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EDIÇÃO Nº 886, DE 11 de Dezembro de 2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 432, de 29 de Novembro de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Determina a anulação de saldo de empenhos não processados e dá outras providencias.";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO, que os processos para contratação de empresa de engenharia para construção de Creche - Pré Escola, do Distrito de Luzimangues e de Porto Nacional foram empenhados nas fontes de recurso 15700000000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios à Educação.

CONSIDERANDO, que à Educação não recebe repasse de convênio do Governo Federal, sendo assim, necessário se faz que os empenhos referentes aos repasses federais sejam empenhados nas fontes de recursos 15690000222360 -Outras Transferências de Recursos do FNDE - ENS. INF. (CRECHE); 15690000222360 -Outras Transferências de Recursos do FNDE - ENS. INF. (CRECHE) e 15690000222000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE.

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:

Nº Ordem

Exercício

Ficha nº

Empenho nº

Pedido nº

01

2024

20244001

192

30567

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 29 dia do mês de novembro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023


PORTARIA Nº 443, de 11 de Dezembro de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Determina a anulação de global de empenhos não processados e dá outras providencias.";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO que, o processo refere-se a contratação de empresa (s) especializada (s) no fornecimento parcelado de combustíveis e lubrificantes, afim de atenderas necessidades da secretaria municipal de educação de porto nacional/to. conforme a licitação na modalidade pregão na forma eletronica n° 005/2024 infr, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação de porto nacional - to.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:

Nº Ordem

ITEM

EXERCÍCIO

Pedido

Empenho Número

Valor de anulação

01

GASOLINA COMUM

2024

34102

10544

R$ 2.790,05

02

ÓLEO DIESEL S-10

2024

34111

10736

R$ 1.939,52

03

DIESEL COMUM B S-500

2024

34111

10736

R$ 5.047,28

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO

NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 11º dia do mês de dezembro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 135/2023


EDITAL Nº 1, de 11 de Outubro de 2024.

PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR PARA SUBSIDIAR O PROVIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE GESTOR (A) PARA A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS E ESCOLA DE 12 SALAS - PADRÃO FNDE NO BAIRRO ÁGUAS LINDAS, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO.

A Comissão do Processo Seletivo Suplementar de Gestor (a) Educacional da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO e a Comissão Eleitoral Constituída, torna pública o Resultado da Eleição, para as vagas oferecidas nos termos do Edital SEMED nº 01/2024.

CANDIDATOS

ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS

N°

CPF

NOME DO CANDIDATO

SITUAÇÃO

01

043.745.521-XX

ELIVÂNIA NOGUEIRA NETO

ELEITA

Porto Nacional - TO, 11 de dezembro de 2024.

Comissão do Processo Seletivo Suplementar de Gestor (a) Educacional da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO:

JOANA DOS REIS NERES GOMES - Secretária Municipal de Educação

CYMARA CRISTIANE BRAGA SOUSA - Superintendente Educacional

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ - Assessoria Jurídica

WILMA ALVES AMORIM MARINHO - Diretoria Pedagógica

NOELTON ALVES LISBOA - Recursos Humanos

JOELMA BATISTA RODRIGUES - Coordenadora Educação Infantil

LUANNA DOS ANJOS LIMA - Coordenadora Educação do Ensino Fundamental

MARIA APARECIDA GOMES RABELO - Coord. Estatística, Inspeção e Regulamentação Escolar

DEUZELINA TAVARES CHAGAS - PCCR

LUCELIA AIRES DA SILVA FISCHER - PCCR

NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO - PCCR

Comissão Eleitoral Constituída:

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ - Assessoria Jurídica

NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO - PCCR

THAYNÁ PINHEIRO MARTINS - Representante Administrativo

EDUVIRGEM DIAS SOARES - Representante Administrativo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 32, de 09 de Dezembro de 2024.

Dispõe sobre Anulação de Empenhos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições e legislação correlata,

CONSIDERANDO que a SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DE Nº 34091, com EMPENHO DE Nº 10714, do PROCESSO Nº 2024003822, do Credor BATISTA PEREIRA E RODRIGUES LTDA, referente a contratação de empresa em fornecimento de combustível (gasolina comum), para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento e Inovação.

CONSIDERANDO que não houve Liquidação total dos Empenhos;

CONSIDERANDO que será anulado os valores dos saldos restantes

dos Empenhos.

RESOLVE:

Art. 1.º - Providenciar a Anulação do saldo do Empenho Nº 10714, no valor de R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 09 de dezembro de 2024.

De acordo:

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Mun. De Planejamento e Inovação
DECRETO 140/2023

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024 JUV

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 17 de dezembro de 2024 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 05 do Termo de Dispensa, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e/ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281 7012.

Porto Nacional - TO, 11 de dezembro de 2024.

Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024 FMS - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024 FMS - Processo administrativo nº 2024003489. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR (CONSUMO E PERMANENTE), CORRELATOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E EPI´S INDIVIDUALIZADAS E COLETIVAS, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024 FMS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - AMAZONIA HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF: 01.163.981/0001-50, no valor total de R$ 231.917,43; 02 - APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 34.558.660/0001-04, no valor total de R$ 31.821,80; 03 - AS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 37.584.023/0001-09, no valor total de R$ 143.895,90; 04 - META COM. DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ/MF: 28.294.453/0001-97, no valor total de R$ 21.000,00; 05 - HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 05.743.288/0001-08, no valor total de R$ 18.500,01; 06 - HOSPMED LTDA, CNPJ/MF: 00.156.820/0001-77, no valor total de R$ 128.853,80; 07 - HRMEDICAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ/MF: 31.445.696/0001-93, no valor total de R$ 1.350,80; 08 - JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 14.461.011/0001-83, no valor total de R$ 78.435,00; 09 - MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 33.375.370/0001-62, no valor total de R$ 19.008,00; 10 - MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF: 12.812.677/0001-03, no valor total de R$ 1.514.943,95; 11 - PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF: 00.545.222/0001-90, no valor total de R$ 10.107,00; 12 - VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 42.188.247/0001-23, no valor total de R$ 10.107,00; Perfazendo a presente ata o valor global de R$ 2.209.833,39.

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível no Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 11 de Dezembro de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Órgão Gerenciador

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa CLUBE DE TIRO, PRATICO, TÁTICO, ESPORTIVO E CACA ON TARGET LTDA. CNPJ 44.635.579/0001-34, torna público que requereu junto a Agência de Regulação Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, a Renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de CLUBE DE TIRO, Localizada na Faz Morro de São Joao, Sitio Vale do Amanhecer, zona rural, município de Porto Nacional/TO. Resoluções CONAMA nº 001/86, 237/97 e COEMA 007/2005, referente ao Licenciamento Ambiental desta atividade.

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