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EDIÇÃO Nº 822, DE 06 de Setembro de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 512,77 m² (quinhentos e doze metros e setenta e sete centímetros quadrados) localizada no LOTEMANETO SÃO VICENTE, especificada na planta sob o Lote 27 (vinte e sete) da Quadra 13 (treze), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 06 de Setembro de 2024.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 22, de 06 de Setembro de 2024.

";Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO a necessidade de correção das quantidades referentes ao empenho n.º 7662/2024, emitido em 17 de julho de 2024, cujo objeto é contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível. Conforme descrição, especificação e quantidades constantes no contrato;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 7662/2024/Autorização de empenho 33033, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 44.149,43 (quarenta e quatro mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE SETEMBRO DE 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto nº 427/2023


PORTARIA Nº 23, de 06 de Setembro de 2024.

";Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO a necessidade de correção das quantidades referentes ao empenho n.º 656/2024, emitido em 02 de janeiro de 2024, cujo objeto é contratação de empresa especializada em veiculação em carro de som volante. Conforme descrição, especificação e quantidades constantes no contrato;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 656/2024/Autorização de empenho 30905, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais ).

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE SETEMBRO DE 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto nº 427/2023


PORTARIA Nº 25, de 06 de Setembro de 2024.

O senhor FERNANDO ROBERTO WINDLIN Secretário Municipal

da Secretaria da Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo decreto Decreto Nº 550/2021, pelo presente,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o servidor OSMAR GOMES DA SILVA JUNIOR, Superintendente desta secretaria, Matrícula nº 103510, para exercer a função de SECRETÁRIO interino pelo período de 09/09/2024 a 09/10/2024.

Art. 2º. Enquanto exercer a função, o então secretário deverá ser o articulador e responsável pelas ações e em conformidade com suas atribuições.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se. Porto Nacional- TO, 06 de setembro de 2024.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 26, de 06 de Setembro de 2024.

";; Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Palmas Estado do Tocantins";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";; Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 07 (SETE) diária com pernoite fora do estado e para os servidores OSMAR GOMES DA SILVA JUNIOR - SECRETÁRIO INTERINO DA CULTURA E DO TURISMO que destinará ao custeio de despesas da referida aos servidores em viagem a capital Brasília - DF no período de 23 de setembro com saída às 07h e chegada em torno das 20h do dia 29 de setembro de 2024 para participar de uma Reunião no IPHAN, MINISTÉRIO DA CULTURA e ABAV 2024.

Parágrafo Único. 7 (SETE) diária com pernoite para capital fora do Estado de que se trata este artigo será no valor de 700,00 (setecentos reais) perfazendo o valor total de R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais) para o servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de setembro de 2024.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021


PORTARIA Nº 27, de 06 de Setembro de 2024.

";; Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Brasília - Distrito";;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";; Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 07 (SETE) diária com pernoite capital fora para os servidores FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, que destinará ao custeio de despesas da referida aos servidores em viagem a capital Brasília - DF no período de 23 de setembro com saída às 07h e chegada em torno das 20h do dia 29 de setembro de 2024 para participar de uma Reunião no IPHAN, MINISTÉRIO DA CULTURA e ABAV 2024.

Parágrafo Único. 7 (SETE) diária com pernoite capital fora do Estado de que se trata este artigo será no valor de 400,00 (quatrocentos Reais) perfazendo o valor total de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) para o servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 6 dias do mês de setembro de 2024.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021


PORTARIA Nº 28, de 06 de Setembro de 2024.

";; Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Brasília - Distrito";;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";; Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 07 (SETE) diária com pernoite capital fora do Estado para os servidores ANGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVEIRA - ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II, DAYANE ARAUJO FERNANDES - COORDENADORA DA CULTURA E TURISMO, IRANETH RIBEIRO BATISTA - COORDENADORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, RONÁRIO BARREIRA DA LUZ - ASSESSOR TECNICO, E SILVIA LOPES MONTEIRO RIVAS - ENGENHEIRA que destinará ao custeio de despesas da referida aos servidores em viagem a capital Brasília - DF no período de 23 de setembro com saída às 07h e chegada em torno das 20h do dia 29 de setembro de 2024 para participar de uma Reunião no IPHAN, MINISTÉRIO DA CULTURA e ABAV 2024.

Parágrafo Único. 7 (SETE) diária com pernoite capital fora do Estado de que se trata este artigo será no valor de 300,00 (Trezentos Reais) perfazendo o valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para cada servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de setembro de 2024.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 5, de 06 de Setembro de 2024.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital referente a solicitação realizada no mês de Agosto de 2024, na forma específica.";

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, para mês de Outubro de 2024.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

DÉBORA CRISTINA DE FREITAS ROMÃO

12614

01/08/2023 à 31/07/2024

01/10/2024 à 30/10/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL, 06 DE SETEMBRO DE 2024.

EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretario de Desenvolvimento Distrital
Decreto nº 295 - 20/05/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 3, de 28 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano referente a solicitação realizada para o mês de Setembro de 2024, na forma específica.";

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 20 (Vinte) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano, para mês de Setembro de 2024.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

GEORGE ALVES PACHECO

18300

04/01/2023 à 04/01/2024

01/10/2024 à 20/10/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL, 28 DE AGOSTO DE 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretario De Infraestrutura E Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023


PORTARIA Nº 341, de 06 de Setembro de 2024.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade da solicitação para inscrição para o servidor Valdy Ério da Silva no curso de Transferegov Completo - gestão de instrumentos com imersão de 40 horas, 5 dias - turma a, com carga horária de 40 horas. O curso será realizado de 09 a 13 de setembro de 2024, em brasília - df. Conforme documentos em anexo.

CONSIDERANDO que A formação de cidadãos e profissionais responsáveis tem origem no processo educacional. Ao longo do tempo, o indivíduo segue suas aspirações profissionais e, para se destacar, precisa de reciclagem e aprimoramento constante. O mesmo processo é válido quando transportado para um cenário macro, como por exemplo, o desenvolvimento de um Município, Estado ou País. É a competência moral e intelectual de seus gestores e da sociedade, como um todo, que vai determinar o progresso desse grupo.

CONSIDERANDO, e adotando o Parecer Jurídico n° 084/2024- INFRA, o qual entende que poderá ser declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação dos serviços.

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 74, incisos I, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quanto da Inexigibilidade de Licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta com resultado da Inexigibilidade de Licitação, da empresa GRUPO ORZIL, inscrito sob o nº 08.942.423/0001-32, com valor de R$ 5.347,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais).

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de setembro de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023


PORTARIA Nº 342, de 06 de Setembro de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, ADENAUER INACIO DE MACEDO, matricula n° 8426, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024003553, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA O SERVIDOR VALDY ÉRIO DA SILVA NO CURSO DE TRANSFEREGOV COMPLETO - GESTÃO DE INSTRUMENTOS COM IMERSÃO DE 40 HORAS, 5 DIAS - TURMA A, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. O CURSO SERÁ REALIZADO DE 09 A 13 DE SETEMBRO DE 2024, EM BRASÍLIA - DF. CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 06 de setembro de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 414, de 06 de Setembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Ficam exonerados da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 06 de setembro de 2024 os Servidores abaixo relacionados:

NOME

CARGO

Nº PORTARIA

NOMEAÇÃO

LARISSE MARTINS VILELA

Assessora Parlamentar

Nº 028/2023

VINICIUS CESAR BEZERRA COSTA

Chefe de Gabinete Parlamentar

Nº 393/2024

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -

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