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EDIÇÃO Nº 874, DE 25 de Novembro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 48, de 05 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias a servidores lotado na Secretaria Municipal da Agricultura e Produção para o mês de dezembr o de 2024, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder as férias dos servidores Sr. Divino Cirqueira Matos operador de máquinas, Sr. Luiz Neiva Moreira Neto Coord. de hortas, e o Sr. Renan Almeida Rosa vigia, no período de 02 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, conforme previsto na legislação em vigor.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 104/2022 do Processo Administrativo nº 2022012526, firmado em 21/11/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI), CNPJ nº 27.051.904/0001-00, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI); d) Prazo e Valor: Fica acrescido o valor de R$ 17.740,08 (dezessete mil setecentos e quarenta reais e oito centavos), correspondentes a 3,82 % do valor total do contrato. Fica prorrogada o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar do dia 26 de novembro de 2024, finalizando em 25 de novembro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 SEAGRI
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTOS E POÇOS TUBULARES PROFUNDOS. VISANDO ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 29 de novembro de 2024 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 5 do Termo de Dispensa, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9277-3347.
Porto Nacional - TO, 25 de novembro de 2024.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 77, de 09 de Setembro de 2024.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 014/2024, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa DARCY APARECIDA GARCIA CNPJ nº 67.569.582/0001-00 cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada em fornecimento de material para distribuição gratuita para atender as demandas dos serviços da proteção social básica, considerando os períodos comemorativos previsto no plano de ação dos equipamentos da proteção social básica, voltados a atender os usuários do suas, cadastrados e/ou acompanhados pelos CRAS e NAS, deste município, por meio da dispensa de licitação 002/2024 FMAS para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.
Fiscal Técnico: Raquel da Silva Teodoro Costa - matrícula: 26601
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 de setembro de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 032/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
PORTARIA
Nº 27, de 25 de Novembro de 2024.
A viagem tem o objetivo a busca de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos necessários à modernização e aprimoramento das atividades da Secretaria de Comunicação. Durante o período de 25 a 27 de novembro de 2024, em Brasília-DF.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 393 de 2023. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências;
CONSIDERANDO que o Diretor administrativo Alex Jhon Otaviano da Silva, ira busca de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos necessários à modernização e aprimoramento das atividades da Secretaria de Comunicação. Durante o período de 25 a 27 de novembro de 2024, em Brasília-DF, serão realizadas reuniões e visitas a órgãos e entidades que possam disponibilizar esses recursos, bem como à busca de parcerias que viabilizem a aquisição dos equipamentos essenciais para o bom funcionamento da Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Alex Jhon Otaviano da Silva, Diretor Administrativo, lotado na secretaria Municipal de comunicação de Porto Nacional, 04 (quatro) diárias com pernoite, totalizando no valor de R$ 1,600,00 (Um mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Alex Jhon Otaviano da Silva, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, entre os dias 25 ao dia 27 de novembro de 2024, na finalidade de busca de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos necessários à modernização e aprimoramento das atividades da Secretaria de Comunicação
Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de novembro de 2024
DANIEL DOS SANTOS MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 427/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
AVISO DE REVOGAÇÃO
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, a Decisão Administrativa desta Secretaria onde é justificada e solicitada a anulação do certame, referente à CONCORRENCIA PUBLICA nº 002/2024 SEMDEE
RESOLVE:
REVOGAR, o procedimento licitatório referente à CONCORRENCIA PUBLICA nº 002/2024 SEMDEE, Processo Administrativo nº 2024002699, tendo como objeto a ";CONCESSÃO DE DIREITO DE CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO E USO, A TÍTULO ONEROSO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES EM LOGRADOURO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.652 DE 05 ABRIL DE 2024 E DECRETO N° 305 DE 27 DE MAIO DE 2.024";, em razão do interesse público.
Porto Nacional - TO, 18 de Novembro de 2024.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Autoridade Competente
Decreto n° 471/2024
TERMO DE REVOGAÇÃO
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, a Decisão Administrativa desta Secretaria onde é justificada e solicitada a anulação do certame, referente à CONCORRENCIA PUBLICA nº 002/2024 SEMDEE.
RESOLVE:
REVOGAR, o procedimento licitatório referente à CONCORRENCIA PUBLICA nº 002/2024 SEMDEE, Processo Administrativo nº 2024002699, tendo como objeto a ";CONCESSÃO DE DIREITO DE CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO E USO, A TÍTULO ONEROSO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES EM LOGRADOURO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.652 DE 05 ABRIL DE 2024 E DECRETO N° 305 DE 27 DE MAIO DE 2.024";, em razão do interesse público.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Nacional - TO, 18 de Novembro de 2024.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Autoridade Competente
Decreto n° 471/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 52, de 06 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder ao servidor Loenis Fernandes Sirqueira, Função: Secretário Municipal de Fazenda, Decreto 003/2021, 04 (quatro) diárias e meia, o qual possuí valor unitário de R$ 700,00, conforme lei 2245/2015. O valor total das diárias e de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais).
Conceder ao servidor Weslei Dias Silva, Função: Coordenador administrativo financeiro, Decreto 125/2022, 04 (quatro) diárias e meia, o qual possuí valor unitário de R$ 300,00, conforme lei 2245/2015. O valor total das diárias e de R$ 1.350,00 (Um mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que os servidores possam participar do III CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO POR RESULTADOS (III CBGR), o Congresso ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, no Teatro 03 do Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília DF.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Da Fazenda
Decreto nº 003/2021
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 76, de 09 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre dispensa de licitação em procedimento licitatório para contratação de empresa na forma que especifica.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 03 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO, o objeto de contratação de empresa especializada em fornecimento de material para distribuição gratuita para atender as demandas dos serviços da proteção social básica, considerando os períodos comemorativos previsto no plano de ação dos equipamentos da proteção social básica, voltados a atender os usuários do suas, cadastrados e/ou acompanhados pelos CRAS e NAS do município conforme quantidades e especificações constantes no termo de referência.
CONSIDERANDO, a necessidade justifica a abertura do presente procedimento de dispensa de licitação, para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiro dos setores. Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia, com intuito de padronizar e zelar pelo pleno funcionamento das atividades deste Fundo Municipal.
CONSIDERANDO, que conforme pesquisa de preços constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do processo nº 2024000996- GEP 2024/060301/010955, o valor estimado da presente contratação esquadra-se dentro do limite de dispensa de licitação, de acordo com o que prever o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 incisos II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa DARCY APARECIDA GARCIA inscrita no CNPJ nº 67.569.582/0001-00, sediada na R JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS N 346, 12955000, CENTRO, BOM JESUS DOS PERDOES- SP, no valor total de R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais) e R$ 2.376,00 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais), Processo Administrativo N° 2024000996, organograma 08.244.1111-2168; Fonte de Recursos: 16600000000000 - -Transferência de Recursos do Fundo, Elemento/ sub elemento de Despesa: 05 - MERCADORIAS PARA DOAÇÃO;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 de setembro de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 032/2021
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