Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 921, DE 05 de Fevereiro de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 344, de 04 de Fevereiro de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe a doação de bens imóveis para Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins ASSOHTRATO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a definição do Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial II, inseridos no Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Porto Nacional, instituído pela Lei Municipal nº. 2.186 de 12 de agosto de 2014, notadamente seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NA HABITACAO E AGRICULTURA FAMILIAR DO TOCANTINS - ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny I, Q NE 09, Casa 02, Número 08, em Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº. 2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins ASSOHTRATO, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida , e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de até dia 04 de fevereiro de 2026, para efetivação da assinatura do Contrato de Financiamento com o Ente Financeiro, a contar da data da publicação do referido decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, ficam revogados os decretos municipais nº. 282, de 25 de julho de 2023 e 274 de 20 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
27	17 a 26	93398 a 93407	10
34	01 a 26	93408 a 93433	26
35	11 a 26	93444 a 93459	16
36	17 a 22	93470 a 93475	06
36	01 a 04	93495 a 93498	04
41	17 e 18	93499 a 93500	02
42	01 a 26	93501 a 93526	26
43	01 a 118	93527 a 93542	16
43	16 a 18	93543 a 93545	03
52	01 a 078	93546 a 93554	09
52	10 a 21	93555 a 93566	12
53	02 a 058	93567 a 93572	06
	09 a 128	93573 a 93578	06
	16	93579	01
54	01 a 04	93580 a 93583	04
54	11 e 12	93584 e 93583	02
61	01 a 04	93619 a 93622	04
61	08 a 015	93624 a 93631	08
62	02 e 03	93632 e 93633	02
62	06 a 16	93634 a 93644	11
63	01 a 16	93645 a 93660	16
75	01 a 10	93661 a 93670	10
Total de lotes			200

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 347, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Gerente de Regularização com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a Sra. TATIANE DE MACEDO DE SOUSA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 349, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Gerente de Políticas Públicas, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, o Sr. DEYVISON BISPO DE OLIVEIRA SANTOS.

Parágrafo Único: O referido cargo, fica inserido na tabela dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, Anexo I, do Decreto Municipal n°. 019, de 02 de janeiro de 2025.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 350, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Gerente de Educação Inclusiva Socioemocional e Apoio ao Estudante, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a Sra. DALILA SILVA LIMA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025, revogando-se o Decreto Municipal 341, de 28 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 1, de 02 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 040/2024.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 015/2025.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 040/2024 proveniente do processo administrativo nº 2024003208 junto à empresa CLARO S/A;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor HILDEBRANDO RAPHAEL SIQUEIRA MENDONÇA. Decreto nº 205/2025 para ser o fiscal do contrato nº 040/2024, proveniente do processo administrativo nº 2024003208, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO DOS SERVIDORES COMO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 002/2024/SECADM, PREGÃO ELETRÔNICO 001/2024 SECADM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ESSENCIAIS DOS SERVIÇOS PARA O DEESNVOLVIMENTO DAS AATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO TANTO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUANTO NA FINALÍSTICA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dia do mês de janeiro de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 015/2025

PORTARIA Nº 2, de 02 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 001/2023.";

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no Primeiro Termo Aditivo referente ao contrato nº 001/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023000098 junto à empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor LARA RAQUEL GOMES ALVES Decreto nº 205/2025 para ser o fiscal do Termo Aditivo referente ao contrato nº 001/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023000098, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 015/2025

PORTARIA Nº 3, de 02 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 003/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 015/2025.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes do contrato nº 003/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022009856 junto à empresa JVS PARTICIPAÇÕES LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor HILDEBRANDO RAPHAEL SIQUEIRA MENDOÇA Decreto nº 205/2025 para ser o fiscal do contrato nº 003/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022009856, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, ATRAVÉS DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022 INFR, NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL Nº 001/2022 INFR, SPR DO PROCESSO ADM. Nº 202000783, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS ADICIONAIS AUTUADO NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 015/2025

PORTARIA Nº 4, de 02 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 044/2024.";

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 044/2024 proveniente do processo administrativo nº 2024003711 junto ao Senhor Cleison de Sousa Santos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a servidora LARA RAQUEL GOMES ALVES Decreto nº 205/2025 para ser o fiscal do contrato nº 044/2024, proveniente do processo administrativo nº 2024003711, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dia do mês de janeiro de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 06/01/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa MINART INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA inscrita no CNPJ nº 38.145.587/0001-08; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024000869 GEP Nº 2025/050250/035593; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014/05.0535.12.365.1109.2419-449052, ELEMENTO DE DESPESA: 42-MOBILIÁRIO EM GERAL, SUB-GRUPO: 255- MOBILIÁRIO EM GERAL, FONTE: 15001001020361/15400000000361/15690000222361/15430000000000

15001001000360/15400000000365/15690000222365/15430000000000; g) Valor: R$ 5.937.197,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pelo contratado o Sr. Tiago Arruda Ferreira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2025, firmado em 06/01/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.822.881/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024000869 GEP Nº 2025/050250/035686; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014/05.0535.12.365.1109.2419 ELEMENTO DE DESPESA: 42-MOBILIÁRIO EM GERAL , SUB-GRUPO: 255- MOBILIÁRIO EM GERAL, NATUREZA DO ORÇAMENTO: 449052, FONTE: 15001001020361/15400000000361/15690000222361/15430000000000/ 15001001000360/15400000000365/ 15690000222365; g) Valor: R$ 341.149,69 (trezentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pelo contratado o Sr. Francisco Neto Martins Lima.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 43, de 05 de Janeiro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O ENGENHEIRO ELETRICISTA, ROGER DE SIQUEIRA SOUZA Matrícula: 21933 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2025000511, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2024 INFR, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
DECRETO: 012/2025

PORTARIA Nº 44, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano para o mês de MARÇO de 2025, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo

37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de

1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, para o mês de Março de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ADENAUER INACIO DE MACEDO	8426	04/03/2024 a 03/03/2025	03/03/2025 a 01/04/2025
JUDSON ARAUJO SILVA	18118	01/01/2024 a 31/12/2024	03/03/2025 a 01/04/2025
WELLMER GALVÃO PUTENCIO	194	15/02/2024 a 14/02/2025	03/03/2025 a 01/04/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Des. Urbano de
Porto Nacional - TO
Decreto nº 012/2025

PORTARIA Nº 45, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade na forma em que especifica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os adicionais de Insalubridade e periculosidade

são vantagens pecuniárias de caráter transitório aos servidores efetivos, que não se incorporam à remuneração do servidor, concedida como uma forma de compensação pelo risco à vida e à saúde, enquanto perdurar a exposição ao risco.

CONSIDERANDO o Art. 91 da Lei nº 1.435/1994 e a regulamentação

dada pela Lei nº 2.626/2023.

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho que especificou os locais e agentes que têm direito, elaborado pelo Médico do Trabalho Sr. Fabrício Facundes Oliveira, Mat. 101235, CRM TO 3560.

CONSIDERANDO que o trabalho em condições de periculosidade

assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente, única e exclusivamente, sobre o menor vencimento constante da tabela de vencimentos correspondente ao cargo;

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 25 da Lei nº 2.626 de 19 de

dezembro de 2023 que, tendo em vista, a disponibilidade orçamentária e financeira, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade poderão ser aplicados de forma parcelada, em até 3 (três) vezes, a depender de regulamentação por meio de decreto do chefe do executivo municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 041 de 01 de fevereiro de 2024 que regulamenta o Art. 25 da Lei nº 2.626 de 19 de dezembro de 2023 sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade e periculosidade

não tem caráter salarial permanente, possuindo natureza jurídica de saláriocondição, não constituindo base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou qualquer outra complementação ou gratificação natalina.

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade e periculosidade

não será devido durante a fruição de licença para tratamento da própria saúde ou acompanhamento de doença em pessoa da família por período superior a 30 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho, não sendo devido durante qualquer das licenças ou afastamentos não remunerados.

CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade e periculosidade

não será devido durante afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído, ou ainda para afastamento para exercício de mandato classista;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder o adicional de periculosidade aos servidores

descritos abaixo, em virtude do trabalho em condições de periculosidade do referido adicional:

Nome:	Matrícula	Função	Lotação	Local de Trabalho	Grau de Periculosidade
ALMIR DOS SANTOS BRITO FILHO	10272	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
ANA MARIA PEREIRA AYRES ANTUNES	8616	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
BERNARDINO JOSÉ TEIXEIRA DIAS	195	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
CAROLINO TADEU PEDREIRA	196	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
ERNESTINO FRANCISCO DA CRUZ FILHO	9772	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
JAKELINE FERREIRA MARTINS	10262	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
JÉSSICA GARRIDO DE SOUSA	20356	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
JUDSON ARAUJO DA SILVA	18118	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
LÚCIO LIRA BARROS JÚNIOR	8440	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
SARA FERREIRA BARROS	10269	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
SILVANO PEREIRA DE SOUZA	197	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
TAUANA LETICIA PEREIRA SANTANA	17696	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
TÔNIO LINS RODRIGUES	10274	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%
WELLMER GALVÃO PUTENCIO	194	FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	INFRAESTRUTURA	DESENV. URBANO	30%

Art. 2º. Esta Portaria possui efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Des. Urbano de Porto Nacional - TO
Decreto nº 012/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 25, de 05 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor lotado na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente para o mês de março de 2025, na forma específica. ";

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de de Coordenação de Regulação de Serviços de Parques, Jardins, Coleta, Manejo de Disposição Final de Resíduos, a Srª. JANE NUNES CLAUDINO;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2.025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025

PORTARIA Nº 26, de 05 de Fevereiro de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Coordenação de Regulação de Serviços de Vias urbanas e Transporte Público Coletivo, o Srº. RAFAEL SANTARÉM COSTA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2.025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 7, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. JANETE RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a servidora Sra. JANETE RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO, viúva, portadora do RG nº 1.***.832, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 07/11/2019, inscrita no CPF 372.***.***-68, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração da servidora no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal; e, no valor de R$ 8.398,63 (Oito mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 27, do processo de aposentadoria nº 2025.04.13476P.

Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 04 de fevereiro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
CPF 769.647.101-59
Decreto 454/2023

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