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EDIÇÃO Nº 840, DE 03 de Outubro de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 459, de 30 de Setembro de 2024.

";Nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Carta de Renúncia apresentada pela Presidente Cíntia Sousa da Luz no dia 20 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do CACS-FUNDEB no dia 27 de agosto de 2024 que elegeu o novo (a) Presidente e Vice-Presidente.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados (as) como Presidente e Vice-Presidente dentre os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação - CACS FUNDEB do Município de Porto Nacional-TO:

Presidente: Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva Aires. Vice-Presidente: Cristiane de Jesus Gomes;

Art. 2º - O mandato terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de agosto de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 461, de 03 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre Luto Oficial pela morte do Sr. Valdemar Moura de Carvalho.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento do músico, VALDEMAR MOURA DE CARVALHO, conhecido popularmente como ";Antista do Acordeon";, ocorrido na data de hoje.

CONSIDERANDO, a grande dedicação, as inúmeras manifestações de reconhecimento público recebido ao longo de sua vida como artista, deixando um valioso legado e muito honrando a cultura portuense, sendo consagrado como grande sanfoneiro e cantor de referência, tendo proporcionando grandes momentos de alegria e descontração a comunidade portuense.

O Chefe do Executivo, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda.

DECRETA:

Art. 1º. LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional/TO, em razão do falecimento do VALDEMAR MOURA DE CARVALHO, devendo a bandeira do Município ser hasteada ao meio mastro, na sede da Prefeitura.

Parágrafo único. Para efeito de previsão contida no caput do artigo, serão considerados os dias 03, 04 e 05 de outubro de 2024.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de outubro de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 760, de 03 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida a servidora Ivanilde Máximo Menezes Gonçalves, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da servidora, acerca do encerramento da Licença por Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2024/430199/029912;

CONSIDERANDO que a servidora se encontrava de Licença por Interesse Particular desde a data de 19 de março de 2024 e que retornará às suas atividades a partir da data de 01 de outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 150/2024 de 19 de março de 2024, quanto concessão de Licença por Interesse Particular a servidora IVANILDE MÁXIMO MENEZES GONÇALVES, técnica em enfermagem, matrícula nº 8339, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2024.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 761, de 03 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular a servidora Lidiane Teixeira de Oliveira, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/430199/029906 para o pedido de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMUS nº. 369/2024;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

LIDIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

20240

ASSISTENTE SOCIAL

04/10/2024 à 04/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2024, firmado em 25/09/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 05.891.838/0001-36; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003222 GEP Nº 2024/190107/025509; e) Vigência: 4 (quatro) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000-22/21 33.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 18.899,82 (dezoito mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Fernanda Soares de Oliveira e pelo contratado o Sr. Anderson Alves Macedo


EXTRATO DE CONTRATO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 001/2024 do Processo Administrativo nº 2024001344, firmado em 28/08/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI), CNPJ nº 27.051.904/0001-00, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL (SEAGRI); d) Valor: R$ 4.316,85 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2024, firmado em 01/07/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO, Inscrita no CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 .e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: Processo nº Processo nº 2024001691 apenso 2024003068; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.1133.2405/ 31.3108.1111.2398 -14- 339040 SUB ELEMENTO FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 66.553,92 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); h) Signatários: pela Contratanta Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Lucas Ferreira Duarte.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2024, firmado em 23/09/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO, Inscrita no CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 .e a empresa CAMARGOS AGUIAR SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 55.054.892/0001-03; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003102 GEP Nº 2024/310140/025072; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.1133.2405/ 31.3108.1111.2398 -14- 339040 SUB ELEMENTO FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 66.553,92 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); h) Signatários: pela Contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Wislaine Maria de Camargo Rodrigues de Aguiar

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 7, de 03 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Muni cipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - referente ao mês de Outubro de 2024, na forma específica.";

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para o mês de Outubro de 2024.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

ALMIR DOS SANTOS BRITO FILHO

10272

04/02/2023 à 04/02/2024

01/11/2024 à 30/11/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE OUTUBRO DE 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretario Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 008/2023 do Processo n° 202300048189, firmado em 29/03/2023; b) Partes: AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa NOBRE CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.360.056/0001-05; c) Objeto: Termo aditivo referente a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados em contabilidade pública para prestação de serviços de supervisão da escrituração contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, com o fechamento dos balancetes mensais; elaboração bimestral dos demonstrativos determinados pela lei 4.320/64; apresentação das informações bimestrais ao TCE - TO através do Sicap - contábil; apresentação das informações fiscais à receita federal do brasil; elaboração e prestação de contas de ordenador de despesas e consolidada compreendendo todo acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO. com verificação do cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela constituição federal e lei de responsabilidade fiscal, nos aspectos de natureza contábil, orientação na elaboração e revisão dos relatórios da lei de responsabilidade fiscal e defesa das notificações do tribunal de contas nos aspectos contábeis; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de maio de 2024, finalizando dia 05 de maio de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 001/2022 do Processo n° 2021013869, firmado em 05/04/2024; b) Partes: AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa JVS PARTICIPAÇOES EIRELI, (JVS PARTICIPAÇÕES) pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, AUTOMÓVEL DO TIPO PASSEIO, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, POR QUILOMETRAGEM LIVRE, DESTINADO A ATENDER A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO.; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 07 de Abril de 2024, finalizando dia 06 de Abril de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2024, firmado em 19/05/2024, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa DARCY APARECIDA GARCIA ME, inscrita no CNPJ-MF sob n° 67.569.582/0001-00; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, CONSIDERANDO OS PERÍODOS COMEMORATIVOS PREVISTO NO PLANO DE AÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, VOLTADOS A ATENDER OS USUÁRIOS DO SUAS, CADASTRADOS E/OU ACOMPANHADOS PELOS CRAS E NAS DO MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024000996 GEP Nº 2024/060301/010955; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2168/ 06.3107.08.244.1111.2413 - 5 - 339032 FONTE 16600000000000; g) Valor: R$ 4.701,00 (quatro mil, setecentos e um reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pela contratada a Sr.ª Darcy Aparecida Garcia.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 021/2024, firmado em 01/07/2024 entre a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: Processo nº 2024001691 apenso 2024003014 GEP 2024/210106/024245; e) Vigência: 24 (vinte e , quatro) meses, apartir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2179 - 14 - 339040 FONTE: 16600000000000; 06.3107.08.244.1111.2168 - 14 - 339040 FONTE: 26600000000000; 06.3107.08.244.1111.2173 - 14 - 339040 FONTE: 26600000000000; 06.3107.04.122.1111.2408 - 14 - 339040 FONTE: 15000000010000; 06.3107.08.244.1111.2178 - 14 - 339040 FONTE: 26600000000000; g) Valor: R$ 93.248,64 (noventa e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Lucas Ferreira Duarte.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 025/2024, firmado em 20/09/2024 entre a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa JW EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 37.017.901/0001-04; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS, PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA E/OU DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023017630 apenso 2024003627 GEP Nº 2024/060301/028258; e) Vigência: será até 31 de dezembro de 2024, tendo seu início a partir da data de assinatura do instrumento. ; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2298-03- 3.3.90 16610000000000/ 15000000010000; g) Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); h) Signatários: pela Contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Jose Walder Sousa de Araujo.


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 FMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, á empresa: TECNO WORK LTDA, CNPJ nº 46.690.973/0001-09, com proposta no valor global de R$ 48.830,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e trinta reais).

Porto Nacional - TO, 03 de outubro de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PORTO NACIONAL


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 SEMAS-REPUBLICADO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 SEMAS-REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK LTDA CNPJ: 46.690.973/0001-09, com proposta no valor global de R$ 29.790,00 (vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).

Porto Nacional - TO, 03 de outubro de 2024.

ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO
Gestora Interina do Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 FMMA

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCUÇÃO AO VIVO PARA DIVULGAR OS PROGRAMAS, AÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 09 de outubro de 2024 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 16 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 03 de outubro de 2024.

Lamara Reis Costa
Agente de Contratação

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