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EDIÇÃO Nº 902, DE 09 de Janeiro de 2025
JUNTA MÉDICA
PORTARIA
Nº 2, de 09 de Janeiro de 2025.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Isoé Morais dos Santos, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, acerca de prorrogação de cessão nos termos do OF. GAB. PREF. N.º 011/2025;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1.º PRORROGAR a cessão de servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
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MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
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18721 |
ISOÉ MORAIS DOS SANTOS |
ASSISTENTE SOCIAL |
Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE JANEIRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025
PORTARIA
Nº 3, de 09 de Janeiro de 2025.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Aline Barros de Oliveira Silva, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, acerca de prorrogação de cessão nos termos do OF. GAB. PREF. N.º 011/2025;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1.º PRORROGAR a cessão de servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
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MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
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20624 |
ALINE BARROS DE OLIVEIRA SILVA |
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE JANEIRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025
PORTARIA
Nº 974, de 19 de Dezembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora LECI NERES DE SOUSA, na forma específica. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/034894 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 12 (doze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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LECI NERES DE SOUSA |
104689 |
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
04/12/2024 A 15/12/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 503/2024
PORTARIA
Nº 983, de 20 de Dezembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora LUCIANA TEOTONIO LIMA, na forma específica. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/430199/034704 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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LUCIANA TEOTONIO LIMA |
17133 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
11/12/2024 A 08/06/2025 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 503/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 2, de 09 de Janeiro de 2025.
"Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato".
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da nova lei nº 14.113/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
"Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. "
CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, Incisos I e II, da lei nº 14.113/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
1 Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;
2 Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;
3 Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
4 Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;
5 Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;
6 Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
7 Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;
8 Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;
9 Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;
10 Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora: Marilene Martins Coelho de Oliveira (Gerente de Almoxarifado e Patrimônio), lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, matricula funcional nº. 18945, CPF: 883.719.561-34, para exercer a função de Fiscal de Processo, acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2024000869, referente contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliários escolares a fim de atender a necessidade das escolas de ensino infantil e fundamental e das escolas que serão inauguradas neste município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RETIFICAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.
No AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 FAZ, publicado no Diário Oficial de Porto Nacional, edição 899, de 06/01/2025 pagina 36:
ONDE SE LÊ:
...com proposta no valor global de R$ 56.840,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
LEIA-SE:
...com proposta no valor global de R$ 56.845,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
ONDE SE LÊ:
Decreto nº 003/2021
LEIA-SE:
Decreto nº 009/2025
Porto Nacional - TO, 09 de janeiro de 2025.
Loenis Fernandes Sirqueira
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 009/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 52, de 09 de Janeiro de 2025.
";DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER O CARGO DE RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS PELO ENVIO DE DOCUMENTOS AO SICAP-LCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";.
A Secretaria de Saúde do Município de Porto Nacional - TO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, determina:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei n. 14.133/2021;
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer regras claras na condução dos processos licitatórios da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2024, de 15 de abril de 2024, institui nova normatização, e dita que será necessário a renovação dos responsáveis para inserção de documentos junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras - SICAP-LCO.
RESOLVE:
ART. 1º Nomeia e designa a servidora abaixo indicadas para atuar como Responsável Autorizada para envio de documentos ao SICAP-LCO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional
I- Amanda Lopes Almeida CPF: 063.534.061-50
§ 1º A Servidora nomeada exercerá a função de Responsável Autorizada, para envio de documentos ao SICAP-LCO, a fim de alimentar o sistema e conduzir todos os atos das licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico e demais modalidades conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
ART. 2º - Fica revogadas as disposições em contrário.
PUPLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de janeiro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 1, de 02 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
N O M E A R
TERENCY PORTO ALVES BANDEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de VICE-PRESIDENTE - DAS 3 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 2 de janeiro de 2025.
Porto Nacional-Tocantins,02 de Janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
PORTARIA
Nº 2, de 02 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
N O M E A R
RHELGA DE SOUZA SILVEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS-5 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 02 de janeiro de 2025.
Porto Nacional-Tocantins,02 de Janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 017/2025
PORTARIA
Nº 3, de 02 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2°, incisos l e ll da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, §1°incivos l e ll da Lei Complementar n°084, de 10 de junho de 2021, resolve:
NOMEAR
IZABEL CASTRO DE ABREU NETA para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO -DAS 5 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 2 de janeiro de 2025.
Porto Nacional-Tocantins, 02 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 4, de 02 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
WISLANE VIANA DOS SANTOS para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE- DAS 5 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 2 de janeiro de 2025.
Porto Nacional- Tocantins, 02 de janeiro de 2025
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 5, de 02 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
KAMILLA CHRYSTINA FERREIRA DAMACENO para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DAS-9 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no dia 02 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 02 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 6, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
VANILZA CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 3 de janeiro de 2025.
Porto Nacional-Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 7, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
MARCELO DOS SANTOS CARVALHO para exercer o cargo de MOTORISTA de VEÍCULOS PESADOS da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 3 de janeiro de 2025.
Porto Nacional-Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 8, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZARIO para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - DAS 7 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 9, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
ROGER DE SIQUEIRA SOUZA para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO - DAS 7 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 10, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA JURÍDICA- DAS 6 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins,03 de janeiro de 2025
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 11, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
FELIPE FACUNDES CERQUEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE REGULAÇÃO SERVIÇOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DAS 9 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 12, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
VINICIUS SANTOS DIAS para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - DAS 9 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 13, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
ALINE CRISTINA SCHUCH para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE MEIO AMBIENTE - DAS 7 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 14, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
LORRANNY RODRIGUES CARVALHO para exercer o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE AÇÕES E PROGRAMAS AMBIENTAIS- DAS11 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 15, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
PEDRO LUIZ LUSTOSA NETO para exercer o cargo de ENGENHEIRO da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 16, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
RICARDO VILAR DIAS FURTADO para exercer o cargo de ENGENHEIRO da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 17, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
NEUSIRVAL FLORENTINO DE SOUZA para exercer o cargo de ENGENHEIRO da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
PORTARIA
Nº 18, de 03 de Janeiro de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
NOMEAR
ANDRESSA DE ARAUJO GUIMARÃES para exercer o cargo de MÉDICA VETERINÁRIA da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 03 de janeiro de 2025.
Porto Nacional - Tocantins, 03 de janeiro de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
De Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024 JUV - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 29.902.435/0001-03, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2024 JUV, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: 57.927.217 BEATRIZ CAVALCANTI CARDOSO, inscrita no CNPJ Nº 57.927.217/0001-69, com proposta no valor global de R$ 9.164,00 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais).
Porto Nacional - TO, 9 de janeiro de 2025.
HELENICE CARVALHO ROCHA
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 005/2025
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 5, de 09 de Janeiro de 2025.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TERRESTRE - ÓLEO DIESEL S-10 E GASOLINA COMUM, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 10 de janeiro de 2025 à 14 de janeiro de 2025, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.
Porto Nacional - TO, 09 de janeiro de 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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