Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 885, DE 10 de Dezembro de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 514, de 25 de Outubro de 2024.

Republicado(a) para correção

Dispõe sobre a retificação do loteamento Bairro Imperial, nesta cidade, para fins de retificação de área de lote de terreno urbano e da outras providências.";

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.

CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Imperial é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o Lote terreno urbano assinalado na planta sob o n. 33 da Quadra 02, do Loteamento CENTRO, nesta cidade, registrado sob a matrícula n° 3.015, passa a ter uma área de 130,49m² (cento e trinta metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 6,11 metros, Frente com a Rua Getúlio Vargas; ao Sul: 5,84 metros, Fundo para o lote 02, QD 2C e matrícula 5.047; ao Leste: 10,18 + 12,16 metros, Lado direito com o lote 18, QD 2C e matrícula 6.962; ao Oeste: 22,56 metros, Lado esquerdo com lote 31, QD 2C e matrícula 1.035. Contém uma parte de casa, sita nesta cidade, de construção de adobes, coberta de telhas, em estado de deterioirização na Rua Getúlio Vargas, mística pelo lado da poente com a casa de Egídio Dias da Silva, pelo lado do nascente com uma casa de José Alves Pereira, tendo como fundo para o Sul e frente para Norte, com um prédio comercial com 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes características: paredes de alvenarias, coberta com telhas colônias, piso de cerâmica, revestida com massa comum, pintada à caiação, teto de madeira, serrada, com duas salas. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Técnico em Agrimensura Kelson Saraiva Freitas; CRT CFT: nº 85540200144 TRT: N° CFT 2302984612.

Art. 2º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 911, de 10 de Dezembro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de férias a servidora lotada na Secretaria Municipal da Administração para o mês de janeiro de 2025, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

RESOLVE

Art. 1.º - CONCEDER férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretaria Municipal da Administração, para o mês de janeiro de 2025.

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ADRIANNA DE CASSYA MOTA BRITO	10162	08/07/2022 a 07/07/2023	02/01/2025 a 31/01/2025

Art. 2.º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 503/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

PORTARIA Nº 52, de 10 de Dezembro de 2024.

";Dispõe e sobre anulação de empenho na forma especifica e dá outras Providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos. o empenho estimado para catálogo de peças da marca KOHLER.

RESOLVE

ART. 1º - Anular o saldo na importância total de R$ 25.872,00 (vinte e cinco mil oitocentos e setentas e dois reais) na Nota de Empenho sob nº 33063, autuada no processo 20244003079, - UTILIZAÇÃO DE ATA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DO CATÁLOGO (KOHLER), EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, JUNTAMENTE COM A EMPRESA: LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 de dezembro de 2024.

ARLINDO LOPES DE ARAUJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Decreto de nº 141/2023

PORTARIA Nº 53, de 10 de Dezembro de 2024.

";Dispõe e sobre anulação de empenho na forma especifica e dá outras Providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

RESOLVE

ART. 1º - Anular o saldo na importância total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) na Nota de Empenho sob nº 33064, autuada no processo 20244003079, - EMPENHO EMITIDO PARA OCORRER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DO CATÁLOGO (JOHN DEERE), EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, JUNTAMENTE COM A EMPRESA: TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS. CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 de dezembro de 2024.

ARLINDO LOPES DE ARAUJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Decreto de nº 141/2023

PORTARIA Nº 55, de 10 de Dezembro de 2024.

";Dispõe e sobre anulação de empenho na forma especifica e dá outras Providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

RESOLVE

ART. 1º - Anular o saldo na importância total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) na Nota de Empenho sob nº 33152, 2024004619, - EMPENHO EMITIDO PARA OCORRER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DO CATÁLOGO (LS TRACTOR), EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPAL E AGRICULTURA E PRODUÇÃO, JUNTAMENTE COM A EMPRESA: TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS. CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 de dezembro de 2024.

ARLINDO LOPES DE ARAUJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Decreto de nº 141/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 49, de 10 de Dezembro de 2024.

";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 471/2024 de 16 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024003206 com objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Mobiliários (mesas, cadeiras, ar condicionados e armários) para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, em decorrência da reestruturação da mesma. Conforme a dispensa de licitação nos termos constantes no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, servidora conforme abaixo:

Servidora: Lara Raquel Gomes Alves

Matrícula nº 105653.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de novembro de 2024.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 471/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 442, de 02 de Dezembro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação para mês de janeiro de 2025, na forma específica. ";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 135 de 19 de abril de 2023;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional -TO.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente e comissionados da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para o mês de janeiro de 2025.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos dois dias do mês de dezembro de 2024.

RELAÇÃO DE CARTAS DE FÉRIAS JANEIRO 2025
Nº	NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
01	Jaden Oliveira Albuquerque Santos	102537	01/09/2023 a 31/08/2024	03/12/2024 a 01/01/2025
02	Maria Nilva Gonzaga Cardoso	476	03/02/2023 a 02/02/2024	02/01/2025 a 31/01/2025
03	Odahy Corado Lopes	20261	01/10/2023 a 30/09/2024	02/01/2025 a 31/01/2025
04	Ricardo Alexandre Pereira da Silva	18859	06/01/2024 a 05/01/2025	02/01/2025 a 31/01/2025
05	Túlio Marcos Gomes dos Santos	8441	13/03/2024 a 17/03/2025	03/01/2025 a 01/02/2025

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto Nº 135/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 113, de 09 de Dezembro de 2024.

Dispõe sobre a ANULAÇÃO PARCIAL do saldo restante do empenho nº 871 do processo da Secretaria de Gestão e Governança do Município de Porto Nacional - TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Gestão e Governança está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos:

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo do seguinte empenho e liquidação:

ITEM

N° DE PROCESSO

DESCRIÇÃO

N° DE EMPENHO

VALOR

2024000830

PAGAMENTOS

CUSTAS JUDICIAIS

871

R$ 150.000,00

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

PORTARIA Nº 115, de 09 de Dezembro de 2024.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2024004673, Contratação de empresa especializada em serviços de decoração, montagem, ornamentação e Cerimonial visando à condução de Solenidade de Posse da gestão 2025/2028 para os poderes Executivo e legislativo de Porto Nacional - TO. Período de realização: dia 01 de janeiro de 2025, a partir das 14h, que será realizado na Feira do Produtor, antiga rodoviária da cidade.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO importância de criar um ambiente à altura da relevância e solenidade do evento. A posse dos representantes eleitos e reeleitos é um momento de grande significado para o município, marcando a transição democrática. A decoração adequada é essencial para valorizar a cerimônia, reforçando o caráter institucional e proporcionando um espaço digno para recepcionar autoridades, convidados e a comunidade. Além disso, a ornamentação profissional contribui para a organização e ambientação visual, garantindo uma atmosfera formal e adequada para o evento, atendendo às expectativas de protocolo e à importância simbólica dessa ocasião histórica;

CONSIDERANDO que o mestre de cerimônia é o elo entre o evento e o público, sendo o porta-voz oficial da solenidade, utilizando-se de linguagem formal, mantendo a solenidade do evento. Sua presença agrega valor e qualidade á realização do evento, garantindo uma condução fluida e marcante, conduzindo-o com maestria e expertise. A magnitude do evento justifica a contratação de um profissional que tenha experiência com eventos do setor público

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Srª Leidair Alves Rabelo, matricula: 19445, Cargo: Diretora de Cerimonial, para ser o fiscal do Processo n° 2024004673, sobre o objeto Contratação de empresa especializada em serviços de decoração, montagem, ornamentação e Cerimonial visando à condução de Solenidade de Posse da gestão 2025/2028 para os poderes Executivo e legislativo de Porto Nacional - TO. Período de realização: dia 01 de janeiro de 2025, a partir das 14h, que será realizado na Feira do Produtor, antiga rodoviária da cidade;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 2024.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

PORTARIA Nº 116, de 10 de Dezembro de 2024.

Dispõe sobre a ANULAÇÃO TOTAL do saldo restante dos empenhos nº 9257, 9258, 9420, 9560, 9562 e 9593 dos processos da Secretaria de Gestão e Governança do Município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Gestão e Governança é participante da Ata de Registro de Preço n° 005/2024 INFR do Pregão Presencial n°006/2024 INFR;

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Gestão e Governança utilizou a Ata de Registro de Preço acima citada para aquisição de combustível;

CONSIDERANDO, a necessidade de emissão de novos empenhos;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo do seguinte empenho:

ITEM	N° DE PROCESSO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	N° DE EMPENHO	Nº DO PEDIDO
	2024003582	Aquisição de combustível - DIESEL -10 (Gabinete do Prefeito) ANULAÇÃO TOTAL	TOTAL	9257	33543
	2024003582	Aquisição de combustível DIESEL -10 DIESEL COMUM. (Guarda Municipal) ANULAÇÃO TOTAL	TOTAL	9258	33544
	2024003582	Aquisição de combustível - gasolina (Gabinete do Prefeito) ANULAÇÃO TOTAL	TOTAL	9420	33720
	2024003582	Aquisição de combustível - gasolina (gabinete) ANULAÇÃO	TOTAL	9560	33758
	2024003582	Aquisição de combustível - gasolina (gabinete) ANULAÇÃO	TOTAL	9562	33760
	2024003582	Aquisição de combustível - gasolina (Guarda ANULAÇÃO	TOTAL	9563	33761
	2024003582	Aquisição de combustível - Diesel-10 (Guarda ANULAÇÃO	TOTAL	10549	34098
	2024003582	Aquisição de combustível - Diesel-10 e diesel comum (Guarda ANULAÇÃO	TOTAL	10550	34101

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de dezembro de 2024.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 540, de 10 de Dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Ficam exonerados da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 27 de dezembro de 2024 os Servidores abaixo relacionados:

NOMES	CARGOS	Nº PORTARIA NOMEAÇÃO
ANA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 016
ANIDIANY FERREIRA DE JESUS	Assessora Parlamentar	Nº 044
ANNA CLARA DE SANTANA MARTINS	Assessora Parlamentar	Nº 274
ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA	Assistente Pessoal da Presidência	Nº 057
BRUNA LETÍCIA SILVA CORSINO	Assessora Parlamentar	Nº 024
CYBELE ARAUJO MANDUCA	Auxiliar de Compras e Contratos	Nº 047
DANIEL ANUNCIAÇÃO PUREZA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 360
DAYANE HONORATO DA CRUZ PIRES OLIVEIRA	Assessora Parlamentar	Nº 037
DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 028
DINEILHA ALVES FREITAS	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 155
FABRICIO PEREIRA DE SÁ	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 123
FILLIPE GOMES TAVARES	Auxiliar de Superintendente	Nº 061
FRANCINE MELISSA BARBOSA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 045
GUSTAVO PEREIRA BRAGA	Assistente Pessoal da Presidência	Nº 498
HELIO FREITAS RIBEIRO	Assessor Parlamentar	Nº 038
ITALLO FACUNDES FRANCO	Chefe de Gabinete Parlamentar do Vereador Presidente	Nº 017
JOÃO CARLOS VÊRAS CEZAR	Assistente Pessoal da Presidência	Nº 193
JOÃO VICTOR B. CAVALCANTE	Assessor Parlamentar do Vice Presidente	Nº 042
LAILA BATISTA PEREIRA	Assessora Especial da Presidência	Nº 022
LARISSE MARTINS VILELA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 416
LEILA MARTINS SOARES	Assessora Parlamentar	Nº 031
LUCIRENE PEREIRA DOS SANTOS	Assessora Parlamentar	Nº 258
LUCIVAN GOMES DE SOUZA	Assessor Parlamentar	Nº 041
LUIS CARLOS DA ROCHA OLIVEIRA	Assessor Parlamentar	Nº 046
LUIZ FERNANDO BONIFACIO DIAS	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 040
MAELLE DARC RODRIGUES RAMALHO	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 032
MARCIANA ALVES MIRANDA	Assessora Parlamentar	Nº 033
MARIA DIVINA FAUSTINA DA SILVA SANTOS	Assessora Parlamentar	Nº 156
MARIA MIRENES MOREIRA AZEVEDO	Assessora Parlamentar	Nº 400
MARINETH SOUZA PINTO	Assessora Parlamentar	Nº 100
MATHEUS BEZERRA LIRA	Assistente Pessoal da Presidência	Nº 078
OLLÍVIA ANGÉLICA BENEVIDES RIBEIRO GONÇALVES	Assessora Parlamentar - 1° Secretário	Nº 257
RITIANE PEREIRA DA SILVA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 030
RODRIGO ALVES DA COSTA	Coordenador de Comunicação Social	Nº 020
ROSCLEI OLIVEIRA DA PURIFICAÇÃO	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 025
ROSICLER SILVA RIBEIRO	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 066
SIMARIA PIRES DE ALMEIDA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 068
SUYANE BEZERRA NERES	Ouvidora	Nº 027
VANDERLI CAETANO FILHO	Assessor Parlamentar	Nº 029
VANDERSON PEREIRA DA SILVA	Coordenador de Sonoplastia	Nº 014
VINICIUS CESAR BEZERRA COSTA	Assessor Parlamentar	Nº 415
VITOR EMANNUEL DE SOUSA LIRA	Auxiliar de Comunicação Social	Nº 048
VITÓRIA OLIVEIRA DA SILVA	Chefe de Gabinete Parlamentar	Nº 035

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 541, de 10 de Dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Ficam exonerados da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 30 de dezembro de 2024 os Servidores abaixo relacionados:

NOMES

CARGOS

Nº PORTARIA

NOMEAÇÃO

ANA RACHEL DA APARECIDA MANDUCA SOARES

Diretoria de Segurança

Nº 011

ANTÔNIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO

Procurador Geral da Câmara

Nº 463

ERCITON AIRES AMARAL

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado

Nº 012

HALIFY PEREIRA AIRES

Coordenador de Serviços Gerais e Transporte

Nº 050

ILANNA FERREIRA NUNES

Diretora de Finanças e Recursos Humanos

Nº 006

JESSYKA DE SOUSA MOURA

Subprocuradora da Câmara

Nº 007

JUNIGLEISON MARTINS MASCARENHAS

Superintendente

Nº 482

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA AMARAL

Diretor de Licitações

Nº 387

SILDO SANTARÉM PEREIRA COSTA

Coordenador de Compras e Contratos

Nº 483

VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

Assessor Jurídico da Comissão de Controle de Verbas

Nº 026

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -

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