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EDIÇÃO Nº 836, DE 27 de Setembro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 44, de 25 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias a servidor lotado na Secretaria Municipal da Agricultura e Produção para o mês de setembro de 2024, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder ao Sr. Arlindo Lopes de Araújo, Secretário Municipal da Agricultura e Produção, férias no período de 25 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2024, conforme previsto na legislação em vigor.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023
PORTARIA
Nº 45, de 25 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre designação para acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção dá outras providências. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de o Secretário Municipal da Agricultura e Produção Sr. Arlindo Lopes de Araújo realizar uma viagem de férias, concedida pela a portaria 44 de 25 setembro 2024;
CONSIDERANDO a importância de manter a continuidade das atividades e responsabilidades da Secretaria da Agricultura durante a ausência do Secretário;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção na ausência do Secretário;
RESOLVE
Art. 1º - Fica designado para acompanhamento e assinaturas dos processos administrativos, bem como para os demais atos que se fizerem necessários para o andamento interno das demandas da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção, a Sra. FERNANDA SOARES DE ARAUJO, Superintende da Agricultura e Produção.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 379, de 25 de Setembro de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, JOSÉ CARLOS MENEZ RODRIGUES, matrícula nº 101230, a ser fiscal do contrato nº 052/2024, processo nº 2024003792, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA JR SOARES ATACADISTA LTDA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 25 de setembro de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023
PORTARIA
Nº 389, de 27 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE BRASÕES MODELADOS EM RESINA COM PROTEÇÃO UV, PARA O PORTAL DA ENTRADA NORTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO.
CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para o bom funcionamento, visando à garantia de serviços prestados pelos servidores desta municipalidade.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 75, incisos II, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação. RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta do fornecedor ANTONIO LUIZ RIBEIRO DAS NEVES, inscrita no CPF: 099.554.078-08, com a prestação de serviço de especializada para o fornecimento de SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE BRASÕES, para atender as necessidades desta municipalidade.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, 27 de setembro de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023
PORTARIA
Nº 390, de 27 de Setembro de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, LARISSA MACARIO DA SILVA, matricula n° 103771, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024003188, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE BRASÕES MODELADOS EM RESINA COM PROTEÇÃO UV, PARA O PORTAL DA ENTRADA NORTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 27 de setembro de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 FMS
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA DIRETORIA DA ATENÇÃO PRIMARIA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 30 de setembro ao dia 03 de outubro de 2024 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 26 de setembro de 2024.
LAMARA REIS COSTA
Agente de Contratação
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, com critério de julgamento MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA TARIFA, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 02 - AEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.146.604/0001-20, comunicando que a mesma atende os requisitos do edital, quanto a sua confecção e valor dentro do estimado, com proposta com MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA TARIFA de 100% (cem por cento)
Porto Nacional - TO, 27 de Setembro de 2024.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 58, de 19 de Setembro de 2024.
O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Aires Joca,1465, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 74 da Lei nº 14133/2021, inc. III, alíneas ‘c’ e suas alterações posteriores e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de Contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXA DE INSCRIÇÃO PARA SERVIDORES E CONSELHEIRO PARTICIPAREM DE CONGRESSO,
CONSIDERANDO, que os serviços a serem contratados pela administração pública é o PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO PARA PARTICIPAREM DO 12º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS DE 06 A 08 DE NOVEMBRO DE 2024 EM ARACAJU-SE.
CONSIDERANDO, que a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, é possuidora de uma capacidade intelectual e profissional comprovada, nos serviços a serem contratados, conforme documentos constante nos autos do Processo Administrativo nº 2024003654.
CONSIDERANDO a proposta de ";prestação de serviços"; apresentada pela empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, na execução do objeto a ser contratado, espelha o valor compatível com a realidade do PREVIPORTO, dentro do princípio da economicidade pela singularidade e extensão do objeto contratual.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74 da Lei nº 14133/2021, inc. III, alíneas ‘f’, e suas alterações e suas modificações posteriores que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
RESOLVE:
Art. 1º- Declarar a inexigibilidade de licitação para o PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO PARA PARTICIPAREM DO 12º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS DE 06 A 08 DE NOVEMBRO DE 2024 EM ARACAJU-SE, para a realização dos serviços mencionados e proposta apresentada ao PREVIPORTO, em prestação de serviços a ser firmado com a empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, com sede e foro em Brasília - DF, estabelecida à Q SCLRN 711 BLOCO G, S/N, LOJA 15, Asa Norte, inscrita no CNPJ: 29.184.280/0001-17, conforme boletos apresentados, no valor total de R$ 12.160,00 (doze mil, cento e sessenta reais), pelos serviços supramencionados, durante a vigência do pacto contratual.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito ao dia 11 de Setembro de 2024, revogada as disposições em contrário.
Porto Nacional, 19 de Setembro de 2.024.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
PORTARIA
Nº 59, de 27 de Setembro de 2024.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Aires Joca, nº 1365, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;
CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A COTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO DE ASSENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE VIAGENS CORPORATIVAS, visando o FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS DE IDA E VOLTA DE PALMAS-TO A ARACAJU-SE DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO, PARA PARTICIPAREM DO 12º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS DE 06 A 08 DE NOVEMBRO DE 2024 EM ARACAJU-SE, conforme especificações dispostas nas peças técnicas anexas, de acordo com normas vigentes e com o Termo de Referência.
CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 007/2024, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame: 02 - AEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.146.604/0001-20, sediada na Av. Sete de Setembro, 4995, Lj 01, térreo, Batel, CEP: 80.240.001 - Curitiba - PR, com proposta com MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA TARIFA de 100% (cem por cento). Processo Administrativo 2024003737.
As despesas decorrentes deste objeto ocorrerá por conta da dotação orçamentária constante do orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Púbicos de Porto Nacional.
Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.33 Fonte: 18020000
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Porto Nacional, 27 de Setembro de 2.024.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
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