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EDIÇÃO Nº 806, DE 15 de Agosto de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 434, de 14 de Agosto de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Gerente de Política Sobre Drogas, com lotação na Fundação Municipal da Juventude, a Sra. WGRANIA BARBOSA MENESES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 434, de 14 de Agosto de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a pedido, a Sra. EDVANDA PEREIRA DE SOUZA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de agosto de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 434, de 14 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessora Especial II, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LORRANY CRISTINA BONFIM DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 436, de 14 de Agosto de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a pedido, a Sra. JULIANA LISE PUGAS AIRES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 27 de agosto de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 437, de 14 de Agosto de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Professor Nível Superior II, a pedido, o Sr. LUCAS LEAL L.IMA DE SOUSA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 06 agosto de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


PORTARIA Nº 83, de 15 de Agosto de 2024.

";;Dispõe a disponibilidade da sala localizada na Praça do Mercado Novo S/N° Rua da Feira, Porto Nacional -TO, destinado a COMPDEC para exercer suas atividades e dá outras providências";;

O PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, RONIVON MACIEL GAMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a necessidade de locação adequada para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizado o uso de uma sala localizada na Praça do Mercado Novo S/N° Rua da Feira Porto Nacional-TO, para fins de utilização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a finalidade de coordenar e executar suas ações de combate e prevenção a queimadas no municipal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO, aos dias 15 do mês de Agosto de 2024.

Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 602, de 15 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular a servidora Ana Paula Cerqueira Carvalho, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/430199/025970 para o pedido de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMUS nº. 305/2024;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ANA PAULA CERQUEIRA CARVALHO

20046

CIRURGIÃ DENTISTA

16/08/2024 à 16/08/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE AGOSTO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 606, de 15 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a retificação da Portaria de prorrogação de Licença por Interesse Particular da servidora Anaides de Melo França, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/022580 para o pedido de prorrogação de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 399/2024;

RESOLVE

Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 582, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 804, 13 de agosto de 2024.

Onde se lê:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ANAIDES DE MELO FRANÇA

16647

PROFESSORA

01/07/2024 à 01/07/2026

Leia-se:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ANAIDES DE MELO FRANÇA

16647

PROFESSORA

01/07/2024 à 01/01/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE AGOSTO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 607, de 15 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida à servidora Camila Nathaly Sousa Gomes, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da servidora, acerca do cancelamento do pedido de Licença por Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/026424;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 598, de 14 de agosto de 2024, quanto concessão de Licença por Interesse Particular à servidora Camila Nathaly Sousa Gomes, Professora, matrícula nº 16667, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE AGOSTO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 63, de 14 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Atividades Políticas aos Conselheiros Tutelares lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA), para o quadriênio 2020/2024 após ter ocorrido o processo de escolha através de eleição;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares ERICK ESTEVÃO AGUIAR CARVALHO, e EULILIA MENDES, eleitos para o exercício de 2024 a 2028, lotados no Conselho Tutelar do Distrito de Luzimangues, conforme a necessidade tem que convocar o suplente para substituir.

RESOLVE

Art. 1º - CONVOCAR os Suplentes Lotados no Conselho Tutelar do Distrito de Luzimangues, durante o período necessário, conforme a disponibilidade dos eleitos nas eleições de dia 1º de outubro de 2023.

3ºlugar NOABIA PEREIRA DA SILVA, CPF: 030.327.371-25 a partir de 12/08/2024.

4º lugar AURILIO FERREIRA DE JESUS, CPF: 043.977.911-12 a partir de 09/07/2024.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 14 DE AGOSTO DE 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto nº 005/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 31, de 14 de Agosto de 2024.

";Dispõe sobre a relação de empresas habilitadas a participar da Feira Empreende Porto 2024";.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 266/2024, de 02 de maio de 2024, vem por meio desta portaria divulgar as empresas que foram habilitadas a participarem do 2º EMPREENDE PORTO: MODA, BELEZA, ARTESANATO, GASTRONOMIA E PET SHOP, que será realizado no Espaço Cultural Beira Rio nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2024.

Art. 1° - Relação das Empresas habilitadas;

EMPRESAS HABILITADAS

N°

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

1

LAILA TAVARES MASCARENHAS S. MORAES

LAILA TAVARES ACESSÓRIOS

2

SUELEIDE PEREIRA DE ARAUJO

ANA FLOR

3

L L M ALENCAR

LEIDE LADY

4

LOJA ALEGRA

ALEGRA

5

MIOLO LINDO

MIOLO LINDO

6

SILVINHA BIRTO SOUSA

SILVINHA STORE

7

HOT PINK MODA FEMININA

HOT PINK MODA FEMININA

8

RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS

DONDOCA E FLOWERS

9

JOAO FRANCISCO PEREIRA

LA CHIC STORE

10

A K T ROCHA

10ZÃO DAS MAKES

11

CLÍNICA ELLYON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

CLÍNICA DE ESTÉTICA ELLYON

12

LOISE SCHMITZ ZEM

EXPLOSÃO DO BRONZE

13

REDINHA DO LEKINHA LTDA

REDINHA DO LEKINHA

14

EVANICE MATOS GOMES

BAIARTES ARTESANATO

15

ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS

ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS

16

MEDVET CLÍNICA VETERINÁRIA E PETSHOP LTDA

MEDVET CLÍNICA VETERINÁRIA

17

MARIA JOSE FACUNDES DE OLIVEIRA

RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DA ROÇA

18

STUDIO MAYSA HAIR

STUDIO MAYSA HAIR

19

NUARYA ROSAL

CAMARIM DA BELEZA

Informamos ainda que, para esclarecimentos e informações, disponibilizaremos os canais de comunicação: (63) 99242-3532; smdeeporto@gmail.com.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n°266/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 SMGG

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COFRE (ARMAZENAMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES) PARA ATENDER A DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (GUARDA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 21 de agosto de 2024 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 8 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal: 214.

Porto Nacional - TO, 15 de agosto de 2024.

Lamara Reis Costa
Agente de Contratação

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 66, de 15 de Agosto de 2024.

";Determina a anulação de empenho não processado e dá outras providências";.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SEVIÇÕES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

CONSIDERANDO por fim, que o empenho foi realizado de maneira errônea cabendo a necessidade de anulação para correção processual

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do saldo referente ao empenho nº 6373 discriminado nesta Portaria, proveniente das Fonte 17999019000000 totalizando o valor de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme demonstrado na planilha a seguir:

EMPRESA

SALDO PARA ANULAÇÃO

EMPENHO

RC RODRIGUES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 32.383.892/0001-43

R$ 182.000,00

6373

Art. 2º - O saldo anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SEVIÇÕES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE AGOSTO DE 2024.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN
Decreto N.º 631/2021

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP Nº 003/2024 FMAS

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Fundo Público, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO pelo Sistema de Registro de Preços, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2024 FMAS, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, com modo de disputa ABERTO, dia 29 de agosto de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS, PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA E/OU DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 14 de agosto de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Autoridade competente

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional/TO, a Autorização Ambiental para a realização de Evento - ExpoLuzimangues - a ser realizado nos dias 14 a 18 de agosto de 2024 no distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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