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EDIÇÃO Nº 837, DE 30 de Setembro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 458, de 30 de Setembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL 2024.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, o incentivo fiscal, promovido, por essa Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, funda-se na preocupação da gestão municipal em promover programas de incentivo para a quitação de débitos com o Fisco Municipal, e assim, possibilitar aos contribuintes manterem a sua regularidade fiscal.
CONSIDERANDO que a Lei 2662, de 05 de junho de 2024, consiste em uma iniciativa da Gestão Municipal em atender aos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no Tema nº 1184 (RE 1.355.208), e da Resolução nº 574/2024, no sentido de se implementar soluções administrativas para a cobrança do crédito tributário, em detrimento da busca pelo ajuizamento de execuções fiscais para débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal da Fazenda, nos últimos anos, tem procurado trazer uma gestão racional, eficiente, eficaz e efetiva da gestão, cobrança e recuperação dos créditos tributários municipais, o que vai de encontro com a adoção e implementação de instrumentos para incentivar a negociação administrativa dos débitos vencidos.
CONSIDERANDO, também, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à inadimplência.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado, para a data de 31 de Dezembro de 2024, o vencimento da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, instituída pela Lei n°. 2.662/2024, como medida de enfrentamento à inadimplência.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Setembro de 2.024.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 36, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e,
Considerando, que a Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, faz-se necessário a contratação do empresa especializada em fornecimento de material de limpeza copa e cozinha para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/21, e Decreto nº 11.871,de 2023, o qual prevê dispensa de licitação:
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";para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras, (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)";
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza copa e cozinha para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, através do Processo Administrativo n° 2024003222.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, Estado do Tocantins, aos 30 de setembro de 2024.
ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto n° 141/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 SECOM - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrita no CNPJ nº 34.636.571/0001-39, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024 SECOM, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, CNPJ Nº 02.247.880/0001-20, vencedora com valor global de R$ 3.587,40 (três mil e quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Porto Nacional - TO, 30 de setembro de 2024.
DANIEL DOS SANTOS MACHADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 248, de 16 de Junho de 2024.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria - 147/2024 do servidor municipal nomeado a ser o fiscal do contrato de nº. 027/2024, LINCON MONTEIRO DO PRADO, decreto nº.572, do processo de nº. 2023007517, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RODOVIARIA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES.
Art. 2º - DESIGNAR o servidor, EDVALDO TAVARES MONTEIRO Matrícula 101865 a ser FISCAL DE CONTRATO refere ao contrato nº 027/2024. Do processo de nº 2023007517. Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINIETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de junho de 2024.
______________________________________
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
ERRATA
a) Retificação do Contrato nº. 020/2024, do Processo n° 2023007894; firmada em 25/03/2024; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 721, 15 de abril de 2024; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ sob o nº 25.050.261/0001-47; c) Onde se lê: ";10 (dez) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato";; leia-se ";05 (cinco) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato";.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 69, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica EXONERADA, a pedido, do cargo de Diretoria Administrativa e Financeira, a Sra. ANA CRISTINA AIRES DOS SANTOS;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 70, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica EXONERADO, a pedido, do cargo de Coordenador de Regulação de Serviços de Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos Sólidos, o Sr. Wesley Reis Araújo;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 71, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA do cargo de Gerente de Regulação, Fiscalização e Qualificação, a Sra. PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 72, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica EXONERADO do cargo de Coordenador de Parcerias Privadas e Investimentos, o Sr. PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZARIO;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 73, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Coordenador de Regulação de Serviços de Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos Sólidos, a Sra. PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 74, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Diretoria Administrativa e Financeira, o Sr. PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZARIO;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 76, de 30 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Gerente de Regulação, Fiscalização e Qualificação, a Sra. KAMILLA CHRYSTINA FERREIRA DAMACENO;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de setembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 77, de 30 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente para o mês de OUTUBRO de 2024, na forma específica.";
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, para o mês de outubro de 2024.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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ELLEN HORRANA A. PEDREIRA |
25513 |
02/10/2023 A 01/10/2024 |
02/10/2024 A 02/11/2024 |
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ADÃOFREDERICO JACOBINA SOARES |
18895 |
04/11/2023 A 04/01/2024 |
01/11/2024 A 01/12/2024 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 30 dias do mês de setembro de 2.024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro oficial, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO SRP Nº 006/2024 FMS, dia 16 de Outubro de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo Menor preço por item, visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR (CONSUMO E PERMANENTE), CORRELATOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E EPI´S INDIVIDUALIZADAS E COLETIVAS, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 30 de Setembro de 2024.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente
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