"Determina a anulação de empenho não processados e da outras providencias".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica Municipal em conformidade com o Art. 8º, VI, da Lei Complementar Municipal no 049, de 20.01.2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências) .
Considerando que o números de empenho/pedido abaixo:
N°EMPENHO
N°PEDIDO
3940
21298
Informo que estes empenhos junto a Secretaria Municipal da Fazenda, constante do anexo único a esta portaria foram realizados e autorizados pela gestão pretérita e não foram liquidados.
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do empenho discriminado no anexo único a esta portaria, provenientes da Fonte 0010, ficha 20210799, a anulação se deve ao empenho em questão não estarem sendo utilizado, e como não haverá mais o seu consumo nesta gestão, execute-se a anulação.
Art. 2º - O saldo anulado em decorrência de determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentaria originaria, em cumprimento ao disposto no art. 38, da lei Federal nº4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor pode efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art.3º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
a) Espécie: Contrato nº. 023/2021, firmado em 02/06/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa M M LEDMANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI,CNPJ sob o nº 28.867.833/0001-73 b) Objeto: Adesão parcial a Ata de Registro de Preços nº 002/2020, resultante do Pregão Presencial Nº 029/2020 realizada pela Prefeitura Municipal de Redenção-Pará, e a empresa M M L LED MANUTENÇÃO ELETRICA EIRELI-EPP inscrita no CNPJ: 28.867.833/0001-73, cujo o objeto é contratação de empresa para prestação de serviços para adequação e substituição de iluminação pública incluindo mão de obra de retirada das luminárias antigas e a instalação das novas por meio de recurso próprio c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021008432 e) Vigência: O contrato terá vigência de 02 (dois) meses, contando a partir da ordem de serviço. f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.15.451.1118.2157 3.3.90.39/3.3.90.30 - 134 e 79 FONTE: 0010 g) Valor Global:R$ 2.429.250,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais) h) Signatários: pelo Contratante, Sr. MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO e pela Contratadao Sr. ELIVAN MARTINS DA SILVA.