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EDIÇÃO Nº 927, DE 13 de Fevereiro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 3, de 13 de Fevereiro de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias à servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Inovação para o mês de MARÇO de 2025, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃ DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Inovação para o mês de MARÇO de 2025.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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NEYLYSÂNIA CARNEIRO DE SOUSA MARTINA |
9624 |
05/06/2023 A 04/06/2024 |
12/03/2025 A 31/03/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Inovação
Decreto 09/2025
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
Nº 1, de 13 de Fevereiro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES UNIDOS PELA TERRA DA |
07.709.104/0001-19 |
9559/00020/2025 |
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JULIANO CUNHA DE PAULA COSTA |
339.435.518-30 |
9559/00001/2025 |
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JULIANO CUNHA DE PAULA COSTA |
339.435.518-30 |
9559/00002/2025 |
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LUCIANO AYRES DA SILVA |
085.906.301-10 |
9559/00003/2025 |
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LUCIANO AYRES DA SILVA |
085.906.301-10 |
9559/00004/2025 |
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LUCIANO AYRES DA SILVA |
085.906.301-10 |
9559/00005/2025 |
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LUCIANO AYRES DA SILVA |
085.906.301-10 |
9559/00006/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00007/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00008/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00009/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00010/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00011/2025 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559/00012/2025 |
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VALDETE EDWARDS |
056.545.991-00 |
9559/00015/2025 |
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Assinatura: |
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Cargo: Auditora da Receita |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL
Nº 1, de 13 de Fevereiro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA |
054.243.758-98 |
9559/00016/2024 |
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AQUARIOS PARTICIPACOES LTDA |
39.397.160/0001-51 |
9559/00017/2024 |
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FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA |
85.291.094/0001-58 |
9559/00019/2024 |
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FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA |
85.291.094/0001-58 |
9559/00024/2024 |
|
RONALDO ALVES JAPIASSU |
197.106.741-53 |
9559/00028/2024 |
|
FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA |
85.291.094/0001-58 |
9559/00044/2024 |
|
ROSA DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
17.805.439/0001-94 |
9559/00046/2024 |
|
JOAO BATISTA BORGES |
292.297.071-04 |
9559/00050/2024 |
|
ALTAMIR JOSE BARBOSA |
255.734.891-00 |
9559/00053/2024 |
|
UMBELINO RAMOS DE SOUZA |
146.644.531-91 |
9559/00060/2024 |
|
CICERO BATISTA DA TRINDADE |
412.890.801-00 |
9559/00063/2024 |
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GILVAN NEGREIROS LIMA |
382.379.621-68 |
9559/00065/2024 |
|
DARCY DOMINGOS POMPERMAYER |
020.265.540-72 |
9559/00070/2024 |
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GONCALO PEREIRA DA SILVA |
278.722.891-72 |
9559/00074/2024 |
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ALBERTO JOSE PEDREIRA |
017.970.501-68 |
9559/00078/2024 |
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Assinatura: |
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Cargo: Auditora da Receita |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL
Nº 2, de 13 de Fevereiro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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|
Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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CARLOS HENRIQUE AMORIM |
219.442.021-53 |
9559/00069/2023 |
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ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS |
123.253.331-91 |
9559/00001/2024 |
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ACP AGROPECUARIA LTDA |
03.720.943/0001-87 |
9559/00009/2024 |
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MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BARROS |
006.083.877-97 |
9559/00027/2024 |
|
ACP AGROPECUARIA LTDA |
03.720.943/0001-87 |
9559/00036/2024 |
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CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS |
068.055.198-02 |
9559/00043/2024 |
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ALVIMAR DIVINO MARIANO |
017.870.801-10 |
9559/00067/2024 |
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AIMEE SARDINHA NOURAO RESI |
323.321.301-87 |
9559/00071/2024 |
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DEONIR BEZERRA LIMA |
388.893.661-68 |
9559/00073/2024 |
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ALVIMAR DIVINO MARIANO (ESPÓLIO DE) |
017.870.801-10 |
9559/00004/2025 |
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Assinatura: |
|
Cargo: Auditora da Receita |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 12 de Fevereiro de 2025.
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E PRODUTOS DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES PONTUAIS DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EQUIPAMENTO VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 14 de fevereiro ao dia 19 de fevereiro de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 12 de fevereiro de 2025.
SUELI ALVES DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo Nº493/2025
Considerando o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO realizado no dia 10 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2025, para a CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA, para atender as demandas do órgão público citadas com as exigências estabelecidas no termo de referência e no estudo técnico preliminar.
Após analisado esse processo de Dispensa de Licitação Nº493/2025, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, o Sr. Silvaney Rabelo da Rocha, HOMOLOGA, sendo que após analise NÃO foi detectado nenhuma irregularidade do presente processo de valor total R$ 10.373,02 (Dez mil e trezentos e setenta e três reais e dois centavos.)
Homologado para empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito sobre o CNPJ Nº61.198.164/0001-60, para atender as demandas desse órgão público, correspondendo o valor de R$ 10.373,02 (Dez mil e trezentos e setenta e três reais e dois centavos.) em 13 de fevereiro de 2025
Porto Nacional - TO, 13 fevereiro de 2025
SILVANEY RABELO DA ROCHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 8, de 13 de Fevereiro de 2025.
";DECLARA para os devidos fins a contratação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ N° 61.198.164/0001-60, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO
conforme disposto no art. 75, inciso II c da Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, na forma que segue.";
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico, a justificativa, o Termo de Referência, bem como a despesa ter previsão orçamentária e que a empresa apresentou menor preço e encontra-se habilitada para prestação dos serviços;
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133 e suas alterações;
DECLARO: Art. 1º - Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ N°
61.198.164/0001-60, localizada na Avenida Rio Branco, nº1.489 e Rua Guaianases, Nº1.238, Campos Elíseos, na cidade de São Paulo/SP, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sra. NEIDE DE OLIVEIRA SOUZA brasileira, empresária, portador (a) do CPF sob o nº 205.408.568-51 e do RG sob o nº 28.543.390-8 SSP/SP; Perfazendo o valor total de R$ 10.373,02 (Dez mil e trezentos e setenta e três reais e dois centavos.), para CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO
DE REFERÊNCIA, ao interesse da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, conforme proposta apresentada no processo em anexo.
Porto Nacional - TO, 13 de fevereiro de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal
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