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EDIÇÃO Nº 900, DE 07 de Janeiro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 1, de 06 de Janeiro de 2025.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Maria de Nazaré Ferreira de Sousa, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação do Poder Executivo do Estado do Tocantins, acerca de prorrogação de cessão nos termos do Ofício n.° 1.116/2024;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1.º PRORROGAR a cessão de servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
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MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
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18986 |
MARIA DE NAZARÉ FERREIRA DE SOUSA |
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 50, de 27 de Dezembro de 2024.
";Dispõe sobre a determinação total da anulação de empenho não processado e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 471/2024.
Considerando, que a despesa constante do empenho nº 2697 emitido em 27/02/2024 a favor da empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFROMA´TICA E HOSPITALAR LTDA;
Considerando, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa a liquidar;
Considerando, por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nessa Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei n. º 4.320/64.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referente aos empenhos discriminados nessa Portaria proveniente da Fonte 1500000001000, conforme demonstrado na planilha a seguir:
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ORDEM |
EXERCÍCIO |
EMPENHO |
PROCESSO |
FICHA |
SALDO PARA ANULAÇÃO |
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01 |
2024 |
2697 |
2022005914 |
20245111 |
2.597,80 |
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02 |
2024 |
8278 |
2024001691 |
20245111 |
8103,03 |
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03 |
2024 |
9244 |
2024003609 |
20245106 |
23,10 |
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04 |
2024 |
9214 |
2024003507 |
20245106 |
3818,40 |
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05 |
2024 |
9213 |
2024003507 |
20245106 |
6.038,50 |
Art. 2º - Os saldo anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação desta determinação, com a devida comunicação aos órgãos e entidades competentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 do mês de dezembro de 2024.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 471/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RETIFICAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.
No AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 FAZ, publicado no Diário Oficial de Porto Nacional, edição 899, de 06/01/2025 pagina 36:
ONDE SE LÊ:
...com proposta no valor global de R$ 56.840,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
LEIA-SE:
...com proposta no valor global de R$ 56.845,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
Porto Nacional - TO, 07 de janeiro de 2025.
Loenis Fernandes Sirqueira
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 003/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2025, firmado em 07/01/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa INTER DIESEL COM. DE MAQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 22.137.985/0001-34; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024004226 GEP 2024/170054/031578; e) Vigência: 12 meses contados a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1134.2747 -52 - 449052 fonte 17000000000072; g) Valor: R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Atilio de Azevedo Buso.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Extrato do Contrato nº 01/2025, ACORDO DE COOPERAÇÃO, firmado em 07.01.2025, entre o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, localizado na Rua Aires Joca nº 1365, Bairro: Jardim Brasília, CEP 77500-000, Porto Nacional, Tocantins, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, neste ato representado pelo seu Exmo. Presidente. Josiel Pereira Sales, e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTÃO - BR TEC, localizado na Rua Ouro Preto nº 718, sala 301, Bairro Barro Preto, CEP 30170-044, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 15.555.941/0001-69, neste ato representado pelo seu Exmo. Presidente. Wilson Wladimir de Alencar Mendes COM FULCRO NAS LEIS FEDERAIS nº 13.019/14, 13.04/15 E DECRETO nº 86.792/16; b)O objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO consiste na contratação, de empresa especializada no fornecimento de solução de software digital para gerenciamento e controle de margem consignável, bem como gestão e operacionalização de consignados no âmbito do PREVIPORTO, compreendendo a cessão de uso do software e execução de serviços correlatos: instalação do software, implantação e hospedagem do sistema; migração de dados, serviços de capacitação de gestores e de usuários; suporte técnico operacional, treinamento e manutenção do software CONSIGTEC c) Vigência: O prazo previsto para a vigência deste ACORDO DE COOPERAÇÃO é de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente, caso as partes não apresentem manifestação contrária, obedecendo à legislação vigente pertinente a matéria, em razão de que o objeto não implica em despesas para o município.; d) O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, não acarretará em nenhuma despesa financeira para o Instituto ou seja, sem ônus para a PREVIPORTO e) Signatários: pela Contratante, Sr. Josiel Pereira Sales e pela Contratada: Sr. Wilson Wladimir de Alencar Mendes.
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