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EDIÇÃO Nº 940, DE 06 de Março de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 450,00 m², localizada LOTEAMENTO BAIRRO PORTO IMPERIAL assinalado na planta sob o Lote nº 05 (CINCO) da Quadra nº 15 (QUINZE), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
MARÇO de 2025.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 143/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 6, de 05 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a designação da servidora Fernanda Soares Oliveira , para ser fiscal do processo n° 2025000919.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e,
R E S O L V E
Art. 1º. Designar Fernanda Soares Oliveira, Decreto nº 223/2025, para exercer e executar atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo atribuídas as seguintes funções:
I - Receber, Atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais para seguimento processual;
II - Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
III - Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa;
IV - Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir de 05 de março de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE MARÇO DE 2025.
ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto n° 11/2025
PORTARIA
Nº 7, de 06 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a designação da servidora Fernanda Soares Oliveira , para ser fiscal dos processos n° 2025000779 e 2025000935.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e,
R E S O L V E
Art. 1º. Designar Fernanda Soares Oliveira, Decreto nº 223/2025, para exercer e executar atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo atribuídas as seguintes funções:
I - Receber, Atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais para seguimento processual;
II - Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
III - Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa;
IV - Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de março de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE MARÇO DE 2025.
ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto n° 11/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 20, de 27 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a necessidade da contratação de empresa especializada visando a aquisição de Mobiliário e Produtos de Cama, Mesa e Banho, com intuito de atender as necessidades pontuais da Instituição Publica de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, equipamento vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO, que conforme pesquisa de preços constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do processo nº2025000549, o valor estimado da presente contratação esquadra-se dentro do limite de dispensa de licitação, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação das empresas SETE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 45.591.859/0001-50, COMERCIAL CASTRO E CARVALHO LTDA, CNPJ: 45.632.481/0001-96, LYBE EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ: 45.108.563/0001-36 e PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 41.414.508/0001-13; Processo Administrativo n° 2025000549; Organograma: 06.3107.08.245.1111.2173. Fonte de Recursos: 26600000000000; Elemento/Subelemento de Despesa: 3.3.9.0.30- 9908, 3.3.9.0.30. -15, 3.3.9.0.30- 20, 4.4.9.0.5.2- 42, 4.4.9.0.5.2-12, 4.4.9.0.5.2-33.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 2, de 05 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias e conversão em abono pecuniário ao servidor público MEDSON DEWICTOR RAPHAEL T. AGUIAR SILVA e dá outras providências. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no Art. 53, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor, por meio do processo administrativo n.º 2025/140158/041272, com a devida justificativa, sendo autorizado pelo ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal de Compras e Licitações para o exercício de 2025, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de abril do corrente ano;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER gozo de férias ao servidor efetivo estável Medson Dewictor Raphael T. Aguiar Silva, Agente de Contratação, Matrícula n.º 18301, referente ao período aquisitivo de 04/01/2024 a 03/01/2025 a partir de 01 de abril de 2025 a 20 de abril de 2025, 20 (vinte) dias.
Art. 2º - Determinar a Diretoria de Folha de Pagamento que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento do servidor mencionado no Art. 1º, bem como, a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob n.º 2025/140158/041272
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE MARÇO DE 2025.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compras e Licitações de Porto Nacional - TO
Decreto nº 014/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 8, de 06 de Março de 2025.
";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 015/2025 de 02 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2025000778 com objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de link via cabo: instalação, ativação e configuração de equipamento para fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 500 MB (banda larga), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo., servidora conforme abaixo:
Servidora: Lara Raquel Gomes Alves
Decreto nº 205/2025.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março de 2025.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 015/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 63, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidora ANA MARIA PEREIRA AYRES - FISCAL DE POSTURA E OBRAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 64, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidora JESSICA GARRIDO DE SOUSA - AGENTE DE FISCALIZACAO DE POSTURAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 65, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidor LUCIO LIRA BARROS JUNIOR - FISCAL DE POSTURA E OBRAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 66, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidora SARA FERREIRA BARROS - AGENTE DE FISCALIZACAO DE POSTURAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 67, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidor SILVANO PEREIRA DE SOUZA - FISCAL DE POSTURA E OBRAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 68, de 18 de Fevereiro de 2025.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidora TAUANA LETICIA PEREIRA SANTANA - AGENTE DE FISCALIZACAO DE POSTURAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
PORTARIA
Nº 69, de 18 de Fevereiro de 2025.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias sem pernoites para Servidor TONIO LINS RODRIGUES - AGENTE DE FISCALIZACAO DE POSTURAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Palmas - TO, nos dias 17 e 18 de março de 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO PARA FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS + LEI DE LIBERDADE ECONOMICA. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Parágrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de duas diárias de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 012/2025
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 38, de 05 de Março de 2025.
‘’ Dispõe sobre suspensão de férias de
Servidor que especifica. ’’
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de interromper as férias de servidor para suporte em procedimentos administrativos para não interromper a demanda de processos;
CONSIDERANDO a urgência em andamentos de processos por necessidade no serviço público.
Resolve:
Art. 1° Determinar a interrupção de gozo de férias ao servidor Wanderson Henrique Aurélio Novais, ocupante do cargo de Técnico em Logística, sob matrícula n° 18795, pelos períodos correspondentes à 03/03/2025 a 02/04/2025, sendo as mesmas usufruídas em data posterior.
Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 05 de março de 2025.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 05 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025
PORTARIA
Nº 39, de 05 de Março de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
EXONERAR
RHELGA DE SOUZA SILVEIRA do cargo de provimento em comissão de Secretária Executiva Administrativa e Financeira- DAS-5 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 05 de março de 2025.
Porto Nacional -Tocantins,05 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
PORTARIA
Nº 40, de 05 de Março de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
EXONERAR
Paulo Henrique Pereira Cezario do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro - DAS 7 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir 05 de maço de 2025.
Porto Nacional -Tocantins,05 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
PORTARIA
Nº 41, de 05 de Março de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZARIO para cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo Administrativo e Financeiro - DAS 5 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 05 de março de 2025.
Porto Nacional -Tocantins,05 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
PORTARIA
Nº 43, de 06 de Março de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
WANDERSON HENRIQUE AURÉLIO NOVAIS para cargo de provimento em comissão de GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - DAS11 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 06 de março de 2025.
Porto Nacional -Tocantins,06 de março de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 19, de 27 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2025000549 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário e produtos de cama mesa e banho para atender as necessidades pontuais da instituição pública de acolhimento para crianças e adolescentes, equipamento vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social deste Município:
Fiscal Técnico: Samara Pereira Alves- Matrícula n° 107298;Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DESCREDENCIAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 FMS - REPUBLICADO
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, torna público o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 FMS - REPUBLICADO, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, BEM COMO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO E SUPRIR A DEMANDA DOS USUÁRIOS DO SUS, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo: 2024002766 do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 FMS - REPUBLICADO e seus Anexos, foram credenciadas as seguintes empresas: 01 - CLINICA DE OLHOS YANO PORTO NACIONAL LTDA, CNPJ: 44.672.755/0001-08; 02 - COP SAUDE PORTO LTDA, CNPJ: 09.220.797/0001-07; 03 - HUMANI SAÚDE LTDA, CNPJ: 12.478.252/0001-00; 04 - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO TOCANTINS LTDA, CNPJ: 13.307.701/0001-10; 05 - INSTITUTO IDESP, CNPJ: 04.565.625/0001-51.
As informações completas do credenciamento podem ser consultadas em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/TO/Secretaria-Municipal-de-Compras-e-Licitacoes-de-Porto-Nacional-1533/CRED-CRED-003-2024-FMS-REPUBL-2024-2024-334854.
Porto Nacional - TO, 06 de março de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Autoridade Competente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 11, de 06 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. SHEYLE REJANE BARBOSA.";
O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a servidora Sra. SHEYLE REJANE BARBOSA, solteira, portadora do RG nº 54.554, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 17/02/2023, inscrita no CPF 762.178.841-00, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração da servidora no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal; e, no valor de R$ 6.766,82 (Seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos.), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 28, do processo de aposentadoria nº 2025.04.13481P.
Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 06 de março de 2025.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
CPF 769.647.101-59
Decreto 454/2023
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