Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 920, DE 04 de Fevereiro de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 244, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe a doação de bens imóveis para Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins ASSOHTRATO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a definição do Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial II, inseridos no Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Porto Nacional, instituído pela Lei Municipal nº. 2.186 de 12 de agosto de 2014, notadamente seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny IV, Avenida A, Quadra 06, lote 16, Plano Diretor Sul, em Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº. 2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins ASSOHTRATO, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida , e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de até dia 04 de fevereiro de 2026, para efetivação da assinatura do Contrato de Financiamento com o Ente Financeiro, a contar da data da publicação do referido decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, ficam revogados os decretos municipais nº. 282, de 25 de julho de 2023 e 274 de 20 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
27	17 a 26	93398 a 93407	10
34	01 a 26	93408 a 93433	26
35	11 a 26	93444 a 93459	16
36	17 a 22	93470 a 93475	06
36	01 a 04	93495 a 93498	04
41	17 e 18	93499 a 93500	02
42	01 a 26	93501 a 93526	26
43	01 a 118	93527 a 93542	16
43	16 a 18	93543 a 93545	03
52	01 a 078	93546 a 93554	09
52	10 a 21	93555 a 93566	12
53	02 a 058	93567 a 93572	06
	09 a 128	93573 a 93578	06
	16	93579	01
54	01 a 04	93580 a 93583	04
54	11 e 12	93584 e 93583	02
61	01 a 04	93619 a 93622	04
61	08 a 015	93624 a 93631	08
62	02 e 03	93632 e 93633	02
62	06 a 16	93634 a 93644	11
63	01 a 16	93645 a 93660	16
75	01 a 10	93661 a 93670	10
Total de lotes			200

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 245, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe a doação de bens imóveis para o Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny IV, Avenida A, Quadra 06, lote 16, Plano Diretor Sul, em Palmas -TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pelo Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, ficam revogados os decretos municipais nº.283 de 25 de julho de 2023, 275 e 277 de 20 de janeiro de 2025.

6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O JARDIM IMPERIAL.

TABELA I

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
39	06 A a 07 C	93489 a 93492	06
57	01 a 05	93586 a 93590	05
58	01 e 02	93591 e 93596	02
	06 e 09	93593 e 93596	04
	06 a 09	93597 a 93600	04
59	01 e 02	93601 e 93602	02
59	09 a 125	93603 a 93609	07
60	06 a 08 C	936J a 93615	05
	01	93610	01
	10 a 12	93616 a 93618	03
61	07	93623	01
76	01 a 10	93671 a 93680	10
77	01 a 07	9368 a 93687	07
78	01 a 06	93688 a 93693	06
Total de lotes			200

TABELA II

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
121	01 a 15	70.341 a 70.355	15
122	01 a 26	70.356 a 70.381	26
126	02 a 07	70.443 a 70.448	06
126	01 a 09	70.460 a 70.468	09
127	11 a 14	70.470 a 70.473	04
127	16 e 17	70.475 a 70.476	02
128	01 a 13	70.477 a 70.489	13
129	03 a 29	70.505 a 70.531	27
130	01 a 17	70.532 a 70.548	17
Total de lotes			119

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 343, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe a doação de bens imóveis para o Instituto Beneficente Xambioá -IBX, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial I e II, tem como entidade organizadora o Instituto Beneficente Xambioá-IBX, estabelecida na Rua 27, lote 50, Chácara 59, setor Irma Dulce, Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 25.062.779/0001- 09, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pelo Instituto Beneficente Xambioá-IBX, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município, realizado pelo Instituto Beneficente Xambioá -IBX.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, ficam revogados os decretos municipais nº. 281 de 25 de julho de 2023 e 255 de 14 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA PORTO IMPERIAL

TABELA I

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
79	01 a 08	70.020 a 70.027	8
80	01 a 09	70.028 a 70.036	9
81	01 a 13	70.037 a 70.049	13
82	01 a 13	70.050 a 70.062	13
83	01 a 13	70.063 a 70.075	13
84	01 a 13	70.076 a 70.088	13
96	01 a 29	70.089 a 70	19
97	01 a 26	70.108 a 70.133	26
98	01 a 26	70.134 a 70.159	26
99	01 a 26	70.160 a 70.185	26
100	01 a 18	70.186 a 70.203	18
101	01 a 16	70.204 a 70.219	16
103	01 a 06 08 a 16	70.221 a 70.226 70.228 a 70.236	6 9
04	06 a 26	70.242 a 70.262	21
105	14 a 26	70.276 a 70.288	13
106	01 a 33	70.289 a 70.321	33
Total de lotes			300

TABELA II

QUADRA	LOTE	MATRICULAS		QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241		5
105	01 a 13	70.263 a 70.275		13
123	01 a 26	70.382 a 70.407		26
124	02 a 18	70.409 a 70.425		17
125	01 a 16	70.426 a 70.441		16
126	10 a 18	70.451 a 70.459		9
127	10	70.469		1
128	14 a 26	70. 490 a 70.502		13
Total de lotes			100

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 346, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe a doação de bens imóveis para a União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial I, tem como entidade organizadora a União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, estabelecida na Rua Floresta, Quadra 07, Lote 01, Aureny II, em Palmas-TO e inscrita no CNPJ nº. 09.424.791/0001-51, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado os decretos municipais nº.286 de 25 de julho de 2023 e 276 de 20 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O JARDIM IMPERIAL.

TABELA I

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
20	02 A a 02 B	93231 e 93232	02
	04 a 07 C	93233 a 93238	06
	09 a IOB	93239 a 93241	03
	12 a 17	93242 a 93247	06
21	OI a 04	93248 a 93251	04
21	06 a 25	93252 a 93271	20
22	02 e 03B	93272 a 93274	03
	05 a 08 C	93275 a 93280	06
	10 a 118	93281 a 93283	03
	13 a 18	93284 a 93289	06
23	01 e 14	93382 a 93303	14
27	OI a 16	93382 a 93397	16
26	01 a 26	93356 a 93381	26
25	OI a 26	93330 a 93355	26
24	OI a 26	93304 a 93329	26

35	01 a 10	93434 a 93443	10
36	OI a 10	93460 a 93469	10
37	03 a 108	93476 a 93488	07
	01 a 06	93688 a 93693	13
Total de lotes			200

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTE	MATRICULAS	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 36, de 03 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre concessão de férias a servidora lotada na Secretaria Municipal da Administração na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretaria Municipal da Administração, para os meses de janeiro e julho de 2025.

NOME

MAT.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

9676

01/09/2023 a 31/08/2024

24/03/2025 a 07/04/2025 e

14/07/2025 a 28/07/2025

Art. 2.º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 10/2025

PORTARIA Nº 37, de 04 de Fevereiro de 2025.

";Dispõe sobre a prorrogação de Licença por Interesse Particular ao servidor Jonatas Ribeiro Araújo, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/140158/037888 para o pedido de prorrogação de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício em anexo;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de prorrogação de licença para Interesse Particular ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JONATAS RIBEIRO ARAÚJO	8420	OPERADOR DE USINA DE ASFALTO	01/02/2025 à 31/01/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DE PREÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024 FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 003/2024 FMAS - Processo Administrativo nº 2024002830 firmado em 04/02/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, inscrito no CNPJ nº 14.797.309/0001-69 e a empresa JW EMPREENDIMENTOS LTDA, nome fantasia JW EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob nº 37.017.901/0001-04, sendo reajustado para o novo valor o item: 1 = R$ 160,00, perfazendo o valor total reajustado de R$ 1.501.120,00 (um milhão e quinhentos e um mil e cento e vinte reais); c) Objeto: reajustar o valor do item conforme demonstrado na Ata de Registro de Preços 003/2024 FMAS, Pregão Eletrônico SRP nº 003/2024 FMAS, promovendo o reajuste do item indicado acima, que passará a vigorar com o valor apresentado; d) Vigência: este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura; e) da ratificação: permanecem inalteradas as demais condições da Ata de Registro de Preços, publicada no DOM nº 817 de 30/08/2024, pág. 03.

Porto Nacional - TO, 04 de fevereiro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA ÓRGÃO GERENCIADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro oficial, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 FMS, dia 19 de Fevereiro de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 05 de Fevereiro de 2025.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 6, de 03 de Janeiro de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. LÚCIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. LÚCIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA, casada, portadora do RG nº 1.***.302, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 11/04/2019, inscrita no CPF 628.***.***-20, efetiva no cargo de PORTEIRO SERVENTE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração da servidora no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal; e, no valor de R$ 1.531,28 (Um mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 16, do processo de aposentadoria nº 2024.04.11471P.

Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 03 de fevereiro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
CPF 769.647.101-59
Decreto 454/2023

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