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EDIÇÃO Nº 868, DE 13 de Novembro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 526, de 13 de Novembro de 2024.
";Dispōe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias"
O Prefeito Municipal de Porto Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1°- Fica nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para o biênio 2023/2025.
Art. 2°- O referido Conselho fica assim representado:
I- GOVERNAMENTAL:
a) Secretaria Municipal de Educação: Titular: Elivania Nogueira Neto Suplente: Antonieta de Sousa Araújo
b) Fundação Municipal da Saúde:
Titular: Adenalva Matos
Suplente: Iane Carla
II- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
Titular: Jane Pereira da Silva
Suplente: Marcia Domingas Freire de Andrade
b) Associação Regional da Pessoa com Deficiência:
Titular: Nilo Negre de Sousa
Suplente: Clésio Pereira Soares Carvalho
Art.3° Os representantes, titulares, suplentes poderão ter seus mandatos alterados.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 862, de 13 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Miquéias Barreira de Sousa Damascena Martins, na forma específica. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/310133/032603;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 553/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Motorista de Veículo Pesado, ocupado pelo servidor efetivo MIQUÉIAS BARREIRA DE SOUSA DAMASCENA MARTINS, matrícula n.° 20210, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 novembro de 2024.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 503/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 48, de 13 de Novembro de 2024.
";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 471/2024 de 16 de outubro de 2024.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024003657 com objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva, instalação e remanejamento, e fornecimento de tubulação pronta para ar condicionado e outros equipamentos de refrigeração em geral, para atender demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, deste município. Conforme a Ata de Registro de Preço N° 001/2024 SECCL, servidora conforme abaixo:
Servidora: Lara Raquel Gomes Alves
Matrícula nº 105653.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 446/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 406, de 13 de Novembro de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.
";Determina a anulação de saldo de empenhos não processados e dá outras providencias.";
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:
|
Nº Ordem |
Exercício |
Ficha nº |
Empenho nº |
Pedido nº |
|
01 |
2024 |
20244015 |
5466 |
32344 |
|
02 |
2024 |
20245205 |
5468 |
32345 |
|
03 |
2024 |
20244015 |
5618 |
32445 |
|
04 |
2024 |
20244017 |
5620 |
32447 |
|
05 |
2024 |
20245205 |
5619 |
32446 |
|
06 |
2024 |
20245206 |
5621 |
32099 |
|
07 |
2024 |
20244015 |
5622 |
32448 |
|
08 |
2024 |
20245205 |
5623 |
32379 |
|
09 |
2024 |
20245205 |
8206 |
32580 |
|
10 |
2024 |
20244015 |
6338 |
32103 |
|
11 |
2024 |
20245205 |
6339 |
32104 |
|
12 |
2024 |
20245470 |
6348 |
32533 |
|
13 |
2024 |
20245472 |
6337 |
32528 |
|
14 |
2024 |
20244015 |
5610 |
32387 |
|
15 |
2024 |
20244017 |
5612 |
32389 |
|
16 |
2024 |
20245205 |
5611 |
32388 |
|
17 |
2024 |
20245206 |
5613 |
32391 |
|
18 |
2024 |
20244015 |
5614 |
32394 |
|
19 |
2024 |
20244017 |
5616 |
32396 |
|
20 |
2024 |
20244066 |
1933 |
31421 |
|
21 |
2024 |
20244067 |
1915 |
31419 |
|
22 |
2024 |
20245205 |
5615 |
32395 |
|
23 |
2024 |
20245206 |
5617 |
32397 |
|
24 |
2024 |
20244015 |
5628 |
32381 |
|
26 |
2024 |
20245205 |
5629 |
32382 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 13 dia do mês de novembro de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023
EDITAL
Nº 1, de 11 de Outubro de 2024.
PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR PARA SUBSIDIAR O PROVIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE GESTOR (A) PARA A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS E ESCOLA DE 12 SALAS - PADRÃO FNDE NO BAIRRO ÁGUAS LINDAS, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO.
A Comissão do Processo Seletivo Suplementar de Gestor (a) Educacional da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO, torna pública o Resultado da Avaliação do Plano de Gestão Escolar, para as vagas oferecidas nos termos do Edital SEMED nº 01/2024.
CANDIDATOS|
ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS |
||||
|
N° |
CPF |
NOME DO CANDIDATO |
NOTA |
SITUAÇÃO |
|
01 |
043.745.521-XX |
ELIVÂNIA NOGUEIRA NETO |
5.5 |
APROVADA |
|
|
|
|
||
|
ESCOLA DE 12 SALAS - PADRÃO FNDE NO BAIRRO ÁGUAS LINDAS |
||||
|
N° |
CPF |
NOME DO CANDIDATO |
SITUAÇÃO |
SITUAÇÃO |
|
01 |
032.287.291-XX |
ADAILTON DA SILVA TEIXEIRA |
57.5 |
APROVADO |
Porto Nacional - TO, 13 de NOVEMBRO de 2024.
Comissão do Processo Seletivo Suplementar de Gestor (a) Educacional da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO:
JOANA DOS REIS NERES GOMES - Secretária Municipal de Educação
CYMARA CRISTIANE BRAGA SOUSA - Superintendente Educacional
ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ - Assessoria Jurídica
WILMA ALVES AMORIM MARINHO - Diretoria Pedagógica
NOELTON ALVES LISBOA - Recursos Humanos
JOELMA BATISTA RODRIGUES - Coordenadora Educação Infantil
LUANNA DOS ANJOS LIMA - Coordenadora Educação do Ensino Fundamental
MARIA APARECIDA GOMES RABELO - Coord. Estatística, Inspeção e Regulamentação Escolar
DEUZELINA TAVARES CHAGAS - PCCR
LUCELIA AIRES DA SILVA FISCHER - PCCR
NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO - PCCR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
PORTARIA
Nº 30, de 12 de Novembro de 2024.
";Conceder diárias para custear despesas com viagem para Brasília-DF.";
O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor, Alberto Lacerda das Chagas, Superintendente de Planejamento e Inovação, 04 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.800,00.
Art. 2º Conceder a servidora, Maria Eduarda Ferreira da Silva, Diretora de Execução Orçamentária, 04 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.800,00.
Art. 3º Esta concessão se faz necessária para que os servidores mencionados, possam se deslocar até a cidade de Brasília - DF nos dias 26 a 30 de novembro de 2024, para participar III Congresso Brasileiro de Gestão Por Resultados.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Estado do Tocantins, aos 12 dias de novembro de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 140/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 11, de 13 de Novembro de 2024.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 25/11/2024 às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
1- Leitura da Ata da última sessão;
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;
a) Impedimentos (art. 12 do RICMC );
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)
3- Julgamento de Processos:
|
ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
|
2024/270084/023808 |
Sim |
Fazenda Pública |
Jose Dejaldo Arruda Junior |
Paula Daiane de Amorim Pereira |
|
2024/270084/031820 |
Sim |
Fazenda Pública |
Antonio Gomes Ferreira |
Ozair Ribeiro de Castro |
|
2024/160036/026803 |
Sim |
Fazenda Pública |
Vecon Construtora e Incorporadora LTDA |
Ozair Ribeiro de Castro |
|
2024/160036/028098 |
Sim |
Fazenda Pública |
Roneidson Moreira Barbosa Selvati |
Leandro Souza de Oliveira |
|
2024/160036/026890 |
Sim |
Fazenda Pública |
Rosa Branca Distribuição & Logistica DM LTDA |
Maisa Moura Menezes |
4- Distribuição de processos aos Conselheiros;
5- Informes Gerais.
Porto Nacional - TO, 13 de novembro de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024
O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, IMPRESSORAS E COMPUTADORES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVIPORTO, conforme descrito e especificado no termo de referência, a fim de obter propostas de preços.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 14 a 21 de Novembro de 2024 até as 08:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 19 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.
Porto Nacional - TO, 13 de Novembro de 2024.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
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