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EDIÇÃO Nº 91, DE 22 de Julho de 2021

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 672, de 30 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre a alteração ao Decreto Nº 266, de 25 de Maio de 2020, que institui Gratificações de Produtividade para servidores lotados na Secretaria de Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia e em exercícios na Diretoria de Meio Ambiente"-

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art- 1º - Fica acrescido ao Art- 3º, do Decreto Nº 266, de 25 de Maio de 2020, o parágrafo 9º, com a seguinte redação:

§ 9º - Os Servidores efetivos, nomeados para o exercício de cargos de Superintendência, Direção, Coordenação e Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal, ou quando convocados para o exercício de atividades técnicas relevantes em unidades da Secretaria da qual os Agentes de Fiscalização de Meio Ambiente e Analistas Ambiental estejam vinculados, com percepção de qualquer forma de gratificação, ou não, fará jus a 100% (cem por cento) da Gratificação de Produtividade- Ou ainda, quando nomeados para o exercício de cargos de Secretário Municipal, Subsecretario, Secretário Executivo, ou quando convocados para o exercício de atividades técnicas relevantes em unidades distintas da Secretaria vinculada com percepção de qualquer outra forma de gratificação, ou não, fará jus a

100% (cem por cento) da Gratificação de Produtividade-

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário-

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 de junho de 2021-

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8, de 16 de Julho de 2021.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021 INFR - Processo administrativo nº 2021004700- Validade: 12 (doze) meses- Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS DO TIPO BETONEIRA, EXTRUSORA (PARA CONFECÇÃO DE MEIO FIO) E AQUISIÇÃO DE FORMA PARA CONFECÇÃO DE INTERTRAVADOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021 INFR- FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10-520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3-555, de 08-08-20, do Decreto nº 10-024, de 20 de setembro de 2019, do Decretonº 7-746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7-892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei nº 8-078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8-666, de 21 de junho de 1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - DISTRIBUIDORA WF EIRELI, inscrita no CNPJ: 41-313-516/0001-73, vencedora dos itens: 01, 02, 03 e 04, perfazendo o valor total de R$ 68-478,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais) -

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade- Maiores informações no endereço Av- Murilo Braga, nº- 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77-500-000, Fone: (63) 3363-6000-

Porto Nacional, 16 de Julho de 2021-

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal da Infraestrutura, Des- Urbano e Mobilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 1, de 25 de Junho de 2021.

Termo de Fomento SEPLAN-PN/INEPLADE nº 01/2021, Processo: 2021005202, Concedente: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - SEPLAN-PN, Convenente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO - INEPLADE - CNPJ nº 01-565-051/0001-23-

Objeto: execução do Projeto NORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PORTO NACIONAL visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho - Fase I-

Valor: R$ 166-050,00 - Dotação Orçamentária: 21-2145-04-121-0001-2201-33-50-41-99, Número do Empenho: xxxx

Vigência: 25/06/2021 a 24/06/2022- Data da Assinatura: 25/06/2021-

Signatários: Concedente: Geferson Oliveira Barros Filho, CPF nº 697-644-841-15, Convenente: Adriana Rodrigues Santos, CPF nº 004-982-421-02-

Porto Nacional, 25 de junho de 2021-

Geferson Oliveira Barros Filho

Secretário Municipal de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente

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