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EDIÇÃO Nº 869, DE 14 de Novembro de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 527, de 13 de Novembro de 2024.

";Convoca a I Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima

DECRETA:

Art.1°. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2024, tendo como tema central: ";Emergência climática: o desafio da transformação ecológica";, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA.

Art.2°. As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de meio ambiente.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SECCL - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ Nº 45.316.509/0001-86, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SECCL, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 43.690.572/0001-52, com proposta no valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Porto Nacional - TO, 13 de novembro de 2024.

SERGIO AVELINO DO N. SANTOS
Secretário Mun. de Compras e Licitações


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 13 de Novembro de 2024.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 SECCL - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA SRP Nº 001/2024 SECCL - Processo administrativo nº 2024002998. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF COM TOKEN, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÃO PARTICIPANTES, DESTE MUNICÍPIO. Proveniente da DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA SRP Nº 001/2024 SECCL. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 43.690.572/0001-52, vencedora do item 01,perfazendo um valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 9 9277-3347

Porto Nacional - TO, 13 de novembro de 2024.

SERGIO AVELINO DO N. SANTOS
Secretário Mun. de Compras e Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA

O Município de Porto Nacional - TO, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 SME REPUBLICADO, dia 03 de dezembro de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS INTERATIVAS E PROJETORES SMART SCREEN EM AMBIENTES EDUCACIONAIS, COMO ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM GERAL, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR - CONVÊNIO Nº 27010.000041/2022.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 13 de novembro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretaria Municipal de Educação
Autoridade competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2, de 14 de Novembro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

LUCIANO AYRES DA SILVA

085.906.301-10

9559/00004/2024

LUCIANO AYRES DA SILVA

085.906.301-10

9559/00008/2024

RAIMUNDO ROSAL FILHO

003.959.511-00

9559/00012/2024

JULIANO CUNHA DE PAULA COSTA

339.435.518-30

9559/00014/2024

RAIMUNDO ROSAL FILHO

003.959.511-00

9559/00015/2024

RAIMUNDO ROSAL FILHO

003.959.511-00

9559/00021/2024

ALVIMAR DIVINO MARIANO

017.870.801-10

9559/00032/2024

ORCINA GOMES MASCARENHAS

607.143.791-15

9559/00042/2024

ALDENORA SARDINHA MOURAO

640.776.911-68

9559/00054/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira Matrícula:8443

Cargo: Auditora da Receita Municipal

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 99, de 01 de Novembro de 2024.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo Coordenador de Parcerias Privadas e Investimento, a Sr. Roseane Ferreira da Silva

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 01 de Novembro de 2024.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 01 de Novembro de 2024.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 65, de 13 de Novembro de 2024.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Aires Joca, nº 1365, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;

CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVIPORTO, conforme descrito e especificado no termo de referência.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 008/2024, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame: 01 - SUPERMERCADO JOIA LTDA, inscrita no CNPJ: 48.001.364/0001-12, sediada na Rua Aires Joca, 262, Jardim Brasília - Porto Nacional - TO - CEP 77.500-000, com proposta no valor global de R$ 15.435,58 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Processo Administrativo 2024003543.

As despesas decorrentes deste objeto ocorrerá por conta da dotação orçamentária constante do orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Púbicos de Porto Nacional.

Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.30 Fonte: 18020000

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Nacional, 13 de Novembro de 2.024.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente


EXTRATO DE CONTRATO

a)Espécie: Extrato do Contrato nº 010/2024, Processo Administrativo 2024004194, firmado em 08.11.2024, entre o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, e a empresa TECNO WORK LTDA, C.N.P.J: 46.690.973/0001-09; b)Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CADEIRAS EXECUTIVAS E AR CONDICIONADO SPLIT PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVIPORTO, conforme descrito e especificado no termo de referência; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021; c) Vigência: O prazo da vigência contratual decorrente desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua assinatura, prorrogável na forma do Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021 mediante solicitação e justificativa escrita da parte interessada e aprovação da Contratante; d) Dotação: Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 4.4.90.52 Fonte: 18020000; e) A Contratante pagará ao Contratado, a importância de R$ 19.370,00 (dezenove mil, trezentos e setenta reais), conforme proposta vencedora). f) do pagamento: O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da contratada imediatamente após o fornecimento do objeto; g) Signatários: pela Contratante, Sr. Josiel Pereira Sales e pela Contratada: Srª Maria Aparecida Sousa Barreira.

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