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EDIÇÃO Nº 876, DE 27 de Novembro de 2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 893, de 27 de Novembro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular à servidora Juranir de Almeida Santos, na forma específica. ";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/032164 para o pedido de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 613/2024;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

JURANIR DE ALMEIDA SANTOS

11125

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

05/11/2024 à 05/11/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 503/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº. 104/2022, do Processo nº 2022012526; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 874, 25 de novembro de 2024; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI), CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa N. R. DA SILVA SERVIÇOS, CNPJ nº 13.171.183/0001-50; c) Onde se lê: ";BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82";, Leia-se: ";N. R. DA SILVA SERVIÇOS, CNPJ nº 13.171.183/0001-50.";

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 18, de 19 de Novembro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao Servidor Gilson de Paiva Ferreira, Função: Superintendente de Compras e Licitações, matricula nº 24390, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (um) sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º - Conceder ao Servidor Layro Ricardo Carvalho, Função: Diretor de Compras e Almoxarifado, matricula nº 103511, 04 (quatro) diárias com pernoite e 1 (um) sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 3º - Conceder ao Servidor Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Função: Secretário Municipal de Compra e Licitações, matricula nº 10958, 04 (quatro) diárias com pernoite e 1 (um) sem pernoite totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais).

Art. 4º - Esta concessão se faz necessária para que os servidores da licitação possam se deslocar até a cidade de Brasília- DF, Entre os dias 26 a 30 de novembro de 2024, para participarem do ";III CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO POR RESULTADOS (III CBGR)";.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 NOVEMBRO DE 2024.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
cretário Municipal de Compras e Licitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 265/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 501, de 26 de Novembro de 2024.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 05 (cinco) diárias com pernoites para a SERVIDOR FÁBIO ROMEIRO DE SOUSA - Superintendente de Convênios - lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a PORTO NACIONAL - TO, ATÉ A CIDADE DE BRASÍLIA- DF, entre os dias 27/11 a 01 de Dezembro de 2024, para participar CURSOS PERTINENTES A DELIBERAÇÕES DE ASSINATURAS DE CONVÊNIOS DESTE MUNICIPIO, conforme documentos em anexo.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETÁRIO MUN. DA INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO
Decreto nº 004/202


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6, de 27 de Novembro de 2024.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024 INFR - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 INFR - Processo administrativo nº 2023017466. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EPI’S (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE PORTO NACIONAL - TO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - A C DE PAULA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.452.583/0001-27, vencedora do item: 34, perfazendo valor total de R$ 2.478,76 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos); 02 - GRAFICA PRODATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.141.384/0001-81, vencedora do item: 04, perfazendo valor total de R$ 9.343,35 (nove mil e trezentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos); 03 - MACRO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.384.022/0001-06, vencedora dos itens: 06, 11 e 29, perfazendo valor total de R$ 12.700,75 (doze mil e setecentos reais e setenta e cinco centavos); 04 - MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.812.677/0001-03, vencedora dos itens: 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 31, 33 e 36, perfazendo valor total de R$ 45.278,54 (quarenta e cinco mil e duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); 05 - PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.611.064/0001-57, vencedora dos itens: 05, 20, 28, 32 e 35, perfazendo valor total de R$ 17.637,15 (dezessete mil e seiscentos e trinta e sete reais e quinze centavos); 06 - RGK PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.815.475/0001-30, vencedora dos itens: 03 e 21, perfazendo valor total de R$ 4.318,27 (quatro mil e trezentos e dezoito reais e vinte e sete reais); 07 - S M LOPES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.957.392/0001-38, perfazendo valor total de R$ 26.257,80 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Este registro de preço perfaz um valor global de R$ 118.014,62 (cento e dezoito mil e quatorze reais e sessenta e dois centavos).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 27 de novembro de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano

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