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EDIÇÃO Nº 939, DE 05 de Março de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 66, de 13 de Fevereiro de 2025.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
Considerando, que a N. M. CAMPOS - CONSULTORIA E TREINAMENTO, realizará nos dias 10 a 12 de maio de 2023 na cidade de Salvador - BA o Congresso Regional Norte-Nordeste de Gestão por Resultados;
Considerando ainda, que o preço proposto pela referida empresa encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação do N. M. CAMPOS - CONSULTORIA E TREINAMENTO, CNPJ: 31.006.128/0001-96, que realizará o Workshop sobre Orçamento Público e o plano dos 100 dias para um cumprimento aplicado e alinhado das metas de governo, no valor de: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) para custear despesas da participação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por meio do Processo Administrativo nº 2025000115 .
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 10/2025
PORTARIA
Nº 67, de 14 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1.º Designar o servidor MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA, Secretário Municipal da Administração, decreto n.º 110/2025, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2025000115 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto Solicitação para efetivação da participação dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, no Workshop Orçamento Público e o Plano dos 100 dias - prioridades e desafios da nova gestão que ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2025 em Porto Nacional - to.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 10/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 2, de 05 de Março de 2025.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 SME - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025 SME - Processo Administrativo nº 2024004132. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA COMPOR KITS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025 SME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - AL DISTRIBUIDORA LTDA e nome fantasia PALMAS PAPELARIA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob nº 44.579.656/0001-86, vencedora do Lote 01, perfazendo valor global de R$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.
Porto Nacional - TO, 05 de março de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Órgão Gerenciador
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 382, de 03 de Março de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o mês de ABRIL de 2025, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o mês de ABRIL de 2025.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ANA MARTINS AMARAL NETA SOARES |
20812 |
01/01/2024 A 31/12/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
ANTONIO DOS REIS GINO RIBEIRO |
0627 |
03/02/2024 A 02/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
CARLOS EDUARDO RODRIGUES NEVES |
18741 |
01/01/2024 A 31/12/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
CAROLINA PEREIRA MOTTA |
8408 |
18/03/2024 A 17/03/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
CICERO JOSE DE LIMA SILVA |
1429 |
03/02/2024 A 02/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES |
20591 |
29/12/2024 A 28/12/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
EDILENE RIBEIRO DA SILVA |
713 |
03/02/2024 A 02/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
EDNA BARROS DA SILVA GOMES |
8156 |
07/03/2024 A 06/03/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
LUANA WANESSA MAOEL RIBEIRO |
17143 |
01/02/2024 A 31/01/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
LUIZ EDUARDO SANTOS VIANA |
134 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
08/02/2025 A 09/03/2025 |
|
LUZIA DIAS DA SILVA ALMEIDA |
17144 |
03/02/2024 A 02/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
MARCIANE BENTO DE OLIVEIRA |
102275 |
02/01/2024 A 01/01/2025 |
24/02/2025 A 26/03/2025 |
|
MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO SOUSA |
8302 |
01/03/2024 A 29/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
OSSIMÁRIA BRAGA DE SOUSA |
3081 |
31/03/2024 A 30/03/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
RAIMUNDO NONATO SOUZA RODRIGUES |
17127 |
01/02/2024 A 31/01/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
RAY MARILEN SOARES AZEVEDO |
186 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
ROBERTO CARLOS AUGUSTO |
18710 |
04/01/2024 A 03/01/2025 |
01/03/2025 A 20/03/2025 |
|
RONISLLEY VILA NOVA DE SOUSA |
18753 |
04/01/2023 A 03/01/2024 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
SICLEIDE TAVARES DE ARAUJO |
0322 |
01/01/2024 A 31/12/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
VANDERSON BORGES DA SILVA |
8252 |
08/03/2024 A 07/03/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
|
WAGNER PINTO DE SOUSA |
9241 |
12/02/2024 A 11/02/2025 |
01/04/2025 A 30/04/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE MARÇO DE 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 04/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 16, de 10 de Fevereiro de 2025.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 261, de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, e não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o saldo remanescente do empenho não será utilizado e nem liquidado, assim como não haverá futura obrigação a ser custeada com os valores dos respectivos empenhos:
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a anulação total global dos saldos remanescentes, que não serão liquidados, dos empenhos relacionados na tabela abaixo:
|
PROTOCOLO |
AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR A ANULAR (R$) |
|
2022011128 |
34877 |
356 |
VICTOR NUNES MOREIRA |
7.200,00 |
|
34876 |
357 |
RAFAEL DUARTE FLORENTINO |
8.200,00 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos dez dias do mês de fevereiro de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 261/2025
PORTARIA
Nº 21, de 27 de Fevereiro de 2025.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2025000679 que tem por objeto a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS, PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA E/OU DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024 FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2024:
Fiscal Técnico: NILSANY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Matrícula n° 105947.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 032/2021
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