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EDIÇÃO Nº 815, DE 28 de Agosto de 2024

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ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2667, de 28 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n º. 2.631 de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.631 de 28 de dezembro de 2023, com a inclusão do inciso XI e § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. (...)

(...)

XI- Outras Despesas, com a devida aprovação da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

(...)

§ 5º. As despesas definidas na forma do inciso XI, deverão ser realizadas preferencialmente por meio de recursos financeiros do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MDE, devendo ser solicitadas por meio de requerimento prévio e devidamente justificado.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


LEI Nº 2668, de 28 de Agosto de 2024.

";ALTERA PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E OS ANEXOS DE METAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria de Metas do PPA 2022/2025 e suas alterações, fica criado, dentro do programa GESTÃO MODERNA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA, a ação nº 2776 ";Eficiência energética na Câmara Municipal";.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores nas Ações Orçamentárias, através de abertura de Crédito Adicional por anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias, via Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme anexo I.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 638, de 26 de Agosto de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor AMARILDO DOS SANTOS JESUS, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/025980 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 8 (oito) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

AMARILDO DOS SANTOS JESUS

104427

PEDREIRO DE ACABAMENTO

08/08/2024 A 15/08/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE AGOSTO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 36, de 26 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 446/2024 de 19 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024003206 com objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Mobiliários (mesas, cadeiras, ar condicionados, computadores e armários) para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, em decorrência da reestruturação desta secretaria, servidora conforme abaixo:

Servidor: Lara Raquel Gomes Alves

Matrícula nº 103529.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de agosto de 2024.

Hildebrando Raphael Siqueira Mendonça
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 446/2024


PORTARIA Nº 38, de 28 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 446/2024 de 19 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024003420 com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO., servidora conforme abaixo:

Servidor: Francismar Maria da Silva,

Matrícula nº 103154.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de agosto de 2024.

Hildebrando Raphael Siqueira Mendonça
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n° 446/2024


AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 SEMDEE

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS, DESTINADAS A REALIZAÇÃO/EXECUÇÃO DOS EVENTOS/PROJETO VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 03 de setembro de 2024 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 12 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 28 de agosto de 2024.

Lamara Reis Costa
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 012/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa MD TURISMO ALTERNATIVO LTDA - ME CNPJ sob o nº 21.330.553/0001-82; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 012/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 015/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa LOCADORA E TRANSPORTADORA PONTE NOVA LTDA CNPJ sob o nº 09.380.970/0001-34; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 015/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 018/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa J. DA S. GOMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 25.031.488/0001-45; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 018/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 021/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa JOSE NUMES OLIVEIRA 5110186120, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 34.528.685/0001-65; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de fevereiro de 2024, finalizando em 22 de fevereiro de 2025. . e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 021/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 022/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa DIONE PAULO ALVES FIGUEIREDO 02102431126, inscrita no CNPJ Nº 36.923.059/0001-07; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de fevereiro de 2024, finalizando em 22 de fevereiro de 2025. . e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 022/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 023/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa AUTO PECAS REIS - ME, inscrita no CNPJ: 26.552.773/0001-74; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de fevereiro de 2024, finalizando em 22 de fevereiro de 2025. . e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 023/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 024/2023, processo nº 2022008111, firmado em 01/03/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa J. DA S. GOMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 25.031.488/0001-45; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 11 de março de 2024, finalizando em 10 de março de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 013/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa PORTO TRANSPORTES LTDA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 45.257.171/0001-39; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 013/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 014/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa KAMILA COMERCIO VAREJ. DE GAS LTDA CNPJ sob o nº 00.479.122/0001-02; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 014/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 016/2023, processo nº 2022008111, firmado em 07/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa LR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 18.688.768/0001-65; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, finalizando em 14 de fevereiro de 2025. e) Da Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 016/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 025/2023, processo nº 2022008111, firmado em 01/03/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa AUTO PEÇAS REIS LTDA - ME inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.681.383/0001-27; c) Objeto: Termo aditivo de Prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 11 de março de 2024, finalizando em 10 de março de 2025. e) Ratificação: No mais, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 025/2023.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 022/2021, processo nº 2021011123, firmado em 01/07/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a Sr. ARCANJO PEREIRA DA CRUZ, CPF nº. 263.570.202-06; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Termo aditivo de prazo referente e a Locação de imóvel com 2 (duas) salas, minicozinha e banheiro, destinado ao funcionamento do Anexo da Secretaria Municipal de Educação, para a manutenção das atividades da Secretaria no Distrito de Luzimangues, localizado na Avenida Paralela, Quadra 01, Lote 12 - Residencial Jardim do Porto, Distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional - TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de Julho de 2024, finalizando em 01 de Julho de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 054/2023 Processo Administrativo nº 2023001877, firmado em 01/07/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÕES SCM EIRELI, CNPJ nº 10.779.392/0001-92; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo e vigência referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE A PARTIR DE 300 MEGAS, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL-TO; d) Prazo e vigência: Fica prorrogada a vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de Julho de 2024, finalizando em 15 de Julho de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 027/2021, processo 2021012529, em 08/07/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº13.021.397/0001-40; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e ADESÃO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 022/2020 (MUNICIPIO DE CASEARA -TO ), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento (predial e urbano) ininterrupto de Circuito Fechado de TV (CFTV), alarme e cerca elétrica, bem como com o fornecimento e instalação dos respectivos equipamentos em sistema de comodato; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de julho de 2024, finalizando dia 23 de julho de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 020/2024 do Processo Administrativo nº 2024000320 - 2024/050251/007966, firmado em 22/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 32.899,15 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos); e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 226, de 19 de Agosto de 2024.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA: COMPUTADORES, NOBREAK, ESTABILIZADOR, HD EXTERNO, SSD, PENDRIVE, MEMÓRIA RAM, TECLADO, MOUSE ÓPTICO, PROCESSADOR, PLACA-MÃE SOQUETE, BATERIA ESPECÍFICA PARA NOBREAK E ADAPTADOR WIFI6, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para o bom funcionamento, visando à garantia de serviços prestados pelos servidores desta municipalidade.

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 75, incisos II, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa TECNO WORK VENDAS E SERVICOS EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ: 46.690.973/0001-09, com a prestação de serviço de especializada para o fornecimento de MATERIAL DE INFORMATICA, para atender as necessidades desta municipalidade.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, 19 de agosto de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023


PORTARIA Nº 330, de 20 de Agosto de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, MARÍLIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, matricula n° 103086, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024002706, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA: COMPUTADORES, NOBREAK, ESTABILIZADOR, HD EXTERNO, SSD, PENDRIVE, MEMÓRIA RAM, TECLADO, MOUSE ÓPTICO, PROCESSADOR, PLACA-MÃE SOQUETE, BATERIA ESPECÍFICA PARA NOBREAK E ADAPTADOR WIFI6, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 20 de agosto de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Contrato nº. 042/2024, firmado em 15/07/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo: 2023011435 apenso 2024002977; e) Vigência: 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.26.122.1134.2747 3.3.90.39-19- FONTE:15000000010000; g) Valor Global: R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Contrato nº. 043/2024, firmado em 17/07/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo: 2023013875 apenso 2024003025; e) Vigência: 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.26.122.1134.2747 3.3.90.30-39- FONTE:15000000010000; g) Valor Global: R$ 950,000,00 (novecentos e cinquenta e mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 044/2024, firmado em 12/07/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: Processo nº 2024001691 apenso 2024003031 GEP 2024/170054/024271; e) Vigência: 24 (vinte e , quatro) meses, apartir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1134.2000 -14- 3.3.90.40 SUB ELEMENTO FONTE 15000000010000; g) Valor: ; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Lucas Ferreira Duarte


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 045/2024, firmado em 23/07/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO SCM EIRELI, CNPJ Nº 10.779.392/0001-92; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE LINK VIA CABO: INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300 MB (BANDA LARGA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES URBANAS - AMA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002079 GEP Nº 2024/170054/019276; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1134.2000 -13- 33.90.40 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Bertone Martins Alcanfor. a


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 046/2024, firmado em 23/07/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 04.499.004/0001-17; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003092; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 39 - 339033 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Paulo Roberto Pereira.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 046/2024, firmado em 23/07/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 04.499.004/0001-17; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003092; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.26.122.1134.2747 - 39 - 339033 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Paulo Roberto Pereira.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 047/2024, firmado em 09/08/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ Nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023001951 apenso 2024003299; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura 30 dias; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.452.1118.2150 - 54 - 3390301 FONTE: 27540000000002; g) Valor: R$ 424.700,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e setecentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Jéssica Rigo.


EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 048/2024, firmado em 09/08/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa N DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 11.504.824/0001-15; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA SUPRIR A DEMANDA NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023001951 apenso 2023017630 apenso 2024003296; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2024; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.451.1118.2156 - 26 - 339030 FONTE: 17063110000000; g) Valor: R$ 2.086.270,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e duzentos e setenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Nilson dos Santos.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2024 Processo Administrativo nº 2022011562 firmado em 10/07/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JC ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 19.276.668/0001-94; c) Objeto: CORREGO SÃO PEDRO, REGIÃO PAU D’ARCO, COORDENADAS S: 10º24’16.95’’ O: 48º41’1.03’’ e CÓRREGO PAU D’ARCO, REGIÃO PROMISSÃO, COORDENADAS S: 10º35’11.00’’ O: 48º44’19.00";, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO; d) Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 19 de julho de 2024, finalizando dia 19 de janeiro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 070/2022 do Processo Administrativo nº 2022008813, firmado em 06/08/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, SEM MOTORISTAS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de Agosto de 2024, finalizando em 16 de Agosto de 2025; e) Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 004/2024 do Processo Administrativo nº 2024000451, firmado em 27/06/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 02 (dois) meses a contar do dia 01 de julho de 2024, finalizando dia 31 de agosto de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo de Reequilíbrio do Contrato n° 004/2024 do Processo Administrativo nº 2024000451, firmado em 23/07/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 644.349,55 (seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) valor total do contrato; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quinto Termo Aditivo do Contrato n° 031/2022, do Processo Administrativo nº 2019022048, firmado em 02/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa PAVIMENTO ENGENHARIA LTDA - EPP CNPJ sob o nº CNPJ: 09.442.148/0001-50; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM PLUVIAL, PASSEIOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, NOS DISTRITOS DE ESCOLA BRASIL, E NOVA PINHEIRÓPOLIS; d) Do Prazo: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 06 (seis) meses, a contar do dia 07 de agosto de 2024, finalizando em 07 de fevereiro de 2025. Fica prorrogado o prazo de execução por mais 06 (seis) meses, a contar do dia 07 de agosto de 2024, finalizando em 07 de fevereiro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, firmado em 04/07/2024, Processo Administrativo nº 2022011562, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.276.668/0001-94; b) Objeto ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ONDE SE LE: FONTE: 17540000000000; 15000000010000. LEIA-SE: FONTE: 17540000000000; 17000000000052; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 024/2021, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2021004673, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA ACAUÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.490.079/0001-37; b) Objeto: ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 17100000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 024/2021.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 028/2024, firmado em 15/05/2024, Processo Administrativo nº 2024002027, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JR SOARES ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 32.136.831/0001-81; b) Objeto: CONSIDERANDO: Documentos em anexo ao processo nº 2024002027, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo da Dotação Orçamentária. FONTE 27063110000001; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 028/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 029/2021, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2021009596, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa PLANTA CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.186.723/0001-76; b) Objeto: ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 17100000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 029/2021.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 032/2024, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2024002095, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa AGROMINAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA (AGROPLANTAS), CNPJ nº 05.538.322/0001-02; b) Objeto: ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 17540000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 032/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 033/2024, firmado em 25/05/2024, Processo Administrativo nº 2024002240, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: CONSIDERANDO: Onde Se Le: FONTE 17540000000000. Leia-Se: FONTE 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 033/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 084/2022, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2022009995, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 17100000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 084/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 086/2022, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2022010001, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 17100000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 086/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 082/2022, firmado em 28/06/2024, Processo Administrativo nº 2022009019, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: CONSIDERANDO: Documentos em anexo ao processo nº 2022009019, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo da Dotação Orçamentária: FONTE 17100000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 082/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 011/2024, firmado em 27/02/2024, Processo Administrativo nº 2023007894, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa NJ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 48.966.223/0001-34; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração FONTE: 17510000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 011/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 016/2024, firmado em 08/03/2024, Processo Administrativo nº 2023001221, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte: FONTE: 17540000000000 Passará estar na seguinte FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 016/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 020/2024, firmado em 25/03/2024, Processo Administrativo nº 2024001516 apenso 2023007894, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa NJ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 48.966.223/0001-34; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte FONTE: 17540000000000, Passará estar na seguinte FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 020/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 01/03/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na FONTE: 15000000010000 Passará estar na seguinte FONTE: 17540000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 106/2022, firmado em 06/02/2024, Processo Administrativo nº 2022000783, apenso 2022012362, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.227.14/0001-70; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte: 15000000010000. Passará estar na seguinte FONTE: 17540000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 103/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 081/2022, firmado em 07/03/2024, Processo Administrativo nº 2022009095, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa N. R. DA SILVA SERVIÇOS, CNPJ nº 13.171.183/0001-50; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na FONTE: 17540000000000. Passará estar na seguinte FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 081/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 028/2024, firmado em 03/06/2024, Processo Administrativo nº 2024002027, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JR SOARES ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 32.136.831/0001-81; b) Objeto: CONSIDERANDO: Documentos em anexo ao processo nº 2024002027, constante nos autos em epígrafe, que solicita acréscimo da Dotação Orçamentária. FONTE 17540000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 028/2024.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 01/03/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na FONTE: 15000000010000 Passará estar na seguinte FONTE: 17540000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 070/2022, firmado em 05/03/2024, Processo Administrativo nº 2022008813, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI, CNPJ nº 21.891.087.0001-04; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na FONTE: 17540000000000 Passará estar na seguinte FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 070/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do Terceiro TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 016/2023, firmado em 06/02/2024, Processo Administrativo nº 2023000480, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.227.14/0001-70; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a inclusão de dotação orçamentaria 17.1715.26.122.1134.2747 3.3.90.39-47 FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 016/2023.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do Terceiro TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 062/2023, firmado em 06/02/2024, Processo Administrativo nº 2023010541, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.227.14/0001-70; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a inclusão de dotação orçamentaria 17.1715.1134.2747 3.3.90.39-47 FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 062/2023.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 079/2022, firmado em 06/02/2024, Processo Administrativo nº 2022009027, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.227.14/0001-70; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a inclusão de dotação orçamentaria 17.1715.1134.2747 3.3.90.39-47 FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 079/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 106/2022, firmado em 06/02/2024, Processo Administrativo nº 2022012362, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.227.14/0001-70; b) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a inclusão de dotação orçamentaria 17.1715.1134.2747 3.3.90.30-39 FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 106/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 081/2022, firmado em 07/03/2024, Processo Administrativo nº 2022009095, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa N. R. DA SILVA SERVIÇOS, CNPJ nº 13.171.183/0001-50; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na FONTE: 17540000000000 Passará estar na seguinte FONTE: 27540000000002; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 081/2022.


RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº. 088/2023, do Processo n° 2023007894, firmada em 01/02/2024; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 676, 05 de fevereiro de 2024; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, no CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ sob o nº 25.050.261/0001-47; c) Onde se lê: ";Onde se lê: 05/01/2024";; leia-se ";Leia -se 01/02/2024";.


RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº. 089/2023, do Processo n° 2023007894, firmada em 01/02/2024; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 676, 05 de fevereiro de 2024; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, no CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ sob o nº 25.050.261/0001-47; c) Onde se lê: ";Onde se lê: 05/01/2024";; leia-se ";Leia -se 01/02/2024";.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 23, de 26 de Agosto de 2024.

Dispõe sobre Anulação de Empenhos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições e legislação correlata,

CONSIDERANDO que a SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DE Nº 31073, com EMPENHO DE Nº 729, do PROCESSO Nº 2023000089, do Credor ZERICO SHOW PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, referente a contratação de empresa em Outsourcing de impressoras por meio de locação e/ou adoção para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento e Inovação.

CONSIDERANDO que não houve Liquidação total dos Empenhos;

CONSIDERANDO que será anulado os valores dos saldos restantes

dos Empenhos.

RESOLVE:

Art. 1.º - Providenciar a Anulação do saldo do Empenho Nº 729, no valor de R$ 14.681,39 (quartoze mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE AGOSTO DE 2024.

De acordo:

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Mun. De Planejamento e Inovação
DECRETO 140/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 788, de 06 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar as servidoras ANA PAULLA CARVALHO RABELO - COORDENADORA DA UNIDADEDE PRONTO ATENDIMENTO e DÉBORA DOS SANTOS GOMES - ENFERMEIRA COORDENADORA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA como fiscais titular do contrato 134.2024-4 para fornecimento de materiais médicos hospitalares ,materiais e insumos odontológicos e instrumentos cirúrgicos para atender as demandas das Diretorias de Atenção Primária e Atenção Especializadas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024001913 para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 06 de agosto de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro oficial, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 005/2024 FMS, dia 11 de Setembro de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (sobre a tabela UNITEX), visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXTRA REDE, COM ENTREGA DE FORMA INTEGRAL, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 23 de Agosto de 2024.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE DE IDA E VOLTA DE PORTO NACIONAL - TO A BRASILIA - DF/ PORTO NACIONAL - TO DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIRAS DO PREVIPORTO, PARA PARTICIPAÇÃO NO - 2º CONGRESSO BRASILEIRO DE MULHERES DE RPPS DE 04 A 05/09/2024 EM BRASILIA - DF, conforme descrito e especificado no termo de referência, a fim de obter propostas de preços.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 29 de Agosto a 02 de Setembro de 2024 até as 08:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 08 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.

Porto Nacional - TO, 28 de Agosto de 2024.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

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