.

EDIÇÃO Nº 830, DE 18 de Setembro de 2024

Download
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 17, de 18 de Setembro de 2024.

A CorregedorA Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo nº 2024/130173/028695, informando que a servidora F. R. N. D. S., está possivelmente incorrendo em inassiduidade habitual, pois, possui várias faltas injustificadas, por mais de 60 dias consecutivos. Supostamente inexistem registros de frequência entre os meses de janeiro a agosto de 2024, configurando abandono de cargo;

CONSIDERANDO que a sua conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso III, X e artigo 120, inciso XVII, c/c artigo 126, III e parágrafo único, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 740/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 158, de 15 de Maio de 2024.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUR E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR, a Portaria - 156/2024 os servidores municipal nomeados a ser supervisor de obra, JAMES DEYLAN PUGAS OLIVEIRA, crea 211086/D-TO e o fiscal de obra, ROMERITO AVELINO DOS SANTOS, crea nº.320045/D-TO, do processo de nº. 2024001516, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E TSD, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES E PORTONACIONAL - META 03 DRENAGEM RUA 200.

Art. 2º - DESIGNAR o servidor, JAMES DEYLAN PUGAS OLIVEIRA crea 211086/D-TO a ser FISCAL DE OBRA refere ao contrato nº020/2024. Do processo de nº2024001516. Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E TSD, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES E PORTONACIONAL - META 03 DRENAGEM RUA 200.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINIETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de maio de 2024.

______________________________________
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2023

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 FMS

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, torna público o DESCREDENCIAMENTO da empresa RENATA MIRELLA ALMEIDA FREITAS E CIA LTDA, CNPJ: 29.268.792/0001-61, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 FMS, para CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, NOS TERMOS DESTE EDITAL E ANEXOS, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo: 2024001139 do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 FMS e seus Anexos. Informamos que a desclassificação ocorreu em virtude do pedido de DESCREDENCIAMENTO da própria empresa.

Porto Nacional - TO, 18 de setembro de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Autoridade Competente


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 FMS - PREGAO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS - Processo administrativo nº 2024002803. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXTRA REDE, COM ENTREGA DE FORMA INTEGRAL, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - SILVANEIDE DE ALMEIDA SOARES FERNANDES E CIA LTDA - ME, CNPJ: 08.957.678/0001-79, vencedora do objeto, com PERCENTUAL DE DESCONTO A SER CONCEDIDO de 15 % (quinze por cento), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA TABELA UNITEX, perfazendo o valor estimado total de R$ 218.447,26 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), cujas despesas deverão correr a conta das Dotações Orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde; A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Saúde. Maiores informações no endereço Av. Presidente Kennedy, 1055, Setor Aeroporto em Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000.

Porto Nacional, 18 de Setembro de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Fundo Público, por intermédio da Comissão de Contratação do Município, torna público o resultado e a Homologação do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS, Tipo: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (SOBRE A TABELA UNITEX), visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXTRA REDE, COM ENTREGA DE FORMA INTEGRAL, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2024002803 do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO à empresa: 01 - SILVANEIDE DE ALMEIDA SOARES FERNANDES E CIA LTDA - ME, CNPJ: 08.957.678/0001-79, vencedora do objeto, com PERCENTUAL DE DESCONTO A SER CONCEDIDO de 15 % (quinze por cento), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA TABELA UNITEX, perfazendo o valor estimado total de R$ 218.447,26 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Porto Nacional - TO, 18 de Setembro de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Órgão Gerenciador

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa APM AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 24.210.043/0001-60, proprietária da Fazenda Fronteira, localizada na zona rural do município de Porto Nacional/TO, torna público que requereu a Prefeitura Municipal de Porto Nacional (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN), as Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação para a atividade obra civil não linear - barramentos. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, que dispõe sobre o Impacto Ambiental.


EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Sr. Raimundo Rosal Filho, CPF 003.956.511-00, proprietário da Fazenda ale do Sol, localizada na zona rural do município de Porto Nacional/TO, torna público que requereu a Prefeitura Municipal de Porto Nacional (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN), as Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação para a atividade de bovinocultura. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA nº 006/86 e 237/97 e COEMA nº 07/05, que dispõe sobre o Impacto Ambiental.

Download


.