Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 838, DE 01 de Outubro de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 29, de 01 de Setembro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos e comissionados lotados na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo para o mês de novembro de 2024, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n. º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionado, integrante do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, para o mês de novembro de 2024.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Francisco Ayres de Santana Neto	8465	06/03/2023 a 05/03/2024	04/11/2024 a 03/12/2024
Dayvid Fernandes de Castro	8174	2023/2024	04/11/2024 a 03/12/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.

OSMAR GOMES DA SILVA JUNIOR
Secretário Interino
Decreto nº 25/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 979, de 30 de Setembro de 2024.

";Dispõe sobre a suspensão do gozo de férias da servidor lotada na Secretaria Municipal de Saúde que específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a demanda dos serviços inerentes a Secretaria Municipal de Saúde, necessita suspender o gozo de férias do servidor para atender demandas deste município.

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de férias por necessidade do serviço;

RESOLVE

Art. 1º - SUSPENDER 20 (vinte) dias do gozo de férias regulamentares do servidor LINCOLN MONTEIRO DO PRADO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 163 referente ao período aquisitivo de 13/02/2023 a 12/02/2024, programada para o período de 12/09/2024 A 01/10/2024.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 136/2023

PORTARIA Nº 980, de 30 de Setembro de 2024.

";Dispõe sobre a suspensão do gozo de férias da servidor lotada na Secretaria Municipal de Saúde que específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a demanda dos serviços inerentes a Secretaria Municipal de Saúde, necessita suspender o gozo de férias da servidora para atender demandas deste município.

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de férias por necessidade do serviço;

RESOLVE

Art. 1º - SUSPENDER 30 (trinta) dias do gozo de férias regulamentares do servidor WAGNER SANTANA MOREIRA, ocupante do cargo de Coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, matrícula nº 18777 referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 03/01/2024, programada para o período de 01/10/2024 A 30/10/2024.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 136/2023

PORTARIA Nº 980, de 30 de Setembro de 2024.

";Dispõe sobre a suspensão do gozo de férias da servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde que específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a demanda dos serviços inerentes a Secretaria Municipal de Saúde, necessita suspender o gozo de férias da servidora para atender demandas deste município.

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de férias por necessidade do serviço;

RESOLVE

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 136/2023

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À Senhora

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA

Representante da Empresa

SEGUROS SURA S/A

CNPJ nº 33.065.699/0001-27

Porto Nacional, 01 de setembro de 2024.

Considerando, que a empresa notificada é vencedora do pregão eletrônico nº 001/2023 FMS, segundo todos os tramites legais da lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, conforme Termo de Homologação, tudo constante no Processo Administrativo nº 2022009870.

Considerando, que desde do dia 12 de janeiro de 2024 a empresa não vem cumprindo suas obrigações que consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEICULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL -TO.

Considerando, que um dos veículos da frota SEMUS, marca VOLKSVAGEM, modelo GOL GVI, placa QKL-7248 ano 2018/19, se envolveu em um acidente de trânsito no dia 12/01/24, entramos em contato com a empresa SEGUROS SURA S/A para registrar o sinistro.

Considerando, que o veículo se encontra na loja autorizada VOLKSVAGEM, em Palmas/TO desde o dia 18/01/24, e a mesma no dia 21/06/24 entrou em contato com a Coordenação de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde, questionando se a empresa SURA SEGUROS S/A, realizaria a autorização dos reparos do veículo, caso a resposta seja a negativa solicitou que a Secretaria de Saúde providencie a retirada do veículo das dependência da empresa.

Considerando que houve uma tentativa de contato para saber se a empresa SURA SEGUROS S/A, realizaria a autorização dos reparos do veículo, e a mesma até hoje não respondeu e não tomou providências.

Considerando que no dia 12 e 28 de agosto de 2024, foram realizadas notificações extrajudiciais e encaminhadas via e-mail, mais até o presente momento não houve retorno.

Considerando, que a prestação de serviços realizados pela Saúde é continua, e não pode parar, afim de não gerar danos a toda a população.

Considerando, que é dever da administração disponibilizar veículos para atender às demandas da saúde está intrinsecamente ligada ao princípio constitucional da eficiência administrativa e ao direito fundamental à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e pelos princípios do SUS.

Considerando, que esta é a segunda notificação extrajudicial enviada, e tendo em vista que a primeira notificação, datada de 12 de agosto de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município em 5 de julho de 2024, ainda não foi acusada de recebimento, solicitamos que uma resposta seja fornecida com a máxima urgência. A gravidade da situação requer uma resolução célere, e a falta de resposta acarretará na adoção de medidas legais adicionais.

RESOLVE:

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através da sua gestora legal Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, vem a presença de Vossa Senhoria, NOTIFICAR, empresa SEGUROS SURA S/A, para que, no prazo de 05 dias úteis, cumpra as obrigações previstas no contrato, afim de não causar prejuízos a nenhuma das partes.

Caso a empresa não cumpra com as cláusulas previstas no contrato, dentro do prazo estipulado acima, o contrato será rescindido unilateralmente e aplicada as penalidades constantes no contrato, inclusive de proibir de contratar com o poder público (Art. 87 da lei 8666/1993).

A Empresa deverá ser notificado pessoalmente ou pelo whatsapp e também publicado no Diário Oficial do Município.

Publique, registre e intime-se.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 9, de 01 de Outubro de 2024.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 07/10/2024 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1- Leitura da Ata da última sessão;

2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;

a) Impedimentos (art. 12 do RICMC );

b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);

c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)

3- Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
2024/270084/028083	Não	Fazenda Pública	Polícia Militar do Estado do Tocantins	Vanuza Martins
2024/160036/023819	Sim	Fazenda Pública	Porto Motos Comércio de Motos LTDA	Maisa Moura Menezes
2024/270084/028494	Não	Fazenda Pública	Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministério Acácia	Jaciara Pereira Cabral
2023/160036/001194	Sim	Fazenda Pública	Lusmar Pinto Lopes Vieira	Ozair Ribeiro de Castro

Distribuição de processos aos Conselheiros; Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 01 de outubro de 2024.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 FMS

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E RAÇÕES PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 02 de outubro ao dia 07 de outubro de 2024 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.

Porto Nacional - TO, 01 de outubro de 2024.

SUELI ALVES DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 60, de 01 de Outubro de 2024.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. ALUÍSIO VIEIRA DOS SANTOS.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o inciso I, § 1° do art. 40 da CF/88, art. 6-A da EC nº. 41 (redação acrescida pela EC nº. 70) c/c os artigos 13 e 85 da Lei Municipal nº. 2.112/2013

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. ALUÍSIO VIEIRA DOS SANTOS, união estável, portador do RG nº 272.875, Órgão expedidor SSP/TO 2ª Via, Data de expedição 09/03/2021, inscrita no CPF 844.552.761-49, efetivo no cargo de PROFESSOR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados pela integralidade da média aritmética apurada em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004 e §2º do Art. 40 da CF no valor de R$ 3.930,61 (Três mil e novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 27, do processo de aposentadoria nº 2024.03.10460P.

Art. 2.º O benefício será reajustado nos moldes do § 8º do Art. 40 da CF (redação dada pela E.C. n.º 41) c/c o Art. 37 do Estatuto Previdenciário Municipal, sem paridade.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 01 de outubro de 2024.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
CPF 769.647.101-59
Decreto 454/2023

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