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EDIÇÃO Nº 855, DE 24 de Outubro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 508, de 24 de Outubro de 2024.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador de Criação e Arte Final, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação, o Sr. ANTÔNIO DA SILVA CRUZ
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de outubro de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24, dias do mês de outubro de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 509, de 24 de Outubro de 2024.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Diretor Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para a Secretaria Municipal de Comunicação, o Sr. ALEX JHON OTAVIANO DA SILVA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de outubro de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 510, de 24 de Outubro de 2024.
";Transfere a comemoração e declara facultativo o ponto na data que especifica";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, no uso da competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica transferida de 28 de outubro para 1° de novembro de 2024, a comemoração do dia do Servidor Público, sendo facultado o ponto nesta data.
Parágrafo único: cabe aso dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a preservação dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 828, de 24 de Outubro de 2024.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão dos servidores ao Ministério Público do Estado do Tocantins, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Tocantins, acerca da prorrogação da cessão dos servidores municipais, nos termos do Ofício nº 667/2024/PGJ/GAB;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1.º - PRORROGAR a cessão dos servidores municipais, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
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MAT |
SERVIDORES |
CARGO |
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20027 |
CARLOS ROBERTO NUNES XAVIER |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
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16594 |
LUIZ FELIPE DA SILVA SOUSA |
ADMINISTRADOR |
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9643 |
ROTTERDAN TULIO CERQUEIRA PINTO |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
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20072 |
SABRINA DE SOUSA MOURA ANDRADE |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Art. 2.º A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 3.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 503/2024
PORTARIA
Nº 830, de 24 de Outubro de 2024.
";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida ao servidor Estevão Corrêa Monteiro, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação do servidor, acerca do encerramento da Licença por Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2024/140158/030393;
CONSIDERANDO que o servidor se encontrava de Licença por Interesse Particular desde a data de 03 de maio de 2023 e que retornará às suas atividades a partir da data de 11 de outubro de 2024;
RESOLVE
Art. 1.º REVOGAR o processo n.° 2023008047, quanto à concessão de Licença por Interesse Particular ao servidor ESTEVÃO CORRÊA MONTEIRO, cirurgião Dentista, matrícula n.º 8130, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2024.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 503/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 43, de 19 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 446/2024 de 2024.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º -Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024003711 com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO., servidora conforme abaixo:
Servidor: Francismar Maria da Silva,
Matrícula nº 103154.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de setembro de 2024.
Hildebrando Raphael Siqueira Mendonça
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 446/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 102, de 23 de Outubro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de novembro de 2024, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORT0 NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER (trinta)30 dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionada, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de novembro de 2024.
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NOME |
MAT |
DATA DAS FÉRIAS |
DATA DA FÉRIAS |
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MARIELLA DE PINA SANTOS |
20031 |
02/09/2023 A 01/09/2024 |
21/11/2024 A 20/12/2024 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto nº 137/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 10, de 24 de Outubro de 2024.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 04/11/2024 às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
1- Leitura da Ata da última sessão;
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;
a) Impedimentos (art. 12 do RICMC );
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)
3- Julgamento de Processos:
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ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
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2024/160036/016990 |
Sim |
Milton Froio |
Fazenda Pública |
Jaciara Pereira Cabral |
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2024/160036/023916 |
Sim |
Fazenda Pública |
Luziene de Aguiar Brito |
Ozair Ribeiro de Castro |
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2024/160036/023321 |
Sim |
Fazenda Pública |
Joselita Miranda de Sousa |
Leandro Souza de Oliveira |
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2024/160036/023819 |
Sim |
Fazenda Pública |
Porto Motos Comércio de Motos LTDA |
Maisa Moura Menezes |
4- Distribuição de processos aos Conselheiros;
5- Informes Gerais.
Porto Nacional - TO, 24 de outubro de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ERRATA
a) 1° Retificação do AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 848, 23 de outubro de 2024; c) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 14.797.309/0001-69 e a empresa PILAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 41.414.508/0001-13; c) Onde se lê: ";valor global de R$ 10.083,10 (dez mil e oitenta e três reais e dez centavos).";; leia-se ";valor global de R$ 10.084,27 (dez mil e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 2024004143
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024004143
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
CONTRATADO: MURILO AGUIAR MOURÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 40.625.112/0001-52
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DA ÁREA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIALIZADA ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, NA GESTÃO 2024
BASE LEGAL: Art. 74, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
VALOR TOTAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO, PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS A VALOR GLOBAL DE R$ 22.213,33(vinte e dois mil e duzentos e treze reais e trinta e três centavos), SENDO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL NO MÊS DE OUTUBRO CORRESPONDENDO a R$ 2.613,33 (dois mil e seiscentos e treze reais e trinta e três centavos) E OS DEMAIS MESES SERÁ DE VALOR MENSAL DE R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), O QUE CORRESPONDERÁ AO VALOR TOTAL DE R$ 22.213,33 (vinte e dois mil e duzentos e treze reais e trinta e três centavos).
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024
DATA DA VIGÊNCIA: 24/10/2024
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
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