Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 848, DE 15 de Outubro de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 467, de 11 de Outubro de 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021/2024 PARA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, Sr. Ronivon Maciel Gama, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa TCE/TO nº 2, de 28 de setembro de 2016, bem como com fundamento no art. 125 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que, mesmo no caso de reeleição do gestor, a transição de mandato é fundamental para assegurar a continuidade das ações e serviços públicos, permitindo que o atual gestor, reconduzido ao cargo pelo voto popular nas eleições de 2024, organize e transmita as informações necessárias para a continuidade da gestão administrativa e financeira do Município de forma transparente e eficiente;

CONSIDERANDO o dever de transparência e de prestação de contas que rege a administração pública, especialmente no período de transição, conforme preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE/TO nº 2/2016, que estabelece as diretrizes para os procedimentos de transição de mandato, aplicáveis também aos prefeitos reeleitos, visando à apresentação de informações detalhadas sobre a situação orçamentária, financeira e administrativa dos órgãos e entidades municipais;

CONSIDERANDO o art. 125 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO, que dispõe sobre a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e a transmissão ordenada de informações entre a gestão que se encerra e a que se inicia.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Nacional-TO, o Processo de Transição de Governo referente ao período de 2021/2024 para 2025/2028, com o objetivo de assegurar a continuidade administrativa, a transparência na prestação de contas e a regularidade dos atos da gestão municipal.

Art. 2º Para a execução do Processo de Transição de Governo, determina-se a abertura de processo administrativo específico, no qual serão registradas todas as etapas e atos relacionados à transição.

Art. 3º A Comissão de Transição, designada por Portaria específica, por meio de seu presidente, será responsável pela expedição dos ofícios requisitórios, solicitando às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, as informações e documentos necessários à instrução do processo de transição.

Art. 4º A Comissão de Transição terá acesso a todas as informações necessárias para a realização de suas atividades, observando os princípios da transparência, eficiência e responsabilidade fiscal, conforme disposto na Instrução Normativa TCE/TO nº 2/2016.

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão prestar total apoio técnico e administrativo à Comissão de Transição, garantindo o fornecimento tempestivo e completo das informações solicitadas, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos onze dias do mês de outubro de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 99, de 14 de Outubro de 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, REFERENTE À TRANSIÇÃO DA GESTÃO 2021/2024 PARA A GESTÃO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, Sr. Ronivon Maciel Gama, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no Decreto nº 467/2024, que institui o Processo de Transição de Governo referente ao período de 2021/2024 para 2025/2028,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Transição de Governo do Município de Porto Nacional-TO, com o objetivo de assegurar a continuidade administrativa e a regularidade das informações durante o processo de transição da gestão 2021/2024 para a gestão 2025/2028:
PRESIDENTE:
* Loenis Fernandes Siqueira.

MEMBROS:
* Magnum Melquiades Guimarães da Silva.
* Barbará Thieely Clementino Pugas.
* Fabrico Machado Silva.
* Murillo Duarte Porfírio Di Oliveira.
* Pedro Donizete Biazotto.
Art. 2º Compete à Comissão de Transição de Governo, por meio de seu presidente, coordenar os trabalhos de levantamento e análise das informações necessárias à instrução do processo de transição, bem como expedir os ofícios requisitórios dirigidos às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, solicitando os documentos pertinentes.
Art. 3º A Comissão de Transição deverá zelar pelo cumprimento dos princípios da transparência, eficiência e continuidade administrativa, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa TCE/TO nº 2/2016 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do mês de outubro de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 1.940,61m² (mil novecentos e quarenta metros e sessenta e um centímetros quadrados) localizada no Loteamento Setor Vila Nova 2ª etapa, especificada na planta sob o nº 15 (quinze) da Quadra 03 (três), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 01 de novembro de 2023.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 406, de 14 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de Processo";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da lei nº 14.133/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

";Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ";

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 140, Incisos I e II, da lei nº 14.133/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

1 Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;

2 Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;

3 Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

4 Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;

5 Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;

6 Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato;

7 Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;

8 Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;

9 Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;

10 Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora: Thiago Alves Dos Santos - Coordenador Transporte Escolar, Matrícula funcional nº. 22699, como Fiscal de Contrato com números de processos abaixo relacionados 2024003600 e 2024003626,referente a registro de preço, para eventual e futura contratação de empresa(s) especializada no fornecimento de peças automotivas, componentes e acessórios dos catálogos automotivos. Em atendimento à frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 407, de 14 de Outubro de 2024.