUNO CESAR GUEDES DE ALMEIDA	19678	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	01/03/2025 a 28/02/2026

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de março de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE MARÇO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

PORTARIA Nº 107, de 25 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular ao servidor CASSIMILTON MOREIRA DUARTE, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/050231/040542;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 148/2025.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
CASSIMILTON MOREIRA DUARTE	20111	MERENDEIRO	01/03/2025 a 28/02/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de março de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE MARÇO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

PORTARIA Nº 108, de 25 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular à servidora EDILENE SOARES RODRIGUES, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/050231/040613;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 146/2025.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EDILENE SOARES RODRIGUES	11105	PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA	01/03/2025 a 28/02/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de março de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE MARÇO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

PORTARIA Nº 109, de 25 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular à servidora SAMARA PEREIRA REIS, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/050231/040591;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 145/2025.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SAMARA PEREIRA REIS	20115	MERENDEIRA	01/03/2025 a 28/02/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de março de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE MARÇO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato 008/2023, Processo Administrativo nº 2022013080, firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 27.051.922/0001-84, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 01 de janeiro de 2025, finalizando dia 31 de dezembro de 2025; e) Retificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

COMUNICADO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 SECADM

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, Órgão Público da Administração Direta Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO, a quem possa interessar, CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, nos termos deste Edital e Anexos.

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação exigida no Edital deverá ser enviada por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 10/04/2025 ou a qualquer tempo dentro da vigência do presente procedimento.

O edital será disponibilizado no site www.portaldecompraspublicas.com.br e www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Contratação das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 9 9281 7012

Porto Nacional - TO, 24 de março de 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 02/01/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000114; e) Vigência: 12 (doze) meses, a partir da emissão do contrato; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000-102/101 3.3.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 490.255,26 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Arlindo Lopes de Araújo e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 07 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 07/02/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa MED KAR COMERCIO DE PNEUS LTDA (MED KAR), inscrita no CNPJ sob o nº 43.068.458/0001-95; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E SERVIÇOS DE RECAPAGENS DE PNEUS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI); c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002255 apenso nº 2025000269 GEP nº 2025/190107/037188; e) Vigência: 12 (doze) meses contados da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000 -39- 33.90.30 fonte 150000001000; g) Valor: R$ 589.463,58 (quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Arlindo Lopes de Araújo e pela contratada a Sr.ª Jordania Martins de Alencar Coêlho

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 13 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 13/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000926 GEP Nº 2025/310140/041266; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.122.1133.2405 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; 31.3108.08.243.1111.2398 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; 31.3108.08.122.1133.2405 - 102 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 102.550,45 (cento e dois mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 13 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 13/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000939 GEP Nº 2025/310140/041413; e) Vigência: 8 (oito) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.243.1111.2398 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 19.943,87 (dezenove mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 010/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ nº 45.230.830/0001-43 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 006/2022 do Processo 2022003592, firmado em 17/01/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e o Sr. Joaquim Tomaz de Souza Neto, inscrito no CPF nº. 349.957.301-68; c) Objeto: Termo Aditivo referente a Locação de um imóvel localizado na Rua Antônio Aires Primo-Centro-Porto Nacional- TO destinado as instalações da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação deste Município; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 20 de janeiro de 2025, finalizando dia 19 de janeiro de 2026; e) Valor: R$ 7.448,76 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos); f) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Extrato do Contrato Nº. 010/2024 do Processo n° 2024000600 GEP Nº 2024/310140/008288; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 784, 16 de julho 2024, página 7; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e a empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:15.810.517/0001-13; c) Onde se lê ";3.1.2 Fica designada como fiscal do contrato e responsável pelo atesto das notas fiscais, a servidora da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. Lilian Martins Venturini Paranhos, telefone para contato: (63) 98506-0406, limalipave@outlook.com.";, Leia-se: ";3.1.2 Fica designado como fiscal do contrato e responsável pelo atesto das notas fiscais, o servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o Sr. Francisco da Silva Monteiro - Matrícula n° 102063";.

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 12/02/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 29.992.174/0001-60 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº : 2025000664 GEP Nº 2025/240175/038927; e) Vigência: Apartir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 24.2401.24.122.1138.2000- 101- 339030 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 114.988,68 (cento e quatorze mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Daniel dos Santos Machado e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 003/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2024, Finalizando em 31 de Dezembro de 2024. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 004/2023, firmado em 29/01/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a Empresa PUBLIC PROPAGANDA & MARKETING, CNPJ sob o nº 06.170.766/0001-09; b) Objeto; TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.; c) Processo: 2021019309; g) Do Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de fevereiro de 2025, finalizando dia 02 de fevereiro de 2026; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 002/2022 do Processo Administrativo nº 2022012325, firmado em 29/11/2024 b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ (MF) nº 45.316.509/0001-86 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ Nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de dezembro de 2024, finalizando em 01 de dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 06 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 06/01/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso 2025000104 GEP 2025/390092/035372; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 39.3901.04.122.1145.2000 - 101 - 3.3.90.30 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 18.789,0000 (dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado, Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 006/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 02/01/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000699 GEP Nº 2025/150046/040545; e) Vigência: 04 (quatro) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.04.122.1140.2000 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 15.031,20 (quinze mil e trinta e um reais e vinte centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 06 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 06/01/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000663 GEP Nº 2025/270085/038864; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 27.2701.04.122.1118.2000 - 102- 339030 fonte 150000000100; g) Valor: R$ 904.657,50 (novecentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)l; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Edson Pires de Almeida Junior e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 06 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 06/01/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (Gasolina), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000691 GEP Nº 20 2025/270085/039140; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 27.2701.04.122.1118.2000 - 101- 339030 fonte 150000000100; g) Valor: R$ 115.651,80 (cento e quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Edson Pires de Almeida Junior e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 009/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 25 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 25/02/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina e Diesel) AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000116 GEP Nº 2025/370266/038536; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025 a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 37.3701.04.122.1153.2000- 101 - GASOLINA E 102-DIESEL- 3.3.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 25.605,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinco reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Edson Pires de Almeida Junior e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 036/2024 Processo Administrativo nº 2024001818 GEP Nº 2024/370266/017765, firmado em 27/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO 90447450182, CNPJ nº 35.488.962/0001-16; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO EM CARRO DE SOM VOLANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES COM O OBJETIVO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor original do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 003/2022 do Processo n° 2022009856, firmado em 18/11/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 30 de novembro de 2024, finalizando em 29 de Novembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2023000098 firmado em 20/01/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ Nº 12.985.513/0001-88.; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO d) Vigência: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de março de 2025, finalizando em 01 de março de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 SMDE- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 37.622.310/0001-58, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2025 SMDE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK VENDAS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA - EPP, CNPJ: 46.690.973/0001-09, vencedora do certame com o valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Porto Nacional - TO, 25 de março de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 26 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 26/02/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa F A O MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS (P J COMÉRCIO E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ sob nº 57.783.781/0001-55; b) Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024003674 apenso 2025000851 Gep 2025/050250/040805; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014/ 05.0535.12.365.1109.2419 / 05.0535.12.122.2000 - 12- 449052 FONTE 15001001020361/ 15400000000361/15690000222361/ 15430000000000/ 15001001000360/ 15400000000365/ 15690000222365/ 15430000000000/15001001000020; g) Valor: R$ 838.440,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pela contratada a Sr.ª Fernanda Arruda Oliveira Melo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 26 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/02/2025, firmado em 26/02/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA e nome fantasia GIGAWATTS SOLUCOES E MONTAGENS, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03; b) Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024003674 apenso 2025000853 GEP Nº 2025/050250/040813

; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014/05.0535.12.365.1109.2419/ 05.0535.12.122.2000 -12- 449052 FONTE 15001001020361/ 15400000000361/ 15690000222361/ 15430000000000/ 15001001000360 / 15400000000365/ 15690000222365/ 15430000000000/ 15001001000020; g) Valor: R$ 221.244,35 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pelo contratado o Sr. Jailton Alves de Souza

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 11 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2025, firmado em 11/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34e a empresa DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA LTDA, CNPJ sob o nº 08.336.485/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000141 GEP 2025/050250/037542; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 - 7 - 339030 FONTE: 15001001000020; g) Valor: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pela contratada a Sr. Dina Rodrigues Vieira Almeida Neta.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 14 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2025, firmado em 14/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34e a empresa PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - EPP, CNPJ N° 10.748.147/0002-07; b) Objeto: Aquisição de Kits de Educação Inclusiva contendo fantasias e cenários para teatro infantil; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024003942 GEP 2024/050250/030270; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.365.1109.2419 - 14 - 339030 FONTE: 15500000000365; g) Valor: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pelo contratado o Sr. Jose Reinaldo de Oliveira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27;12/2024; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

AVISO DE ERRATA

a) Errata de Publicação do Extrato do Termo de Fomento nº 60/2025, do Processo Administrativo: 2025000318; b) Publicação: Diário Oficial do Município - Edição Nº 952, dia 24 de março de 2025; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª MAGNÓLIA SILVA DOS SANTOS pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 59.655.988/0001-70, d) Onde se lê: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais) Ler-se-á: R$ 17.800,00 (dezessete mil, oitocentos reais).

RETIFICAÇÃO

a) Retificação do Contrato nº. 038/2024, do Processo n° 2024001056 GEP Nº 2024/050250/012124, firmada em 22/05/2024; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 748, no dia 23 de maio de 2024; c) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa . F. SIMON & CIA LTDA, com sede na Q 104 Norte, Rua NE 03, nº 06, inscrita no CNPJ sob o nº 09.041.621/0001-98; c) Onde se lê: ";até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura";; Leia-se ";O Contrato vigorar·, a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 003/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024.; b) Partes: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, 27.051.511/0001-99 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de janeiro de 2025, finalizando em 31 de dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2024 Processo nº 2022012495, firmado em 09/01/2025, b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e empresa NATURALS CONSULTORIAS LTDA, inscrita no CNPJ: 06.312.751/0001-20; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS REPASSES DO ICMS, MEDIANTE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS E COM ASSESSORAMENTO PARA RECURSOS JUDICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 11 de janeiro de 2025, encerrando em 10 de janeiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2023 Processo Administrativo nº 2022013080, firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025, e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2018 Processo nº 2018000450, firmado em 28/12/2024, b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CNPJ 27.051.881/0001-26 e o Sr. ELADIO GOMES LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES, CPF sob nº. 090.797.001-00; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA COLETORIA MUNICIPAL - PORTO RÁPIDO - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2025, encerrando em 31 de dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 004/2023 Processo Administrativo nº 20230003974 firmado em 26/02/2025260; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES WEB COM ACESSO A QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM INTERNET (SMARTPHONE, TABLET, ETC), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 28 de fevereiro de 2025, Finalizando em 27 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2018, firmado em 03/02/2025, Processo Administrativo nº 2018000450; firmado entre a da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e Sr. JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto: Alteração do Contrato. ONDE SE LE: Sr. Eladio Gomes Leobas de França Antunes, portador da Carteira de Identidade nº. 127.604 SSP/GO, inscrito no CPF nº. 090.797,001-00. LEIA-SE: Sr. Caio Batista Antunes Leobas, portador da Carteira de Identidade nº 1.210.053 SSP/TO, inscrito no CPF Nº 064.955.791-36; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2018.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 03/02/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: Aquisição de Combustíveis, afim de atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, Guarda Municipal e Tiro de Guerra de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000206 GEP Nº 2025/130370/039698; e) Vigência: Da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1127.2080/13.1301.06.181.1112.2066/13.1301.06.153.1112.2067 101/102 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 282.963,61 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. José Antônio Mota de Macedo e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 03/02/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000718 GEP 2025/130370/039716; e) Vigência: 6 (seis) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1127.2080 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.06.153.1112.2067 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000;13.1301.06.181.1112.2066 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 18.866,50 (dezoito mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jose Antonio Mota de Macedo e pela contratada a Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedrosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 17 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 17/02/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000804 GEP 2025/130370/040487; e) Vigência: 6 (seis) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1127.2080 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.06.181.1112.2066 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; 13.1301.06.153.1112.2067 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 29.395,96 (vinte e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jose Antonio Mota de Macedo e pela contratada a Sr.ª Maria da Conceição Silva Barbosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 27, de 26 de Dezembro de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 027/2024, firmado em 26/12/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa MB ESCRITORIOS INTELIGENTES - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.011.479/0001-85; b) ObjetoAdesão a Adesão a Ata de Registro de Preço, para fornecimento de móveis - poltronas para atender a demanda da Procuradoria Geral do Município de Porto Nacional-TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório, no Edital do Pregão Eletrônico - SRP Nº 12/2024 e Ata de Registro de Preços Nº 149/2024-Tribunal De Justiça do Estado do Tocantins; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024004307 GEP Nº 2024/130221/031996; e) Vigência: 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.03.122.1117.2082- 99- 449052 FONTE 15000000012306; g) Valor: R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jose Antonio Mota de Macedo e pela contratada a Sr.ª Ana Orlinda de Souza Fleury Curado.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 017/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 027/2024, do Processo Administrativo nº 2024004307, firmado em 03/02/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa MB ESCRITORIOS INTELIGENTES - LTDA, CNPJ nº 05.011.479/0001-85; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da Dotação Orçamentária. Onde se lê: 13.1301.03.122.1117.2082 - 99 - 449052 FONTE 15000000012306; Leia-se: 13.1301.04.122.1117.2000 - 99 - 449052 FONTE 15000000012306; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Extrato do 3º Termo Aditivo do Contrato Nº. 008/2022 do Processo n° 2022000093; b) Publicação: Diário Oficial do Municipal nº 915, 28 de janeiro de 2025, página 14; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e o Sr. Newton Gomes Miranda Junior, inscrito no CPF nº 741.395.686-15; c) Onde se lê ";R$ 1.866,36 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao reajuste do IGPM";, Leia-se: ";Fica acrescido o valor de R$ 1.086,36 (mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao reajuste do IGPM";.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 05 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2025, firmado em 05/02/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000691 GEP Nº 20 2025/270085/039140; e) Vigência: sera até 30 de Junho de 2025 a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 101/102 33.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 1.813.085,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e oitenta e cinco reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antonio Lemos Ribeiro e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 07 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2025, firmado em 07/03/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 04.499.004/0001-17; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023013875 apenso 2025000932 GEP Nº 2025/170054/041338; e) Vigência: a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 39 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 342.400,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Paulo Roberto Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 11 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2025, firmado em 11/03/2025 entre SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 04.499.004/0001-17; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023013875 apenso 2025000984 GEP Nº 2025/170054/041768; e) Vigência: a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 39 - 339030 FONTE: 17090000000000; g) Valor: R$ 224.000 (duzentos e vinte e quatro mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antonio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Paulo Roberto Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 12 de Março de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 010/2025, firmado em 12/03/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo: 2023011435 apenso 2025001009 GEP 2025/170054/042168; e) Vigência: a partir da data de assinatura até 30 de abril de 2025; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 19 - 339039 FONTE: 17090000000000; g) Valor Global: R$ 100.580,00 (cem mil quinhentos e oitenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 21 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2025, firmado em 21/03/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA & LOGISTICALTDA-EPP, CNPJ nº 18.688.768/0001-65; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, A SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002980 apenso 2025001115 GEP 2025/170054/042999; e) Vigência: 30 (trinta) dias, contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.452.1118.2150 - 54 - 339030 FONTE: 27063110000000; g) Valor: R$ 460.539,24 (quatrocentos e sessenta mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Alvimar Gonçalves dos Santos.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 010/2023, processo nº 2022013080, firmando em 27/12/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 060/2023 do Processo Administrativo nº 2023000273, firmado em 22/11/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, e a empresa FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 86.904.109/0001-79; c) Objeto: Termo Aditivo Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TSD E RECAPEAMENTO COM CBUQ E RECUPERAÇÃO COM LAMA ASFALTICA GROSSA E SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 929536/2022 E OPERAÇÃO 108.3087-92/2022/MDR TERRITORIAL E URBANO/CAIXA; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 04 de janeiro de 2025, finalizando, 04 de maio de 2025. Fica prorrogado a execução por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 25 de novembro de 2024, finalizando em 25 de março de 2025; e) ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 03/12/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo de dotação orçamentária: FONTE: 17063110000000; e) Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 180, de 06 de Março de 2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE N° 079 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo decreto nº 136, de 19 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria de nº 177/2024 que designa o servidor JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO COELHO ENGENHEIRO CIVIL como fiscal titular de contrato para a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção em geral, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo nº 2024000760,.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de março de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde

PORTARIA Nº 181, de 06 de Março de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor FRANKLIN AVELINO DA SILVA- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO como fiscal titular de contrato para a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção em geral, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo nº 2024000760, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de março de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 250, de 12 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor FRANKLIN AVELINO DA SILVA- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO como fiscal titular de contrato para a contratação de empresa especializada no para prestação de serviços como tendas, sonorização incluindo montagem e desmontagem e apoio logístico, mesas e cadeiras para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo nº 2024004425, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 271, de 14 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor FRANKLIN AVELINO DA SILVA- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO como fiscal titular de contrato para a contratação de empresa especializada no para prestação de serviços de marcenaria, destinado a atender as demandas das diretorias do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo nº 2024003209, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 358, de 28 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora MARIA GILVANEIDE DE MATOS - ENFERMEIRA como fiscal titular de contrato para contratação de profissionais médicos, para atender as necessidades da Diretoria de Atenção Especializada a Saúde, sendo um total de quatro profissionais médicos que serão lotados na Unidade Pronto Atendimento (Unidade Mista Portal do Lago). credenciado: COOPUNIDAS - Cooperativa dos profissionais de saúde do Estado do Tocantins. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2025000723, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 28 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 513, de 24 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade e periculosidade na forma em que especifica";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os adicionais de Insalubridade e periculosidade são vantagens pecuniárias de caráter transitório aos servidores efetivos, que não se incorporam à remuneração do servidor, concedida como uma forma de compensação pelo risco à vida e à saúde, enquanto perdurar a exposição ao risco

CONSIDERANDO o Art 91 da Lei nº 1435/1994 e a regulamentação dada pela Lei nº 2626/2023

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho que especificou os locais e agentes que têm direito, elaborado pela Empresa ENGEMED ENGENHARIA CNPJ Nº 25169146/0001-96

CONSIDERANDO que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente, única e exclusivamente, sobre o menor vencimento constante da tabela de vencimentos correspondente ao cargo;

CONSIDERANDO que valor do adicional de insalubridade, exceto para os médicos, tem por base o valor inicial constante da tabela de vencimentos correspondente, definidos por 10% (dez por cento) grau mínimo, 20% (vinte por cento) grau médio e 40% (quarenta por cento) grau máximo;

CONSIDERANDO que valor do adicional de insalubridade para os médicos tem por base o vencimento inicial constante da tabela de vencimentos correspondente, definidos por 5% (cinco por cento) para o grau mínimo, 8% (oito por cento) para o grau médio, 12% (doze por cento) para o grau máximo;

CONSIDERANDO o que preceitua o art 25 da Lei nº 2626 de 19 de dezembro de 2023 que, tendo em vista, a disponibilidade orçamentária e financeira, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade poderão ser aplicados de forma parcelada, em até 3 (três) vezes, a depender de regulamentação por meio de decreto do chefe do executivo municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 041 de 01 de fevereiro de 2024 que regulamenta o Art 25 da Lei nº 2626 de 19 de dezembro de 2023 sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade não tem caráter salarial permanente, possuindo natureza jurídica de salário-condição, não constituindo base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou qualquer outra complementação ou gratificação natalina

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade e periculosidade não será devido durante a fruição de licença para tratamento da própria saúde ou acompanhamento de doença em pessoa da família por período superior a 30 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho, não sendo devido durante qualquer das licenças ou afastamentos não remunerados

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade e periculosidade não será devido durante afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído, ou ainda para afastamento para exercício de mandato classista;

RESOLVE

Art 1º - Conceder o adicional de insalubridade aos servidores descritos abaixo, em virtude de contato com agente nocivo causador do referido adicional:

Nome:	MT	Cargo	Lotação	Local de Trabalho	Grau de Insalubridade
PRISCILA RIBEIRO DA SILVA GARRIDO	9781	CIRURGIÃO - DENTISTA	UBS NAZARÉ RODRIGUES	UBS NAZARÉ RODRIGUES	20%

Art 2º Esta Portaria possui efeitos retroativos financeiros a partir do dia 03 de janeiro de 2025.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 24 DE FEVEREIRO DE 2025

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 04/2025

PORTARIA Nº 748, de 18 de Julho de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de contratação para solicitação de abertura para contratação de empresa aquisição de material de limpeza, através do registro de preços para eventual e futura contratação de empresa (s) especializada (s) no fornecimento de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha, destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024002965, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 18 de julho de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 03/02/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000878 GEP Nº 2025/360262/042146; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 13.989,80 (treze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 24 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 24/02/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL (ARPN), CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a empresa MILLENY CRISTINA FERREIRA MENDES, CNPJ sob o nº 31.089.621/0001-17; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL (ARPN); c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000716 GEP 2025/360186/039742; e) Vigência: a partir da data de assinatura até 31 de dezembro; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 7 - 339030 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 4.946,00 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Milleny Cristina Ferreira Mendes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 12 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 12/03/2025 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL (ARPN), CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001691 apenso 2024001691 GEP 2025/360186/036451; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 14 - 339040 Fonte: 15000000010000; g) Valor: R$ 16.061,76 (dezesseis mil e sessenta e um reais e setenta e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e o Sr. Lucas Ferreira Duarte.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 02 de Maio de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2023, firmado em 02/05/2023, entre AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa NOBRE CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.360.056/0001-05; b) Objeto: a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados em contabilidade pública para prestação de serviços de supervisão da escrituração contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, com o fechamento dos balancetes mensais; elaboração bimestral dos demonstrativos determinados pela lei 4.320/64; apresentação das informações bimestrais ao TCE - TO através do Sicap - contábil; apresentação das informações fiscais à receita federal do brasil; elaboração e prestação de contas de ordenador de despesas e consolidada compreendendo todo acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO. com verificação do cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela constituição federal e lei de responsabilidade fiscal, nos aspectos de natureza contábil, orientação na elaboração e revisão dos relatórios da lei de responsabilidade fiscal e defesa das notificações do tribunal de contas nos aspectos contábeis; c) Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações; d) Processo Administrativo: 2023004918; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.1151.2000-502- 339039 fonte 17999019000000; g) Valor: R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Fabrício Machado Silva e pelo Contratado o Sr. Fabriciano Marinho Lima.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 002/2024 do Processo n° 2024001615, firmado em 20/02/2025; b) Partes: AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa RC RODRIGUES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: N° 32.383.892/0001-43; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE MEDIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL/INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 21 de fevereiro de 2025, finalizando dia 20 de fevereiro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERF DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 31.530.873/0001-30 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Extrato do Contrato Nº. 016/2023, do Processo n° 2023009065; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 872, 21 de novembro de 2024, página 09; c) Partes: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PUBLIÇOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa CONAGUA AMBIENTAL LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: N° 01.615.998/0001-00; c) Onde se lê ";Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 60 (sessenta) dias a contar do dia 09 de setembro de 2024, finalizando 08 de janeiro de 2025";, Leia-se: ";Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 08 (meses), a contar do dia 09 de novembro de 2024, finalizando 08 julho de 2025";.

CASA DO IDOSO TIA ANGELINA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/204; b) Partes: FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, CNPJ/MF n° 48.700.544/0001-92 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d)Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 1, de 25 de Março de 2025.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 31/03/2025 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1- Leitura da Ata da última sessão;
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;
a) Impedimentos (art. 12 do RICMC );
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)
3- Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
2025/160409/036664	Sim	Fazenda Pública	Silveria Cipriano Moreira Xavier	Jaciara Pereira Cabral
2025/160036/037915	Não	Fazenda Pública	Patricia de Pádua Santiago P. da Cunha	Jaciara Pereira Cabral
2024/160036/034945	Sim	Fazenda Pública	Helena Coelho de Carvalho	Ozair Ribeiro de Castro
2024/160036/034388	Sim	Fazenda Pública	Ligia Rodrigues dos Santos	Maisa Moura Menezes
2025/160409/039281	Não	Tocantins Frota e Transporte LTDA	Fazenda Pública	Leandro Souza de Oliveira

4- Distribuição de processos aos Conselheiros;
5- Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 25 de março de 2025.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO Nº 2, de 25 de Março de 2025.

Dispõe sobre alteração do artigo 4º da RESOLUÇÃO Nº 03/2022 de 09 fevereiro de 2022.

Reunião realizada em 12B de março de 2025, RESOLVE:

Artigo 1º- Fica aprovada a alteração do artigo 4º da RESOLUÇÃO Nº 03/2022 de 09 fevereiro de 2022, apresentada no anexo desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Nacional, 25 de março de 2025.

Silvânia Ferreira de Souza
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO Nº 03/2022 de 09 fevereiro de 2022.

Estabelece critérios para a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso e para o seu funcionamento.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela Lei Municipal Nº 2454 de 06 de dezembro de 2019, e da Lei Nº 2219 de 09 de Janeiro de 2015, também alterada pela Lei Municipal Nº 2454 de 06 de dezembro de 2019 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, e considerando ainda a Resolução Nº 19 de 27 de junho de 20212 emanada do Conselho nacional dos Direitos do Idoso, publicado no D.O.U de 10 de junho de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Resolução estabelece os critérios para a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI) e para o seu funcionamento.

SEÇÃO I

Das regras gerais sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da

Pessoa Idosa

Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, órgão de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal do Idoso.

Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui unidade orçamentária específica e é parte integrante do Orçamento Geral do Município.

§ 1º - A inscrição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica observará a legislação em vigor.

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa envidará esforços para que a alocação dos recursos no Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa esteja contemplada nas leis orçamentárias, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas e ações executados por órgãos e entidades públicas e privadas.

Art. 4º - A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa caberá a uma junta administrativa composta por servidores efetivos ou inativos e Sociedade Civil do município de Porto Nacional a ser nomeado pelo Prefeito Municipal após indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa.

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devem ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará profissional Contador para prestação de serviços contábeis do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 3º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso depende de prévia deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo a resolução que a autorizar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle e prestação de contas.

Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (COMDIPI), no exercício de suas competências:

I - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contendo a definição dos programas e ações prioritários a serem implementados no âmbito da Política Municipal do Idoso, em conformidade com as metas estabelecidas para o período e com o respectivo plano de ação anual ou plurianual da Prefeitura Municipal de Porto Nacional;

II - Definir critérios de seleção de propostas de implementação dos programas e ações a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com o estabelecido nesta Resolução e no plano de aplicação de que trata o inciso I;

III - aprovar e divulgar os editais de seleção de propostas de implementação dos programas e ações prioritários a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso, contendo requisitos, prazos para a apresentação e critérios de seleção;

IV - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outros meios, garantindo a devida publicização dessas informações, em conformidade com legislação específica;

V - monitorar e fiscalizar os programas e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao seu acompanhamento;

VI - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

VII - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa;

VIII - mobilizar a sociedade para participar do processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

SEÇÃO II

Das fontes de receitas do Fundo Municipal do Idoso

Art. 6º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como receitas aquelas previstas no artigo 8º da Lei Nº 2454 de 06 de dezembro de 2019, e outras que lhe forem destinadas.

Parágrafo Único: Serão destinadas um percentual de até 20% do total de cada receita/doação para custeio das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

SEÇÃO III

Das condições de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão destinados ao financiamento de programas e ações, governamentais e não governamentais, que:

I - visem ao protagonismo da pessoa idosa;

II - visem à integração e ao fortalecimento dos Conselhos dos Direitos de Idosos;

III - promovam o envelhecimento ativo da pessoa idosa;

IV - fomentem a prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

V - promovam acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa;

VI - financiem pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;

VII - fomentem a capacitação e a formação profissional continuada de:

a) operadores do sistema de garantia dos direitos do idoso, entre os quais, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias e da Vigilância Sanitária;

b) outros profissionais na temática do envelhecimento, da geriatria e da gerontologia;

VIII - desenvolvam programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa; e

IX - fortaleçam o sistema de garantia dos direitos do idoso, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI) para:

I - despesas que não sejam diretamente relacionadas ao financiamento de programas e ações relacionados à pessoa idosa; e

II - financiamento de políticas públicas de caráter continuado, nos termos definidos pela legislação pertinente.

Art. 9º - Para pleitear recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - as entidades governamentais deverão ter seus programas e ações inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

II - as entidades privadas com ou sem fins lucrativos deverão estar registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, possuir no seu estatuto a finalidade de promoção, proteção, defesa e ou atendimento à pessoa idosa e comprovar existência e regular atividade conforme o prazo estipulado no edital.

Art. 10 - O doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa pode indicar os programas e ações prioritários de sua preferência para aplicação dos recursos doados, dentre aqueles dispostos no plano de ação anual elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único - O nome do doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa somente poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa.

Art. 11 - O eventual saldo financeiro positivo, oriundo de doações, apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em 31 de dezembro de cada ano, deverá ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO IV

Das atribuições da Junta Administrativa responsável pela administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Art. 12 - Caberá à Junta Administrativa designado pela Poder Executivo, nos termos do caput do art. 4º desta Resolução:

I - coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III - emitir empenhos e ordens bancárias das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

IV - fornecer o comprovante de doação de recursos ao contribuinte, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para dar a quitação da operação, contendo:

a) no cabeçalho: a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e

b) no corpo: o número de ordem, nome completo do doador, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, endereço, identidade, valor efetivamente doado, local e data;

V - emitir um comprovante para cada doador mediante a apresentação de documento do depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens;

VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais, por meio da rede mundial de computadores, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VII - comunicar aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais, da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, data e valor destinado;

VIII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso, por meio de balancetes e relatórios de gestão; e

IX - manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Parágrafo único - A Junta Administrativa contará com um profissional devidamente habilitado e com registro junto ao CRC para desenvolvimento de assessoria técnica.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa fica sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como aos órgãos de controle externo.

Parágrafo único - Diante de indícios de irregularidade, ilegalidade ou improbidade identificados na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa apresentará representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa divulgará:

I - as estratégias de captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para cada exercício;

III - os editais de seleção de propostas de implementação dos programas e ações prioritários a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contendo os requisitos, prazos para a apresentação e critérios de seleção;

IV - a relação das propostas selecionadas em cada edital;

V - o valor dos recursos destinados a cada proposta selecionada;

VI - a execução orçamentária para a implementação dos programas e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VII - os mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização dos resultados dos programas e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15 - Nos materiais de divulgação dos programas e ações que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como fonte pública de financiamento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com os recursos do Fundo Municipal do Idoso para a execução de programas e ações observará o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 2007, e na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.

Art. 17 - Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 05 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 05/02/2025; entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa PRIME CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.608.811/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (Um) PONTO DE INTERNET VISANDO ATENDER TANTO AO ADMINISTRATRIVO QUANTO A SALA DE INFORMÁTICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SENAI TECHINCLUSÃO TURMA 1 E 2; c) Fundamento Legal: Lei Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2024/250210/027920; e) Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária:25.2501.04.122.0004.2000-195/35/26/17 elemento despesa 3.3.90.40/ 4.4.90.52/ 3.3.90.30 fonte 7999019000000; g) Valor: R$ 7.668,00 (sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Helenice Carvalho Rocha e o Sr. Domario de Sousa Lima.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 12 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 12/03/2025 entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2024004059 GEP Nº 2024/250210/030366; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 25.2501.04.122.1150.2000 - 101 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 25.436,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Thiago Paulino Coelho e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 13 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 003/2025 , firmado em 13/03/2025, entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ (MF) nº 29.902.435/0001-03 e o INSTITUTO FUNDAÇÃO DO DIREITO A VIDA (FUNDAV), CNPJ nº 03.509.496/0001-11; b) Objeto: CONTRATO DE PATROCINÍO entre secretaria municipal de esporte e lazer e o instituto fundação do direito á vida - FUNDAV, com a finalidade de realizar a 1ª corrida inclusiva da mulher de porto nacional - Tocantins.; c) Fundamento Legal: Lei Municipal 1730/2002; d) Processo: 2025000936 GEP Nº 2025/200047/041393; e) Vigência: Terá a vigência de até 90 dias corridos, a partir da assinatura do contrato; f) Dotação: 25.2501.27.812.1158.2102 -50- 3.3.50.41 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 20.035,00 (Vinte mil e trinta e cinco reais); h) Signatários: pelo Patrocinador, Sr. Thiago Paulino Coelho e pelo Patrocinado Sr. Diógenes Gonçalves Alburquerque Filho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26, de 15 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 026/2023, firmado em 15/12/2023, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa MAYARA ARAUJO DE MENEZES 06576712154, incrita no CNPJ Nº 47.319.219/0001-11; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL COM A DUPLA SAULO E RAQUEL, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 18/12/2023 COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVENTO REALIZADO NOS 18 A 24 DE DEZEMBRO DE 2023 NO KARTODROMO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2023017552 e) Vigência: A contar da data da assinatura e publicidade do contrato até 18 de dezembro de 2023; f) Dotação Orçamentária: 25.2501.14.422.0004.2748 3.3.90.39-599 FONTE:17999019000000; g) Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Emivaldo Pires de Souza, e pela contratada a Sr. Mayara Araujo De Menezes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Primeiro termo aditivo do Contrato nº. 014/2022, firmado em 18/10/2022, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa MD TURISMO ALTERNATIVO LTDA - ME (Martins Turismo), inscrita no CNPJ nº 21.330.553/0001-82; b) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE a Contratação de empresa especializada em locação de veículos de transporte de passageiros, com motorista habilitado e combustível incluso por quilometragem controlada, que visa atender as necessidades dos serviços realizados pela Fundação Municipal Da Juventude-FMJ, esta demanda visa atender a necessidade da Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional no translado municipal, Porto x Palmas; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011592; e) Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar do dia 01 de dezembro de 2023, finalizando em 30 de novembro de 2024; f) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 002/2023, firmado em 15/01/2024, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa INSTITUTO EUVALDO LODI- NÚCLEO REGIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.831.134/0001-42; b) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de Agente de Integração para o programa de estágio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional através da Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional visando atender estudantes de cursos de ensino médio, técnico e superior para o preenchimento de até 300 vagas de estágio supervisionado, mediante concessão de bolsa estágio, conforme previsto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011769; e) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 01 de fevereiro de 2025, finalizando dia 31 de janeiro de 2026; f) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 811.200,00 (oitocentos e onze mil e duzentos reais); g) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 003/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, CNPJ/MF n° 48.700.544/0001-92 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 31 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 001/2022, firmado em 31/01/2025, entre as Partes FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 29.235.338/0001-04 e a Sr.ª Lidiane Borges de Souza, CPF: 973.420.171-91; b) Objeto: Fica rescindido de forma amigável, o Contrato nº 001/2022, do processo nº 2022007637, referente a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO; c) Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2022007637; e) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Elizabete Carneiro da Silva e pela Contratada Sr.ª Lidiane Borges de Souza.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 06 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 002/2022, firmado em 06/01/2025, entre as Partes FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 29.235.338/0001-04 e a Sr.ª ANA CAROLINA VALENTE RIBEIRO, CPF: 022.264.011-13; b) Objeto: Fica rescindido de forma amigável, o Contrato nº 002/2022, do processo nº 2022007637, referente a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PSICÓLOGO; c) Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2022007637; e) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Elizabete Carneiro da Silva

e pela Contratada Sr.ª Ana Carolina Valente Ribeiro

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 002/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 29.235.338/0001-04 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2022 do Processo 2022007637, firmado em 08/01/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 29.235.338/0001-04 e a Sr.ª Lidiane Borges de Souza, CPF: 973.420.171-91; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual e prazo de execução do contrato por mais 02 (dois) meses a contar do dia 12 de janeiro de 2025, finalizando em dia 11 de março de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 28 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 28/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso 2025000104 GEP 2025/390092/035372; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 39.3901.04.122.1145.2000 - 101 - 3.3.90.30 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 141.025,95 (cento e quarenta e um mil e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado, Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 14 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 14/03/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso 2025000948 GEP 2025/060301/041471; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.245.1111.2168 - 101 - 339030 FONTE: 16600000000000; g) Valor: R$ 23.094,96 (vinte e três mil e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pela contratada, Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 026/2024 Processo Administrativo nº 2024003488, firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 45.591.859/0001-50; c) Objeto: Termo Aditivo referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNIICIPAL; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 02 (dois) meses a contar do dia01 de janeiro de 2025, finalizando em 02 de março de 2025; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 37.212,44 (trinta e sete mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 24,89% do valor total do contrato; f)Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 014/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDARIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/01/2024; b) Partes: FUNDO MUN. DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDARIA, CNPJ 21.680.195/0001-38 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 03/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000683 GEP Nº 2025/360186/039981; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 101 - 339030 FONTE: 27599017000000; 22.2101.18.122.1121.2212 - 102 - 339030 FONTE: 27599017000000; g) Valor: R$ 72.571,28 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 03/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, CNPJ: 15.735.091/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025000684 GEP Nº 2025/360262/042127; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 101 - 339030 FONTE: 17599017000000; 22.2101.18.122.1121.2212 - 102 - 339030 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 23.732,75 (vinte e três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e a Sr.ª Talyanna Barreira Leobas de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 03 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 03/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2025000574 GEP 2025/360186/038905; e) Vigência: a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000 - 7 - 339030 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 15.894,80 (quinze mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela contratada a Sr.ª Maria da Conceição Silva Barbosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 10 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 10/03/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001691 apenso 2024001691 GEP 2025/360186/036452; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 14.1406.04.122.1141.2000 - 14 - 339040 Fonte: 15000000010000; g) Valor: R$ 11.439,36 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e o Sr. Lucas Ferreira Duarte.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2023, Processo Administrativo n° 2023000112, firmado em 02/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, incrita no CNPJ Nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, que serão utilizados para atender asa necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de janeiro de 2025, finalizando 03 de janeiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 007/2023, Processo Administrativo n° 2022001832, firmado em 17/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa TOCANTINS LIMPEZA PUBLICA, LOCAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 13.483.669/0001-23; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS, COMERCIAL E INDUSTRIAL PRESENTES NAS ROTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO; d) Prazo: A responsável pela Diretoria de Contratos; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 FMMA

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA PADRONIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO CATADORES NO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 26 ao dia 31 de março de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.

Porto Nacional - TO, 25 de março de 2025.

LAMARA REIS COSTA
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

a)Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2025, firmado em 02/01/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 46.344.050/0001-97; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado a Sr. Cleto Pitz dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 02/01/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa EVORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 29.736.277/0001-69; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Jose Onofre Aranzate Victor.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 02/01/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.686.829/0001-89; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Iuri de Oliveira França.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 02 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 02/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa RJN COMERCIO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 54.469.120/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Rejane Simone Lindoso Diniz.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2025, firmado em 02/01/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 39.822.881/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 135.385,84 (cento e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Francisco Neto Martins Lima.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 02 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2025, firmado em 02/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa VINÍCIUS DE CASTRO LAUDINO ME, CNPJ nº 49.366.143/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 900,00 (novecentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Vinícius de Castro Laudino.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 02 de Janeiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2025, firmado em 02/01/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa WANESSA FERNANDES DA CUNHA LTDA, CNPJ nº 29.925.582/0001-07; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DO PORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001636 apenso nº 2024001636 GEP nº 2024/040386/017345; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 12 - 449052 Fonte: 16010000000000; 04.0440.10.31.1110.1012 - 36 - 339030 Fonte: 16010000000000; g) Valor: R$ 2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Wanessa Fernandes da Cunha.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2025, firmado em 12/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (JVMED), CNPJ/MF: 14.461.011/0001-83; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003489 apenso nº 2025000564 GEP nº 2025/430272/038784; e) Vigência: 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038-36 - 339030 fonte 5001002000040; g) Valor: R$ 39.217, 50 (trinta e nove mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Muriel Santos Melo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2025, firmado em 12/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 37.584.023/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003489 apenso nº 2025000562 GEP Nº 2025/430272/038734; e) Vigência: 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038-36 - 339030 fonte 5001002000040; g) Valor: R$ 80.352,25 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Fernando Araújo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 011/2025, firmado em 12/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, (CIRURGICA NACIONAL), CNPJ/MF: 00.545.222/0001-90,; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003489 apenso nº 2025000566 GEP Nº 2025/430272/038786; e) Vigência: 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038-36 - 339030 fonte 5001002000040; g) Valor: R$ 10.021,50 ( dez mil, vinte e um reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Osemar Cruz Mouzinho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2025, firmado em 12/02/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (APROMEDICA TOCANTINS), CNPJ/MF: 34.558.660/0001-04; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003489 apenso nº : 2025000529 GEP Nº 2025/430272/038764; e) Vigência: 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038/ 4.0440.10.302.1110.2043-36- 339030 fonte 15001002000040; g) Valor: R$ 25.457,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Joãozinho Pereira Mendanha.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 14 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2025, firmado em 14/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 41.414.508/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DAS DIRETORIAS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003209 GEP 2024/040386/027603; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 9933 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.301.1110.2038 - 9933 - 339039 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 51.999,98 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Sebastião Alves Machado.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 28 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2025, firmado em 28/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 37.831.126/0001-18; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2025000723 GEP 2025/040386/039676; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 - 5001 - 339039 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 415.184,52 (quatrocentos e quinze mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Wellington Macedo Rodrigues Figueiredo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2025, firmado em 12/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa TOP3 SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ sob o nº 10.227.789/0001-71; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TENDAS, SONORIZAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM E APOIO LOGÍSTICO, MESAS E CADEIRAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Processo Administrativo: 2024004425 GEP 2024/040386/033327; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2038 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.302.1110.2043 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.305.1110.2049 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 41.399,97 (quarenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Francisco da Costa Gomes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 12 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 017/2025, firmado em 12/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 41.414.508/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TENDAS, SONORIZAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM E APOIO LOGÍSTICO, MESAS E CADEIRAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Processo Administrativo: 2024004425 GEP 2024/040386/033327; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2038 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.302.1110.2043 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.305.1110.2049 - 14 - 339039 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 12.846,00 (doze mil oitocentos e quarenta e seis reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Sebastião Alves Machado.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 04 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 018/2025, firmado em 04/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa INSET MASTER BRASIL LTDA, CNPJ nº 19.827.650/0001-33; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS DIRETORIAS DE ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024004305 GEP 2024/040386/032268; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2038 - 9949 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.302.1110.2043 - 9949 - 339039 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.303.1110.2054 - 9949 - 339039 FONTE: 15001002000040; 04.0440.10.305.1110.2050 - 9949 - 339039 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 18.017,98 (dezoito mil e dezessete reais e noventa e oito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Maria do Amparo Leite de Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 17 de Fevereiro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 019/2025, firmado em 17/02/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa INDUSTRIA GAS NEW LTDA, CNPJ nº 33.626.638/0001-91; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COMPRIMIDO, CILINDROS DE OXIGÊNIO, CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO E SEUS DERIVADOS, A SEREM ENTREGUES DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DA ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E SERVIÇO SOCIAL, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002947 apenso 2024004872 GEP 2025/040386/039900; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 - 4 - 339030 FONTE: 16000000000000; 04.0440.10.301.1110.2038 - 4 - 339030 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 76.549,20 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Fernando Silva da Costa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 06 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 020/2025, firmado em 06/03/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 11.495.858/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003360 GEP 2024/040386/027594; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 99 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 8 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 23 - 339030 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 10 - 339030 FONTE: 26010000000000; g) Valor: R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Patrícia Simões da Silva.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21, de 06 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 021/2025, firmado em 06/03/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DINAMO EXPRESS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 04.267.668/0001-50; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003360 GEP 2024/040386/027594; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 99 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 8 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 23 - 339030 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 10 - 339030 FONTE: 26010000000000; g) Valor: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Fanny Jitomirski.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22, de 06 de Março de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 022/2025, firmado em 06/03/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa UNILIMA UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.250.413/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003360 GEP 2024/040386/027594; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.1012 - 99 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 8 - 449052 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 23 - 339030 FONTE: 26010000000000; 04.0440.10.301.1110.1012 - 10 - 339030 FONTE: 26010000000000; g) Valor: R$ 1.935,00 (mil novecentos e trinta e cinco reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Mateus de Lima Pícoli.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 016/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 135/2025 Processo Administrativo nº 2024002595 GEP Nº 2024/040386/022044, firmado em 06/02/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa R E R EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.195.098/0001- 42; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A ADESÃO A ATA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETAS, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXOS PATOLÓGICOS, PROVENIENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL. SOB CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 06 (seis) meses a contar do dia 08 de fevereiro de 2025, Finalizando em 07 de agosto de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 003/2023 do Processo n° 2023000544 apenso 2023000545, firmado em 03/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de janeiro de 2025, finalizando dia 03 de janeiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 027/2023, do Processo n° 2021019309, firmado em 31/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PUBLIC PROPAGANDA & MARKETING, CNPJ: 06.170.766/0001-09; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de fevereiro de 2025, finalizando dia 02 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 039/2023, do Processo n° 2023001641, firmado em 29/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 37.831.126/0001-18; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 10 de fevereiro de 2025, finalizando dia 09 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 060/2023, do Processo n° 2023002162, firmado em 28/02/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa RIBEIRO & PEDREIRA SERVIÇOS MEDICOS, inscrita no CNPJ nº 49.319.048/000-63; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 28 de fevereiro de 2025, finalizando dia 01 de março de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 039/2022 do Processo n° 2022004896, firmado em 12/03/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, escrito no CNPJ nº 37.831.126/0001-18; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de março 2025, finalizando dia 15 de março de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 129/2021 do Processo n° 2021020498, firmado em 29/11/2024, b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MARCELO DE CAMPOS ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL EIRELI, CNPJ Nº 40.305.798/001-02; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de dezembro de 2024, finalizando dia 01 de dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/2023 do Processo n° 2022009710, firmado em 27/01/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DRV CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ sob o nº 41.231.401/0001-30; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo de execução referente a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DA UBS NANÁ PRADO C. DE SOUZA PORTE I DE PROPOSTA Nº11315.0540001/22-008 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PORTE I; d) Prazo e Execução: Fica prorrogado o prazo de execução de obra deste Contrato por mais 90 (noventa) dias a contar do dia 01 de fevereiro de 2025, finalizando dia 02 de maio de 2025, Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de fevereiro de 2025, finalizando dia 02 de fevereiro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 27/12/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, CNPJ/MF n° 21.530.232/0001-21 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2025, Finalizando em 31 de Dezembro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Sra. ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUSA, CPF n° XXX.XXX.XX1-04, tornam público que requereram junto a DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE as Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Agricultura de Sequeiro e Pecuária no imóvel Fazenda Caximbo, localizada no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 2.360/2017, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A Srª. Ailton Lopes da Conceição Filho, inscrito no CPF 895.***.***-49, torna público que requereu a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Pecuária no Fazenda Francisquinha, zona rural, município de Porto Nacional/TO, saída para Palmas. O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97 e Resolução COEMA 07/2005, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental.

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