Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 852, DE 21 de Outubro de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 823, de 21 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a retificação Portaria de prorrogação da cessão dos servidores a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, acerca da prorrogação da cessão dos servidores municipais, nos termos do Ofício nº 482/2024/GAB/DPG;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n° 822 de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 851, 18 de outubro de 2024.

Onde se lê:

MAT	SERVIDORES	PERÍODO	CARGO	ÔNUS
16592	JHESSYCA DYRA DUARTE ROCHA	01/01/2025 A 31/12/2025	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
10120	JOANA D´ARC ROSAL DE SOUSA	01/01/2025 A 31/12/2025	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20540	MARIA ALVES DE SENA	01/01/2025 A 31/12/2025	PROFESSORA	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20261	ODAHY CORADO LOPES RODRIGUES	01/01/2025 A 31/12/2025	MERENDEIRA	ÓRGÃO CEDENTE
20352	STÉPHANIE CARDOSO DE ALENCAR	01/01/2025 A 31/12/2025	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
10283	TARSIS COELHO VIEIRA	18/10/2024 A 31/12/2025	TÉCNICO EM LOGÍSTICA	ÓRGÃO CEDENTE

Leia-se:

MAT	SERVIDORES	PERÍODO	CARGO	ÔNUS
16592	JHESSYCA DYRA DUARTE ROCHA	01/01/2025 A 31/12/2025	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
10120	JOANA D´ARC ROSAL DE SOUSA	01/01/2025 A 31/12/2025	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20540	MARIA ALVES DE SENA	01/01/2025 A 31/12/2025	PROFESSORA	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20261	ODAHY CORADO LOPES RODRIGUES	01/01/2025 A 31/12/2025	MERENDEIRA	ÓRGÃO CEDENTE
20352	STÉPHANIE CARDOSO DE ALENCAR	01/01/2025 A 31/12/2025	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
10283	TARSIS COELHO VIEIRA	18/10/2024 A 31/12/2025	TÉCNICO EM LOGÍSTICA	ÓRGÃO CESSIONÁRIO

Art. 2º. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

PORTARIA Nº 46, de 21 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de férias a servidor lotado na Secretaria Municipal da Agricultura e Produção para o mês de novembro de 2024, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao Sr. Justino Tavares dos santos, Assessor Especial Nível V e a Sra. Fernanda Soares de Oliveira, Superintendente férias no período de 01 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2024, conforme previsto na legislação em vigor.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 25, de 17 de Outubro de 2024.

"Dispõe sobre a concessão de férias as servidoras lotados na Secretaria Municipal de Comunicação para o mês de dezembro de 2024, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL -TO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares aos servidores abaixo relacionado, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Comunicação, para o mês de dezembro de 2024.

Nome	Matrícula	Período Aquisitivo	Período de Gozo
ANNE KARIANNY DE SOUSA MOREIRA	25599	02/11/2023 à 01/11/2024	02/12/2024 à 31/12/2024
MEIRE ANNY OLIVEIRA DE ALMEIDA MOREIRA	25526	02/10/2023 à 02/10/2024	02/12/2024 à 31/12/2024

Art. 2º Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE OUTUBRO DE 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 427/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 23, de 21 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO ";.

O secretario da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ PROCÓPIO DA CRUZ FILHO, matrícula nº 103152, sem prejuízo de suas atribuições normais, como responsável pelo acompanhamento da presente contratação referente ao processo de nº. 2024003185, sobre o objeto:

"; AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE"; para atender as necessidades da Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital .

CONSIDERANDO que as principais atribuições do servidor são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Distrital ;

II - Verificar se a entrega de materiais (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida ;

III - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 21 de outubro de 2024.

EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 295/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa WESLEY RAMOS DE OLIVEIRA 01351738178, CNPJ: 40.482.332/0001-74; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Wesley Ramos de Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2024, firmado em 26/02/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa J M B BEQUIMAM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 29.478.883/0001-21; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Jose Maria Bezerra Bequimam.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2024, firmado em 26/02/2024 entre a Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa V.G MECANICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 22.109.830/0001-39; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Gilberto Henrique Barbosa.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ANTONIO COIMBRA AZEVEDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 53.309.523/0001-80; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Antônio Coimbra Azevedo.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Aurizom Pereira Alencar.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ANTONIO RIBEIRO FILHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 24.824.263/0001-83; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Antônio Ribeiro Filho.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ALMEIDA E RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 49.400.905/0001-48; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Rogério de Almeida Souza.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 011/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUSA 57483396172, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 32.689.344/0001-46; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Antônio Carlos Ribeiro de Sousa.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ADELSON ROCHA DE SOUSA PEREIRA 62542648115, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 20.250.953/0001-15; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Adelson Rocha de Sousa Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 33.442.767 BRUNO CESAR RODRIGUES PEREIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 33.442.767/0001-20; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Bruno Cesar Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado e pelo contratado o Sr. Magno Bill Tavares de Macedo.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 015/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 51.845.650 DIEYSON MAIKO PIRES DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 51.845.650/0001-79; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Dieyson Maiko Pires dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Edio Santos Junior.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 017/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ERISVALDO SARAIVA SILVA 6562090204, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 18.244.526/0001-82; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Erisvaldo Saraiva Silva.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 018/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa EMELSON PAULO DA SILVA 90738357120, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 19.752.396/-0001-51; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama a e pelo contratado o Sr. Emelson Paulo da Silva.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 019/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa F3 REFORMA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 22.849.892/0001-32; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Francisco Ferreira Filho.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 020/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa E DE S MOREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 27.728.644/0001-57; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pela contratada a Sr.ª Eliane de Souza Moreira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 021/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 53.263.534 FRANCISCO RUFO NETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 53.263.534/0001-77; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Francisco Rufo Neto.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 022/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 47.427.765 JULIO TIAGO RODRIGUES SILVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 47.427.765/0001-76; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Júlio Tiago Rodrigues Silveira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 023/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 51.142.309 GUILHERME DIAS PEREIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 51.142.309/0001-57; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Guilherme Dias Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 024/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA 77647858149, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 19.645.193/0001-66; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Ivan Vieira de Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 025/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa JOSE NETO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 53.262.714/0001-34; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Jose Neto de Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 026/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa JURUÁ FLORENTINO DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 51.845.222/0001-46; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Juruá Florentino de Souza

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 027/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa MILTON CESAR ALVES PINTO 61884600182, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 48.429.331/0001-78; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Milton Cesar Alves Pinto Quintanilha.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 028/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pela contratada a Sr.ª Nathalia Ribeiro Pinto.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa RIVALDO RIBEIRO PINTO 60495162191, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 40.058.439/0001-90; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Rivaldo Ribeiro Pinto.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 030/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 53.273.345 VANILSE BARROS CAVALCANTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 53.273.345/0001-85; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Vanilse Barros Cavalcante.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 031/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58. e a empresa VILMAR PEREIRA DE SOUSA 64078612172, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.881.597/0001-00; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Vilmar Pereira de Sousa.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 032/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa WESLLEY PEREIRA DE CARVALHO 99922568187, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 22.064.507/0001-41; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Weslley Pereira de Carvalho.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 034/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 12.615.363 GEOVANE BARBOSA MUNIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.615.363/0001-10; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Geovane Barbosa Muniz.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 035/2024, firmado em 26/02/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Conforme Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023; d) Processo Administrativo: 2023013950; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante o Sr. Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Paulo Barbosa da Silva.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA

O Município de Porto Nacional - TO, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 SME, dia 04 de novembro de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 18 de outubro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretaria Municipal de Educação
Autoridade competente

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 91, de 21 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional - ARPN";.

O Presidente da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 - A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RICARDO VILAR DIAS FURTADO, matrícula nº. 25519 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o cargo de Fiscal de Contrato para acompanhar e fiscalizar o contrato 004/2024 referente ao processo de nº. 2024002710 que trata da contratação de empresa especializada em ESTUDOS HIDROGEOLÓGICOS E TESTE DE BOMBEAMENTO EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, durante o período de vigência do contrato.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº.14.133/21.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, Estado do Tocantins, 21 de outubro de 2024.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN
Dec. nº. 631/2021

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 97, de 21 de Outubro de 2024.

"Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional".

O Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SONAIRA DA GLORIA GOMES PRENTE, matrícula nº 8423 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos, referente ao processo de nº. 2024001657, sobre o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCUÇÃO AO VIVO PARA O PROJETO RECICLA PORTO E OUTRAS CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, durante o período de vigência do contrato.