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EDIÇÃO Nº 875, DE 26 de Novembro de 2024
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 23, de 26 de Novembro de 2024.
A Corregedora Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013;
CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo, informando que a servidora M. R. R. P. A., está acumulando cargos públicos irregularmente, neste Município (merendeira) e no Estado do Tocantins (técnica em enfermagem);
CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94), artigo 126, IX e o artigo 117, que veda o acúmulo de cargos incompatíveis com Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.
Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 740/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 25, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;
Considerando, a necessidade de locação de imóvel para sede da Polícia Civil - Distrito de Luzimangues em atendimento a Lei 8.069/60 e a Resolução Conanda nº 170/2014 e os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
Considerando, que o caso em questão, configura-se locação de imóvel por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 51 da Lei nº 14.133/2021 ressalvando o artigo 74 inciso V da mesma Lei haja visto que o imóvel atende as especificações estruturais e de localização para suprir as demandas do órgão.
Considerando, que o preço ajustado para a locação do imóvel de propriedade da Lucinete Pereira da Costa Santos, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado, conforme avaliação mercadológica para fins de locação emitido pelo Município.
Considerando por fim, o contido no PARECER Nº 570/2024 - P.G.M, expedido pela Procuradoria Geral do Município, com opinativo favorável à contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados, nos termos autorizados pelos termos do art. 74, IiI da lei nº 14.133/21.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada Dispensa de Licitação para Locação do Imóvel através de Processo Administrativo nº 2024003996 no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil) durante o período de vinte e quatro (12) meses a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitando-se a 60 (sessenta) meses conforme disposto no artigo 106 Inciso III da Lei 14.133/2021.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de novembro de 2024
EDSON PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto Nº 295/2024
PORTARIA
Nº 26, de 26 de Novembro de 2024.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 005 de 04 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2024003996, referente a locação de imóvel (Polícia Civil), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor JOSÉ PROCÓPIO DA CRUZ FILHO, matrícula n° 103152, para fiscalizar e acompanhar o processo referente a locação imóvel (Polícia Civil), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, de acordo com o Processo Administrativo nº 2024003996.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 26 de novembro de 2024.
EDSON PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
DECRETO N° 295/2024
PORTARIA
Nº 27, de 26 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO ";.
O secretario da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 18300, sem prejuízo de suas atribuições normais, como responsável pelo acompanhamento da presente contratação referente ao processo de nº. 2024004447, sobre o objeto:
FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA) A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL .
CONSIDERANDO que as principais atribuições do servidor são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Distrital ;
II - Verificar se a entrega de materiais (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida ;
III - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 26 de novembro de 2024.
EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 295/2024
PORTARIA
Nº 28, de 26 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO ";.
O secretario da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 18300, sem prejuízo de suas atribuições normais, como responsável pelo acompanhamento da presente contratação referente ao processo de nº. 2024004412, sobre o objeto:
FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS (DIESEL S.10 E S.500 ) A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL .
CONSIDERANDO que as principais atribuições do servidor são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Distrital ;
II - Verificar se a entrega de materiais (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida ;
III - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 26 de novembro de 2024.
EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 295/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 1, de 26 de Novembro de 2024.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 SME - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 SME - Processo administrativo nº 2024000869. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DESTE MUNICÍPIO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 SME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - MINART INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.145.587/0001-08, vencedora dos LOTES: 01, 02, 03, perfazendo um valor total de R$ R$5.937.197,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e sete mil e cento e noventa e sete reais). 02 - VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.822.881/0001-61, vencedora dos LOTES: 05 e 06, perfazendo um valor total de R$ 341.149,69 (trezentos e quarenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Este registro de preço perfaz um valor total de: R$ 6.278.346,69 (seis milhões e duzentos e setenta e oito mil e trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.
Porto Nacional - TO, 26 de novembro de 2024.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 56, de 22 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder ao servidor Cristiano Pereira Reis, Função: Auditor da Receita Municipal, Matricula 13088, 04 (quatro) e meia diárias, o qual possuí valor unitário de R$ 300,00 e 150,00 conforme lei 2245/2015. O valor total das diárias e de R$ 1.350,00 (Mil e trezentos e cinquenta reais).
Conceder ao servidor Antonio Junior de Oliveira, Função: Auditor da Receita Municipal,Matricula 10268, 04 (quatro) e meia diárias, o qual possuí valor unitário de R$ 300,00 e 150,00 conforme lei 2245/2015. O valor total das diárias e de R$ 1.350,00 (Mil e trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que os servidores possam participar do Participação no XXXV CONGRESSO NACIONAL FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOSMUNICIPAIS (XXXV FENAFIM), o Congresso ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, no Complexo Eco Cataratas Resort by San Juan Hoteis, em Fox do Iguaçú PR.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Da Fazenda
Decreto nº 003/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 1150, de 11 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise dos critérios de avaliação técnica para escolhas dos Credenciados, critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento n° 003/2024 do Processo n° 2024001473, para prestação de serviços na realização de cirurgias de média e alta complexidade. ";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 136/2023 de 19 de abril de 2023.
CONSIDERANDO o disposto nos itens 20.8.1 e 29.9 do Edital de Credenciamento n° 003/2024 FMS.
R E S O L V E:
Designar os nomes a seguir para compor a comissão para a análise dos Critérios de Avaliação Técnica estabelecidos e previstos no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada a presidente desta comissão.
|
NOME COMPLETO |
FUNÇÃO/CARGO |
MATRÍCULA: |
|
Saymã Cristina de Oliveira |
Diretora do complexo regulador |
19721 |
|
Brunno José Neres Pereira |
Médico |
103981 |
|
Debora dos Santos Gomes |
Enfermeira |
104026 |
|
Gutemberg Farias de Alencar |
Coordenador do Controle de Avaliação |
19042 |
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 de novembro de 2024.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Decreto n° 136/2023
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 116, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora Andressa de Araújo Guimarães com destino à Palmas - TO, com a finalidade de participar do 1º Workshop "; O fim dos maus tratos";
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrente da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora, ANDRESSA DE ARAÚJO GUIMARÃES matrícula 105533, 01 (UMA) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 50,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 26 dias do mês de novembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 631/2021
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 22, de 26 de Novembro de 2024.
";Dispõe e sobre anulação, parcial, de empenho, na forma especifica e dá outras Providências.";
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a necessidade de a Fundação está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos:
RESOLVE
ART. 1º - Determinar ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho com o retorno de saldo para a ficha abaixo relacionado.
|
Nº Ordem |
Ficha |
Processo |
Empenho nº |
Valor |
|
01 |
20244790 |
2024001254 |
7637 |
R$ 9.737,40 |
|
02 |
20244809 |
2024002385 |
8079 |
R$ 4.183,08 |
|
03 |
20244814 |
2024002385 |
8080 |
R$ 6.184,09 |
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
MAYK SANDER DA SILVA GUIMARÃES BATISTA
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
DECRETO: 180/2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 117, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor Kleudson da Silva Nardes com destino à Palmas - TO, com a finalidade de participar do 1º Workshop "; O fim dos maus tratos";
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrente da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor, KLEUDSON DA SILVA NARDES matrícula 18891, 01 (UMA) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 50,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 26 dias do mês de novembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 649/2021
PORTARIA
Nº 118, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora Érica Lucia Pereira Georgetti com destino à Palmas - TO, com a finalidade de participar do 1º Workshop "; O fim dos maus tratos";
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrente da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora, ÉRICA LÚCIA PEREIRA GEORGETTI matrícula 18885, 01 (UMA) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 50,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 26 dias do mês de novembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 649/2021
PORTARIA
Nº 119, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor Adão Frederico Jacobina Soares com destino à Palmas - TO, com a finalidade de participar do 1º Workshop "; O fim dos maus tratos";
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrente da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor, ADÃO FREDERICO JACOBINA SOARES matrícula 18895, 01 (UMA) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 50,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 26 dias do mês de novembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 649/2021
PORTARIA
Nº 120, de 26 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor Rones Gomes Nunes com destino à Palmas - TO, com a finalidade de participar do 1º Workshop "; O fim dos maus tratos";
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrente da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor, RONES GOMES NUNES matrícula 12615, 01 (UMA) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 50,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 26 dias do mês de novembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 649/2021
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