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EDIÇÃO Nº 930, DE 18 de Fevereiro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 394, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o carco de Assessor Técnico Nível II, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. MATHEUS DOMINGOS MARTINS REIS.
Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante no anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17, dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 395, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo Gerente de Desenvolvimento Comercial e Serviços, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, o Sr. RONAM ALVES DE SOUZA FILHO.
Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, constante no anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 396, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o carco de Coordenador de Maquinas (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. JOEL CARVALHO DOS REIS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17, dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 397, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o carco de Gerente de Almoxarifado e Feiras, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. JUSTINO TAVARES DOS SANTOS.
Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante no anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17, dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 398, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador de Licitações (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Compras e Licitações, o Sr. GABRIEL RAMOS ALENCAR.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 399, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-02, ao servidor efetivo JUVENAL BARBOSA SALES AGUIAR, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para exercer função de Chefia Operacional.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 400, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador de Contratos, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. ROBERTO WILLITON SALES DE AGUIAR.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 401, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado, a pedido, do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, o Sr. LEONEL MARCOS FERREIRA DAS NEVES.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 402, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada, a pedido, do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a Sra. KATIA CILENE SIQUEIRA DA SILVA LEITE.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 403, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-2 a servidora efetiva Sra. AMANDA LOPES ALMEIDA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Chefia de Processos.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 404, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-4 a servidora efetiva Sra. EDEILMA MASCARENHAS AVELINO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Chefia de Arboviroses.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 405, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-1 a servidora efetiva Sra. ELIETE FERREIRA TAVARES GUEDES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Chefia de apoio ao CAPS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 406, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-3 ao servidor efetivo Sr. GILDEMAR BATISTA GOMES, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Chefia da Unidade de Controle de Zoonoses.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 407, de 17 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre Função Gratificada na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida FG-1 ao servidor efetivo Sr. HESRON THIAGO MOREIRA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Chefia da Unidade de Controle de Zoonoses de Luzimangue.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 7, de 18 de Fevereiro de 2025.
A CorregedorA Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;
CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo, instaurado para apuração de eventual responsabilidade da Servidora S. A. S. V., considerando a denúncia de omissão e quebra do sigilo profissional;
CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso VIII e IX, e artigo 120, inciso XII, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);
CONSIDERANDO a recomendação Ministerial e o procedimento 2024.0014357;
CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.
Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 740/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 1, de 18 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a designação da nova servidora Fernanda Soares Oliveira, para ser fiscal do processo n°2024004137.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e,
R E S O L V E
Art. 1º. Designar FERNANDA SOARES OLIVEIRA, Decreto nº 223/2025, para exercer e executar atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo atribuídas as seguintes funções:
I - Receber, Atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais para seguimento processual;
II - Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
III - Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa;
IV - Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor, retroagindo a 06 de janeiro de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto n° 11/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 28, de 10 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação para mês de março de 2025, na forma específica. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 03 de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional -TO.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente e comissionados da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para o mês de março de 2025.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos dez dias do mês de fevereiro de 2025.
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RELAÇÃO DE CARTAS DE FÉRIAS MARÇO 2025 |
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Nº |
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
01 |
Carlos Eduardo Corado Facundes |
639 |
02/03/2024 a 01/03/2025 |
02/03/2025 a 31/03/2025 |
|
02 |
Edercio Rodrigues de Souza |
8332 |
06/03/2024 a 05/03/2025 |
02/02/2025 a 03/03/2025 |
|
03 |
Leida Maria da Silva Aires |
45 |
02/02/2022 a 01/02/2023 |
03/02/2025 a 04/03/2025 |
|
04 |
Wesley Santana de Oliveira |
8348 |
15/03/2024 a 14/03/2025 |
02/03/2025 a 31/03/2025 |
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
DECRETO Nº 03, DE 01 DE JANEIRO DE 2025
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 SME
O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KITS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA CONTENDO FANTASIAS E CENÁRIOS PARA TEATRO INFANTIL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO DE TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO AQUELAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ATIVIDADES TEATRAIS E PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO ESCOLAR, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 19 ao dia 24 de fevereiro de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 18 de fevereiro de 2025.
SUELI ALVES DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2025, firmado em 07/02/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA & LOGISTICALTDA-EPP, CNPJ nº 18.688.768/0001-65; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, A SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002980 GEP Nº 2025/170054/037974; e) Vigência: 30 (trinta) dias, contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1118.2150 -54- 33.90.30 fonte 27063110000000; g) Valor: R$ 499.747,50 (quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Alvimar Gonçalves dos Santos.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2025, firmado em 07/02/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, COFFEE BREAK E CAFÉ DA MANHÃ, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023003891 apenso 2025000603 GEP Nº 2025/170054/038489; e) Vigência: Até 30 de junho de 2025 a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.18.452.1118.2158 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedrosa.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2025, firmado em 07/02/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS, SANDUÍCHES E COFFEE BREAK, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023003891 apenso 2025000556 GEP Nº 2025/170054/038374; e) Vigência: Até 30 de junho de 2025 a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.18.452.1118.2158 - 7 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 28.939,50 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Maria da Conceição Silva Barbosa.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 221, de 03 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o mês de MARÇO de 2025, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o mês de MARÇO de 2025.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ALYNNY APARECIDA DE CARVALHO |
8810 |
01/05/2023 A 30/04/2024 |
03/02/2025 A 04/03/2025 |
|
ANTONIO LEONARDO FERREIRA ARAÚJO |
19011 |
01/01/2024 A 31/12/2025 |
03/02/2025 A 04/03/2025 |
|
BRUNA ISABELLA LOCATELLI GOLDONI |
20520 |
01/12/2022 A 30/11/2023 |
03/03/2025 A 01/04/2025 |
|
CLAUDIANA DE KASSIA MATOS DA SILVA |
17503 |
08/07/2024 A 07/07/2025 |
03/03/2025 A 01/04/2025 |
|
ERSON DOUGLAS PIRES CARVALHO |
9244 |
18/02/2024 A 17/02/2025 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
|
EUZIMAR PEREIRA DOS SANTOS |
9786 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
GIANO SOUZA DA COSTA |
20536 |
03/12/2024 A 02/12/2025 |
01/01/2025 A 30/01/2025 |
|
GUTEMBERG FARIAS DE ALENCAR |
19042 |
01/02/2024 A 31/01/2025 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
|
JHEMERSON SILVA LIMA |
8160 |
06/03/2025 A 05/03/2025 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
|
JOÃO ALVES DA SILVA |
8146 |
08/03/2023 A 07/03/2024 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
LAILA IRACEMA BARBOSA C. DA ROCHA |
20183 |
21/09/2023 A 20/02/2024 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
|
LEONARDO ALVES MONTURIL |
8188 |
20/03/2024 A 19/03/2025 |
01/01/2025 A 3001/2025 |
|
LETICIA GABRIELA ALBUQUERQUE CUNHA |
20528 |
06/12/2023 A 05/12/2024 |
10/03/2025 A 08/04/2025 |
|
LUANA MARTINS OLIVEIRA |
17216 |
02/03/2023 A 01/03/2024 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
LUANNA CASSANDRA COELHO RODRIGUES |
18711 |
06/01/2022 A 05/01/2023 |
05/01/2025 A 04/02/2025 |
|
LUIZ EDUARDO SANTOS VIANA |
134 |
02/02/2021 A 01/02/2022 |
09/01/2025 A 07/02/2025 |
|
NELICE ANDRADE DE SOUZA |
9272 |
24/02/2024 A 23/02/2025 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
|
PALOMA ALVES SANTANA XAVIER |
20085 |
01/09/2023 A 01/09/2024 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
RAIMUNDA DONILEIDE ALVES DE SOUSA |
20539 |
06/12/2023 A 05/12/2024 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
RAYMARA FIGUEREDO LOPES |
20523 |
13/12/2023 A 12/12/2024 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
REGINA ANDRADE NEVES FRANCO |
9779 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
ROGERIO RODRIGUES BENTO |
8145 |
09/03/2024 A 08/03/2025 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
RUTH HELENA ALVES TAVARES |
18750 |
04/01/2024 A 03/01/2025 |
01/03/2025 A 30/03/2025 |
|
SILVANIA NASCIMENTO GUIMARÃES |
9245 |
17/02/2023 A 16/02/2024 |
03/03/2025 A 01/04/2025 |
|
VILMON FERNANDES FONTOURA |
9257 |
20/02/2024 A 19/02/2025 |
03/03/2025 A 01/04/2025 |
|
WANDERSON PEREIRA ALVARENGA |
9790 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
01/02/2025 A 02/03/2025 |
|
WILQUILANE ALVES OLIVEIRA |
17125 |
04/02/2025 A 03/02/2025 |
03/03/2025 A 02/04/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 04/2025
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 114, de 10 de Fevereiro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
ART.1º - Fica nomeado o senhor RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, lotado no Gabinete do Vereador Silvaney Rabelo da Rocha.
ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Sr. ANTONIO BRAUNER, CPF n° XXX.XXX.XX0-15, tornam público que requereram junto a DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE as Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Agricultura de Pecuária no imóvel (Faz Santo Antônio), Lotes 04, 05, 8-A, 8B, 18 e 19-A, 20 e Parte do Lote 02 do Loteamento Retiro ou Matança, localizada no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 2.360/2017, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.
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