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EDIÇÃO Nº 85, DE 14 de Julho de 2021

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ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2487, de 08 de Julho de 2021.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.112/2013, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Porto Nacional-TO, transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal, e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos I, II e III do Art. 47 da Lei Municipal nº 2112/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 - (omissis)

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos efetivos ou em gozo de benefícios temporários, definida pelo §1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição.

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento) , calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2013, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal

III - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento) , calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal

Art. 2º. Aplica-se ao PREVIPORTO, as normas de observância obrigatória contidas nos §§ 2º e 3º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019.

§1º. Os benefícios do PREVIPORTO ficam limitados às Aposentadorias e Pensão por Morte.

§2º. O afastamento por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) , auxílio-reclusão, salário-família e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo município e não correrão à conta do PREVIPORTO.

§3º. Os valores pagos pelo município referentes aos benefícios descritos no parágrafo anterior não poderão ser deduzidos dos valores das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIPORTO.

§4º. Ficam suspensos todos os agendamentos de perícia médica relacionados aos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade pela Perícia Médica do PREVIPORTO.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 26 de Maio de 2021.

a) Espécie: Contrato nº. 004/2021, firmado em 26/05/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 28.028.063/0001-75 b) Objeto: Contratação de pessoa jurídica para locação de veículo (automóvel) , para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021008431 e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 24.2401.04.122.1138.2000 339039-74 FONTE - 010 g) Valor Global:R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Meire Anny Oliveira De Almeida Moreira e pela Contratada o Sr. Raimundo Filho Silva Lopes.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 24 de Junho de 2021.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2021, firmado em 24/06/2021 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44e a empresa POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEOEIRELI inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 00.585.239/0001-70 b) Objeto: Aquisição de gasolina, para a frota de veículos a serviço da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021010262 e) Vigência:da assinatura do Contrato até a data de 31 de Dezembro de 2021 f) Dotação Orçamentária: 24.2401.04.122.1138.2000 339030-101 FONTE:010 g) Valor: R$24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Meire Anny Oliveira De Almeida Moreira e pelo contratado, Sr. João Paulo Guarese.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 104, de 08 de Julho de 2021.

a) Espécie: Contrato nº. 104/2021, firmado em 08/07/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC) , CNPJ nº 13.397.064/0001-10 b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021011866 e) Vigência: a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021 ou consumo total dos itens f) Dotações Orçamentárias: 24.2401.24.131.1117.2137 449052 FONTE: 0010 FONTE: 10 g) Valor Global:R$18.975,00 (dezoito mil novecentos e setenta e cinco reais) . h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Meire Anny Oliveira De Almeida Moreira e pela Contratada o Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 07 de Maio de 2021.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2021, firmado em 07/05/2021, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa EVERTON FRANCISCO DA SILVA 41460561104, CNPJ Nº 15.111.779/0001-90 b) Objeto: Contratação de Empresa Especializada em serviços técnicos em MINISTRAR CURSO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS A CULTURA E AO TURISMO c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993 d) Processo Administrativo: 2021007149 e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até o dia 31 de Maio de 2021 f) Dotação Orçamentária: 15.1513.04.122.1140.2000 339039 - 9948 FONTE - 010 g) Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) h) Signatários: pelo Contratante, Srª. FERNANDO ROBERTO WINDLIN, e pela contratada o Sr. EVERTON FRANCISCO DA SILVA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2, de 07 de Junho de 2021.

a) Espécie: Extrato de Termo de Contrato nº 002/2021, firmado em 07/06/2021, entre a SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, 27.051.511/0001-99e a a empresa DELMAY FERNANDES FONTOURA 92897886153, CNPJ sob o nº 39.991.745/0001-03 b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA ATENDIMENTO, PERIÓDICA E CONTINUO, DA PISCINA DE DIMENSÃO OLÍMPICA (50X22,5X2M) DO CENTRO OLÍMPICO ADEMAR FERREIRA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO c) Fundamento Legal:Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores d) Processo: 2021002786 e) Vigência: A vigência do presente vínculo será a partir da sua assinatura da Ordem de Serviço ou empenho. Tendo em vista que a previsão é para atendimento para o período de 09(nove) Meses f) Dotação: 20.2022.27.812.1158.2101 33.90.39 - 78 FONTE: 0010 g) Valor: R$ 119.997,00 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais) h) Signatários: pela Contratante, Sr. Diógenes Gonçalves Alburquerque Filho e peloContratado Delmay Fernandes Fontoura

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 7, de 08 de Julho de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 549/2021 de 19 de abril de 2021.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo nº 2021011642. Aquisição de materiais de expediente.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos materiais de expedientes, constantes no processo nº 2021011642. Junto à empresa BAZAR E PAPELARIA DINAMICA.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Sr. º Hilson Limas Saraiva, Matrícula nº 243 para ser o fiscal do Processo nº 2021011642, sobre o objeto aquisição de material gráficos de capas para processo.

Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de julho de 2021.

Silvaney Rabelo da Rocha

Secretário Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 01 de Abril de 2021.

a) Espécie: Contrato nº. 010/2021, firmado em 01/04/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 28.028.063/0001-75 b) Objeto: Contratação de empresa especializada na Locação de Veículo, sem motorista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021002515 e) Vigência: 8 (oito) meses a contar da data da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 17.1715.26.122.1134.2747 339039-74 FONTE - 10 g) Valor Global:R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) . h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiroe pela Contratada o Sr. Raimundo Filho Silva Lopes.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 294, de 09 de Julho de 2021.

"Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira."

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 2006/2010, em seu art.5º.

Considerando que o fornecedor não tem o produto, e nem previsão para aquisição

RE S O L V E:

Art. 1º- Anular o empenho do processo a seguir

Nº empenho

Nºprocesso

Valor Empenho

Fornecedor

20183

2021004411

R$:81.900,00

GALAXY PARTICIPAÇÕES,IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃOLTDA

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de julho de 2020.

LORENA MARTINS VILELA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 25 de Junho de 2021.

a) Espécie: Contrato nº. 009/2021, firmado em 25/06/2021, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC) , CNPJ nº 13.397.064/0001-10 b) Objeto: ADESÃO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 002/2020 SME, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMPUTADOR TIPO DESKTOP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021009252 e) Vigência: A partir da assinatura do contrato até 31 de Dezembro de 2021 f) Dotações Orçamentárias: 25.2501.04.122.1150.2000 44.90.52 FONTE: 10 g) Valor Global:R$31.000,00 (trinta e um mil reais) . h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silvae pela Contratada o Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.

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