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EDIÇÃO Nº 820, DE 04 de Setembro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 672, de 04 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre a retificação da Portaria de cessão do servidor Rotterdan Tulio Cerqueira Pinto, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Tocantins, acerca da cessão do servidor municipal, nos termos do Ofício n° 562/PGJ/GAB;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 620, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 811, 22 de agosto de 2024.
Onde se lê:
Art. 1º - AUTORIZAR a cessão do servidor municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de setembro de 2024 a 01 de setembro de 2025.
Leia-se:
Art. 1º - AUTORIZAR a cessão do servidor municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 46, de 04 de Setembro de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias à servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal da Fazenda para o mês de OUTUBRO de 2024, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para o mês de OUTUBRO de 2024.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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TEREZA CRISTIANE NUNES |
18094 |
05/01/2023 a 04/01/2024 |
01/10/2024 a 30/10/2024 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda Decreto 003/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 334, de 04 de Setembro de 2024.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias e meia com pernoites para Servidor VALDY ÉRIO DA SILVA - ASSESSOR TÉCNICO DE CONVÊNIOS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Brasilia - DF, entre os dias 07 a 13 de setembro de 2024, para participar do curso de Transferegov completo - gestão de instrumentos com imersão de 40 horas, 5 dias - turma a. conforme documentos em anexo.
Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de quatro diárias de 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo um total de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 04 DE SETEMBRO DE 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, Autarquia Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 ARPN, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL, com modo de disputa ABERTO, dia 19 de setembro de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA OU DE GEOLOGIA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS HIDROGEOLÓGICOS E TESTES DE BOMBEAMENTO EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, UTILIZADOS NA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, COM FINALIDADE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 03 de setembro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Autoridade competente
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 FMS
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS DIRETORIAS DE ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PORTO NACIONAL - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 05 de setembro ao dia 10 de setembro de 2024 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 04 de setembro de 2024.
LAMARA REIS COSTA
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO ADITIVO
Nº 1, de 04 de Setembro de 2024.
Processo Administrativo n° 2023010523
Contrato Administrativo n° 026/2023
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 026/2023, firmado em 21/09/2023, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESSO, SINCRÔNICO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 01 GB, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, celebrando entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & COMUNICAÇÕES SCM LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, Avenida Murilo Braga, n° 1847, Bairro Centro, Cep: 77.5000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.244.263/0001-05, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal o Sr. CHARLES RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 626.498.761-15, RG n° 191.75 SSP/TO, residente e domiciliado na cidade de Porto Nacional - TO, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado a empresa INFOTEL ENGENHARIA & COMUNICAÇÕES SCM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.779.392/0001-05, sediada na Avenida Rural, n° 1921, Bairro Santa Helena, Cep: 77.500.000, Cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, neste ato representado pelo Sr. BERTONE MARTINS ALCANFOR, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF nº 001.807.401-84 e RG nº 432.607 SSP/TO, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o que contra no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023010523 e em observância as disposições da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023010523, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato Administrativo de N° 026/2023, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESSO, SINCRÔNICO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 01 GB, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, conforme disposto no Art. 107 da Lei Federal n° 14.133/21.
1.2 Fica prorrogado a vigência do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 026/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023010523 pelo prazo adicional de 12 (doze) meses, a serem contados a partir do término da data do contrato original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 Este Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no Art. 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas demais alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
3.1 Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA
4.1 Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste, depois de aprovado pelo Sr. CHARLES RODRIGUES DE SOUSA e publicado seu extrato no Sitio Oficial do Diário Oficial de Porto Nacional - TO.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE
5.1 Incumbirá à CONTRATANTE providencia a publicidade deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e suas demais alterações.
5.2 E, por estarem justo e acordados, assinam o presente Termo Aditivo de Prazo em 03 (três) vias de igual teor e forma, ficando ratificadas as demais cláusulas do contrato original.
Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de setembro de 2024.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 626.498.761-15
Contratante
INFOTEL ENGENHARIA & COMUNICAÇÕES SCM LTDA
CNPJ: 10.779.392/0001-92
Bertone Martins Alcanfor
Contratada
Testemunha:
CPF:
Testemunha:
CPF:
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